baldios registo predial

I - Para obter a restituição provisória de posse o requerente tem de alegar e provar factos que integrem a posse da coisa, o esbulho e a privação de posse por meio de violência. II - Provando-se apenas que a requerida - Câmara Municipal - procedeu a obras de captação de água das nascentes referidas, não se vê retratada qualquer violência, quer de natureza física quer de natureza moral.

I - Para obter a restituição provisória de posse o requerente tem de alegar e provar factos que integrem a posse da coisa, o esbulho e a privação de posse por meio de violência. II - Provando-se apenas que a requerida - Câmara Municipal - procedeu a obras de captação de água das nascentes referidas, não se vê retratada qualquer violência, quer de natureza física quer de natureza moral.

• Diário da República

I) - O documento superveniente apenas fundamentará a revisão extraordinária da decisão transitada quando, por si só, seja capaz de modificar tal decisão em sentido mais favorável ao recorrente. II) - Se os documentos em que se fundamenta o pedido de revisão puderem ser obtidos através de certidões, sobre o requerente incumbia o ónus de instruir o processo de harmonia com tais provas, por tal...

1 – É posição dominante na jurisprudência que não existem obstáculos a que a usucapião sirva para legitimar uma operação de divisão material de um prédio, ainda que, na sua origem, tenham sido desrespeitados certos condicionalismos impostos por lei, designadamente acerca das áreas de cultura adequadas para a zona. 2 – A usucapião, como forma originária de aquisição de direitos reais,

I - Tendo determinado PDM, regularmente aprovado pela autarquia e ratificado pelo Governo, estabelecido como "zona especial" uma "área de protecção de imóvel ou conjunto classificado, em vias de classificação ou a proteger", e incluído nesta determinada casa solarenga em ruínas, esse preceito, atento o seu conteúdo normativo, integra-se no bloco de legalidade a que um acto administrativo de...

• Diário da República