baldios registo predial
230 resultados para baldios registo predial
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Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017
... registo predial e do cadastro. A Lei n.º 78/2017, de 17 ... baldios; d) Os instrumentos de estruturação fundiária ...
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Acórdão nº 243/08.9TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2011
I - Os baldios são terrenos não individualmente apropriados, que, desde tempos imemoriais, servem de logradouro comum dos vizinhos de uma povoação, ou de um grupo de povoações, com vista à satisfação de certas necessidades individuais, por exemplo, apascentação do gado, a monte ou pastoreado, recolha de matos e lenhas, apanha de estrume, fabrico de carvão de sobro, extracção de barro ou outras...
... ária contra o Conselho Directivo dos Baldios da Facha, representado pela Junta de Freguesia da ... prédio encontra-se inscrito na matriz predial urbana da freguesia da Facha, sob o artigo 863, ... º - O Estado procurou obter título para registo do imóvel em causa através do processo de ... -
Aviso n.º 24772/2023
... florestal (dos quais 16 % dentro de baldios e 1,4 % em matas nacionais) As propriedades ... o Número de RGG convertidas em registo predial Metas regionais - Adesão de 100% dos ...
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Acórdão nº 07/19 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Junho de 2019
... - O “Conselho Directivo dos Baldios de Póvoa de Bodiosa” intentou no Juízo ... inscrição matricial, bem como qualquer registo predial, dos prédios rústicos com os Artigos ...
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Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017
... registo predial ... e do cadastro ... A Lei n.º ... c) Os pedidos respeitantes a baldios; ... d) Os instrumentos de estruturação ...
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Acórdão nº 819/15.8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016
Os tribunais comuns são competentes para decidir acções nas quais uma Junta de Freguesia pretende que seja declarada a nulidade da escritura de justificação notarial outorgada pela Junta de Freguesia e que alegadamente teve por objecto prédios rústicos com a natureza alegada de terrenos baldios.
... que Junta de Freguesia P instaura contra Baldios de P, representada pelo Ministério Público, ... prédios rústicos, penhora levada a registo predial por parte da AT / Fazenda Nacional com ... -
Acórdão nº 3211/16.3T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2022
I. A junção de documentos ao abrigo do n.º 3 do artigo 423.º do CPC encontra-se sujeita a dois requisitos alternativos: a) admitem-se «os documentos cuja apresentação não tiver sido possível até àquele momento»; (b) «bem como aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior». II. As circunstâncias enquadráveis no primeiro requisito verificam-se quando a...
... ordenar-se à Conservatória do Registo Predial de Rio Maior o cancelamento dos registos ... e como têm sido delimitados os baldios da freguesia de Rio Maior. Por outro lado, não ... -
Acórdão nº 238/10.2TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Julho de 2013
... , O…, e a Assembleia de Compartes dos Baldios de P…, condenou os últimos a reconhecerem que ... É verdade – como a reprodução do registo sonoro torna patente - que nalguns passos, os ... a derivada da posse; a assente no registo predial (artºs 1268 nº 1 do Código Civil e 7 do ...
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Despacho n.º 3096/2019
... e manter atualizado o cadastro e registo biográfico do pessoal; h) Assegurar o expediente ... aos registos na conservatória do registo predial e na repartição de finanças dos bens próprios ... dos bens patrimoniais, incluindo baldios, prédios urbanos e outros imóveis; c) ...
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Despacho n.º 3500/2018
... aos registos na conservatória do registo predial e na repartição de finanças dos bens ... dos bens patrimoniais, incluindo baldios, prédios urbanos e outros imóveis; c) ...
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Aviso n.º 4211/2024
... 16 AI G P constituídas e com registo predial e m territ órios vulner á veis ... de ZIF Municípios, organizações de baldios, feder a ções de baldios, Agrupamento de ...
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Decreto-Lei n.º 161/2019
... os efeitos legais, nomeadamente os de registo predial. 5 - Os anexos II e III ao presente ... baldios 1 - Os direitos sobre os imóveis identificados ...
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Aviso (extrato) n.º 15127/2020
... dos bens do município, incluindo baldios, prédios urbanos e outros imóveis; Procede ao ... matrizes prediais e na conservatória do registo predial de todos os bens próprios imobiliários ...
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Acórdão nº 239/15.4T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2023
1 – Da inspeção ao local é lavrado auto em que se registem todos os elementos úteis para o exame e decisão da causa, podendo o juiz determinar que se tirem fotografias para serem juntas ao processo. 2 - A falta de tal auto configura uma nulidade secundária, que deve ser arguida pela parte, sob pena de sanação. 3 - Sanada a nulidade, aquilo que o juiz declara ter observado in loco, na...
... terreno baldio e nunca os compartes dos baldios de ... e ... usaram e fruíram as parcelas de ... “ ... ”, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº ... 15, da freguesia ... e ... -
Decreto-Lei n.º 64/2018
... prédios rústicos ou mistos descritos no registo e inscritos na matriz, bem como no cadastro ... familiar se encontrem omissos no registo predial, não identificados na matriz ou não disponham ... ;h) BALADI - Federação Nacional dos Baldios;i) Associação Nacional de Municípios ...
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Edital n.º 733/2017
... XX, dando lugar a baldios urbano-industriais, que apresentam porém um ... e) Caderneta Predial ou Registo Predial. f) Minuta a solicitar ...
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Lei n.º 36/2019
... Imposto sobre as Sucessões e Doações (registo de depósito de títulos); pppppp) Decreto-Lei ... o prazo de pagamento da contribuição predial, rústica e urbana; qqqqqq) Decreto-Lei n.º ... n.º 39/76 , de 19 de janeiro (regime dos baldios ...
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Acórdão nº 37/03.8TBRSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... como já resultava da anterior Lei dos Baldios (D.L 39/76, de 19 de Janeiro, art.° 30 n.° 2) ... os seguintes factos: 1) Na matriz predial rústica da freguesia de ………., encontra-se ... para efeitos de primeira inscrição no Registo Predial, dado que esta forma de aquisição não ...
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Acórdão nº 2817/18.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018
1 – No procedimento cautelar de restituição provisória da posse admite-se que actos de força contra coisas possam configurar a violência referida nos artigos 377º e 378º do CPC, mas só se forem um instrumento de coacção sobre terceiros. 2 – Tendo por base o conceito de posse violenta, moldado no artigo 1261º, nº 1, do Código Civil, a “coacção” aí referida só se pode...
... da posse contra o Conselho Directivo dos Baldios de X, pedindo que o Requerido seja ... na descrição da Conservatória Registo Predial com o número ( ... ), da freguesia de ... -
Despacho n.º 906/2018
... inventário de património municipal; i) Registo das faturas movimentando as devidas contas; j) ... dos bens do município, incluindo baldios, prédios urbanos e outros imóveis; b) Proceder ... prediais e na conservatória do registo predial" de todos os bens próprios imobiliários do munic\xC3" ...
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Despacho n.º 9979/2020
... rústicos inscritos na respetiva matriz predial sob os artigos n.os 1333 e 1337, e no prédio ... 6484,0 m2, descritos na Conservatória do Registo Predial de Oliveira de Azeméis, respetivamente ... ções fabris da requerente, terrenos baldios e habitações, com solos de classe C, com ...
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Aviso n.º 15792/2016
... o inventário do cadastro dos bens baldios, prédios urbanos, e outros imóveis; Organizar e ... viaturas, pessoal e autarcas; Proceder ao registo de todos os bens, designadamente obras de arte, ... prediais e na conservatória do registo predial" de todos os bens próprios imobiliários do Munic\xC3" ...
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Acórdão nº 473/13.1TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017
IV – Nem todos os terrenos inseridos nos limites considerados na legislação como margens integram o domínio público, reconhecendo-se a natureza privada aos imóveis terrenos que tiverem entrado por título legítimo no património dos particulares. V – O reconhecimento dos direitos de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens tidos como públicos deve ser obtido pelos meios...
... (prédios descritos na Conservatória do Registo Predial de Tavira sob as fichas n.os …/19940817 ... terrenos de Santa Luzia são «terrenos baldios adquiridos ao mar pelo Estado», sendo que a ... -
Acórdão nº 663/11.1.T8BBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
1 - A ação de impugnação da escritura de justificação notarial é de simples apreciação negativa, cabendo ao réu fazer a prova dos factos constitutivos do direito, sem que este possa beneficiar da presunção da titularidade proveniente do registo a que alude o artigo 7º do Código do Registo Predial. 2 - Uma vez adquirido o direito potestativo à aquisição por usucapião, por via do exercício da...
... de …, em Braga, e da descrição predial n.º … da 2ª Conservatória do Registo ... ços, a confrontar de norte com terrenos baldios, sul A. P., Nascente Francisco e Poente A. R., ... -
Decreto-Lei n.º 67/2017
... gestora da ZIF deve efetuar a recolha e o registo das intervenções silvícolas e dos dados ... previstos no respetivo regulamento; c) «Baldios» os terrenos possuídos e geridos por ... , a informação constante do registo predial ...