ampliação da base instrutória

3553 resultados para ampliação da base instrutória

  • Acórdão nº 1454/03.9TBMDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2016

    1- No caso de anulação parcial do julgamento, por obscuridade ou insuficiência de respostas à anterior Base Instrutória (actuais temas de prova), e/ou para ampliação da mesma Base Instrutória, o novo julgamento constitui continuação do primeiro (que ficou incompleto ou inacabado). 2- De acordo com princípio da plena assistência do juiz, a conclusão do julgamento antes iniciado deverá ser...

    ...ência, e o esclarecimento e a ampliação da matéria de facto, foram os presentes autos ...ão, matéria esta que deverá ser aditada à Base Instrutória (actuais «temas de prova»), sem ...
  • Acórdão nº 58/12.0TTVFX.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I- Destinando-se o depoimento de parte ao reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária, a confissão só é eficaz se for feita por pessoa com poder para dispor do direito a que o facto confessado se refira II- Sendo os direitos às prestações e créditos infortunísticos, inalienáveis e irrenunciáveis, não pode o sinistrado ser admitido a...

    ... e elaborou-se matéria de Facto Assente e Base Instrutória. Constituiu-se Apenso para ... claro quando, por um lado refere a "ampliação" de base instrutória\" e, por outro, a consideraç\xC3"...
  • Acórdão nº 164/05.7TBVLF.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Fevereiro de 2015

    I – Não é possível proceder à reapreciação da matéria de facto se as Recorrentes se limitam a apresentar a sua discordância do Tribunal quanto à credibilidade conferida a determinada testemunha em detrimento de outra. II - Quando a sentença proferida já foi anulada em anterior recurso, que determinou a anulação parcial do julgamento para ampliação da base instrutória, em novo recurso da sentença

    ... “para que a 1ª instância amplie a base instrutória nos termos sobreditos e realize novo ... ficou prejudicada pela necessidade de ampliação da base instrutória;”. Efetivamente, como ...
  • Acórdão nº 1549/10.2TBFLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 2015

    I - O art. 623.º do NCPC, referindo-se à condenação definitiva proferida no processo penal, somente em relação a esta estabelece a presunção, que se impõe ao juiz cível, e que é ilidível, no que se refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime. II - A decisão judicial homologatória de medida...

    ...ção da sentença da 1ª instância com base, em resumo, nas seguintes conclusões úteis: ...instrutória): 1) - No 3º Juízo do Tribunal Judicial de .., ... e pertinentes, impõe-se ordenar a ampliação...
  • Acórdão nº 00732/11.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2014

    I. O juiz, uma vez confrontado com existência de factualidade controvertida essencial para a boa e correta decisão da causa [pretensão deduzida e defesa produzida] e sob pena de ilegalidade por preterição das mais elementares regras, não pode suprimir ou omitir qualquer fase processual, precludindo os direitos das partes em litígio, seja em termos de ação ou de defesa, na certeza de que ainda que

    ...ção jurídica correta e apreciar, nessa base, os fundamentos do recurso. IV. Caraterizando ... de matéria de facto assente e base instrutória no qual se inclua toda a factualidade relevante ...ão da causa se imporia ao julgador a ampliação da base instrutória [cfr. arts. 650.º, n.º 2, ...
  • Acórdão nº 0475/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Setembro de 2007

    I - A selecção da matéria de facto, realizada no saneamento, é meramente instrumental ou provisória, estando sujeita às alterações que vierem a justificar-se, em obediência ao princípio da verdade material, que é um dos princípios basilares do processo civil e que prevalece em relação à tramitação (ordenadora) estabelecida. II - O facto de a ampliação da Base Instrutória estar...

    ... do despacho que indeferiu pedido de ampliação da base instrutória Conclusões: 1. Nos termos ...
  • Acórdão nº 01259/06.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Maio de 2013

    I. O julgador deve proceder ao julgamento de facto selecionando da alegação feita pelas partes aquela realidade factual concreta tida por provada e necessária à apreciação da pretensão formulada à luz das várias e/ou possíveis soluções jurídicas da causa, não sendo de exigir a fixação ou a consideração de factualidade que se repute ou se afigure despicienda para e na economia do julgamento da...

    ...11.º, 12.º e 23.º da douta Base Instrutória. 3.ª Salvo o devido e honroso ... se mostrar indispensável a respetiva ampliação; 9) Mercê da matéria de facto dada como ...
  • Acórdão nº 01276/06.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2012

    I. A legitimidade passiva deverá ser aferida pelas afirmações do A. na petição inicial, pelo modo como este unilateral e discricionariamente entende configurar o objeto do processo, sem que na determinação das partes legítimas se deva ter de aferir em função da efetiva titularidade da relação material controvertida existente, tomada de forma provisória como objetivamente existente com a configuraç

    ... IV. Resulta da Base XXX do Decreto-lei 248-A/99, que os «estudos e ...marido fez obras de ampliação da casa dos AA.; IX) É uma casa de habitação ... de matéria de facto assente e base instrutória (arts. 511.º, n.º 1 CPC), seguido de ulterior ...
  • Acórdão nº 3228/06.6TVLSB.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Setembro de 2012

    1. O princípio do contraditório consubstancia-se como um dos princípios estruturante do processo civil, devendo da sua efectiva aplicação resultar a igualdade de tratamento dos litigantes. 2. A proibição das decisões- surpresa não limita a liberdade da qualificação jurídica dos factos pelo julgador, antes impõe a obrigação do juiz facultar às partes a possibilidade de aduzirem as suas razões...

    ... a sentença proferida, ordenou a ampliação da base instrutória. 14. Efetuada a ...
  • Acórdão nº 0637321 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Março de 2007

    I- O contrato de seguro rege-se "pelas estipulações da respectiva apólice não proíbidas por lei" - cláusulas contratuais gerais - e, subsidiariamente, pelas disposições do CCom. e do CC (art. 427º e 3º do CCom.) II- A interpretação das cláusulas gerais do contrato de seguro não obedece a critérios uniformes e generalizantes, como seria próprio da sua natureza, consagrando-se uma orientaç

    ...Juiz inseriu oficiosamente na base instrutória, sem que os autores a alegassem, ... 42ª - Os recorridos efectuaram uma ampliação do pedido de danos não patrimoniais de € ...
  • Acórdão nº 1887/06.9 TBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Janeiro de 2009

    1. O requerente de uma pensão de sobrevivência que invoca uma situação de vivência em união de facto, há mais de dois anos, com o de cujus, beneficiário da Segurança Social, deve alegar e provar, para fazer valer esse seu direito, os factos pertinentes à situação de necessidade e à impossibilidade de obter alimentos, nos termos do artigo 2020º do Código Civil. 2. Verificando-se que o tribunal a

    ... selecção da matéria de facto assente e base instrutória. Realizou-se o julgamento e ..., nº1 do C.P.C.), impondo-se, pois, a ampliação da base instrutória * Quanto aos ascendentes, ...
  • Acórdão nº 536/03.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2011

    I - No caso da Relação determinar o prosseguimento dos autos para elaboração da base instrutória ou apenas a ampliação da base instrutória nos termos do art. 712.º, n.º 4, do CPC, o caso julgado forma-se apenas quanto à decisão de ampliação, de que não é admissível recurso (art. 712.º, n.º 6, do CPC), não abrangendo as razões de direito que fundamentaram a decisão. II - Do exposto decorre que,...

    ... causa de uma indemnização calculada na base dos vencimentos que aufeririam se continuasse em ... vez a ré, na sua minuta, requer a ampliação do âmbito do recurso, sustentando, nesta parte ... dos autos para elaboração da base instrutória - refira-se que houve uma primeira decisão da ...
  • Acórdão nº 1347/04.2TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2011

    I - Não se mostra pertinente determinar a ampliação da base instrutória, com base no disposto pelo art. 729.º, n.º 3, do CPC, quando a respectiva factualidade já foi objecto de debate e veio a conhecer resposta pelo tribunal, insusceptível de agora tal poder, de novo, voltar a acontecer, a pretexto de poder vir a constituir fundamento suficiente para a decisão de direito. II - Tem natureza...

    ... espera pelas análises feitas, e apenas com base na observação directa e na apalpação, em ... Tribunal deverá ordenar uma ampliação da matéria de facto, nos termos do n° 3 do ... A ampliação da base instrutória tem em vista o objectivo de o Tribunal tomar em ...
  • Acórdão nº 296/03.6TBASL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2012

    I - O acórdão da Relação que anula parcialmente o julgamento, ordenando a ampliação da matéria de facto e a repetição daquele, não admite recurso para o STJ, nos termos do art. 712.º, n.º 6, do CPC, posto que se trata de uma decisão com repercussão apenas no âmbito da matéria de facto. II - O acórdão da Relação que ordena a ampliação da base instrutória – nomeadamente quesitando se havia, ou não

    ... parcialmente o julgamento, “para ampliação" da matéria de facto, devendo o tribunal ‘a quo\xE2"...685, o aditamento à base instrutória da quesito “Não foi accionado o ...
  • Acórdão nº 902/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2007

    1. Tendo sido alegados, numa acção de impugnação pauliana de um contrato de compra e venda factos susceptíveis de integrar o conceito de má fé deve tal matéria, se contestada, ser incluída na Base Instrutória, por essencial à apreciação. 2. A omissão da inclusão de tais factos na Base Instrutória não pode ser suprida, em sede de sentença, com recurso a presunções judiciais para afirmar a...

    ... o despacho saneador e organizada a Base Instrutória prosseguindo depois os autos para a ... quando considere indispensável a ampliação da Base Instrutória. A matéria de facto ...
  • Acórdão nº 03B1007 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2003

    1-A resposta explicativa ou restritiva a um facto incluído na base instrutória pode incluir factos instrumentais, factos que ajudem à descoberta da verdade, da essencialidade daqueles que constituem a causa de pedir, porquanto seja preciso explicar o que a simples expressão naturalística destes não possa fornecer. 2- A simples apreensão desse tipo de factos é suficiente para que o juiz os deva...

    ... aos quesitos 6º, 7º, 82º, 96º e 100º da base" instrutória por resultarem de erro de interpreta\xC3"...ampliação da base instrutória, nos termos do artº. 650º, ...
  • Acórdão nº 2073/2005-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Abril de 2005

    I- Justifica-se a ampliação da base instrutória com matéria de facto que, uma vez provada, permitirá que se alcance ilação de facto mais efectiva. II- Assim sucederá considerando-se, dados os termos em que se procedeu ao encerramento do estabelecimento comercial, que o promitente comprador de quotas da sociedade, única detentora desse estabelecimento comercial, não poderia deixar...

    ...-se matéria alegada que não foi levada à base instrutória, não se duvidará de que a A. não ...éria de facto, sem se possibilitar a ampliação da base instrutória com matéria alegada que, a ...
  • Acórdão nº 07S2367 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2007

    I - Para que o STJ possa ordenar a ampliação da matéria de facto é necessário que, atendendo às questões de direito concretamente colocadas no recurso, se constate que aquando da elaboração da base instrutória ou, na sua ausência, da própria fixação dessa matéria, tenha havido preterição de matéria de facto relevante, articulada ou de conhecimento oficioso. II - Estando apenas em causa no...

    ...;S-)A Ré pagou à AA os seguintes salários base mensais: 299,28 euros de Abril a Dezembro de ... Para que possa ser ordenada a ampliação da matéria de facto, é imperioso constatar-se ue, aquando da elaboração da base instrutória ou, na sua ausência, da própria fixação dessa ...
  • Acórdão nº 0024407 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Março de 2002

    I - A ampliação da base instrutória implica a indicação pelas partes dos respectivos meios probatórios. II - Sendo tal ampliação efectuada em sede de audiência de julgamento e não sendo possível a indicação imediata das provas, a audiência deverá ser suspensa. III - A impossibilidade de indicação imediata das provas, abrange também as situações da falta da parte ou do respectivo...

  • Acórdão nº 0835386 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2008

    I - a) - Em princípio, apenas os factos alegados pelas partes podem ser considerados na decisão e, como tal, é de entre esses factos - e apenas desses - que o juiz selecciona, atendendo às várias soluções plausíveis e às regras do ónus da prova, os factos relevantes e controvertidos que hão-de integrar a base instrutória; b) - Os factos não alegados pelas partes apenas podem ser considerados caso

    ... às respostas dadas aos pontos 5º e 8º da base instrutória; B) - Determinar a quem pertence a ... factos deve ser efectuada por via da ampliação da base instrutória, nos termos do citado art. ...
  • Acórdão nº 0008998 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Abril de 2001

    I - Compete ao juiz, em especial, providenciar oficiosamente e até ao encerramento da discussão, pela ampliação da base instrutória da causa se reputar a mesma insuficiente, face às várias questões suscitadas. II - Daqui resulta que o despacho atinente à elaboração da base instrutória, não constitui caso julgado formal, impendendo sobre o juiz o poder/dever de o completar, caso tal se lhe...

  • Acórdão nº 05B1993 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Junho de 2005

    1. Na elaboração da base instrutória, não tem o tribunal de utilizar os próprios termos que as partes expressaram nos articulados, mas não pode substituir-se-lhes no cumprimento do ónus de afirmação da matéria de facto. 2. A ampliação da base instrutória pelo juiz do julgamento só pode basear-se em factos articulados pelas partes ou instrumentais, ou complementares de factos essenciais por

    ... 4. O prazo acordado tinha por base, pelo menos, a execução dos trabalhos ...égimo - nono, acrescentados à base instrutória no decurso da audiência de julgamento, e ... A referida ampliação não pode, porém, ultrapassar os referidos ...
  • Acórdão nº 0024407 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Março de 2002

    I - A ampliação da base instrutória implica a indicação pelas partes dos respectivos meios probatórios. II - Sendo tal ampliação efectuada em sede de audiência de julgamento e não sendo possível a indicação imediata das provas, a audiência deverá ser suspensa. III - A impossibilidade de indicação imediata das provas, abrange também as situações da falta da parte ou do respectivo...

  • Acórdão nº 0008998 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2001

    I - Compete ao juiz, em especial, providenciar oficiosamente e até ao encerramento da discussão, pela ampliação da base instrutória da causa se reputar a mesma insuficiente, face às várias questões suscitadas. II - Daqui resulta que o despacho atinente à elaboração da base instrutória, não constitui caso julgado formal, impendendo sobre o juiz o poder/dever de o completar, caso tal se lhe...

  • Acórdão nº 640/11.2TBCMN-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015

    1. Ocorre excesso de pronúncia quando o administrador invoca como fundamento do acto resolutivo incondicional um negócio gratuito dissimulado no contrato promessa celebrado entre o impugnante e o insolvente [alínea b), do nº1, do artigo 121º, do CIRE], e a sentença envereda pela resolução incondicional nos termos da alínea c), do nº1, do artigo 121º, do CIRE, com base na constituição do direito...

    ... do direito de retenção da Autora, com base no artigo 120º, nº 3 e 121º, nº1, alínea c) ... a matéria de facto levada à base instrutória quer a reportada na sentença não incluí os ... Impõe-se a ampliação dessa matéria de facto, o que oficiosamente se ...