base instrutoria

I - Devendo considerar-se como confessados os factos articulados pelo autor na petição inicial, por falta de oportuna contestação do réu, nos termos do artigo 54º, nº. 1, do Código de Processo de Trabalho de 1981, é ainda ao juiz do processo que cabe seleccionar, de entre eles, os factos relevantes para a decisão a proferir, de acordo com o princípio geral que emana do artigo 511º, nº. 1, do...

I - Tendo sido apresentado requerimento de ampliação do pedido, que implicava a alteração (parcial) da causa de pedir, por se cumular à causa de pedir constante dos articulados uma outra, não podia a ampliação ser aceite, na fase em que já decorria a audiência de julgamento (art.ºs 273º, nº 2 e 268º do C. P. Civil). II - O relatório dos peritos médicos do Código de Especialidade Médica da...

I - Tendo sido apresentado requerimento de ampliação do pedido, que implicava a alteração (parcial) da causa de pedir, por se cumular à causa de pedir constante dos articulados uma outra, não podia a ampliação ser aceite, na fase em que já decorria a audiência de julgamento (art.ºs 273º, nº 2 e 268º do C. P. Civil). II - O relatório dos peritos médicos do Código de Especialidade Médica da Ordem

I - Nos termos do art. 510º, n.º 4, do CPC, é inadmissível o agravo interposto do segmento do despacho saneador em que o juiz entendeu que a determinação dos limites entre as freguesias autora e ré não era realizável apenas à luz dos documentos já oferecidos, sendo necessário elaborar-se a base instrutória a que se seguiria a possibilidade de indicação e de produção de outras provas. II - É...

I- Justifica-se a ampliação da base instrutória com matéria de facto que, uma vez provada, permitirá que se alcance ilação de facto mais efectiva. II- Assim sucederá considerando-se, dados os termos em que se procedeu ao encerramento do estabelecimento comercial, que o promitente comprador de quotas da sociedade, única detentora desse estabelecimento comercial, não poderia deixar...

1. Face à literalidade do art.º 467.º, n.º 1, do CPC e ao formalismo que caracteriza toda a actividade processual, afigura-se-nos que a petição inicial deve ser constituída por uma só peça, não só por ser de presumir que o legislador soube exprimir cabalmente o seu pensamento (art.º 9.º do C.C.), mas também por essa ser a interpretação que se mostra mais razoável em termos de inteligibilidade da...

I - A arguição de nulidades dos acórdãos da Relação deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, e não nas respectivas alegações, sob pena de se considerar extemporânea tal arguição e não se conhecer das alegadas nulidades. II - Enquanto tribunal de revista, o STJ só pode censurar as respostas dadas aos pontos quesitados da base instrutória quando esteja...

I - A presunção judicial não respeita aos factos da base instrutória nem à fundamentação da matéria de facto a demonstrar, mas antes a factos com interesse para a decisão da causa que se inferem daqueles que se encontram provados. II - Devendo ser provado um determinado quesito, sendo, portanto, em abstracto, plausível tanto a resposta positiva como a resposta negativa, a primeira nunca poderá...

1. No recurso de revista, o Supremo pode mandar ampliar a base instrutória, ao abrigo do disposto no n.º 3 do art.º 729.º do CPC. 2. O art. 690.º-A do CPC, na redacção que lhe foi dada pelo DL n.º 183/2000, de 10/8, só é aplicável aos processos pendentes à data da entrada em vigor daquele Decreto-Lei (1.1.2001) em que a citação do réu ainda não tivesse sido realizada ou ordenada. 3. Na...

1. Nos termos do art. 787º, n.º 2 do CPC, o juiz têm a faculdade de, no processo sumário, se abster de fixar a base instrutória, constituindo um poder discricionário do juiz de que não cabe recurso (art. 679º do CPC) 2. Para efeitos de integração de um dos fundamentos de resolução do contrato de arrendamento, a aplicação reiterada do prédio a práticas ilícitas, imorais ou desonestas é a prática...

I - Compete ao juiz, em especial, providenciar oficiosamente e até ao encerramento da discussão, pela ampliação da base instrutória da causa se reputar a mesma insuficiente, face às várias questões suscitadas. II - Daqui resulta que o despacho atinente à elaboração da base instrutória, não constitui caso julgado formal, impendendo sobre o juiz o poder/dever de o completar, caso tal se lhe...

I - É lícito na sentença o Tribunal retirar ilações ou conclusões da matéria de facto, desde que a não altere. II - A falta de fundamentação das respostas dadas à base instrutória não origina a nulidade do julgamento, mas apenas que a Relação ordene que o Tribunal a quo proceda a tal fundamentação. III - Alterando o inquilino o fim a que o locado se destinava, deu causa à resolução do...

A anulação dum julgamento, ainda que parcial (contradição das respostas à base instrutória) não se confunde com uma continuação de audiência. Assim, devem intervir na repetição, os Juizes que no momento estão em funções no tribunal, por terem sido transferidos, ou jubilados, aqueles que procederam à anterior audiência (ou da parte não viciada).

i. O abandono de obra por banda do empreiteiro importa a adopção por este de um comportamento que implique ou signifique uma renúncia ao cumprimento integral da prestação, cuja modalidade de inadimplemento integra então o designado “incumprimento definitivo ipso facto” (por recusa de cumprimento). ii. Tal comportamento terá de ser de tal modo concludente, que a declaração tácita de...

1 - A elaboração de base instrutória e a decisão que dirime a matéria de facto contravertida são as peças processuais que mais devem primar pela clareza de exposição, pois o julgamento da matéria de facto constitui o principal objectivo do processo civil declaratório. 2 - As acções são ganhas ou claudicam, os direitos são reconhecidos ou postergados, as pretensões acolhidas ou rejeitadas não...

1 - A elaboração de base instrutória e a decisão que dirime a matéria de facto contravertida são as peças processuais que mais devem primar pela clareza de exposição, pois o julgamento da matéria de facto constitui o principal objectivo do processo civil declaratório. 2 - As acções são ganhas ou claudicam, os direitos são reconhecidos ou postergados, as pretensões acolhidas ou rejeitadas não...

1 - A elaboração de base instrutória e a decisão que dirime a matéria de facto contravertida são as peças processuais que mais devem primar pela clareza de exposição, pois o julgamento da matéria de facto constitui o principal objectivo do processo civil declaratório. 2 - As acções são ganhas ou claudicam, os direitos são reconhecidos ou postergados, as pretensões acolhidas ou rejeitadas não...

1. A consideração, pelo Tribunal da Relação, de respostas a números da base instrutória versando sobre matéria de direito, não integra nulidade do acórdão por pronúncia indevida (2ª parte da alínea d) do n.º 1 do art. 668.º, “ex vi” do vertido no art. 716.º n.º 1, ambos do CPC.), antes erro de julgamento. 2. Tão só o incumprimento definitivo do contrato-promessa confere ao...

A(s) deficiência(s) de resposta(s) a número(s) da base instrutória contende(m) com os poderes do STJ quando, na sua específica função de tribunal de revista, entende que aquela(s) são atinentes a facto(s) essencial (essenciais) para a deCisão de direito, impondo-se, então, mandar voltar o processo ao tribunal recorrido para ampliação da matéria de facto (1ª parte do nº 3 do artº 729º do CPC).

- Dividas dos cônjuges. - Proveito comum. Conceito de direito. - Ónus probandi. I - O "proveito comum do casal" é conceito de direito que não deve, assim, figurar na base "instrutória", pelo que a Autora deve alegar o fim concreto da divida. II - Se o tribunal convida a Autora a aperfeiçoar o articulando, justificando amplamente os motivos quer que se impõe alegar o fim concreto da...

- Dividas dos cônjuges. - Proveito comum. Conceito de direito. - Ónus probandi. I - O "proveito comum do casal" é conceito de direito que não deve, assim, figurar na base "instrutória", pelo que a Autora deve alegar o fim concreto da divida. II - Se o tribunal convida a Autora a aperfeiçoar o articulando, justificando amplamente os motivos quer que se impõe alegar o fim concreto da...

I - A selecção da matéria assente (bem como daquela que for levada à base instrutória) não forma caso julgado antes do trânsito em julgado da decisão final do litígio. II - O contrato-promessa de compra e venda de um imóvel pertencente em compropriedade a duas pessoas, celebrado apenas por um dos comproprietários, não pode vincular o outro. III - Sabendo o promitente comprador da situação de

I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Numa situação jurídica com elementos que pertencem uma ordem normativa diversa da portuguesa, a dar, portanto, lugar a um conflito de leis internacionais,...

I – A descrição no registo predial de um prédio (anteriormente descrito como rústico) como prédio misto, em momento posterior à inscrição de metade dele (ainda como rústico) como propriedade de certa pessoa, não faz prova plena da intervenção desta na modificação de tal prédio (art. 371º, nº 1 do CC). II – O mesmo sucede com a inscrição matricial desse prédio como urbano, feita com...

I - Na disposição do artigo 659º nº 3 do CPC está em causa um exame residual, que possibilitará dar como assentes factos que não o foram na fase da condensação e que não foram levados à base instrutória, mas que, integrando o objecto do processo, devam ser considerados provados a partir de documentos, admissão nos articulados e presunções extraídas de outros factos dados como provados. II - Não