base instrutoria
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Acórdão nº 0031350 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2000
Em processo comum de declaração, a reclamação contra as respostas à base instrutória deve ser apresentada logo após a leitura dessas respostas, não gozando as partes, para esse efeito, do prazo geral de 10 dias.
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Acórdão nº 00127111 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2002 (caso None)
A alegação "travar in extremis" constante da petição inicial deve ser levada à base instrutória por ter um significado concreto e definido, sobretudo no âmbito de acidente de viação, facilmente perceptível por qualquer declaratário normal.
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Acórdão nº 0352484 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2003 (caso NULL)
I - Cabe ao Autor provar os factos integradores dos pressupostos da responsabilidade civil contratual, geradora de obrigação de indemnização. II - Tendo sido alegados pela Ré, em sua contestação, factos tendentes ao afastamento da sua culpa pelo atraso da obra, imputando essa culpa ao Autor, e não tendo sido tais factos levados à base instrutória, impõe-se a anulação da decisão da matéria de...
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Acórdão nº 1190/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - Se se partiu para uma decisão, encontrando algum arrimo no direito substantivo, no que concerne aos efeitos da nulidade do contrato em causa, se o Tribunal não consegue superar os obstáculos de ordem formal criados pelo art. 661º do CP e que emergem da manutenção do princípio do dispositivo, como pedra basilar do sistema jurídico processual, não deve proferir-se sentença; II - É mais prudente
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Acórdão nº 08B2732 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2008
I. A violação de lei de processo só é consentida como fundamento a- cessório de revista (artº 722º nº1 do CPC), a dela ser admissível recurso, nos termos do artº 754º nº2 do CPC. II. A mera privação do uso de um imóvel, decorrente de ocupação ilícita, por ofensiva do direito de propriedade do reivindicante (artº 1305º nº1 do CC), não confere a este, sem mais, direito a indemnização em «quantum»
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Acórdão nº 0031350 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2000 (caso NULL)
Em processo comum de declaração, a reclamação contra as respostas à base instrutória deve ser apresentada logo após a leitura dessas respostas, não gozando as partes, para esse efeito, do prazo geral de 10 dias.
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Acórdão nº 00127111 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2002
A alegação "travar in extremis" constante da petição inicial deve ser levada à base instrutória por ter um significado concreto e definido, sobretudo no âmbito de acidente de viação, facilmente perceptível por qualquer declaratário normal.
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Acórdão nº 0031492 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2000 (caso NULL)
I - A parte que não reclamou da base instrutória não pode depois levantar a questão em sede de recurso. II - Não tendo ocorrido gravação da prova, não se tratando de depoimentos escritos nem se verificando qualquer outro requisito previsto no artigo 712 ns.1 e 2 do Código de Processo Civil, não pode a Relação censurar as respostas aos quesitos. III - Litiga de má fé o réu que na contestação...
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Acórdão nº 1696/02-3 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I - Erro notório na apreciação da prova sobre factos da BI (Base Instrutória); II - Contradição entre as respostas dadas a quesitos que integram a BI: anulação de respostas; III - Ampliação da matéria de facto.
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Acórdão nº 6108/2005-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2005 (caso NULL)
I Quando a Lei prevê a impugnação do julgamento sobre a matéria de facto visa o erro de julgamento, quer dizer, aqueles casos em que o Tribunal configurou a existência ou inexistência de determinado facto essencial quando o não poderia fazer face a uma ausência total de meios probatórios ou porque os meios probatórios produzidos conduziam a uma constatação diversa. II Se a Apelante não impugna
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Acórdão nº 0110672 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2001
Não tendo a parte reclamado contra a selecção da matéria de facto incluída na base instrutória ou considerada como assente com fundamento em deficiência, excesso ou obscuridade, não dispõe de legitimidade para abordar tal matéria no recurso da decisão final.
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Acórdão nº 0121177 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2001
A reclamação contra a base instrutória, por excesso, não pode ser objecto do recurso interposto da decisão final se, oportunamente, ou seja, depois da notificação daquela peça processual, não tiver sido formulada tal reclamação.
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Acórdão nº 004571 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2002 (caso None)
Os prejuízos resultantes da imobilização de veículo sinistrado, aguardando reparação, são indemnizáveis. Assim, alegados os respectivos factos, devem ser levados à base instrutória sob pena da anulação P. nos termos do art 712 º 4 do CPC em ordem à ampliação da matéria de facto.
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Acórdão nº 9931509 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2000
I - O questionário - agora base instrutória - em processo civil não pode conter factos destinados a captar realidades hipotéticas. II - Assim, não se devem elaborar quesitos, perguntando se alguém, completado o 9º ano, ia arranjar emprego, se neste auferiria 60.000 escudos mensais, se fazia intenções de contribuir para o sustento da mãe e da irmã e se tal contribuição se cifraria em 40.000...
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Acórdão nº 9951480 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2000 (caso NULL)
I - O prazo de vinte dias - previsto no artigo 512-A do Código de Processo Civil - para aditamento ou alteração do rol de testemunhas - deve ser contado tendo como referência a realização da audiência e não a simples abertura desta, seguida logo de adiamento. II - Os conceitos de "habitação", "residência" e "subarrendamento" não são apenas técnico-jurídicos, podendo, por isso, figurar, quer na
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Acórdão nº 9931509 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
I - O questionário - agora base instrutória - em processo civil não pode conter factos destinados a captar realidades hipotéticas. II - Assim, não se devem elaborar quesitos, perguntando se alguém, completado o 9º ano, ia arranjar emprego, se neste auferiria 60.000 escudos mensais, se fazia intenções de contribuir para o sustento da mãe e da irmã e se tal contribuição se cifraria em 40.000...
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Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em...
... Foi elaborada base instrutória ... Procedeu-se à audiência de discussão e julgamento, ... -
Acórdão nº 0006654 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Julho de 2002
I - Para que a acção termine no despacho saneador é necessário que o juiz possa resolver as questões nela suscitadas com toda a segurança, isto é, com pleno conhecimento dos factos que interessam à interpretação e aplicação das normas, só podendo conhecer-se do pedido, quando o processo contenha todos os elementos que possibilitem decisões segundo as várias soluções plausíveis da questão de...
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Acórdão nº 0005078 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2000 (caso None)
I - O recurso sobre a matéria de facto não pode proceder se o recorrente apenas pretender que o Tribunal aprecie um determinado ponto de facto não constante da base instrutória sem pôr em causa os outros pontos de facto constantes da base instrutória que com aquele podem colidir. II - Também não pode proceder o recurso da matéria de facto, quando a prova está registada, se o recorrente se...
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Acórdão nº 0131815 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
I - Tendo as partes sido notificadas nos termos do artigo 512 n.1 do Código de Processo Civil e marcada a audiência de julgamento com intervenção do tribunal colectivo, não pode ser deferida a pretensão do Réu, já em audiência de julgamento, de gravação da prova testemunhal, alegando que, por o Autor ter reclamado da base instrutória -que acabou, por ser refundida-, se está perante uma nova base...
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Acórdão nº 0006654 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Julho de 2002 (caso None)
I - Para que a acção termine no despacho saneador é necessário que o juiz possa resolver as questões nela suscitadas com toda a segurança, isto é, com pleno conhecimento dos factos que interessam à interpretação e aplicação das normas, só podendo conhecer-se do pedido, quando o processo contenha todos os elementos que possibilitem decisões segundo as várias soluções plausíveis da questão de...
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Acórdão nº 0005078 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Abril de 2000
I - O recurso sobre a matéria de facto não pode proceder se o recorrente apenas pretender que o Tribunal aprecie um determinado ponto de facto não constante da base instrutória sem pôr em causa os outros pontos de facto constantes da base instrutória que com aquele podem colidir. II - Também não pode proceder o recurso da matéria de facto, quando a prova está registada, se o recorrente se...
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Acórdão nº 0220107 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
A decisão de facto em 1ª instância é susceptível de ser anulada pela Relação (artigo 712 n.4 do Código de Processo Civil) quando: a) a 2ª instância repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre determinados pontos da matéria de facto, irrelevando que tenha havido, ou não, reclamação em referência à base instrutória, à decisão do tribunal colectivo ou do juiz singular (artigos 511 n.2
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Acórdão nº 7439/2000.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... articulado superveniente, juntando vários documentos novos e com base neles invocou que o prédio dos autos pertencia há mais de 100 anos à ... julgada a matéria de facto constante dos artigos da base instrutória ... - Questão da nulidade da sentença conforme o disposto no artigo ...
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Acórdão nº 03B1898 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2003 (caso NULL)
I. O DL 39/95 de 15/2 veio estabelecer a possibilidade de documentação ou registo das audiências finais e da prova nelas produzida, introduzindo, entre outros, no CPC, o artº 522º-B. II. E alargou esse DL os poderes de cognição da Relação em matéria de facto, alterando a al. a) do nº 1 do artº 712º do CPC, em ordem a que a decisão da 1ª instância possa ser modificada se, tendo ocorrido gravação...