ampliação da base instrutória

... de facto e/ou de direito, a demandar a ampliação da base instrutória ou a alteração/modificação da decisão de facto – sem prejuízo dos poderes que ao tribunal de apelação estão conferidos, mesmo impostos (artigo 662.º, n.1, do CPC), na modificação da matéria de facto – para que se mostre, afinal, relevante a produção da prova requerida, caso em que a decisão final deverá ser anulada e ordenada a baixa dos autos ao tribunal recorrido...

... na petição inicial, porém, não levados à base instrutória, mantendo-se controvertidos e pertinentes, impõe-se ordenar a ampliação da base instrutória, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, nos termos do art. 682.º, n.º 3, do NCPC, facultando-se aos autores a oportunidade de os provarem, de harmonia com as regras gerais do ónus da prova, que constam dos arts. 341.º e 342.º do CC.

... à boa decisão da causa se imporia ao julgador a ampliação da base instrutória [cfr. arts. 650.º, n.º 2, al. f) e 264.º do CPC/2007]. II. Se o quadro factual alegado pelo demandante, em estrito cumprimento e conformidade com o determinado no convite ao aperfeiçoamento efetuado pelo Mm.º Juiz “a quo”, não era o suficiente à luz do que entretanto veio a ser o entendimento firmado pelo julgador na decisão judicial recorrida, então, aquele...

... determinou a anulação parcial do julgamento para ampliação da base instrutória, em novo recurso da sentença que posteriormente for proferida devem as Recorrentes suscitar de novo todas as questões que pretendem ver reapreciadas. III - Mandato e representação são duas figuras distintas, podendo o mandato operar sem necessidade de procuração. De comum, têm a circunstância de quer o mandatário, quer o procurador agirem por conta do mandante ou...

... ou insuficiência de respostas à anterior Base Instrutória (actuais temas de prova), e/ou para ampliação da mesma Base Instrutória, o novo julgamento constitui continuação do primeiro (que ficou incompleto ou inacabado). 2- De acordo com princípio da plena assistência do juiz, a conclusão do julgamento antes iniciado deverá ser efectuado pelo Sr. Juiz que o iniciou, ainda que, entretanto, tenha sido transferido ou promovido. 3- Só assim...

... podendo, por isso, o Tribunal “a quo” proceder à ampliação da base instrutória. (Sumário elaborado pela Relatora)

I- O tribunal, caso entenda necessária a ampliação da base instrutória, deve socorrer-se dos mecanismos previstos no art.º 650.º, n.º 1. al. f), Cód. Proc. Civil, e não apresentar respostas (aos quesitos antes formulados) excessivas de forma a abranger os factos que não estavam logo definidos. II- Para que a serventia não se torne uma servidão por destinação de pai de família deve constar, no documento que titula a separação dos prédios,

... ção (ordenadora) estabelecida. II - O facto de a ampliação da Base Instrutória estar compreendida nos poderes do Presidente do Tribunal (art° 650°, n° 2, al. f) do CPCivil), não impede que um requerimento feito com apelo a esta disposição legal possa ser por aquele considerado como sugestão, e, como tal, deferido se entendido como necessário para «assegurar a justa decisão da causa» (art° 650°, n° 1).

... à boa decisão da causa se impõe ao julgador a ampliação da base instrutória [cfr. arts. 650.º, n.º 2, al. f) e 264.º do CPC].* * Sumário elaborado pelo Relator

... a subsunção jurídica realizada que ordenou a ampliação da base instrutória, apontando a necessidade de ser demonstrado certo factualismo e pronunciando-se em termos da prova a realizar, não se configura como decisão-surpresa, a que considerou não apurados os factos em causa, por inobservância das exigências de prova. 7. Desnecessária se mostrava, também, qualquer outra advertência à parte a quem assistia o respectivo ónus probatório, em...

... faculdade quando se considere indispensável a ampliação da matéria de facto.* * Sumário elaborado pelo Relator

... balho. VI- O tribunal, caso entenda necessária a ampliação da base instrutória deve socorrer-se dos mecanismos previstos no art.º 72.º, Cód. Proc. Trabalho, e não apresentar respostas excessivas de forma a abranger os factos que não estavam logo definidos. Sumário do relator

... amento, não tendo, por conseguinte, sido levado à base instrutória qualquer facto atinente ao mesmo, não há lugar à ampliação da base instrutória com o aditamento de quesitos relativos a tal matéria se, em sede de julgamento, o réu pretender fazer prova documental de tal pagamento. 3 - O documento apresentado com essa finalidade deverá ser apreciado em sede de sentença nos termos do artº 659º nº 3 do CPC. Sumário da relatora

... do disposto no art. 264º do CPC e com vista à ampliação da base instrutória no decurso da audiência de julgamento, cabe ao juiz que preside à audiência distinguir: a) se os factos aditandos são essenciais, só as pode incluir se tiverem sido alegados nos articulados; b) se são instrumentais, pode incluí-los, ainda que não tenham sido alegados; c) se são essenciais, mas se limitam a concretizar ou complemantar factos já alegados nos...

I- Justifica-se a ampliação da base instrutória com matéria de facto que, uma vez provada, permitirá que se alcance ilação de facto mais efectiva. II- Assim sucederá considerando-se, dados os termos em que se procedeu ao encerramento do estabelecimento comercial, que o promitente comprador de quotas da sociedade, única detentora desse estabelecimento comercial, não poderia deixar razoavelmente intuir que era...

... Civil); o mesmo acontece quando se justifica a ampliação da base instrutória.

... terminado, nem sequer havia sido dada resposta à base instrutória, sendo tempestiva a arguição de tal questão no decurso do prazo de apresentação das alegações. XII - Não é exigível à parte ou ao seu mandatário, que procede à audição dos registos magnéticos antes do início do prazo do recurso, arguir tal nulidade, sendo no decurso deste prazo que surge a necessidade de uma análise mais cuidada do conteúdo dos referidos registos e, com ele, o...

... tenha justificado o prosseguimento dos autos com base em determinado entendimento quanto ao direito a aplicar no caso. III - A circunstância de um administrador de sociedade anónima ter sido eleito em assembleia geral da sociedade por indicação de um dos accionistas – in casu, o Estado – não significa que esse administrador veja extinto o seu mandato por caducidade decorrente de uma alteração aos estatutos da sociedade, que foi constituída por...

I – A ampliação da base instrutória até ao encerramento da discussão, permitida pelo disposto na al. f) do nº2 do art. 650º do CPC, é balizada pelo art. 264º, cabendo ao juiz que preside à audiência distinguir: a) – se os factos que pretende incluir na base instrutória são essenciais, só os pode incluir se tiverem sido alegados nos articulados; b) – se são instrumentais, pode incluí-los ainda que não...

... recurso, se constate que aquando da elaboração da base instrutória ou, na sua ausência, da própria fixação dessa matéria, tenha havido preterição de matéria de facto relevante, articulada ou de conhecimento oficioso. II - Estando apenas em causa no recurso de revista a vinculação, ou não, da ré, ao despedimento verbal de que terão sido alvo as autoras, inexiste fundamento para ordenar a ampliação da base instrutória com vista a apurar a...

... partes. 3. Nessas circunstâncias impõe-se a ampliação da Base Instrutória nos termos do artigo 712º nº 4 do Código de Processo Civil.  (A.P.)

... diagnóstico traduz-se num enquadramento clínico baseado na capacidade subjectiva do médico em interpretar, de acordo com os indícios colhidos durante o exame preliminar, complementado por exames adicionais, se necessário, as condições de saúde do paciente, cabendo áquele, após uma atenta análise dos sintomas reveladas pelo doente, formar sua convicção e dar início ao tratamento mais adequado à patologia clínica evidenciada, em conformidade com

... que anula parcialmente o julgamento, ordenando a ampliação da matéria de facto e a repetição daquele, não admite recurso para o STJ, nos termos do art. 712.º, n.º 6, do CPC, posto que se trata de uma decisão com repercussão apenas no âmbito da matéria de facto. II - O acórdão da Relação que ordena a ampliação da base instrutória – nomeadamente quesitando se havia, ou não, sido accionado o dispositivo destinado a emitir um aviso sonoro de...

... como interposta pessoa –, não havia suficiente base fáctica para considerar, sendo feita a respectiva prova, aplicável a previsão normativa dos artos 2198º, nº 1 (em articulação com o artº 2194º), e 579º, nº 2 (ex vi do artº 2198º, nº 2), do C.Civil. V - Nessa medida, tinha o tribunal recorrido que ater-se à matéria alegada nos articulados, em que apenas se aludiu à disposição testamentária a favor da R., enquanto enfermeira que alegadamente

... – que delimita os factos que irão servir de base à aplicação do regime jurídico do caso, ressalvada a possibilidade de, na sentença, dar como provados outros factos, nos termos do n.º 3 do art. 659.º do CPC ou noutras disposições legais. II - É de considerar não escrito e inatendível, o facto afirmado na sentença que não foi objecto de ampliação da base instrutória nem consta das respostas à mesma, não obstante ter sido consignado na...