base instrutoria

17595 resultados para base instrutoria

  • Acórdão nº 044560 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2000

    I - só pode conhecer-se no despacho saneador do mérito da causa quando o processo permitir desde logo, sem necessidade de mais provas, a apreciação do pedido ou de alguma excepção peremptória. II - A matéria de facto relevante para a decisão da causa que deva considerar-se controvertida deve ser seleccionada pelo juiz na fixação da base instrutória.

  • Acórdão nº 0052518 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1999

    I - O proveito comum pode envolver várias asserções, nomeadamente a económica, preenchendo-se o seu conceito com a aplicação da divida. II - Salvo se a Lei expressamente o declare - artigo 1691º, nº 3 do C.Civil - o proveito comum não se presume e, sendo assim, mostrando-se controvertida, nos autos, a matéria concemente a aplicação de dividas deverá o processo prosseguir com fixação da base...

  • Acórdão nº 0052518 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 1999

    I - O proveito comum pode envolver várias asserções, nomeadamente a económica, preenchendo-se o seu conceito com a aplicação da divida. II - Salvo se a Lei expressamente o declare - artigo 1691º, nº 3 do C.Civil - o proveito comum não se presume e, sendo assim, mostrando-se controvertida, nos autos, a matéria concemente a aplicação de dividas deverá o processo prosseguir com fixação da base...

  • Acórdão nº 0121177 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2001

    A reclamação contra a base instrutória, por excesso, não pode ser objecto do recurso interposto da decisão final se, oportunamente, ou seja, depois da notificação daquela peça processual, não tiver sido formulada tal reclamação.

  • Acórdão nº 02926/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015

    1 – Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. A ação improcederá se um destes...

    ... esperava pelo fim do expediente da mãe (quesitos 1º e 2º da base instrutória). 5) Naquele dia, o TAGBC encontrava-se a brincar no ringue ...
  • Acórdão nº 98A800 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1998

    I - O despacho que selecciona a matéria de facto relevante para a decisão da causa (incluída na base instrutória ou considerada como assente, em correspondência com o antigo questionário e especificação), não é passível de recurso autónomo, apenas podendo ser impugnado no recurso interposto da decisão final, pelo que não produz efeitos de caso julgado no processo até que transite a decisão final...

    ... a matéria de facto relevante para a decisão da causa (incluída na base instrutória ou considerada como assente, em correspondência com o antigo ...
  • Acórdão nº 98A800 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1998

    I - O despacho que selecciona a matéria de facto relevante para a decisão da causa (incluída na base instrutória ou considerada como assente, em correspondência com o antigo questionário e especificação), não é passível de recurso autónomo, apenas podendo ser impugnado no recurso interposto da decisão final, pelo que não produz efeitos de caso julgado no processo até que transite a decisão final...

    ... a matéria de facto relevante para a decisão da causa (incluída na base instrutória ou considerada como assente, em correspondência com o antigo ...
  • Acórdão nº 96A689 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1997

    I - A partir dos elementos do "corpus" é presumível o "animus" da posse. II - O que as partes podem impugnar, em recurso da decisão final, relativamente à especificação e questionário (hoje, base instrutória), é o despacho que decida reclamação. III - A presunção decorrente do artigo 7 do CRP não abrange elementos circunstanciais como área, confrontações ou correspondência entre descrições...

    ...ão final, relativamente à especificação e questionário (hoje, base instrutória), é o despacho que decida reclamação. III - A presunção ...
  • Acórdão nº 0793/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2004

    I - Na acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual o autor, nos termos dos arts. 2º, nº1, 3º, nº1 e 7º do DL nº 48051, de 21/11/1967, tem que provar a qualidade de "terceiro" e "lesado" perante o ente público demandado. II - Se a causa de pedir na acção se funda num acidente de viação, "terceiro", para este efeito, é aquele que detém a direcção efectiva do veículo, seja...

    ... fls ..dos autos) e levado pelo M.mo Senhor Juiz do Tribunal a quo à Base Instrutória (art. 15.°). 3. Desconhece a Recorrente, e não tem ...
  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em...

    ... Foi elaborada base instrutória. Procedeu-se à audiência de discussão e julgamento, ...
  • Acórdão nº 8959/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2005

    1- PLANITEL - PLANIFICAÇÃO E CONSULTAS TÉCNICAS, LDª, (E) e mulher, (T), vieram deduzir os presentes Embargos de Executado, por apenso à Execução Ordinária n.° 137/2002, contra eles instaurada por CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL, pedindo a sua absolvição do pedido executivo. Para tal alegaram, em síntese, que a livrança dada à execução foi preenchida contra o pacto de preenchimento, não houve...

    ... seleccionados os Factos já Assentes e os que passaram a integrar a Base Instrutória, além de terem sido indicados os meios de prova.     ...
  • Acórdão nº 2/10.9TBMFR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    1-A responsabilidade por culpa in contrahendo decorre do facto de uma das partes ter gerado na outra a confiança e a expectativa legítima de que o contrato seria concluído e não da ruptura das negociações, da não conclusão do contrato ou da recusa da sua celebração, as quais são manifestações da liberdade contratual negativa. 2- A Alegação e prova dos factos constitutivos do direito cabe àquele

    ... tendo-se seleccionado a matéria de facto assente e a que constitui a base instrutória, não tendo sido a mesma objecto de qualquer reclamação. ...
  • Acórdão nº 01S1954 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2001

    I - O critério para determinar a admissibilidade ou inadmissibilidade do controlo pelo Supremo dos poderes conferidos à Relação pelo art. 712, do CPC, não deve depender do sentido da decisão da Relação (fazer uso ou não fazer uso desses poderes), mas antes do fundamento da impugnação, tendo como parâmetro a competência do tribunal de revista sobre a matéria de direito, circunscrita à violação da...

  • Acórdão nº 0047334 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2001

    1 - A falta de análise crítica das provas e a falta de especificação dos fundamentos decisivos para a convicção de julgador não podem, de modo algum, constituir nulidade de sentença, por se tratar de situações que naturalmente a precedem, por estarem antes conexionados com o julgamento da matéria de facto. 2 - Não se pode confundir a motivação da sentença com a fundamentação das respostas à...

  • Acórdão nº 0047334 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2001

    1 - A falta de análise crítica das provas e a falta de especificação dos fundamentos decisivos para a convicção de julgador não podem, de modo algum, constituir nulidade de sentença, por se tratar de situações que naturalmente a precedem, por estarem antes conexionados com o julgamento da matéria de facto. 2 - Não se pode confundir a motivação da sentença com a fundamentação das respostas à...

  • Acórdão nº 0031492 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2000

    I - A parte que não reclamou da base instrutória não pode depois levantar a questão em sede de recurso. II - Não tendo ocorrido gravação da prova, não se tratando de depoimentos escritos nem se verificando qualquer outro requisito previsto no artigo 712 ns.1 e 2 do Código de Processo Civil, não pode a Relação censurar as respostas aos quesitos. III - Litiga de má fé o réu que na contestação...

  • Acórdão nº 9951480 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2000

    I - O prazo de vinte dias - previsto no artigo 512-A do Código de Processo Civil - para aditamento ou alteração do rol de testemunhas - deve ser contado tendo como referência a realização da audiência e não a simples abertura desta, seguida logo de adiamento. II - Os conceitos de "habitação", "residência" e "subarrendamento" não são apenas técnico-jurídicos, podendo, por isso, figurar, quer na

  • Acórdão nº 0110672 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Setembro de 2001

    Não tendo a parte reclamado contra a selecção da matéria de facto incluída na base instrutória ou considerada como assente com fundamento em deficiência, excesso ou obscuridade, não dispõe de legitimidade para abordar tal matéria no recurso da decisão final.

  • Acórdão nº 0030655 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2000

    Para além dos factos essenciais, devem incluir-se na base instrutória os factos instrumentais, indiciários ou probatórios, na medida em que estes se revelem pertinentes para a decisão da causa e que sirvam para apoiar o estabelecimento de presunções judiciais.

  • Acórdão nº 00127111 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2002

    A alegação "travar in extremis" constante da petição inicial deve ser levada à base instrutória por ter um significado concreto e definido, sobretudo no âmbito de acidente de viação, facilmente perceptível por qualquer declaratário normal.

  • Acórdão nº 00127111 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2002

    A alegação "travar in extremis" constante da petição inicial deve ser levada à base instrutória por ter um significado concreto e definido, sobretudo no âmbito de acidente de viação, facilmente perceptível por qualquer declaratário normal.

  • Acórdão nº 0030655 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 2000

    Para além dos factos essenciais, devem incluir-se na base instrutória os factos instrumentais, indiciários ou probatórios, na medida em que estes se revelem pertinentes para a decisão da causa e que sirvam para apoiar o estabelecimento de presunções judiciais.

  • Acórdão nº 0352484 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2003

    I - Cabe ao Autor provar os factos integradores dos pressupostos da responsabilidade civil contratual, geradora de obrigação de indemnização. II - Tendo sido alegados pela Ré, em sua contestação, factos tendentes ao afastamento da sua culpa pelo atraso da obra, imputando essa culpa ao Autor, e não tendo sido tais factos levados à base instrutória, impõe-se a anulação da decisão da matéria de...

  • Acórdão nº 9931509 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2000

    I - O questionário - agora base instrutória - em processo civil não pode conter factos destinados a captar realidades hipotéticas. II - Assim, não se devem elaborar quesitos, perguntando se alguém, completado o 9º ano, ia arranjar emprego, se neste auferiria 60.000 escudos mensais, se fazia intenções de contribuir para o sustento da mãe e da irmã e se tal contribuição se cifraria em 40.000...

  • Acórdão nº 6108/2005-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2005

    I Quando a Lei prevê a impugnação do julgamento sobre a matéria de facto visa o erro de julgamento, quer dizer, aqueles casos em que o Tribunal configurou a existência ou inexistência de determinado facto essencial quando o não poderia fazer face a uma ausência total de meios probatórios ou porque os meios probatórios produzidos conduziam a uma constatação diversa. II Se a Apelante não impugna

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT