autonomia financeira calculo

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009,...

    ...7 — Em caso de insuficiência financeira, o patri- mónio do fundo ou da respetiva quota -parte responde ..., de uma mudança dos pressupostos ou métodos de cálculo do valor atual das responsabilidades, de uma alteração do ... a 96.º -S, com a seguinte redação: «Artigo 5.º -A Autonomia e regime dos fundos de pensões que financiam um mecanismo ...

  • Acórdão nº ACTC00003423 de Tribunal Constitucional, 11 de Novembro de 1992

    I - A Constituição reconhece as comunidades locais uma verdadeira autonomia face ao Estado-administração, constituindo as autarquias locais uma autentica "administração autonoma", concebida como parte integrante da "organização democratica do Estado" (artigo 237, n. 1, da Constituição) e expressão do auto-governo das populações no ambito de cada circunscrição territorial. II -

  • Acórdão nº 08225/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº.3, do C.I.R.C., sendo, nos termos do seu nº.2, definido o lucro tributável como o resultante da “diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas neste Código”. Por outro lado, é no artº.17 e seg. do mesmo diploma que se consagram as regras gerais de...

    ... custos referidos; 15- Na parte relativa à LOCAÇÃO FINANCEIRA, discorreu a douta sentença, ora recorrida, no sentido de que ...órios artigo 80 CIRC"; 23-Sendo certo, também, que o cálculo dos juros compensatórios decorre da lei, mencionando ... em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. Não obstante, se a A. Fiscal ...

  • Acórdão nº 531/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 2015

    I - Tendo a 1.ª Instância deixado de se pronunciar sobre a resolução dos contratos dos autos por alteração superveniente das circunstâncias por a ter por prejudicada em virtude concluído pela nulidade dos mesmos e tendo a Relação concluído pela sua validade, cabia a este tribunal, em princípio mediante o prévio cumprimento do disposto no artigo 665.º, n.º 3, do NCPC (2013) – o qual constitui uma

    ... meses - fixada no primeiro dia útil de cada período de cálculo - fosse inferior a 3,80% ou, simultaneamente, igual ou superior a ...”, à falência do “Lehman Brothers” e à crise financeira" e económica que atravessamos. Tal descida verificou-se desde o \xC3"... de estarem legalmente enquadrados), teorizou-se sobre a autonomia do swap de taxas de juro face ao empréstimo subjacente (que, no ...

  • Portaria n.º 1229-C/2008, de 27 de Outubro de 2008

    Altera a Portaria n.º 289-A/2008, de 11 de Abril, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.1, «Modernização e Capacitação das Empresas», da Medida n.º 1.1, «Inovação e Desenvolvimento Empresarial», Integrada no Subprograma n.º 1, «Promoção da Competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER

    .... . . . . . . . . . . . . . . 6 - Sempre que a regra de cálculo da autonomia financeira e de cobertura do imobilizado pós ...

  • Anúncio de procedimento n.º 1032/2019

    Empreitada das Dragagens da Zona Superior da Lagoa de Óbidos.

  • Anúncio de procedimento n.º 3513/2018

    Concurso Limitado por Prévia Qualificação n.º PRA.18.PC05/LB para a Empreitada de Transposição de Sedimentos para a Otimização do Equilíbrio Hidrodinâmico na Ria de Aveiro

  • Declaração de retificação de anúncio n.º 120/2018

    Concurso Limitado por Prévia Qualificação n.º PRA.18.PC05/LB para a Empreitada de Transposição de Sedimentos para a Otimização do Equilíbrio Hidrodinâmico na Ria de Aveiro

  • Portaria n.º 1183/2001, de 15 de Outubro de 2001

    Cria o Sistema de Incentivos a Projectos Mobilizadores para o Desenvolvimento Tecnológico.

    ... diga respeito à gestão técnica, administrativa e financeira do projecto. Artigo 4.º Condições de elegibilidade dos ..., verificada pelo cumprimento de um rácio de autonomia financeira superior a 25% e calculado conforme o definido no ... 1 - Consideram-se despesas elegíveis, para efeitos de cálculo dos incentivos, as relativas a: a) Adaptação de edifícios e ...

  • Portaria n.º 846/2008, de 12 de Agosto de 2008

    Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.3.3 «Modernização e Capacitação das Empresas Florestais», da medida n.º 1.3, «Promoção da competitividade florestal», integrada no subprograma n.º 1 «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

    ...f) Possuírem situaçáo económica e financeira equilibrada, com uma autonomia financeira (AF) pré e ...4 - Sempre que a regra de cálculo da autonomia financeira pós -projecto prevista nas alíneas f) e ...

  • Anúncio de procedimento n.º 1886/2018

    Concurso Limitado por Prévia Qualificação n.º PRA.18.PC02/LB para a Empreitada de Dragagem da Barrinha de Esmoriz com Transposição de Sedimentos para Redução da Erosão Costeira

  • Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012

    Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social,

    ... n.º 133/2012 de 27 de junho A situação económica e financeira do País exige uma reavaliação dos regimes jurídicos das ... para apu- ramento da remuneração de referência para cálculo dos subsídios no âmbito da eventualidade de maternidade, ... presta- ção desde que se encontrem em situação de autonomia económica. 4 — Consideram -se em situação de autonomia eco- ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1998.

    ...20 686-(137) 4.4.2.1 - Execução financeira .. 20 686-(137) 4.4.3 - Sistema global de gestão .. 20 686-(138) ...RO Receita orçamental. SAAF Serviço com autonomia administrativa e financeira. SAJE Sistema de Apoio a Jovens ... e outra pela firma; Utilização de taxas de juro para o cálculo das bonificações distintas das previstas no Regulamento do ...

  • Despacho n.º 8689-A/2008, de 25 de Março de 2008

    Financiamento aos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP)

    ... do artigo 5.° do mesmo diploma que os critérios para o cálculo da dotaçáo proveniente dos orçamentos privativos dos serviços ... serviços e fundos autónomos do MTSS, dotados de autonomia financeira, sáo responsáveis pela transferência da dotaçáo ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016

    ... selecionados e de acordo com várias hipóteses de cálculo. Ainda que reconhecendo que os custos estão subestimados, da ...êm-se até ao momento em que o indivíduo read- quire autonomia e estabilidade e integra como cidadão de plenos direitos a ... contributos de risco: desemprego, divórcio, crises financeiras, emigração, outras formas de isolamento e algumas doenças do ...

  • Anúncio de procedimento n.º 615/2018

    Rede urbana pedonal e ciclável - Etapa 2 (antenas) - Fase 1 (Famalicão / Gondifelos)

  • Portaria n.º 1358/2006, de 04 de Dezembro de 2006

    Altera o Regulamento de Execução da Medida de Apoio à Criação de Novas Infra-Estruturas Tecnológicas e às Actuais Infra-Estruturas Tecnológicas, da Formação e da Qualidade, aprovado pela Portaria n.º 919/2003, de 3 de Setembro

    ...a) ..................... b) A verificaçáo financeira do projecto terá ainda por base uma declaraçáo de despesas do ...«ANEXO A. [..]. 2 - Para o cálculo do indicador de autonomia financeira referido no n.o 1 será ...

  • Portaria n.º 1081/2000, de 08 de Novembro de 2000

    Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Constituição de Sociedades Mistas, no âmbito do Mare - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca.

    ... a execução do projecto; b) Demonstrar uma situação financeira equilibrada, nos termos do anexo I, que garanta a concretização ...2 - O cálculo de AF é efectuado em conformidade com os parâmetros definidos ... existir uma situação financeira equilibrada quando a autonomia financeira pré e pós-projecto seja igual ou superior a 20%. A ...

  • Anúncio de procedimento n.º 4183/2016

    Prestação de serviços de vigilância e segurança nos terminais portuários do Beato e da Trafaria da Silopor- Empresa de Silos Portuários, S.A., em liquidação

  • Anúncio de procedimento n.º 5755/2016

    Obras de Recuperação do Sistema de Canais de Recolha de Águas de Escorrência Superficial da Antiga Área Mineira de São Domingos: Fase 1 - Margem Direita

  • Acórdão nº 1212/14.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Abril de 2016

    A existência de um compromisso arbitral entre a Recorrente e o Recorrido, perfeitamente válido e operante para conhecer todos e quaisquer diferendos resultantes do contrato quadro havido entre ambos, traduz a afirmação do princípio da «competência da competência do Tribunal arbitral», igualmente designado por kompetenz-kompetenz ou competence-competence ou ainda compétence-compétence. II. Este...

    ...ção) espelham bem a débil realidade económica e financeira da Recorrente e permitiam à Relação inferir, ao abrigo da ... sentença proferida, cfr António Sampaio Caramelo, A autonomia da cláusula compromissória e a competência da competência do ... de Lisboa e Porto, no que tange ao valor da arbitragem e cálculo dos encargos, o seguinte: «1 – Compete ao tribunal arbitral, ...

  • Acórdão nº 11673/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2005

    I - De acordo com os pontos 1.1 e 1.2 do Quadro I Anexo ao Dec. Regulamentar Regional nº 13/95/A, de 28.07, da R.A.A., no âmbito de atribuição de financiamentos do SIRAPA, as empresas candidatas devem instruir as candidaturas com documentos susceptíveis de apreciar a sua evolução económica nos últimos 12 meses. II - A falta de apresentação de tais elementos conduz a inelegibilidade da candidatura

    ... foram subtraídos 7,5 pontos pela incorrecta báse de cálculo dos subcritérios Q1 e Q2, designadamente por ter sido encontrado ... concluiu que a mesma não satisfazia o indicador de Autonomia Financeira pós-projecto superior a 25% d) E solicitou à ora ...

  • Acórdão nº 103/16 de Tribunal Constitucional, 23 de Fevereiro de 2016

    1. O Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal (doravante, STRUP, autor na ação e Recorrente no contexto do presente recurso) intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa (hoje extinto), em 12/02/2014, uma ação declarativa de condenação sob a forma comum contra A., S. A. (Ré e aqui Recorrida), pedindo: (a) que seja...

    ... exigências de salvaguarda da saúde e da viabilidade financeiras das empresas em causa, pelo que considerou o normativo ínsito no ... e convívio familiar e comunitário que respeitem a sua autonomia pessoal e evitem e superem o isolamento ou a marginalização ...éfices e excedentes das entidades reclassificadas para o cálculo do défice e da dívida pública global, consolidada, nos termos ...

  • Despacho (extracto) 3295/2007, de 27 de Fevereiro de 2007

    Por despacho do presidente do Instituto Politécnico de Lisboa de 17 de Outubro de 2006, foi autorizada a celebraçáo de contrato administrativo de provimento, precedida de concurso, com Helena Isabel Ribeiro Graça Sebastiáo como assistente administrativa para o Instituto Politécnico de Lisboa, renovável nos termos da lei e por urgente conveniência de serviço, com efeitos a partir de 2 de Novembro...

    ... orçamental e prestaçáo de contas nos serviços com autonomia administrativa e financeira. Área de informática:. verer Utilizaçáo, DIGITALIS;. A folha de cálculo Excel - nível avançado; Introduçáo ao gestor de dados Access. ...

  • Aviso de prorrogação de prazo n.º 1193/2018

    ADENE-CLPQ-2018-001 Aquisição de Serviços Integrados de Alojamento, Administração e Acesso a Serviços (Datacenter)