base instrutoria

17618 resultados para base instrutoria

  • Acórdão nº 06A4115 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2006

    1) Aquando a selecção de factos a quesitar, no momento do artigo 511º CPC terá de atentar-se no "distinguo" entre facto, direito e conclusão, acolhendo, apenas, o facto simples e arredando da base instrutória os conceitos de direito - salvo as que transitaram para a linguagem corrente, por assimiladas pelo cidadão comum por corresponder a um facto concreto - e conclusões, que mais não são do que...

    ... Civil), no que respeita à resposta dada ao quesito 24º da douta base instrutória, e ainda condenou a Ré em valor superior ao pedido (artigo ...
  • Acórdão nº 273-08.0TVLSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015

    I – A não redução a escrito de declaração confessória do R. em depoimento de parte prestado em audiência constituiria uma nulidade processual que, não havendo sido oportunamente arguida, se encontra sanada; neste contexto, a declaração do R. será livremente apreciada pelo Tribunal em sede de reapreciação da prova. II – Nos casos de contrato de prestação de serviço em que os sujeitos

    ... 12 (doze) vezes entre Junho e Dezembro de 2000 [art° 49 da base instrutória]. b) Que o autor tenha sido sujeito a um tratamento ...
  • Acórdão nº 06S4725 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2007

    I - O poder de anulação de julgamento, provenha da 2.ª instância ou do Supremo, exceptuados os casos de contradições na matéria de facto, só pode ser exercido se a matéria de facto relevante foi alegada, e não foi levada à "Base Instrutória". II - Mas se a matéria alegada foi levada à "Base Instrutória" tendo os quesitos sido dados como "não provados", inexiste fundamento para ordenar a anulaçã

    ... a decisão de facto pode e deve ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, ou que ocorrem contradições na ... por ocasião do sinistro, foi oportunamente levada à "Base Instrutória", onde integrou os quesitos 4º, 5º, 6º, 6º-A e 7º. Sucede que todos ...
  • Acórdão nº 08S148 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2008

    I - É extemporânea a arguição de nulidades do acórdão recorrido apenas na alegação de revista e suas conclusões, pelo que dela se não pode conhecer (art. 77, n.º 1, do CPT/99 e art. 716.º do CPC). II - Dados os limitados e excepcionais poderes do STJ, em matéria de facto, previstos nos arts. 722.º, n.º 2 e 729.º, nos. 2 e 3, do CPC, não lhe é possível proceder à audição dos depoimentos das...

    ... agora aos factos inseridos nos quesitos 9, 10, 11 e 12, inclusive, da Base Instrutória, os quais mereceram, e bem, resposta negativa por parte do ...
  • Acórdão nº 1772/07.7TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    I) - Os artigos matriciais esgotam, em princípio, os seus efeitos na relação jurídico-fiscal, não negando nem afirmando um determinado direito de propriedade, embora o pressuponham. II) - A presunção de propriedade derivada do registo predial (artº. 7º do CRP) não abrange a área, confrontações e/ou limites dos imóveis registados. III) - Para que se verifique a aquisição do direito de...

    ... à selecção da matéria de facto assente e organização da base instrutória, que não sofreram reclamações. Realizou-se a audiência ...
  • Acórdão nº 06/21.6BALSB-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2022

    I – O pedido de declaração de ineficácia de atos de execução indevida previsto no n.º 4 do artigo 128.º do CPTA pode ser feito até ao trânsito em julgado da decisão de fundo, mas apenas relativamente à eficácia de atos de execução praticados antes do indeferimento da providência cautelar requerida. II – A recusa do decretamento provisório da providência, requerido nos termos do n.º 1

    ...ção por ausência de pronúncia e defesa da ora Recorrente, esta base instrutória integrou o processo disciplinar. XXVII. Por força da ...
  • Acórdão nº 05B870 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2005

    1. Quando a decisão recorrida contiver decisões distintas, o objecto do recurso pode ser expressamente restringido pelo recorrente no requerimento de interposição; todavia, na falta de especificação, entende-se que o recurso abrange tudo o que na parte dispositiva for desfavorável ao recorrente. 2. O recorrente pode ainda restringir, expressa ou tacitamente, nas conclusões das alegações, o...

    ... de se dever considerar nulo tal acórdão ou decisão de recurso com base em pronúncia sobre questão que o mesmo Tribunal não podia conhecer, ou ..., já que tal matéria foi levada ao questionário ou base instrutória, não tendo sido nunca aceite, antes da interposição do recurso e em 1ª ...
  • Acórdão nº 06S3540 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2007

    I - A plena efectivação do segundo grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto não implica a repetição do julgamento pelo tribunal de 2.ª instância - um novo julgamento, no sentido de produzir ex novo, respostas aos quesitos da base instrutória -, mas, apenas, verificar, mediante a análise da prova produzida, nomeadamente a que foi objecto de gravação, se as respostas dadas pelo tribunal

    ... considera incorrectamente julgados, cabendo ao tribunal ad quem, com base na efectiva audição dos depoimentos gravados, uma reapreciação ... faltas ou faltas parciais, aliás, só foram levadas à base instrutória apenas por causa do pedido do A. de lhe serem pagas as remunerações dos ...
  • Acórdão nº 04S1002 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2004

    1 - Tendo em vista o correcto enquadramento jurídico do pleito, o STJ goza, nos termos do artº 729º-3 do CPC, de poderes próprios para sindicar a coerência lógico-jurídica e a suficiência da decisão sobre matéria de facto em termos praticamente análogos aos que o nº 4 do artº 712º confere à Relação. 2 - Em sede de matéria de facto não se pode ler a expressão continuaram a trabalhar, com um...

    ... e que, à data da p.i., perfaz seis meses a cada autora, tomando por base a mais alta retribuição ilíquida que for; h) Que os contratos entre as ... a matéria constante dos pontos nºs 121 e 122 da base instrutória, que obtiveram, como resposta, os factos que se encontram, adiante, em ...
  • Acórdão nº 3585/14.0TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017

    I - Sendo a acção caracterizada pelo pedido, que se consubstancia na providência requerida, e pela causa de pedir, que se traduz nos fundamentos por que se solicita essa providência, resulta da petição inicial que foi proposta a acção a que se refere o citado art.1311º. II – No contrato de fidutia cum creditore há um sujeito (prestador da garantia) que transmite a outro (beneficiário da...

    ... falsidade dessa escritura; Ic) nulidade parcial do registo feito com base nessa escritura; Id) aquisição por usucapião da casa Poente da Quinta ... considerada assente e a que passou a constituir a base instrutória da causa. Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi ...
  • Acórdão nº 0070986 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 1999

    I - A "desatenção" e a "imperícia" são factos complexos que não devem constar da base instrutória, designadamente quando não foram alegados os factos simples com base nos quais aqueles se deduzem. II - Se, no entanto, não for apresentada qualquer reclamação à base instrutória que os contemple, deve admitir-se a produção de prova sobre eles incidente. III - Se, no decurso de acto de inspecção

  • Acórdão nº 0070986 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1999

    I - A "desatenção" e a "imperícia" são factos complexos que não devem constar da base instrutória, designadamente quando não foram alegados os factos simples com base nos quais aqueles se deduzem. II - Se, no entanto, não for apresentada qualquer reclamação à base instrutória que os contemple, deve admitir-se a produção de prova sobre eles incidente. III - Se, no decurso de acto de inspecção

  • Acórdão nº 39298/10.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2014

    I - O contraente que cumpre defeituosamente não tem o direito de exigir a respetiva contraprestação enquanto não sanar os defeitos da sua prestação, só adquirindo o direito àquela quando, prévia ou simultaneamente, se oferecer para reparar o mau cumprimento, ou seja, quando se proponha satisfazer a prestação devida e acordada II - Estando o empreiteiro em mora relativamente à eliminação dos...

    ....2009, no valor de € 12.348,92 – Cfr., resposta ao quesito 1.º da Base Instrutória. 5- No âmbito do contrato referido em 1 a Autora efectuou ...
  • Acórdão nº 06B1439 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2006

    I - Tirando os casos excepcionais de intervenção do STJ nesta área (n.º 2 do art. 722.º do CPC), é à Relação que cabe a última palavra sobre a matéria de facto, elencando, discriminadamente, os factos que considera provados, como expressamente determina o n.º 2 do art. 659.º, aplicável ao recurso de revista por força do disposto nos arts. 713.º, n.º 2, e 726.º, todos do CPC. II - Não fica...

    ... na 1ª instância», passa a analisar e a decidir os pontos da base instrutória impugnados pelo apelante/autor, sem que, no final desta ...
  • Acórdão nº 0008998 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2001

    I - Compete ao juiz, em especial, providenciar oficiosamente e até ao encerramento da discussão, pela ampliação da base instrutória da causa se reputar a mesma insuficiente, face às várias questões suscitadas. II - Daqui resulta que o despacho atinente à elaboração da base instrutória, não constitui caso julgado formal, impendendo sobre o juiz o poder/dever de o completar, caso tal se lhe...

  • Acórdão nº 0043701 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 2002

    1. O pedido pode ser ampliado até ao encerramento da discussão em 1ª instância se a ampliação for o desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo. 2. Pedida inicialmente a condenação do R. a pagar ao A. a quantia correspondente à 1ª e 2ª prestações de uma dívida, pode o A. ampliar o pedido, após a prolacção da Base Instrutória, pedindo a condenação do R. no pagamento da 3ª prestação da...

  • Acórdão nº 0043701 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 2002

    1. O pedido pode ser ampliado até ao encerramento da discussão em 1ª instância se a ampliação for o desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo. 2. Pedida inicialmente a condenação do R. a pagar ao A. a quantia correspondente à 1ª e 2ª prestações de uma dívida, pode o A. ampliar o pedido, após a prolacção da Base Instrutória, pedindo a condenação do R. no pagamento da 3ª prestação da...

  • Acórdão nº 3961/02 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2003

    I - A garantia do duplo grau de jurisdição, em caso algum pode subverter o princípio da livre apreciação da prova, de acordo com a prudente convicção do juiz, acerca de cada facto. II - A fundamentação das respostas à base instrutória, em processo civil, deve conter, como suporte mínimo, em relação a cada facto essencial para o julgamento da causa, a análise crítica e a menção dos meios...

  • Acórdão nº 01619/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2004

    I - A resposta às interrogações contidas na base instrutória não tem que consistir unicamente num sim ou num não, admitindo-se que o tribunal, a bem da verdade material, faça as rectificações e precisões que se impuserem, e devendo as partes, na elaboração do articulados e indicação das provas, contar com uma certa margem de variação dos elementos (relativos ao quando, ao onde e ao como) que...

    ... a presunção de culpa, pois o Autor não alegou, nem provou a base dessa presunção nomeadamente, que conduzia em cumprimento de todas as ...e 6. das alegações. Começa, porém, por atacar a base instrutória, nos termos do disposto no nº 3 do art. 511º do C.P.C., isto é, ...
  • Acórdão nº 1474/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2007

    I - A livre apreciação das provas segundo a prudente convicção do juiz é, salvo quando a lei disponha em sentido contrário (v.g. prova documental ou confessória), uma actividade lógica e racional que se desenvolve no foro íntimo do julgador, incontrolável pelas partes e pelas instâncias de recurso, isto é, sem que aquelas possam calcular antecipadamente o resultado das provas nem prever com...

    ... os factos assentes e controvertidos com organização da base instrutória, sem reclamação. Realizada a audiência de julgamento, o ...
  • Acórdão nº 0732573 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 2007

    Não põe termo ao processo o despacho saneador que julga improcedente a excepção dilatória da litispendência e ordena o prosseguimento dos autos, com a elaboração da matéria assente e base instrutória.

  • Acórdão nº 07B2492 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2007

    I - A significância de resposta(s) negativa(s) a nº(s) da base instrutória não é a demostração do(s) factos(s) contrários(s) aos(s) objecto(s) do(s) preditos(s) nº(s), tudo se passando como se não tivesse sido alegada a materialidade fáctica naquele(s) vazada. II - O contrato de seguro de grupo é um contrato nominado celebrado entre uma seguradora e um tomador, este sendo quem representa o...

  • Acórdão nº 0024407 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2002

    I - A ampliação da base instrutória implica a indicação pelas partes dos respectivos meios probatórios. II - Sendo tal ampliação efectuada em sede de audiência de julgamento e não sendo possível a indicação imediata das provas, a audiência deverá ser suspensa. III - A impossibilidade de indicação imediata das provas, abrange também as situações da falta da parte ou do respectivo mandatário.

  • Acórdão nº 0250931 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2002

    Tendo-se alegado factos que podem integrar o pressuposto legal do artigo 22 da Lei Uniforme relativa aos Cheques - procedimento consciente em detrimento do devedor - factos esses controvertidos, deve, o processo prosseguir os seus termos até ao julgamento, com relacionação da matéria de facto assente e elaboração da base instrutória.

  • Acórdão nº 07S3386 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2008

    I - Enquanto tribunal de revista, o Supremo só pode alterar as respostas dadas aos quesitos da base instrutória quando esteja em causa a violação de regras legais sobre direito probatório material: não pode sindicar a convicção a que as instâncias chegaram sobre matéria de facto submetida ao princípio geral da prova livre. II - O n.º 1 do artigo 514.º do Código de Processo Civil (CPC), na...

    ..., desde logo por errada consideração do montante da remuneração base, devendo fixar-se em 12.082 € o valor da remuneração anual - cfr. ...FF", facto que, constando do quesito 23.º da base instrutória, foi declarado não provado, em violação da norma de direito probatório ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT