base instrutoria

17563 resultados para base instrutoria

  • Acórdão nº 9770/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2006

    I- Na acção de preferência (proposta no dia 20-4-1995) em que os herdeiros pretendem exercer o direito de preferência, a que alude o artigo 2130.º do Código Civil, o prazo de caducidade de seis meses do artigo 1410.º do Código Civil conta-se da data em que o preferente teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação, sendo o preço um elemento essencial II- Alegando os réus, na contestação,

    ...De resto, nem sequer integrava a base instrutória. O quesito 1º tinha a seguinte redacção: "A Câmara ...
  • Acórdão nº 01857/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2006

    Quando se torna necessário averiguar se o objecto social da Autora abrange a actividade de transferência , triagem e tratamento , isso já é uma questão de prova , quando os autos revelam , claramente , um dssídio a esse respeito , já que a A. considera que aquela actividade faz , precisamente , parte do objecto social referido no ponto 6 , da matéria de facto provada , no que é contrariada pelo...

    ... sentença recorrida , que a fls, 339 diz que não há necessidade de Base Instrutória ( BI ) , o processo deve baixar , para eliminar a dúvida ...
  • Acórdão nº 08S1541 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2008

    I - O erro na apreciação e na fixação dos factos materiais da causa somente pode ser objecto de impugnação para o Supremo nos contidos termos resultantes do nº 2 do artº 722 do Código de Processo Civil, ou seja, se, no recurso de revista, vier a colocar-se algum problema atinente a ofensa de uma disposição expressa de lei exigente de uma certa espécie de prova ou fixadora de determinado meio de...

    ... não ineptidão da petição inicial - da «matéria assente» e «base instrutória», veio a ser apensada à acção uma outra, que corria ...
  • Acórdão nº 06A3494 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2006

    I - Alegando os Réus a existência de uma causa para o recebimento das prestações, que seria a amortização de empréstimo, confessando, assim, terem conhecimento da prestação, mas não logrando demonstrar a existência da causa, matéria levada à base instrutória, não pode, da resposta negativa a esse quesito, ter-se demonstrado o seu contrário, ou seja, que os Réus conheciam a falta de causa ou que...

    ... singular ou colectivo), no despacho com as respostas aos pontos da base, e a que os n.ºs 2 e 3 daquele preceito também se referem, impondo a sua ... demonstrar a existência da causa, matéria levada à base instrutória. Da resposta negativa a esse ponto de facto, não pode ter-se por ...
  • Acórdão nº 08A3334 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2008

    I - Os recorrentes que impugnaram as respostas dadas a vários dos quesitos da base instrutória indicando, em primeiro lugar, os concretos pontos de facto que consi­deraram incorrectamente julgados; em segundo lugar, os depoimentos das testemunhas que, constantes do registo da gravação, impunham decisão diversa da adoptada sobre os pontos de facto em causa; e em terceiro lugar, expli­citaram o...

    ... Supremo Tribunal, pedindo a revogação do acórdão recorrido com base na violação dos artºs 388º, 389º, 493º, 1305º, 1311º, 1344º e ...ão da matéria de facto contida nos pontos 1º a 5º da base instrutória "não leva em linha de conta o preceituado nos artºs 388º e 389º do ...
  • Acórdão nº 05S781 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2005

    I - O despacho de arquivamento de inquérito não tem o valor de decisão judicial, nem faz caso julgado no âmbito da acção emergente de acidente de trabalho, e pode, aliás, ser alterado em sede de reclamação hierárquica ou por via do aparecimento de novos elementos de prova (artigo 279º do Código de Processo Penal), pelo que as considerações nele formuladas não podem servir de base factual para dar

    ... à actividade da referida sociedade; j) E auferia a remuneração base de 169.321$00 e no mês de Março de 2000 auferiu, para além daquela ..., e o que se impunha ao juiz era, antes, que levasse à base instrutória a matéria de facto que foi alegada pelas partes quanto às ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...base de existência de um crime de ofensa à integridade física simples. De ... esta sido deduzida, a partir da notificação da decisão instrutória que pronunciar o arguido ou do requerimento para aplicação de sanção ...
  • Acórdão nº 03S3474 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2004

    I - Não constitui erro de direito sobre a fixação dos factos materiais da causa sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça, a pretensa inclusão na base instrutória, com violação do disposto no artigo 511º do Código de Processo Civil, de factos que não hajam sido alegados pelas partes nos respectivos articulados. II - Sempre que use a faculdade de ouvir as partes sobre factos que interessam à...

    ...6, 7, 8 e sobretudo 12 e 13 da Fundamentação de Facto e ao, com base neles, julgar-se a acção procedente, foi violado, nomeadamente, o ...ça de primeira instância -, por se ter mantido na base instrutória factos que não teriam sido alegados pela autora na petição inicial e ...
  • Acórdão nº 282/03.6TTTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2007

    I - A experiência mostra-nos que há expressões ambivalentes, de uso corrente no quotidiano das relações humanas que, encerrando embora conceitos normativos, são também (e antes de tudo) entendidas como noções de facto, com um sentido inequívoco na linguagem comum, traduzindo o sentido vulgar de situações de facto. II - Embora a expressão "zona perigosa" conste da letra da al. c) do artº 3º e...

    ...ável à expressão ‘zona perigosa', utilizada num dos quesitos da Base Instrutória) nos n.ºs 1.3.8, A), 1.4.2.1 e 1.4.2.2, alínea A) do Anexo ...
  • Acórdão nº 3523/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2006

    I - As respostas à matéria de facto são dadas tendo o julgador em atenção toda a prova produzida, incluindo a prova documental e como se diz na fundamentação do despacho das respostas esta, foi essencial para se responder aos números da base instrutória. II - Para o reconhecimento da situação prevista no art.º 107.º n.º1 al. b) do RAU, não é suficiente provar-se que o contrato de arrendamento...

    ... cada número com as letras da matéria assente e números provados da base instrutória: 1) Com data de 01 de Outubro de 1974, J…, por um lado, e o ...
  • Acórdão nº 07A3060 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2007

    1) A norma do artigo 1056º do Código Civil, relativa à renovação do arrendamento caducado, é inaplicável se a caducidade radicar na morte do arrendatário uma vez que nessa hipótese não é este último, mas um terceiro, quem se mantém no gozo da coisa. 2) A oposição do senhorio à renovação do arrendamento caducado pode manifestar-se por qualquer meio, nos termos do artigo 217º do Código Civil, e nã

    ... Revista da Autora: 1º)  A resposta ao artº 17º da base" instrutória -  alínea x) da matéria provada - não é conclusiva; 2º)\xC2"...
  • Acórdão nº 08B3404 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2009

    1. O art. 505º do CC deve ser interpretado no sentido de nele se admitir a concorrência da culpa do lesado com o risco próprio do veículo, dele resultando que a responsabilidade objectiva do detentor do veículo, a que se reporta o n.º 1 do art. 503º, só é excluída quando o acidente for devido unicamente ao próprio lesado ou a terceiro, ou quando resulte exclusivamente de causa de força maior...

    ... Para assim decidir, a Relação alterou a resposta ao quesito 4º da base instrutória e, na subsunção dos factos apurados ao direito, entendeu: - ...
  • Acórdão nº 06A407 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 2006

    I. Os limites da condenação contidos no art. 661º, nº 1 do C.P.C. têm de ser entendidos como referidos ao pedido global e não às parcelas em que aquele valor se desdobra, podendo, por isso, ser atribuído um valor superior ao peticionado parcelarmente, desde que se não exceda o montante global do pedido. II. Na sentença, o julgador pode tomar em conta, nos termos do arts. 664º e 264º, nº 2 do...

    ... provados e contra o que se provou na resposta dada ao quesito 69º da base instrutória ? c) Ao fixar a quantia bastante para reparar os danos ...
  • Acórdão nº 9973/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2005

    I - Tendo os outorgantes de um contrato que ambos qualificaram como "Contrato de Cessão de Exploração e de Prestação de Penhor", reconhecido que é nulo por falta de forma, e tendo sido dado esse escrito à execução, à qual foram deduzidos embargos pela cessionária, com fundamento na falta de pagamento das prestações a que se havia vinculado, os embargos à execução, não constituem só por si, abuso...

    ... de cessão de exploração e prestação de penhor", que serve de base à execução, não importa nem a constituição nem o reconhecimento de ...supra à Matéria de Facto assente e elaboração de Base Instrutória, por forma a que nela sejam incluídos os factos vertidos no ponto 22. ...
  • Acórdão nº 3217/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2006

    I - A exceptio nom rite adimpleti contractus é uma verdadeira excepção em sentido técnico, um contra-direito que o réu pode fazer valer, paralisando a demanda do outro contraente, autor no processo. II - No âmbito de um contrato de empreitada em que o empreiteiro reclama o preço e o dono da obra se reporta a defeitos averiguados naquela, são pressupostos da exceptio a existência de defeitos, a

    ... Foi proferido despacho saneador e organizada a Base Instrutória. Designada data para audiência de discussão e julgamento, ...
  • Acórdão nº 06/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2005

    I - Na acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual, o autor, nos termos dos arts. 2°, nº 1, 3°, n° 1 e 7° do DL no 48051, de 21/11/1967, tem que provar a qualidade de "terceiro" e "lesado" perante o ente público demandado. II - Se a causa de pedir na acção se funda num acidente de viação, "terceiro", para este efeito, é aquele que detém a direcção efectiva do veículo, seja

    ... se pronunciou, incluindo essa matéria no quesito primeiro da douta base instrutória, tendo ficado provado por documentos que o Recorrido era ...
  • Acórdão nº 371/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2005

    I - Se a matéria que o Réu pretendia provar, e não foi levada à Base Instrutória, consistia apenas em impugnação motivada da tese dos Autores, sempre irrelevaria para a sorte da acção, já que do que se trata na acção é de apreciar a procedência ou improcedência da alegação dos AA. II - O nº3 do artº 1422º C.Civ. (introduzido pelo D.-L. nº267/94 de 25 de Outubro) é interpretativo do direito...

    ... de Apelação do Réu A - O Recorrente em devido tempo reclamou da Base Instrutória por entender que a ela devia ainda ser aditada a matéria ...
  • Acórdão nº 1567/11.3TVLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018

       I. A consideração feita, no despacho saneador, sobre a definição da causa de pedir com vista a ajuizar da sua idoneidade processual, mesmo supondo, implicitamente, a subsidiariedade do invocado enriquecimento sem causa, não constitui decisão sobre questão que impeça ou esgote o posterior pronunciamento sobre a verificação daquele requisito em sede da apreciação do mérito da pretensão assim...

    ...ção da matéria de facto tida por relevante com a organização da base" instrutória, conforme o consignado na ata de fls. 893 a 933 (Vol. 5.º). \xC2"...
  • Acórdão nº 0640/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2004

    I - Não obstante o disposto no art. 569º do C. Civil, não é admissível a ampliação do pedido, nos termos previstos no art. 273° n° 1 do C.P.Civil, se, na petição, o autor formulou um pedido específico, de quantia certa, em termos que significam que ele quis limitar a sua pretensão indemnizatória ao montante indicado. II - Sendo o réu um ente colectivo, a declaração de que desconhece se...

    ... De facto, a não inclusão na base instrutória de diversa factualidade articulada pelo R. (sobretudo a que ...
  • Acórdão nº 07A562 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2007

    1) Nos termos, e para os efeitos do artigo 21º nº1 a) do DL nº 522/85, de 31 de Dezembro, na redacção do DL nº 122-A/86, de 30 de Maio, há responsável desconhecido quando não é possível apurar quem é o condutor ou o detentor da direcção efectiva do veiculo causador do acidente. 2) O veículo é identificado primordialmente pela matrícula - elemento essencial para imputação de responsabilidade ao

    ... cabeça insuportáveis, que não passavam com a medicação normal à base de "B.." e vomitando tudo o que comia, tendo seguido para neurologia, onde ... Assim, essa alegação devia ser levada à base instrutória, pois que da sua prova depende a condenação da recorrente. Não o tendo ...
  • Acórdão nº 06A069 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2006

    I. A alteração da resposta dada a um quesito da base instrutória com fundamento numa carta assinada e remetida pelo recorrente e cujo conteúdo é contrário aos interesses da recorrida, que a não impugnou, não é do conhecimento do STJ. II. A omissão pelo tribunal de 1ª instância do uso dos poderes oficiosos previstos no nº 3 do art. 265º do Cód. de Proc. Civil, também não é do conhecimento do...

    ...3º da base instrutória, nomeadamente através do documento de fls. 138 que não foi ...
  • Acórdão nº 05B980 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2005

    1. Na acção de reivindicação, cabe aos AA. alegar e demonstrar que são donos das parcelas reivindicadas, estando o R. na posse delas sem título. 2. E se as mesmas estão registadas a favor do R., aquele ónus deve reportar-se à data em que se propõe a acção, por forma a ilidir a presunção derivada do registo. 3. A diferença entre defesa por impugnação e por excepção é que aquela é uma defesa...

    ...e que foram comprados pelo R., na base de 95.000$00/hectare. Os RR. contestaram por impugnação. Efectuado o ...511.º, 1 do CPC que o juiz, ao fixar a base instrutória, selecciona a matéria de facto relevante para a decisão da causa, (8) ...
  • Acórdão nº 273-08.0TVLSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015

    I – A não redução a escrito de declaração confessória do R. em depoimento de parte prestado em audiência constituiria uma nulidade processual que, não havendo sido oportunamente arguida, se encontra sanada; neste contexto, a declaração do R. será livremente apreciada pelo Tribunal em sede de reapreciação da prova. II – Nos casos de contrato de prestação de serviço em que os sujeitos

    ... 12 (doze) vezes entre Junho e Dezembro de 2000 [art° 49 da base instrutória]. b) Que o autor tenha sido sujeito a um tratamento ...
  • Acórdão nº 06A4115 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2006

    1) Aquando a selecção de factos a quesitar, no momento do artigo 511º CPC terá de atentar-se no "distinguo" entre facto, direito e conclusão, acolhendo, apenas, o facto simples e arredando da base instrutória os conceitos de direito - salvo as que transitaram para a linguagem corrente, por assimiladas pelo cidadão comum por corresponder a um facto concreto - e conclusões, que mais não são do que...

    ... Civil), no que respeita à resposta dada ao quesito 24º da douta base instrutória, e ainda condenou a Ré em valor superior ao pedido (artigo ...
  • Acórdão nº 06S4725 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2007

    I - O poder de anulação de julgamento, provenha da 2.ª instância ou do Supremo, exceptuados os casos de contradições na matéria de facto, só pode ser exercido se a matéria de facto relevante foi alegada, e não foi levada à "Base Instrutória". II - Mas se a matéria alegada foi levada à "Base Instrutória" tendo os quesitos sido dados como "não provados", inexiste fundamento para ordenar a anulaçã

    ... a decisão de facto pode e deve ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, ou que ocorrem contradições na ... por ocasião do sinistro, foi oportunamente levada à "Base Instrutória", onde integrou os quesitos 4º, 5º, 6º, 6º-A e 7º. Sucede que todos ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT