baldios registo predial
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Decreto Legislativo Regional N.º 28/2008/A de 24 de Julho
Regime jurídico do uso e arrendamento de baldios ... O regime jurídico do arrendamento rural dos ... com processo de reestruturação predial no caso de explorar terrenos confinantes ... 2 - ... no Sistema Nacional de Identificação e Registo Animal, adiante designado por SNIRA, a favor do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/A, de 24 de Julho de 2008
... Regime jurídico do uso e arrendamento de baldios ... O regime jurídico do arrendamento rural dos ... com processo de reestruturaçáo predial no caso de explorar terrenos confinantes ... 2 - ... no Sistema Nacional de Identificaçáo e Registo Animal, adiante designado por SNIRA, a favor do ...
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Despacho n.º 11733/2022
... matriz predial sob os Artigos n.os ... 688 e 689, com uma área ... , descritos na Conser- ... vatória do Registo Predial de Braga, respetivamente sob os n.os ... terrenos baldios e o rio Cávado, em zona de nevoeiros e humidade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 127/2005 - O regime de criação de zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção
... no respectivo regulamento; c) '«Baldios» os terrenos possuídos e geridos por ... ção dos respectivos elementos de registo; j) Garantir a coordenação de todas as ... , a informação constante do registo predial ...
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Acórdão nº 332/16.6T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020
I- Na fase de recurso da arbitragem, nos processos de expropriação por utilidade pública, incumbe ao recorrente, e só a ele, mesmo que se trate de entidade isenta de custas, a obrigação de suportar os encargos com a diligência (obrigatória) da avaliação.
... Baldios da Freguesia de ... , que correm termos no Juízo ... na matriz e omisso na conservatória do registo predial, propriedade do Baldio da freguesia de ... -
Acórdão nº 136/11.2TBPTB-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
Para a nulidade da desistência do pedido, enquanto “negócio jurídico processual”, poder operar relevantemente em ordem a autorizar-se a revisão da decisão judicial transitada que a homologou, não pode o tribunal alhear-se nem o requerente eximir-se à alegação e prova, havendo como há um terceiro interessado (beneficiado/afectado), dos factos (má-fé) destinados a paralisar a protecção...
... CONSELHO DIRECTIVO DE BALDIOS DA FREGUESIA DE A, com sede no edifício da ... remete: “Refere ainda este autor que o registo da acção não impede a boa fé de terceiros, ... o ser, lhe permite publicitar no registo predial a arrogância da titularidade daquele direito ... -
Acórdão nº 1388/05.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2010
... III- Os baldios eram prescrítíveis (podiam ser adquiridos por ... sobre eles o direito de propriedade cujo registo visou com a outorga da dita escritura e que, por ... registo na Conservatória do Registo Predial de Chaves ou para definir qualquer direito sobre ...
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Portaria n.º 238/2016
... comunicação; v) Execução do cadastro predial através da adaptação e melhoria do sistema de ... Nacionais e Perímetros Florestais), Baldios" ou outras áreas sob gestão da Administração P\xC3" ... contabilísticos que evidenciem o registo individualizado das despesas totais realizadas e ...
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Acórdão nº 489/13.8TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016
I – A posse é a prática reiterada, pelo possuidor, de actos materiais, em termos de relação duradoura com a coisa e de modo correspondente ao direito de propriedade ou a outro direito real, como se de um verdadeiro proprietário (ou titular do direito real correspondente) se tratasse. II – Incumbe aos RR a prova dos factos alegados, tendentes a demonstrar a sua posse sobre o terreno...
... * O Conselho Directivo dos Baldios de A, em representação dos respectivos ... , pediu o cancelamento da descrição predial nº 557/20080702 - Abadim, concelho de Cabeceiras de Basto, bem como o registo da aquisição feito pela Ap. 1 de 20080702 ... -
Acórdão nº 355/07.6TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2011
... 8º do Código do Registo Predial) ... […]” ... termos do artigo 4º, nº 1 da Lei dos Baldios (Lei nº 68/93, de 4 de Setembro), “[o]s actos ...
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Acórdão nº 37/03.8TBRSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2010
... como já resultava da anterior Lei dos Baldios (D.L 39/76, de 19 de Janeiro, art.° 30 n.° 2) ... os seguintes factos: 1) Na matriz predial rústica da freguesia de ………., encontra-se ... para efeitos de primeira inscrição no Registo Predial, dado que esta forma de aquisição não ...
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Despacho n.º 938/2018
... processo relacionado com a liquidação, registo e cobrança de todas as receitas do município e ... ário, prédios rústicos ou urbanos e baldios; c) Serviço de Controlo Orçamental, ao qual ... prediais na Conservatória do Registo Predial, de todos os bens imóveis propriedade do ...
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Acórdão nº 123/10.8TBMDB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2015
... - A Assembleia de Compartes dos Terrenos Baldios da Povoação de…, concelho de Mondim de Basto, ... , a inscrição a seu favor, na matriz predial, do prédio rústico correspondente a monte de ... encontra-se omisso na Conservatória do registo predial de Mondim de Basto ... E) A Assembleia ...
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Despacho n.º 4580/2023
... registo informatizado do tecido associativo; ... e) ... dos imóveis municipais na Caderneta Predial e na Con- ... servatória do Registo Predial; ... ções de produtores, órgãos gestores de baldios); ... g) Promover o cumprimento do estabelecido ...
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Despacho n.º 2672/2018
... responsável os elementos necessários ao registo e cadastro dos bens; i) Preparar o expediente e ... imobiliário do Município, incluindo baldios, propriedades e outros imóveis, do domínio ... ; b) Promover a inscrição matricial e predial dos alvarás dos loteamentos municipais, bem como ...
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Declaração de Retificação n.º 775/2019
... do Grupo de Trabalho para o Cadastro Predial; Participação numa missão-curta na UNDP - ... ; Instalação de sistema biométrico para registo e gestão de assiduidade e controlo de acessos; ... , na área da resinagem, na área dos baldios. Publicou diversos artigos, alguns em coautoria, ...
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Aviso n.º 18593/2023
... Predial ... Rústica, Certidão ou Escritura, contrato ou ... d) Em áreas comunitárias/baldios" ... 9 — Etapas do programa “Vales Floresta \xE2\x80" ... b) Registo fotográfico das ações realizadas, apresentado ...
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Aviso (extrato) n.º 12339/2019
... fiscais, devendo esse ónus constar do registo predial da habitação. Este ónus não se aplica ... alternativas eficazes à emergência de baldios logísticos desinseridos das lógicas de ...
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Acórdão nº 1292/12.8TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019
... RELATÓRIO O autor CONSELHO DIRECTIVO DOS BALDIOS (…), em representação do Universo de ... ço, até requerer na Conservatória do Registo Predial a aquisição do prédio em seu nome, ...
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Acórdão nº 3211/16.3T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2023
I – Em regra, os documentos devem ser apresentados com o articulado em que se alegam os factos que visam comprovam e podem ser apresentados, com multa ou justificação, até 20 dias antes data em que se realize a audiência final; podem, todavia, ser apresentados até ao encerramento da discussão em 1.ª instância os documentos cuja apresentação não tenha sido possível no referido limite...
... ; v) se ordene à Conservatória do Registo Predial ... o cancelamento dos registos prediais ... autos de cópia do “Reconhecimento dos Baldios do Continente (Vol. II – Parte II), com a ... -
Despacho n.º 5067/2019
... ções de produtores, órgãos gestores de baldios); g) Promover o cumprimento do estabelecido no ... municipal de suportes; h) Assegurar o registo audiovisual e fotográfico de ações promovidas ... os serviços de finanças e de registo predial no que se refere à correta inscrição de ...
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Decreto-Lei n.º 65/2011, de 16 de Maio de 2011
... A realização do cadastro predial em Portugal tem como objectivos, por um lado, ... d) Assegurar que a descrição predial do registo predial é acompanhada de um suporte ... objecto de cadastro predial os baldios" e as áreas urbanas de génese ilegal (AUGI). 3 \xE2" ...
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Acórdão nº 35/15.9T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017
.A presunção do nº2 do artº 1252º do CC é iuris tantum, podendo ser ilidida, mediante prova do contrário. .A presunção legal só funciona em caso de dúvida, isto é, quando não se trata de uma situação definida que exclui a titularidade do direito invocado e só pode ser ilidida pela demonstração de que os actos praticados são por sua natureza insusceptíveis de conduzir à posse - são actos...
... de nulidade e de ineficácia de qualquer registo do prédio mencionado a favor dos réus; 6 ... 7º do C. R. Predial em face da certidão agora junta aos autos, ou, ... vice-Presidente do Conselho Diretivo dos Baldios de Amiar identificou a parcela de terreno ... -
Regulamento n.º 25/2021
... de segurança e de socorro; m) Manter um registo atualizado da informação georreferenciada com ... prediais e na Conservatória do Registo Predial de todos os bens imobiliários do município; e) ... atualizado o inventário e cadastro dos baldios, dos prédios urbanos e outros imóveis; f) ...
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Despacho n.º 4797/2018
... ções de produtores, órgãos gestores de baldios); g) Promover o cumprimento do estabelecido no ... todos os processos, promovendo o seu registo e o seu encaminhamento para os respetivos ... os serviços de finanças e de registo predial no que se refere à correta inscrição de ...