mandato com representação

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  • Acórdão nº 30066/11.1T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Fevereiro de 2014

    A procuração é formalmente um negócio jurídico unilateral através do qual o “dominus” outorga ao procurador, poderes de representação, sendo que os actos praticados pelo procurador no exercício desses poderes produzem efeitos jurídicos directamente na esfera jurídica do “dominus”. São múltiplas as relações subjacentes à procuração, podendo nomeadamente ser constituída por um mandato com...

    ... procuração que a este outorgou, em 27.04.1999, e na qual lhe conferiu poderes de representação para praticar vários actos de administração inerentes à fracção descrita na Conservatória de ..., A Procuração Irrevogável, 35 a 42, apesar de alguma confusão entre contrato de mandato e procuração, que já se verificava ainda antes da entrada em vigor do Código Civil de 1966, é ...

  • Acórdão nº 2531/05.7TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2013

    O depoimento do réu prestado em audiência, mesmo que gravado, que não tenha sido reduzido a escrito, não pode conter confissão, não tendo, assim, força probatória plena contra o confitente. A falta de redução a escrito de tal depoimento de parte, constitui nulidade, que ficará sanada se não for arguida pela parte interessada até ao seu termo. Não tendo a nulidade sido tempestivamente arguida,...

    ... do Estatuto da Ordem dos Advogados por parte do réu, configurando violação contratual do mandato.             Tendo sido produzidos danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes ... e réu celebrado, ao que tudo leva a crer, um contrato de mandato oneroso e com representação (arts 1157.º, 1158.º, nº 1, 1178.º, 258.º e 262.º, do CC[18]/[19]/[20]. Assumindo o advogado ...

  • Acórdão nº 2531/05.7TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2013

    O depoimento do réu prestado em audiência, mesmo que gravado, que não tenha sido reduzido a escrito, não pode conter confissão, não tendo, assim, força probatória plena contra o confitente. A falta de redução a escrito de tal depoimento de parte, constitui nulidade, que ficará sanada se não for arguida pela parte interessada até ao seu termo. Não tendo a nulidade sido tempestivamente arguida,...

    ... do Estatuto da Ordem dos Advogados por parte do réu, configurando violação contratual do mandato.             Tendo sido produzidos danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes ... e réu celebrado, ao que tudo leva a crer, um contrato de mandato oneroso e com representação (arts 1157.º, 1158.º, nº 1, 1178.º, 258.º e 262.º, do CC[18]/[19]/[20]. Assumindo o advogado ...

  • Acórdão nº 2531/05.7TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2013

    O depoimento do réu prestado em audiência, mesmo que gravado, que não tenha sido reduzido a escrito, não pode conter confissão, não tendo, assim, força probatória plena contra o confitente. A falta de redução a escrito de tal depoimento de parte, constitui nulidade, que ficará sanada se não for arguida pela parte interessada até ao seu termo. Não tendo a nulidade sido tempestivamente arguida,...

    ... do Estatuto da Ordem dos Advogados por parte do réu, configurando violação contratual do mandato.             Tendo sido produzidos danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes ... e réu celebrado, ao que tudo leva a crer, um contrato de mandato oneroso e com representação (arts 1157.º, 1158.º, nº 1, 1178.º, 258.º e 262.º, do CC[18]/[19]/[20]. Assumindo o advogado ...

  • Acórdão nº 2531/05.7TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2013

    O depoimento do réu prestado em audiência, mesmo que gravado, que não tenha sido reduzido a escrito, não pode conter confissão, não tendo, assim, força probatória plena contra o confitente. A falta de redução a escrito de tal depoimento de parte, constitui nulidade, que ficará sanada se não for arguida pela parte interessada até ao seu termo. Não tendo a nulidade sido tempestivamente arguida,...

    ... do Estatuto da Ordem dos Advogados por parte do réu, configurando violação contratual do mandato.             Tendo sido produzidos danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes ... e réu celebrado, ao que tudo leva a crer, um contrato de mandato oneroso e com representação (arts 1157.º, 1158.º, nº 1, 1178.º, 258.º e 262.º, do CC[18]/[19]/[20]. Assumindo o advogado ...

  • Acórdão nº 2531/05.7TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2013

    O depoimento do réu prestado em audiência, mesmo que gravado, que não tenha sido reduzido a escrito, não pode conter confissão, não tendo, assim, força probatória plena contra o confitente. A falta de redução a escrito de tal depoimento de parte, constitui nulidade, que ficará sanada se não for arguida pela parte interessada até ao seu termo. Não tendo a nulidade sido tempestivamente arguida,...

    ... do Estatuto da Ordem dos Advogados por parte do réu, configurando violação contratual do mandato.             Tendo sido produzidos danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes ... e réu celebrado, ao que tudo leva a crer, um contrato de mandato oneroso e com representação (arts 1157.º, 1158.º, nº 1, 1178.º, 258.º e 262.º, do CC[18]/[19]/[20]. Assumindo o advogado ...

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    O depoimento do réu prestado em audiência, mesmo que gravado, que não tenha sido reduzido a escrito, não pode conter confissão, não tendo, assim, força probatória plena contra o confitente. A falta de redução a escrito de tal depoimento de parte, constitui nulidade, que ficará sanada se não for arguida pela parte interessada até ao seu termo. Não tendo a nulidade sido tempestivamente arguida,...

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    O depoimento do réu prestado em audiência, mesmo que gravado, que não tenha sido reduzido a escrito, não pode conter confissão, não tendo, assim, força probatória plena contra o confitente. A falta de redução a escrito de tal depoimento de parte, constitui nulidade, que ficará sanada se não for arguida pela parte interessada até ao seu termo. Não tendo a nulidade sido tempestivamente arguida,...

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    O depoimento do réu prestado em audiência, mesmo que gravado, que não tenha sido reduzido a escrito, não pode conter confissão, não tendo, assim, força probatória plena contra o confitente. A falta de redução a escrito de tal depoimento de parte, constitui nulidade, que ficará sanada se não for arguida pela parte interessada até ao seu termo. Não tendo a nulidade sido tempestivamente arguida,...

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