Acórdão nº 06A407 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 2006 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | JOÃO CAMILO |
| Data da Resolução | 28 de Março de 2006 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Empresa-A intentou a presente acção declarativa, com processo sumário, contra Empresa-B, AA e Empresa-C, pedindo que sejam condenados a pagar à autora a quantia de 2.876,539$00, e juros vencidos e vincendos.
Alegou para tanto, em síntese, o seguinte : - Em 02.01.91, ocorreu um acidente de viação, na auto - estrada do sul, causado culposamente pelo condutor do veiculo AQ - o réu AA -, propriedade da ré Empresa-B, que devido a falta de atenção e a excesso de velocidade embateu na traseira do veiculo RH, pertencente à autora, produzindo-lhe danos.
A ré Empresa-B contestou, arguindo a sua ilegitimidade, e, defendendo-se por impugnação, alegou que o seu veículo estava seguro na Empresa-D, e que, por outro lado, o acidente ocorreu por culpa do condutor do veículo da autora, devido a erro de manobra deste, ao fazer uma ultrapassagem, de que resultou não poder o motorista da ré ter evitado o embate na traseira do veículo da autora.
O Empresa-C contestou, dizendo que não foi alegado, quanto a danos materiais, ter o responsável (a ré Empresa-B) insuficiência de meios económicos para assumir as suas obrigações.
Acrescentou que a ré Empresa-B tem seguro válido pelo que Empresa-C é parte ilegítima, nesta acção.
Na resposta, a autora insistiu em que a ré Empresa-B, à data do acidente, não tinha seguro válido e eficaz, pelo que as partes são legítimas.
Foi requerido o incidente de intervenção espontânea por BB que foi admitido.
Neste incidente o interveniente apresenta-se como condutor do veiculo RH pertencente à autora Empresa-A, sua entidade patronal, e pedindo que os réus sejam condenados a pagar ao interveniente a quantia de 17.000.000$00 e juros, a título de indemnização pelos danos por ele sofridos em consequência do acidente.
Na contestação ao pedido deduzido pelo interveniente, a ré Empresa-B invoca a sua ilegitimidade, e em sede de impugnação, alega a improbabilidade de nexo de causalidade directo entre o acidente e os danos alegados.
No despacho saneador foi relegada para final a apreciação das excepções de ilegitimidade invocadas pela ré Empresa-B e pelo Empresa-C.
Após discussão e julgamento da causa, o Tribunal respondeu à matéria do questionário e na sentença, decidiu-se julgar improcedentes as excepções de ilegitimidade passiva, suscitadas pelos réus Empresa-B e Empresa-C, e julgar parcialmente procedente a acção, nos termos que constam de fls. 523 e 524.
O interveniente interpôs recurso da sentença que foi admitido como apelação.
No Acórdão desta Relação, decidiu-se anular a decisão da 1.ª Instância, determinando-se, após a quesitação da matéria indicada, a repetição do julgamento.
Na sequência desta decisão, ordenou-se o aditamento ao questionário de mais um quesito ( o 69.º ).
Após julgamento, decidiu-se sobre a matéria de facto pela forma que consta de fls. 830, tendo em seguida sido proferida sentença em que se condenou a ré Empresa-B e o réu AA a pagar à autora parte do que esta havia peticionado e ainda se condenaram os três réus a pagar ao interveniente parte do que o mesmo peticionara, com juros de mora.
Desta sentença apelaram quer a ré Empresa-B, quer o Empresa-C quer o interveniente, tendo ficado desertos os recursos destes dois últimos recorrentes.
A restante recorrente nas suas alegações formulou as conclusões seguintes: - Ao apurar os danos de natureza patrimonial sofridos pelo recorrido/interveniente o Meritíssimo Juiz de 1ª instância e o acórdão que confirmou a sentença contrariou a matéria provada, em particular a resposta dada ao quesito 69º; - Pois tendo-se provado que entre 02-01-91 e a data em que atinge 60 anos, o interveniente deixará de auferir 8.000 contos, no mínimo, no exercício da advocacia; - E que a perda de capacidade do joelho foi afectada em 19%; - Nunca se poderia concluir por uma quantia superior a Esc. 1.520.000$00 como montante dos prejuízos patrimoniais sofridos (8.000.000$00X19% ); - A indemnização fixada em dinheiro destina-se a compensar monetariamente o dano sofrido e não a proporcionar ao lesado algum enriquecimento; - Há erro na aplicação do direito ao concluir-se através de um simples cálculo matemático por um valor superior ao pedido; - E violação do princípio de dispositivo pois o Juiz não pode fundar a sua decisão para além, dos factos alegados e provados; - Não podendo a sentença condenar em quantidade superior ao pedido sob pena de exceder - como excedeu - os limites de condenação; - Limites que, na parte em crise, é determinado pelo valor de Esc. 8.000.000$00 x 19%...
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