base instrutoria

1 - A elaboração de base instrutória e a decisão que dirime a matéria de facto contravertida são as peças processuais que mais devem primar pela clareza de exposição, pois o julgamento da matéria de facto constitui o principal objectivo do processo civil declaratório. 2 - As acções são ganhas ou claudicam, os direitos são reconhecidos ou postergados, as pretensões acolhidas ou rejeitadas não...

I - A repetição da produção da prova não implica um novo julgamento, pelo que, nesta fase, já não é possível juntar documentos nem ampliar a base instrutória. II - A faculdade conferida aos advogados das partes de reclamar contra as respostas dadas à base instrutória só pode basear-se num de quatro vícios: deficiência, obscuridade, contraditoriedade e falta de motivação. III - Tendo os réus...

1. A consideração, pelo Tribunal da Relação, de respostas a números da base instrutória versando sobre matéria de direito, não integra nulidade do acórdão por pronúncia indevida (2ª parte da alínea d) do n.º 1 do art. 668.º, “ex vi” do vertido no art. 716.º n.º 1, ambos do CPC.), antes erro de julgamento. 2. Tão só o incumprimento definitivo do contrato-promessa confere ao...

A(s) deficiência(s) de resposta(s) a número(s) da base instrutória contende(m) com os poderes do STJ quando, na sua específica função de tribunal de revista, entende que aquela(s) são atinentes a facto(s) essencial (essenciais) para a deCisão de direito, impondo-se, então, mandar voltar o processo ao tribunal recorrido para ampliação da matéria de facto (1ª parte do nº 3 do artº 729º do CPC).

I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Numa situação jurídica com elementos que pertencem uma ordem normativa diversa da portuguesa, a dar, portanto, lugar a um conflito de leis internacionais,...

- Dividas dos cônjuges. - Proveito comum. Conceito de direito. - Ónus probandi. I - O "proveito comum do casal" é conceito de direito que não deve, assim, figurar na base "instrutória", pelo que a Autora deve alegar o fim concreto da divida. II - Se o tribunal convida a Autora a aperfeiçoar o articulando, justificando amplamente os motivos quer que se impõe alegar o fim concreto da...

- Dividas dos cônjuges. - Proveito comum. Conceito de direito. - Ónus probandi. I - O "proveito comum do casal" é conceito de direito que não deve, assim, figurar na base "instrutória", pelo que a Autora deve alegar o fim concreto da divida. II - Se o tribunal convida a Autora a aperfeiçoar o articulando, justificando amplamente os motivos quer que se impõe alegar o fim concreto da...

I - Na simulação estamos perante uma operação complexa que postula três acordos: um acordo simulatório, um acordo dissimulado e um acordo simulado. O acordo simulatório visa a montagem da operação e dá corpo à intenção de enganar terceira. O acordo dissimulado exprime a vontade real de ambas as partes e visa: ou o negócio verdadeiramente pretendido por elas ou um puro e simples retirar de efeitos

I - A selecção da matéria assente (bem como daquela que for levada à base instrutória) não forma caso julgado antes do trânsito em julgado da decisão final do litígio. II - O contrato-promessa de compra e venda de um imóvel pertencente em compropriedade a duas pessoas, celebrado apenas por um dos comproprietários, não pode vincular o outro. III - Sabendo o promitente comprador da situação de

I - No domínio das relações imediatas pode o executado opor factos relacionados com a relação obrigacional subjacente ou causal, mas incumbe ao opoente provar que a letra dada à execução foi abusivamente preenchida, isto é, incumbe-lhe provar os factos dos quais se extrai o abuso . II - O valor probatório da letra terá de ser ilidido por aquele a quem se exige o cumprimento da obrigação,...

I - Na disposição do artigo 659º nº 3 do CPC está em causa um exame residual, que possibilitará dar como assentes factos que não o foram na fase da condensação e que não foram levados à base instrutória, mas que, integrando o objecto do processo, devam ser considerados provados a partir de documentos, admissão nos articulados e presunções extraídas de outros factos dados como provados. II - Não

I - Mesmo que fossem de âmbito anual, e salvo no caso de incumprimento por qualquer das partes, os contratos celebrados entre o Estado e estabelecimentos de ensino particular ao abrigo do disposto no DL n.º 553/80, de 21/11, consideravam-se automaticamente renovados para o ano lectivo seguinte. II - Assim, foi por via da renovação do contrato simples referente ao ano lectivo de 93/94 e...

I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de...

1. Incumbe às partes, à luz da base instrutória e das demais circunstâncias do caso, fazer a prognose da prova que será necessário produzir e requerer a produção da mesma, atendendo aos diversos meios de prova consagrados na lei, tudo levando em consideração o ónus da prova que sobre cada uma recai (cfr.artº.74, nº.1, da L.G.T.), tudo de acordo com o princípio do dispositivo que igualmente vigora

1. A acção de demarcação visa fazer funcionar o direito previsto no art. 1353º do CC, mas não tendo por objecto o reconhecimento do direito de propriedade, embora o pressuponha. 2. A presunção juris tantum prevista no art. 7º do Código de Registo Predial não abrange os elementos de descrição do prédio. 3. A usucapião pode ser invocada quer por acção, quer por excepção, devendo, em qualquer...

I - A sentença não é nula se o juiz tomar conhecimento de factos de que não podia servir-se. II - Tal vício prende-se com o mérito da decisão (erro de julgamento) e não com a forma da decisão. III - As respostas aos quesitos não têm de ser meramente afirmativas ou negativas, podendo ser restritivas ou explicativas, desde que se contenham dentro dos factos alegados pelas partes. IV - Se as...

I - Em processo sumário declarativo, sem audiência preliminar, as reclamações à matéria de facto assente e à organização da base instrutória, caso ocorram antes da audiência de julgamento, devem ser decididas de imediato.

I - Em processo sumário declarativo, sem audiência preliminar, as reclamações à matéria de facto assente e à organização da base instrutória, caso ocorram antes da audiência de julgamento, devem ser decididas de imediato.

I - A base instrutória só deve conter questões de facto que são as que respeitam à averiguação de factos materiais, que pode ser conhecida sem aplicação de critérios jurídicos. II- Há conceitos que têm um significado corrente, acessível a qualquer pessoa comum. III- É o que sucede com o termo « emprestar » que tem um sentido claro e preciso para a generalidade das pessoas. IV- Assim, este...

1. A alegação de deficiência, obscuridade e contradição da decisão proferida sobre a matéria de facto não pode esconder uma reclamação encapotada quanto à alteração das respostas dadas a pontos concretos da base instrutória que, manifestamente, tem o seu lugar adequado, em sede de recurso da sentença final, e não, no final do julgamento sobre a matéria de facto. 2. Sendo inadmissível recurso...

1. A alegação de deficiência, obscuridade e contradição da decisão proferida sobre a matéria de facto não pode esconder uma reclamação encapotada quanto à alteração das respostas dadas a pontos concretos da base instrutória que, manifestamente, tem o seu lugar adequado, em sede de recurso da sentença final, e não, no final do julgamento sobre a matéria de facto. 2. Sendo inadmissível recurso...

I - O Tribunal da Relação não pode modificar a decisão proferida sobre a matéria de facto, ao abrigo do disposto na al. a) do nº 1 do artº 712º do C.P.Civil, se os depoimentos das testemunhas não foram gravados e o único documento identificado pelos recorrentes é uma fotografia do local da questão que não elucida, minimamente, sobre os factos constantes da Base Instrutória. II - O artº 615º do

I - Por via do princípio "trabalho igual, salário igual" poderá ser dado o mesmo tratamento remuneratório a trabalhadores sindicalizados em associações sindicais não signatárias de determinado IRC (ou mesmo a trabalhadores não sindicalizados), desde que o trabalhador desses trabalhadores seja igual em qualidade, quantidade e natureza. II - O fundamento de recurso que consiste na nulidade da...

I - Não há incongruência ou contradição na afirmação, por um lado, de que o atraso na execução dos trabalhos da empreitada se deveu também, embora não exclusivamente, ao número insuficiente de meios humanos disponibilizados pelo empreiteiro, e, por outro lado, que, considerando toda a prova produzida e a fundamentação do acórdão do Tribunal Colectivo, de resposta aos quesitos da base instrutória,

A inexistência de decisão sobre a matéria de facto devido ao acordo das partes na audiência de discussão e julgamento sobre todos os pontos de facto que, por serem controvertidos, figuravam na base instrutória, não constitui omissão que configure qualquer nulidade ou irregularidade, nem pode constituir deficiência, obscuridade ou contradição da decisão, não dando lugar à aplicação do comando do...