base instrutoria

20472 resultados para base instrutoria

  • Acórdão nº 0006654 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Julho de 2002 (caso None)
  • Acórdão nº 0131815 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
  • Acórdão nº 03B1898 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2003 (caso NULL)

    I. O DL 39/95 de 15/2 veio estabelecer a possibilidade de documentação ou registo das audiências finais e da prova nelas produzida, introduzindo, entre outros, no CPC, o artº 522º-B. II. E alargou esse DL os poderes de cognição da Relação em matéria de facto, alterando a al. a) do nº 1 do artº 712º do CPC, em ordem a que a decisão da 1ª instância possa ser modificada se, tendo ocorrido gravação...

    ... s respostas dadas pela 1 instncia matria dos quesitos 2 a 7 da base instrutria (conf. doc de fls 339. Conduta essa que teria violado, inter ...
  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em...

    ... Foi elaborada base instrutória ... Procedeu-se à audiência de discussão e julgamento, ...
  • Acórdão nº 2/10.9TBMFR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016
    ... tendo-se seleccionado a matéria de facto assente e a que constitui a base instrutória, não tendo sido a mesma objecto de qualquer reclamação ...
  • Acórdão nº 96A689 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 1997

    I - A partir dos elementos do "corpus" é presumível o "animus" da posse. II - O que as partes podem impugnar, em recurso da decisão final, relativamente à especificação e questionário (hoje, base instrutória), é o despacho que decida reclamação. III - A presunção decorrente do artigo 7 do CRP não abrange elementos circunstanciais como área, confrontações ou correspondência entre descrições...

    ... ão final, relativamente à especificação e questionário (hoje, base instrutória), é o despacho que decida reclamação. III - A presunção ...
  • Acórdão nº 96A689 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1997 (caso None)

    I - A partir dos elementos do "corpus" é presumível o "animus" da posse. II - O que as partes podem impugnar, em recurso da decisão final, relativamente à especificação e questionário (hoje, base instrutória), é o despacho que decida reclamação. III - A presunção decorrente do artigo 7 do CRP não abrange elementos circunstanciais como área, confrontações ou correspondência entre descrições...

    ... ão final, relativamente à especificação e questionário (hoje, base instrutória), é o despacho que decida reclamação. III - A presunção ...
  • Acórdão nº 00952/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    I- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...

    ... deve ser alterada a resposta dada aos pontos 2º, 3º, 4º e 35º da Base Instrutória, por forma a que fique claro que o contrato nº 32/73 não ...
  • Acórdão nº 7797/2005-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2007

    I) O disposto no artigo 1056º do Código Civil não tem aplicação aos casos de caducidade do arrendamento por morte do arrendatário, mas tão somente aos outros casos do artigo 1051º do mesmo Código, em que o inquilino se mantém na casa arrendada, mesmo depois da caducidade do arrendamento. II) Consequentemente, em caso de morte do arrendatário habitacional, o facto de, falecido o arrendatário,...

    ... e por documentos dotados de força probatória plena e organizou-se a base instrutória, após o que se seguiu a instrução dos autos ...
  • Acórdão nº 47/08.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2014

    1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 396.º, do Código de Trabalho de 2003, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2.º – Viola grave e culposamente os deveres de zelo e de

    ... sobre a sua entrada no CA, conforme decorre da listagem extraída da Base de Dados do CA que se encontra junta aos Autos de Processo Disciplinar; h) ... instrutória ... 16. - Caso fosse obtida uma solução para o conflito, a mesma era ...
  • Acórdão nº 03B1816 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    I - Os factos, no domínio processual, abrangem as ocorrências concretas da vida real e o estado, a qualidade ou situação real das pessoas e das coisas; neles se compreendem não só os acontecimentos do mundo exterior directamente captáveis pelas percepções (pelos sentidos) do homem, sim também os eventos do foro interno, da vida psíquica, sensorial ou emocional do indivíduo. II - A meio caminho...

    ... da 1ª instância são pretensa resposta aos quesitos 10º a 15º da base instrutória, os quais contêm, nuns casos, simples conclusões - pois ...
  • Acórdão nº 1299/11.2TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016

    I - A obrigação de restituição recíproca que recai sobre as partes intervenientes no contrato nulo visa a sua reposição, tanto quanto possível, no estado em que se encontravam no momento em que celebraram o contrato declarado nulo, isto é visa colocar as partes na situação em que estariam se não tivessem celebrado o negócio declarado nulo. II - No caso de contratos nulos que envolvem a concessão

    ... -se os factos assentes dos controvertidos, estes últimos a integrar a base instrutória, sendo na segunda sessão oferecidos os meios de prova pelas ...
  • Acórdão nº 03S3775 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2004 (caso NULL)
    ... após à fixação da matéria de facto assente e à elaboração da base instrutória, a qual foi objecto de reclamação, que foi decidida no ...
  • Acórdão nº 350/1997.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014

    1. As normas constantes dos arts. 62º e 63º do C. Estrada não podem ser interpretadas em termos de uma viatura de bombeiros cuja marcha é assinalada com sinais luminosos rotativos está dispensada de observar as mais elementares cautelas ao entrar numa intersecção de vias protegida por sinal de Stop – estando os demais utentes que circulam na via principal absolutamente vinculados,...

    ... 17º da base instrutória ( ponto nº 15 da matéria de facto) o que conduziu à ...
  • Acórdão nº 3901/10.4TJNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018
    ... (quesito 61º da base instrutória) ... 8) O A. ficou a padecer de repercussão permanente nas ...
  • Acórdão nº 08A2179 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008

    1) Cumpre às instâncias apurar a matéria de facto relevante para a solução do litígio, só a Relação podendo emitir um juízo de censura sobre o apurado na 1.ª instância. 2) Enquanto Tribunal de revista, com competência restrita à matéria de direito, só nos limitados termos do n.º 2 do artigo 722.º e do artigo 729.º, é consentido ao Supremo Tribunal de Justiça que intervenha em matéria de facto....

    ... que entenda dever esta decisão ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, ou que ocorrem contradições na ... Civil, também na Relação quando altera ou inova a base instrutória ... i) A nulidade da alínea b) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de ...
  • Acórdão nº 5753/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2006

    I- A expressão " o empréstimo reverteu em proveito comum do casal dos réus" não encerra matéria de facto, não devendo integrar a base instrutória. II- Saber-se que o empréstimo se destinou à aquisição de um veículo, sem mais, não permite considerar que houve aplicação da dívida em proveito comum do casal, não se justificando qualquer ilação nesse sentido. III Se assim se deve entender a...

    ... éria de facto e não deve ser instruída no questionário ( actual base instrutória). Aliás, no articulado, ela foi redigida como a conclusão a ...
  • Acórdão nº 2395/06.3TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013

    I - No âmbito do julgamento da matéria a STJ, como tribunal de revista, apenas averigua o respeito das regras de direito probatório material (art. 722.º, n.º 2, do CPC). II - Embora lhe esteja vedado sindicar a convicção formada pela Relação quanto à prova resultante da confissão escrita, o STJ pode sindicar se existe ou não obstáculo legal a essa confissão. III - A confissão extrajudicial...

    ... o processo e fixou os factos tidos como provados, elaborando-se base instrutória com os que subsistiam como controvertidos ...
  • Acórdão nº 2460/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Abril de 2004 (caso NULL)
    ... Os juros de mora não podem, portanto, ser calculados com base na aludida cláusula (artigo 14º do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de ...
  • Acórdão nº 0130141 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2001
    ... parênteses a correspondente alínea dos factos assente e artigo da base instrutória: 1 - No dia 9 de Março de 1996, pelas 19 h, na E.N. 101, ao ...
  • Acórdão nº 0130141 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2001 (caso NULL)
    ... parênteses a correspondente alínea dos factos assente e artigo da base instrutória: 1 - No dia 9 de Março de 1996, pelas 19 h, na E.N. 101, ao ...
  • Acórdão nº 2287/07.9TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2014

    O abuso do direito por parte do consumidor é instrumento jurídico crucial nos conflitos de consumo e na limitação dos amplos direitos conferidos ao consumidor no artigo 4 nº 1 do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, limitação aquela expressamente imposta no nº 5 desse mesmo artigo 4.

    ... do autor para a sentença e seleccionaram-se os factos assentes e a base instrutória ... # Realizou-se o julgamento e proferiu-se despacho com ...
  • Acórdão nº 7613-09.3TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    - O direito ao repouso, à tranquilidade e ao sono insere-se no direito a um ambiente humano, sadio e ecologicarnente equilibrado, essencial ao pleno desenvolvimento da personalidade, no direito à saúde e à qualidade de vida. - A defesa do direito ao ambiente justifica uma restrição ao direito de propriedade privada. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... e inveracidade de alguns dos factos vertidos nos artigos da base instrutória, aceitando ambas as partes a veracidade dos facto traduzidos ...
  • Acórdão nº 1373/03.9TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014

    I. A existência de um contrato de subempreitada, nos termos do normativo inserto no artigo 1213.º, n.º1 do CCivil surge-nos como subordinado a um contrato de empreitada, a ele se aplicando as mesmas regras. II. Os danos não patrimoniais são indemnizáveis, desde que sejam graves e mereçam a tutela do direito, no que concerne às pessoas singulares e às pessoas colectivas, posto que a Lei não...

    ... - Assim e, tomando como base o art. 26° do CPC, podemos dizer que nem a A. tem interesse directo em ... no ponto 9 – Cfr., resposta ao quesito 1.º da Base Instrutória ... - A “Construções” deu início às obras da empreitada no mês ...
  • Acórdão nº 10737/08.0TBVNG.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2014

    I - Se a Relação, em obediência a decisão proferida pelo STJ, que anulou primeiro acórdão por aquela proferido, lavra novo acórdão e, posteriormente, indeferindo dois requerimentos apresentados pelas partes, determina a realização de conferência para rectificação do novo (e segundo) acórdão por si lavrado, na qual corrige um lapso manifesto deste, é a partir da data da notificação do acórdão...

    ... Depois seleccionou-se a matéria de facto e foi elaborada a base" instrutória, sem reclamação das partes ...              \xC2" ...

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