base instrutoria

17608 resultados para base instrutoria

  • Acórdão nº 7116/06.8TBMAI.P1.SI de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011

    I - Nada estabelecendo a Lei n.º 23/2010 quanto à sua aplicação no tempo, vigora o princípio da sua não retroactividade, estando o julgador obrigado a esta determinação. II - Só assim não seria se a interpretação da Lei n.º 7/2001, na sua actual redacção, apesar do legislador nada haver dito, impusesse a sua aplicação aos efeitos pendentes ou a factos pretéritos ou aos seus efeitos também...

    ...ígio poderia e devia ter sido efectuada através da ampliação da base instrutória até ao encerramento da discussão ou julgamento, permitida ...
  • Acórdão nº 1539/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Novembro de 2006

    I. A matéria relativa à apreciação da prova e à decisão da matéria de facto em caso algum pode envolver vício de nulidade de sentença; também não integraria nulidade de sentença o facto de na sentença se não ter considerado o subsídio de refeição para efeito de cálculo das prestações que a lei de acidentes de trabalho contempla. II. Constitui fundamento para rejeição do recurso na parte em que

    ...Foram seleccionados os factos considerados assentes e elaborada a base" instrutória da causa, de que não houve reclamação. Realizou-se a audi\xC3"...
  • Acórdão nº 06A3808 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2006

    1) Na sua fixação da base instrutória o juiz deve atentar no "distinguo" entre facto, direito e conclusão, seleccionando apenas os factos materiais simples. 2) A posse é um conceito normativo que integra uma conduta concreta - detenção e fruição - ("corpus") e uma atitude do foro interno - convicção de domínio; de exercer um direito próprio ("animus"), não assimilada univocamente na linguagem...

    ... Tudo foi levado à base instrutória, excepto esta última alegação. E bem, já que dizer-se ...
  • Acórdão nº 01136/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2005

    I. As expressões "dono" ou "proprietário" de veículos intervenientes em acidentes de viação, apesar de traduzirem uma realidade jurídica também são usadas na linguagem comum, como traduzindo uma realidade de facto, e levadas com frequência à matéria assente e à base instrutória das respectivas acções para efectivação da responsabilidade civil. II. Não deve assim dar-se como não escrita a...

    ... Rua .., nº ..-.., 4760-Vila Nova de Famalicão; 4º - No nº 1) da Base Instrutória perguntava - se: Em Julho de 1998, o veículo marca Renault, ...
  • Acórdão nº 01237/04.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2007

    I. O art. 690.º-A do CPC (aditado pelo DL n.º 39/95, de 15/02 e alterado com a revisão operada pelos DL n.º 329-A/95, de 12/12 e DL n.º 183/00, de 10/08) na sequência da admissibilidade do registo das provas produzidas em audiência de julgamento veio fazer incidir sobre o recorrente que pretenda impugnar a decisão de facto um especial ónus de alegação no que diz respeito à delimitação do objecto...

    ...Torre/Valença [resposta ao item 01.º) da base instrutória]; VI) Ao km 116,800, no início do viaduto de Arão, a autora ...
  • Acórdão nº 02S2771 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2003

    I - Devendo considerar-se como confessados os factos articulados pelo autor na petição inicial, por falta de oportuna contestação do réu, nos termos do artigo 54º, nº. 1, do Código de Processo de Trabalho de 1981, é ainda ao juiz do processo que cabe seleccionar, de entre eles, os factos relevantes para a decisão a proferir, de acordo com o princípio geral que emana do artigo 511º, nº. 1, do...

    ... partir do alegado na petição inicial, ampliando, em cerra medida, a base" instrutória definida na primeira instância, e que passou a ter em atenç\xC3"...
  • Acórdão nº 0682/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2008

    I - Tendo sido apresentado requerimento de ampliação do pedido, que implicava a alteração (parcial) da causa de pedir, por se cumular à causa de pedir constante dos articulados uma outra, não podia a ampliação ser aceite, na fase em que já decorria a audiência de julgamento (art.ºs 273º, nº 2 e 268º do C. P. Civil). II - O relatório dos peritos médicos do Código de Especialidade Médica da...

    ... direito aplicável deve: a) a resposta ao quesito 18, 58, 59 e 60 da base instrutória ser alterada nos termos propostos nas conclusões; b) a, ...
  • Acórdão nº 0682/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2008

    I - Tendo sido apresentado requerimento de ampliação do pedido, que implicava a alteração (parcial) da causa de pedir, por se cumular à causa de pedir constante dos articulados uma outra, não podia a ampliação ser aceite, na fase em que já decorria a audiência de julgamento (art.ºs 273º, nº 2 e 268º do C. P. Civil). II - O relatório dos peritos médicos do Código de Especialidade Médica da Ordem

    ... direito aplicável deve: a) a resposta ao quesito 18, 58, 59 e 60 da base instrutória ser alterada nos termos propostos nas conclusões; b) a, ...
  • Acórdão nº 0107/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2004

    I - Nos termos do art. 510º, n.º 4, do CPC, é inadmissível o agravo interposto do segmento do despacho saneador em que o juiz entendeu que a determinação dos limites entre as freguesias autora e ré não era realizável apenas à luz dos documentos já oferecidos, sendo necessário elaborar-se a base instrutória a que se seguiria a possibilidade de indicação e de produção de outras provas. II - É...

    ..., razão por que especificou a matéria de facto assente e elaborou a base instrutória. A autora agravou daquela decisão, tendo concluído a sua ...
  • Acórdão nº 2073/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2005

    I- Justifica-se a ampliação da base instrutória com matéria de facto que, uma vez provada, permitirá que se alcance ilação de facto mais efectiva. II- Assim sucederá considerando-se, dados os termos em que se procedeu ao encerramento do estabelecimento comercial, que o promitente comprador de quotas da sociedade, única detentora desse estabelecimento comercial, não poderia deixar...

    ...-se-nos que, a provar-se matéria alegada que não foi levada à base instrutória, não se duvidará de que a A. não podia deixar de ...
  • Acórdão nº 08S3967 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2009

    1. Face à literalidade do art.º 467.º, n.º 1, do CPC e ao formalismo que caracteriza toda a actividade processual, afigura-se-nos que a petição inicial deve ser constituída por uma só peça, não só por ser de presumir que o legislador soube exprimir cabalmente o seu pensamento (art.º 9.º do C.C.), mas também por essa ser a interpretação que se mostra mais razoável em termos de inteligibilidade da...

    ...base em proposta elaborada e subscrita pelo arguido e com parecer seu ... factualidade, mormente aquando da elaboração da base instrutória. Porém, esta é uma questão que já nada tem a ver com a decisão de ...
  • Acórdão nº 00213/04.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Fevereiro de 2006

    I. A matéria de facto relativa ao estado das pessoas, designadamente a qualidade de herdeiro, na falta de apresentação da respectiva prova documental, é insusceptível de ser provada por falta de impugnação (confissão ficta) ou por confissão expressa. II. Perante a falta de apresentação da respectiva prova documental, por parte dos sujeitos processuais, não impende sobre o Tribunal o dever de...

    ...instrutória do procedimento administrativo, nos termos do artigo 54º do CPA e no ... documento escrito, o mesmo não poderia ser objecto de inscrição na Base Instrutória, uma vez que o Tribunal se encontra legalmente ...
  • Acórdão nº 07S1796 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2007

    I - A arguição de nulidades dos acórdãos da Relação deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, e não nas respectivas alegações, sob pena de se considerar extemporânea tal arguição e não se conhecer das alegadas nulidades. II - Enquanto tribunal de revista, o STJ só pode censurar as respostas dadas aos pontos quesitados da base instrutória quando esteja...

    ... levou ao conhecimento da autora, que a despedia nessa mesma data, com base nos factos constantes do relatório que acompanhava, em anexo, tal ... censurar as respostas dadas aos pontos quesitados da base instrutória quando esteja em causa a violação de regras legais sobre direito ...
  • Acórdão nº 00057/01 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2005

    1. Quando a sentença omite totalmente o julgamento em matéria de facto e as partes não suscitam a nulidade desta, o Tribunal fica impedido de declarar essa nulidade nos termos previstos no art. 125º do CPPT e 668º do CPC, mas deve anulá-la oficiosamente ao abrigo do poder que lhe é conferido pelo nº 4 do art. 712º do CPC. 2. Isto porque essa deficiência impede o Tribunal de recurso de apreciar as

    ... deve ser seleccionada pelo juiz da 1ª instância na fixação da base instrutória, sendo que o Tribunal superior só em casos de excepção ...
  • Acórdão nº 06B4660 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2007

    I - A presunção judicial não respeita aos factos da base instrutória nem à fundamentação da matéria de facto a demonstrar, mas antes a factos com interesse para a decisão da causa que se inferem daqueles que se encontram provados. II - Devendo ser provado um determinado quesito, sendo, portanto, em abstracto, plausível tanto a resposta positiva como a resposta negativa, a primeira nunca poderá...

    ... 4 A presunção que serviu de base ao julgamento em 1ª instância assentou em razões bem menos valorativas, ...instrutória". Tanto assim que, se se responder negativamente a um quesito, a jurisprud\xC3"...
  • Acórdão nº 05S2061 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2006

    1. No recurso de revista, o Supremo pode mandar ampliar a base instrutória, ao abrigo do disposto no n.º 3 do art.º 729.º do CPC. 2. O art. 690.º-A do CPC, na redacção que lhe foi dada pelo DL n.º 183/2000, de 10/8, só é aplicável aos processos pendentes à data da entrada em vigor daquele Decreto-Lei (1.1.2001) em que a citação do réu ainda não tivesse sido realizada ou ordenada. 3. Na...

    ... e ré reclamaram da selecção da matéria de facto assente e da base instrutória (fls. 649 e 656), reclamações essas que foram parcialmente ...
  • Acórdão nº 9612/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2004

    1. Nos termos do art. 787º, n.º 2 do CPC, o juiz têm a faculdade de, no processo sumário, se abster de fixar a base instrutória, constituindo um poder discricionário do juiz de que não cabe recurso (art. 679º do CPC) 2. Para efeitos de integração de um dos fundamentos de resolução do contrato de arrendamento, a aplicação reiterada do prédio a práticas ilícitas, imorais ou desonestas é a prática...

    ... Com base nestes fundamentos e no disposto no art.º 64º, n.º 1 al. c) do R.A.U., ... já anteriormente o tribunal se ter abstido de fixar a base instrutória, nos termos do art.º 787º do Cód. Proc. Civil, e foram admitidos os ...
  • Acórdão nº 0008998 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2001

    I - Compete ao juiz, em especial, providenciar oficiosamente e até ao encerramento da discussão, pela ampliação da base instrutória da causa se reputar a mesma insuficiente, face às várias questões suscitadas. II - Daqui resulta que o despacho atinente à elaboração da base instrutória, não constitui caso julgado formal, impendendo sobre o juiz o poder/dever de o completar, caso tal se lhe...

  • Acórdão nº 436/98-3 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Novembro de 1998

    I - É lícito na sentença o Tribunal retirar ilações ou conclusões da matéria de facto, desde que a não altere. II - A falta de fundamentação das respostas dadas à base instrutória não origina a nulidade do julgamento, mas apenas que a Relação ordene que o Tribunal a quo proceda a tal fundamentação. III - Alterando o inquilino o fim a que o locado se destinava, deu causa à resolução do...

    ... que convenceram o Réu, o Exmº Juiz formou a sua convicção com base no depoimento de outras testemunhas que depuseram em sentido contrário ao ...
  • Acórdão nº 1153/98-2 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 1999

    A anulação dum julgamento, ainda que parcial (contradição das respostas à base instrutória) não se confunde com uma continuação de audiência. Assim, devem intervir na repetição, os Juizes que no momento estão em funções no tribunal, por terem sido transferidos, ou jubilados, aqueles que procederam à anterior audiência (ou da parte não viciada).

  • Acórdão nº 0012754 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2002

    1 - A elaboração de base instrutória e a decisão que dirime a matéria de facto contravertida são as peças processuais que mais devem primar pela clareza de exposição, pois o julgamento da matéria de facto constitui o principal objectivo do processo civil declaratório. 2 - As acções são ganhas ou claudicam, os direitos são reconhecidos ou postergados, as pretensões acolhidas ou rejeitadas não...

  • Acórdão nº 0012754 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2002

    1 - A elaboração de base instrutória e a decisão que dirime a matéria de facto contravertida são as peças processuais que mais devem primar pela clareza de exposição, pois o julgamento da matéria de facto constitui o principal objectivo do processo civil declaratório. 2 - As acções são ganhas ou claudicam, os direitos são reconhecidos ou postergados, as pretensões acolhidas ou rejeitadas não...

  • Acórdão nº 0012754 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2002

    1 - A elaboração de base instrutória e a decisão que dirime a matéria de facto contravertida são as peças processuais que mais devem primar pela clareza de exposição, pois o julgamento da matéria de facto constitui o principal objectivo do processo civil declaratório. 2 - As acções são ganhas ou claudicam, os direitos são reconhecidos ou postergados, as pretensões acolhidas ou rejeitadas não...

  • Acórdão nº 3531/02 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Abril de 2003

    I - A repetição da produção da prova não implica um novo julgamento, pelo que, nesta fase, já não é possível juntar documentos nem ampliar a base instrutória. II - A faculdade conferida aos advogados das partes de reclamar contra as respostas dadas à base instrutória só pode basear-se num de quatro vícios: deficiência, obscuridade, contraditoriedade e falta de motivação. III - Tendo os réus...

  • Acórdão nº 0076782 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2001

    A inexistência de decisão sobre a matéria de facto devido ao acordo das partes na audiência de discussão e julgamento sobre todos os pontos de facto que, por serem controvertidos, figuravam na base instrutória, não constitui omissão que configure qualquer nulidade ou irregularidade, nem pode constituir deficiência, obscuridade ou contradição da decisão, não dando lugar à aplicação do comando do...

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