baldios registo predial
230 resultados para baldios registo predial
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Despacho n.º 12445/2021
... Fronteiras na emissão de certificados de registo ... de cidadão europeu; ... q) Cumprir ... o processo de realização do cadastro predial do Município; ... h) Criar e manter uma base de ... nicípio, incluindo baldios, prédios urbanos e outros; ... b) Efetuar o ...
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Aviso n.º 17425/2022
... e) Assegurar a receção, registo, classificação e distribuição da ... ões de produtores florestais, as ZIF e os Baldios; ... e) Implementar sistemas inovadores de ... inscrição matricial e predial dos bens imobiliários do município; ... e) ...
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Aviso n.º 8372/2024/2
... de protocolo; e) Assegurar a receção, registo, classificação e distribuição da ... Baldios; e) Implementar sistemas inovadores de gestão da ... pr omoção da ins - crição matricial e predial dos bens imobiliários do município; e) Executar ...
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Acórdão nº 1334/11.4TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017
São públicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão no uso directo e imediato do público. Tendo os RR. invocado que a passagem era feita através de um determinado caminho há mais de 15, 20, 30, 50 anos, a datação dos factos afasta desde logo a imemorabilidade.
... Poente com Próprio, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de … sob o n° ... , o qual ... tal prédio nos precisos termos em que o registo o define ... Concluiram pela improcedência da ... geridos por comunidades locais, de que os baldios são o principal exemplo, havendo entre os ... -
Aviso n.º 10173/2022
... ços municipais, promovendo a recolha e registo de toda a ... informação que permita, não só, ... público municipal, bem como dos baldios; ... c) Manter atualizadas as informações sobre ... a inscrição na matriz e no registo predial e automóvel de todos os bens do Mu- ... nicípio ...
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Despacho n.º 6723/2022
... os elementos necessários ao registo e cadastro e abate dos bens; ... i) Preparar o ... e/ou regime florestal e da lei dos baldios; ... d) Coordenar, em colaboração com os ... e o registo na conservatória do registo predial ... de todos os bens imobiliários do Município; ...
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Decreto-Lei n.º 15/2009, de 14 de Janeiro de 2009
... envolvimento do Estado e dos compartes de baldios num movimento que se deseja táo abrangente ... çáo florestal da ZIF; d) Cadastro predial, geométrico ou simplificado dos prédios ... da ZIF deve efectuar a recolha e o registo das intervençóes silvícolas e dos dados ...
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Acórdão nº 1050/18.6T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A usucapião é uma forma de aquisição originária de direitos, que surgem ex novo na titularidade do sujeito unicamente em função da posse exercida por certo período temporal, sendo por isso absolutamente autónoma e independente de eventuais vícios (de natureza formal ou substancial) que afectem o acto ou negócio gerador da...
... R., inscrito na matriz predial rústica sob o artigo ... da freguesia de ... e ... de ... , descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º 962/ ... (conforme ... º 39/76, de 19 de Janeiro, pertinente aos baldios; e art. 34.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de ... -
Despacho n.º 4871/2023
... os elementos necessários ao registo e cadastro e abate dos bens; ... i) Preparar o ... e/ou regime florestal e da lei dos baldios; ... d) Coordenar, em colaboração com os ... e o registo na conservatória do registo predial ... de todos os bens imobiliários do Município; ...
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Acórdão nº 732/10.5TBBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2012
I - A junta de freguesia tem legitimidade para instaurar acção judicial de reivindicação de uma parcela de terreno baldio situado na área territorial da respectiva autarquia, se o vem administrando, em representação da comunidade local, por falta de constituição dos órgãos próprios do baldio. II - Padece de nulidade a sentença que condena o réu a entregar uma área de terreno superior à...
... 36.º, n.º 1, da Lei dos Baldios; b) Condenar os réus a demolir parte do muro ... discussão e julgamento foi gravada, em registo áudio, pretendendo os recorrentes impugnar o ... a área de 2.850m2 e inscrito na matriz predial rústica da dita freguesia de … sob o artigo ... -
Aviso n.º 5972/2022
... os elementos necessários ao registo e cadastro dos bens; ... i) Preparar o expediente ... imobiliário do Município, incluindo baldios, proprie- ... dades e outros imóveis, do ... b) Promover a inscrição matricial e predial dos alvarás dos loteamentos municipais, bem como ...
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Acórdão nº 104/08.1TBVLN.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2012
I – As acções de simples apreciação positiva ou negativa têm a finalidade única de pôr termo a uma situação de incerteza quanto à existência ou inexistência de um direito ou de um facto; nestas acções, é parte legitima do lado passivo, o ou os pretensos sujeitos da obrigação correspondente ao direito negado, ou o(s) pretenso(s titular(es) do direito contra este alardeado. Se, todavia, o...
... de Cerdal, Valença e Comissão de Baldios, com sede na junta de Freguesia de Cerdal, ... de 21/07/1999 e tem como limites: a) No registo de Maria Caldas, -norte com caminho de servidão; ... B) Esse prédio está descrito no registo predial sob o n.º 00987 e aquela aquisição foi aí ... -
Acórdão nº 671/20.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021
I - Não se deve proceder à reapreciação da matéria de facto quando a alteração nos termos pretendidos pelos Recorrentes, tendo em conta as específicas circunstâncias em causa, não tenha qualquer relevância jurídica, sob pena de, assim não sendo, se estarem a praticar atos inúteis, que a lei não permite. II - Para que o embargo judicial (e a ratificação do embargo extrajudicial) de obra nova)...
... Processo Civil, o art.º 7 do Código de Registo Predial ... jj) Porquanto, da interpretação e ... (que estabelece o regime aplicável aos baldios e revogou a Lei n.º 68/93, de 4/09) dispõe no ... -
Regulamento n.º 850/2021
... g) Manter continuamente atualizado o registo e arquivo dos documentos referidos na alí- ... baldios, prédios urbanos e rústicos e outros móveis e ... descrição na conservatória do registo predial ... de todos os bens próprios imobiliários do ...
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Aviso n.º 7873/2022
... m) Manter um registo atualizado da informação georreferenciada com ... prediais e na Conservatória do Registo Predial de todos ... os bens imobiliários do município; ... atualizado o inventário e cadastro dos baldios, dos prédios urbanos e ... outros imóveis; ...
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Regulamento n.º 96/2024
... de segurança e de socorro; m ) Manter um registo atualizado da informação georreferenciada com ... prediais e na Conservatória do Registo Predial de todos os bens imobiliários do município; d ... atualizado o inventário e cadastro dos baldios, dos prédios urbanos e outros imóveis; e ) ...
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Aviso n.º 17024/2019
... de protocolo; e) Assegurar a receção, registo, classificação e distribuição da ... Baldios; e) Implementar sistemas inovadores de gestão da ... , a promoção da inscrição matricial e predial dos bens imobiliários do município; e) Executar ...
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Acórdão nº 2071/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2008
... aquela se insere…, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de… sob o artigo 356 é ... declare que o universo dos compartes dos baldios da freguesia …, representado pela Junta de ... registo do imóvel em causa a favor do Estado Português, ...
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Acórdão nº 98/07.0TBFAG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2010
1. A aplicação do art. 712.º, n.º 5 do Código de Processo Civil significa que, suprida a insuficiência de fundamentação, os autos regressam à Relação para conhecimento do recurso – em que estará incluída, nos seus limites objectivos, a modificação da decisão de facto – antes interposto. 2. Os baldios são bens comunitários afectos à satisfação de necessidades primárias dos habitantes
... ão com as seguintes conclusões: 1 – Os baldios são terrenos possuídos e geridos por uma ... Baldio do D ... , não inscrito na matriz predial respectiva, mas participado no Serviço de ... , e não descrito na Conservatória do Registo Predial de ... 2 – No dia 19 de Junho de ... -
Despacho n.º 4201/2022
... expediente, nomeadamente a receção, o registo, a classificação, ... a distribuição, a ... prediais na Conservatória do Registo Predial, de todos ... os bens imóveis propriedade do ... rústicos ou urbanos e baldios ... b) Serviço de Controlo Orçamental, ao qual ...
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Acórdão nº 3425/03.6TBGDM.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2013
I - A interpretação restritiva do assento de 19-04-1989, de acordo com a qual os caminhos devem considerar-se públicos quando, desde tempos imemoriais, estão no uso direto e imediato público e afetados a interesses coletivos de certo grau ou relevância, pressupõe que tais caminhos atravessam propriedades privadas. II - Por isso, não se verificando a previsão constante do aludido assento...
... urbano , descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º … com aquele descrito ... 33. Os caminhos públicos e os baldios - prossegue o referido autor - evidenciam ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... , que estabelece normas relativas ao registo de prédios situados nalgumas ... áreas ... prazos para a cobrança da contribuição predial de 1977; ... llllll) O Decreto-Lei n.º 353-D/77, ... Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de janeiro (baldios)]; ... s) O Decreto-Lei n.º 56/77, de 18 de ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... estabelece normas relativas ao registo de prédios situados ... nalgumas áreas ... prazos para a cobrança da contribuição predial ... llllll) O Decreto-Lei n.º 353-D/77, de 29 de ... n.º 39/76, de 19 de janeiro (baldios)]; ... s) O Decreto-Lei n.º 56/77, de 18 de ...
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Acórdão nº 07B4321 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2007
1. O prazo a que se reporta o nº 2 do artigo 39º da Lei nº 68/93, de 4 de Setembro, é de caducidade, mas não se reporta a direitos indisponíveis. 2. O tribunal não pode conhecer oficiosamente da caducidade do direito de acção tendente a fazer valer o direito de acessão industrial imobiliária relativamente ao terreno baldio de implantação.
... às assembleias de compartes a gestão dos baldios, colocando na sua esfera jurídica a competência ... registo predial, inscrita na matriz urbana da freguesia ... -
Despacho normativo n.º 36/2004, de 30 de Julho de 2004
... , órgãos de administração de baldios e organismos da Administração Pública. Os ... processos de levantamento da estrutura predial rústica ... Os apoios relativos ao levantamento ... decorrentes da execução do cadastro e registo de prédios rústicos, nos termos e de acordo com ...