mandato com representação

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  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...5 - Os limites à renovação de mandatos previstos no artigo 10.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado em ...Artigo 5.º. Representação da Ordem dos Advogados. 1 - A Ordem dos Advogados é representada em ...

  • Acórdão nº 316196/11.4YIPRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Setembro de 2014

    Há mandato com representação quando a parte num contrato confere à outra todos os poderes necessários o representar numa empreitada a ajustar com terceiro. (Sumário do Relator)

    ... Cumpre decidir se o réu conferiu mandato com representação à empresa que mandou construir a piscina em causa, e ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 37.º (Representação" legal) A representação legal está sujeita à lei reguladora da relaç\xC3"...O curador fica sujeito ao regime do mandato geral em tudo o que não contrariar as disposições desta subsecção. ...

  • Acórdão nº 253/07.3TBLMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Dezembro de 2014

    I – A causa de pedir da acção de prestação de contas de mandatário advém do próprio mandato expressa na respectiva procuração; II – Não incorre em abuso de direito na modalidade do “venire contra factum proprium” o A. que, residindo nos EUA constituiu procurador o R., seu irmão, residente em Portugal para aqui e na sua ausência, administrar todos os seu bens, ainda que só ao fim de cerca de 40...

    ...prestar contas (revogação do mandato); b) – O abuso de direito na modalidade do “venire contra factum ...d), do CC, mandato esse com representação, dados os termos da procuração e a intervenção em nome dos mandantes ...

  • Acórdão nº 30066/11.1T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Fevereiro de 2014

    1. A procuração é formalmente um negócio jurídico unilateral através do qual o “dominus” outorga ao procurador, poderes de representação, sendo que os actos praticados pelo procurador no exercício desses poderes produzem efeitos jurídicos directamente na esfera jurídica do “dominus”. 2. São múltiplas as relações subjacentes à procuração, podendo nomeadamente ser constituída por um mandato com...

    ... outorgou, em 27.04.1999, e na qual lhe conferiu poderes de representação para praticar vários actos de administração inerentes à fracção ...ável, 35 a 42, apesar de alguma confusão entre contrato de mandato" e procuração, que já se verificava ainda antes da entrada em vigor do C\xC3"...

  • Acórdão nº 164/05.7TBVLF.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Fevereiro de 2015

    I – Não é possível proceder à reapreciação da matéria de facto se as Recorrentes se limitam a apresentar a sua discordância do Tribunal quanto à credibilidade conferida a determinada testemunha em detrimento de outra. II - Quando a sentença proferida já foi anulada em anterior recurso, que determinou a anulação parcial do julgamento para ampliação da base instrutória, em novo recurso da sentença

    ... I… referindo não ter celebrado qualquer contrato, uma vez que o mandato conferido ao co-Réu não comportava poderes para a dita compra e venda, ...ção contratual do Réu I… (mandato, procuração, representação sem poderes) 5.1.         IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ...

  • Acórdão nº 448/07.0TBRMR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (da relatora). I – O mandato sem representação é o contrato pelo qual uma pessoa (mandante) confia a outra (mandatário) a realização, em nome desta mas no interesse e por conta daquela, de um acto jurídico relativo a interesses pertencentes à primeira, assumindo a segunda a obrigação de praticar esse acto. II- Opõe-se ao mandato com representação, sendo que neste o mandante conferiu...

    ...Lda foi acordado um contrato de mandato na sua modalidade de mandato sem representação. 6.ªNos termos do ...

  • Acórdão nº 25453/12.0 T2SNT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Outubro de 2015

    I- O contrato de mandato é sempre um negócio independente da procuração. II- A procuração sendo um acto unilateral nunca poderia ser considerado um mandato com ou sem representação que é uma figura contratual, logo bilateral. III- A procuração pode ser o meio de executar um contrato de mandato que possa ter sido celebrado, mas não pode ser considerado como contrato a procuração mencionada. (

    ... negócio jurídico, esgotando-se aí os poderes conferidos pelo mandato que ela protagoniza (cf. Acórdão do S.T.J. de 7/7/2009, consultado na ...representação, que pode existir ou não, apesar da emissão da aludida procuração. ...

  • Acórdão nº 1378/11.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 2014

    1. O contrato de mandato tem como escopo único a prática de actos jurídicos, que não de actos materiais ou, até, intelectuais, por conta de outrem, embora, em regra, se destine à prática de negócios jurídicos. 2. Se o mandatário está a agir em seu nome ocorre mandato sem representação (artigo 1180 do Código Civil) que tem como consequência precípua que os actos praticados produzam efeitos na...

    ..., o dever de diligência que para os advogados se desprende do mandato não é o que se retira do padrão de conduta do homem médio a que se ... - Isto porque, o A. Havia transferido os poderes de representação judicial, conforme supra invocado e demonstrado. - E com comportamento, ...

  • Acórdão nº 19954.01.3TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 2015

    1. Uma proposta contratual, para constituir no seu destinatário um direito potestativo a aceitar e, em consequência disso, constituir o proponente numa correspondente sujeição, tem de obedecer a três requisitos: - deve ser completa, no sentido de abranger todos os pontos a integrar no futuro contrato; - deve revelar uma intenção inequívoca de contratar, isto é deve ser firme, uma vez que a sua...

    ...éus incumpriram as obrigações para si emergentes do contrato de mandato comercial que celebraram com os autores, pelo que são responsáveis pelo ...ão», negócio jurídico unilateral que confere poderes de representação (cf. art. 262º e ss., do CC) e «mandato», modalidade de contrato de ...

  • Acórdão nº 00160/06.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2016

    1. Alcançando-se acordo no processo de revisão da matéria tributável, em regra, não poderá na impugnação judicial da liquidação operada com base nele assacar-se qualquer ilegalidade da avaliação indirecta em decorrência do disposto no art. º86º nº 4 da L.G.T. 2. Sendo a relação entre a contribuinte e o seu representante na Comissão de Revisão juridicamente qualificável como de mandato com...

    ... instruções e ordens recebidas por esta e dos direitos de representação - pois esta última (IMPUGNANTE) em caso algum aceitou haver lugar a quer negócios em falta - em sede de IRC, e, assim - de um mandato sem representação por vício de forma. 9ª - E, tais Peritos teriam ...

  • Acórdão nº 8543/10.1TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 2018

    I - Existe cumulação de fundamentos de responsabilidade civil, contratual e extracontratual, do proprietário do edifício e seu locador num caso em que estando a autora, filha do locatário que com este habitava, a sacudir um tapete na varanda do 1º andar da moradia, a guarda de protecção da varanda, devido a um vício de construção, se partiu, caindo aquela de uma altura de cerca de três metros e...

    ... Acórdão recorrido, não pode ser responsabilizado com base num mandato sem representação (por ter agido em nome próprio); 32ª - A matéria de ...

  • Acórdão nº 70838/14.3YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Novembro de 2016

    I – Se os candidatos autárquicos do Réu receberam poderes para actuar em nome deste, no que respeita ao conjunto de acções/empreendimentos ou meras encomendas de produtos, relativos às diversas campanhas eleitorais autárquicas, por terem maior noção do terreno, e um relacionamento mais directo com os prestadores de serviços, constituíram-se como mandatários com representação do Réu, como tal...

    ... Desta forma, constituíram-se como mandatários com representação do Réu, como tal actuando. Não se constituíam como meros núncios ou ... E assim, nos termos do disposto no artº 1178º nº1 CCiv, ao mandato com representação é aplicável o disposto no artº 258ºss. CCiv, no ...

  • Acórdão nº 1546/15.1T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2019

    I - No confronto entre “procuração” e “mandato”, a procuração inclui sempre e apenas poderes de representativos, ao passo que o mandato, ligado à ideia de agir por conta doutrem, pode ou não envolvê-los. II - A procuração é um negócio jurídico formal e unilateral, que outorga poderes de representação (art. 262º do Código Civil), cuja interpretação está sujeita às regras definidas pelo art. 238º

    ... acórdão ora recorrido, na medida em que se é verdade que o mandato se extingue por morte do mandante, nos termos do artigo 1174.º, a), do ... 12. Foram atribuídos poderes de representação da falecida CC ao Réu, por Procuração outorgada em 02 de Setembro de ...

  • Acórdão nº 554/14.4TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    I – O mandato judicial configura um contrato de mandato oneroso, com representação, sendo o advogado constituído responsável, civilmente, nos termos gerais, perante os seus clientes, em virtude do incumprimento ou do cumprimento defeituoso do contrato. II – A não instauração da acção antes de o direito do mandante prescrever, constitui uma omissão, ético-juridicamente, censurável do normal...

    ... intentar a respectiva acção, não cumpriu de forma diligente o mandato que lhe foi conferido, violou os artigos 83º e 92º do Estatuto da Ordem ... judicial configura um contrato de mandato oneroso, com representação, sendo o advogado constituído responsável, civilmente, nos termos ...

  • Acórdão nº 106/09.0TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Maio de 2015

    I - A obrigação, imposta no art. 1181 nº 1 do Código Civil ao mandatário sem representação, de transferir para o mandante o direito de propriedade adquirido em execução do mandato tem estrita natureza obrigacional. II - Essa obrigação não é susceptível da execução específica prevista no art. 830 nº 1 do Código Civil. III - O respectivo incumprimento não pode converter o contrato de mandato...

    ... obtenção para eles da titularidade da fracção, verificou-se um mandato sem representação, o qual é a causa jurídica da obrigação de ...

  • Acórdão nº 1941/12.8TBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Maio de 2017

    I – O contrato de abertura de crédito, sendo uma operação bancária, é um contrato consensual, através do qual um estabelecimento bancário se obriga a ter à disposição do cliente uma soma em dinheiro, tendo este a possibilidade de a utilizar mediante outras operações. II - A abertura de crédito pode ser não garantida (a descoberto) ou objecto de garantias prestadas pelo próprio beneficiário ou...

    ...-se a transferir os efeitos num momento posterior, intervindo com mandato sem representação (cf., por ex., Mota Pinto, Teoria Geral do Direito ...

  • Acórdão nº 07452/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Se o Tribunal...

    ... o perito agiu para além dos limites dos seus poderes de representação e mesmo em sentido contrário aos poderes que lhe foram conferidos; 9-Como ... poderes de representação que lhe forem conferidos por lei ou por mandato. Porém, não poderão também deixar de aplicar-se a esta vinculação as ...

  • Acórdão nº 659/16.7T8VNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O acordo encetado entre o autor e a ré, segundo o qual a ré adquiria para si um imóvel e um veículo e se obrigava a transmitir a propriedade ao autor quando este o solicitasse, configura um caso de interposição real de pessoas, reconduzível ao mandato sem representação. II - Não sendo caso de simulação, improcede o pedido principal de declaração de nulidade dos contratos de compra e venda...

    ... do doutamente decidido na sentença recorrida, a Ré não agiu com mandato sem representação do Autor ou ainda por interposição real, pois aquela ...

  • Acórdão nº 1540/11.1TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Junho de 2015

    I – O mandato forense é um contrato de mandato atípico com poderes de representação. II - As obrigações assumidas pelo advogado para com o seu cliente não pertencem ao tipo das denominadas obrigações de resultado, visto que não fica contratualmente obrigado a proporcionar ao cliente a obtenção daquilo que este pretende como satisfação do direito que invoca. III – São obrigações de meios,...

    ... de uma conduta negligente de um advogado no desempenho de um mandato forense ou no exercício de apoio judiciário concedido a uma parte ... atípico, denominado mandato forense, com poderes de representação, que se regia, à data da sua celebração, em especial, pelo Estatuto da ...

  • Acórdão nº 0631913 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 2006

    I- "O contrato existente entre o advogado e o cliente é o de mandato com representação, quer haja quer não haja, procuração constante de instrumento, o qual só é indispensável nos termos do artigo 262º, n.º2, do Código Civil, quando tenha de revestir a forma exigida para o negócio que o procurador tenha de realizar. II- Se o advogado não cumpre ou cumpre defeituosamente as obrigações...

    ... por quaisquer prejuízos causados ao seu mandante no exercício do mandato forense, sempre que apareçam dois ou três seus amigos e artesãos do ... existente entre o advogado e o cliente é o de mandato com representação", quer haja quer não haja, procuração constante de instrumento, o qual s\xC3"...

  • Acórdão nº 08B3421 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2009

    1. Na falta de convenção em contrário, o mandato judicial inclui o poder de substabelecer (nº 2 do artigo 36º do Código de Processo Civil), poder que se não confunde com o de renunciar ao mandato (artigo 39º do mesmo Código); o que significa que o substabelecimento puro e simples não faz cessar o mandato de quem substabelece. 2. Também não faz cessar os poderes de representação conferidos ao...

    ...Dr. FF, quis afastar-se definitivamente dos autos. III - O mandato forense não carece de constar de documento escrito. IV - O mandato ... Nem faz cessar os poderes de representação conferidos ao primeiro advogado. O mandato forense é, necessariamente, um ...

  • Acórdão nº 77/07.8TBCTBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 2009

    1. Não se confundem a procuração e o mandato; podem coexistir, e haverá mandato com representação, ou não, e existirá eventualmente, ou um mandato sem representação, ou uma procuração relacionada com qualquer outro acto jurídico. 2. A concessão de poderes de representação, por si só, não cria na esfera jurídica do procurador nenhuma obrigação de os exercer e pode ter causas diversas. 3. É...

    ... Civil) e a "entregar ao mandante o que recebeu em execução do mandato, ou no exercício deste" (al.e) do mesmo artigo 1161º). A ré contestou. ...representação, na medida em que atribuía poderes para certos actos jurídicos, ...

  • Acórdão nº 316879/11.9YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Setembro de 2015

    I – Confrontado com uma contestação em que o Réu alega não ser o sujeito da relação controvertida, e existindo uma “dúvida fundamentada”, assiste ao Autor a possibilidade de acionar a outra pessoa, mediante incidente de intervenção principal provocada, deduzindo contra ela o mesmo pedido, a título subsidiário, em conformidade com os art. 39º e 316º, nº 2 do CPC. II - A diretora técnica de uma...

    ...Não se nos apresenta uma simulação, mas antes um mandato sem representação (art. 1180º e segs.).». [[8]] O contrato de ...

  • Acórdão nº 5219/17.2T8VNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Abril de 2018

    I - As conclusões do recurso são a indicação sintética dos fundamentos por que se pede a alteração, revogação ou anulação da decisão. Cumprem importante missão de levantamento das questões controversas, procurando evitar a impugnação geral, vaga, imprecisa e indefinida, mas, também, a viabilização do exercício do contraditório, de modo a não criar dificuldades acrescidas à posição da outra parte,

    ... alegou que: - Invocou, na ação principal, uma relação de mandato sem representação estabelecida com o Requerido, nos termos da qual este, ...