acordaos do supremo tribunal tributário

4031 resultados para acordaos do supremo tribunal tributário

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro de 1996

    ... e a competência de um novo tribunal superior da jurisdição ... de círculo e o Supremo Tribunal Administrativo, destinada a ... Secção de Contencioso Tributário resulta da transformação do ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2017

    ... nos autos, dirigiu ao Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo ao abrigo do disposto nos artigos ...

  • Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril de 1984

    ... para 3, e a 1.' Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de forma a ... círculo, os tribunais tributários" de 1.' instância, o Tribunal Tribut\xC3"...

  • Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002

    ... são impugnáveis para o tribunal competente de acordo com o mesmo ... e para os tribunais tributários ao qual podem concorrer magistrados ... pelo Presidente do Supremo" Tribunal de Justiça; c) A fiscaliza\xC3"...

  • Acórdão nº 04761/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    I. A falta de requisitos essenciais do título executivo quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – artigo 165.º, n.º 1, alínea b), do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).

    ...ÊNCIA, NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL I. ... É este, de resto, o entendimento do Supremo Tribunal Administrativo, como se pode ver pelos ...

  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991

    ...ção pelos tribunais tributários. Por isso, ficaria inacabada uma ... o quádruplo da alçada do tribunal de comarca em processo civil, bem ... processos da competência do Supremo Tribunal Administrativo. 2 - No caso ...

  • Acórdão nº 00008/01 - Coimbra - A de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017

    1. O art.º 284º do CPPT, prevê dois despachos no âmbito da tramitação do recurso por oposição de acórdãos: um de natureza liminar, e outro que verifica se existe, ou não, oposição de acórdãos. 2. Cada um destes despachos lança o “olhar” sobre matérias distintas. 3. No primeiro despacho o relator verificará se estão reunidos os pressupostos processuais de admissão do recurso (tempestividade,...

    ...ência na Secção de Contencioso Tributário" do Tribunal Central Administrativo Norte: GARAGEM\xE2"...Presidente do Supremo Tribunal Administrativo (fls. 237), terminando as ...

  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018

    ... Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) –, arguir a sua nulidade e requerer - ..., pois, como decidido no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 06/02/2010, n.º ... http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos...

  • Acórdão nº 3892/10.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    I. Apenas a junção do processo administrativo tem de ser notificada ao impugnante e não o seu teor integral. II. A falta de notificação de informações oficiais, ao arrepio do art.º 115.º, n.º 3, do CPPT, configura-se como mera irregularidade não atentatória do princípio do contraditório, quando tais informações não tenham qualquer impacto no exame ou decisão da causa. III. A falta de notificação...

    ... Código de Procedimento e de Processo Tributário -, outra não poderia ser a solução, já que ... a título exemplificativo, o Acórdão do Supremo...

  • Acórdão nº 00828/12.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2018

    1. O direito de audição de que gozam os contribuintes, consignado no artigo 60ª da LGT constitui um direito constitucional aplicado ao procedimento tributário, enquanto corolário do princípio da participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações da Administração Pública que lhe digam respeito, visando assegurar uma tutela preventiva contra qualquer lesão dos seus direitos ou...

    ... compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. ... «Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo tem formado uma sólida ...

  • Acórdão nº 00942/15.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2017

    1. Quer a nulidade da citação, quer a nulidade por falta de requisitos essenciais da certidão de dívida em que se consubstancia o título executivo, não constituem no regime do CPPT fundamento válido de oposição à execução fiscal, devendo ser arguidas no próprio processo executivo. 2. A oposição não é o meio próprio para se conhecer da idoneidade das garantias oferecidas mas sim a reclamação...

    ...ÊNCIA NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE 1 – ... da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 28 de Fevereiro de ...

  • Acórdão nº 01530/10.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I - A nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução fiscal, mas apenas a repetição do acto com cumprimento das formalidades omitidas, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, antes devendo ser arguida em primeira linha perante o órgão da execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial de eventual decisão desfavorável. II - Invocada a nulidade da citação

    ... compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. ...O Supremo" Tribunal Administrativo, assim o afirmou no Acord\xC3"...

  • Acórdão nº 9629/16.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    Se o Tribunal a quo, na parte em que julgou procedente a impugnação, o fez considerando dois vícios materiais e se a Recorrente apenas atacou um deles, carece de pertinência a análise do recurso, porquanto sempre a decisão se mantém com base no vício que não foi atacado.

    ... proferida a 30.12.2015, no Tribunal Tributário de Lisboa (TTL), na qual foi julgada parcialmente ... da Secção do Contencioso Tributário do Supremo...

  • Acórdão nº 00102/13.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2013

    i) São pressupostos da dispensa da garantia a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, que essa inexistência ou insuficiência de bens não seja da responsabilidade do executado e que a prestação da garantia cause prejuízo irreparável ao executado ou seja manifesta a sua falta de meios económicos para a prestar (art. 52.º, n.º 4, da LGT); ii) É sobre quem requer a dispensa da prestação da

    ... compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. ... da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 17 de Dezembro de ...

  • Acórdão nº 06411/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2013

    1. Partindo do pressuposto que o momento relevante para identificação do cariz retroativo de uma qualquer norma fiscal é o da ocorrência do facto tributário, o art. 67.º n.º 2 al. b) CIRC, na redação do DL. 442 -B/88 de 30.11., aplica-se às menos-valias apuradas nos exercícios de 1989 a 1996 e na redação da L. 52 -C/96 de 27.12., às registadas no exercício de 1997 e seguintes, conforme o ano em...

    ... Pelo Tribunal Tributário de Lisboa, foi emitida sentença que decidiu ... Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de que destacamos os do ...

  • Acórdão nº 07929/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    I – A Administração está vinculada ao conteúdo dos seus próprios actos unilaterais (princípio da auto-vinculação) e está obrigada a respeitar os efeitos resultantes das situações jurídicas que ela própria definiu aos particulares pela prática de actos unilaterais, concretos e definitivos. II – Pretendendo o Executado obter a dispensa de garantia é sobre si que recai o ónus de provar que se...

    ...................., LDA”, recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença proferida lo Tribunal Tributário de Lisboa que julgou improcedente a reclamação ...

  • Acórdão nº 463/08.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    I. Se, para cada um dos alegados fornecedores, a AT reuniu indícios sérios de que as transações tituladas pelas faturas em causa não tiveram efetividade, revelando tais indícios que há uma probabilidade séria de não terem sido feitos os fornecimentos em causa, o ónus da prova da efetividade de tais transações é do sujeito passivo. II. A mera menção aos serviços a jusante realizados e à...

    ... comprovando a existência de factos tributários" que alegou como fundamento do seu direito de dedu\xC3"... da Secção do Contencioso Tributário do Supremo...

  • Acórdão nº 12282/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015

    I – Nem o CPTA nem o CPC, de aplicação supletiva nos Tribunais Administrativos (cfr. artigos 1º e 140º do CPTA), conferem aos acórdãos de uniformização de jurisprudência caráter vinculativo fora do processo em que são proferidos. II – Mas os acórdãos de uniformização de jurisprudência têm uma especial força persuasiva, de modo a que a jurisprudência uniformadora neles fixada deve ser acatada em...

    ... de 19/01/2012, Procº nº 0220/11 o Supremo Tribunal Administrativo veio a uniformizar ... o direito a invocar o beneficio tributário da isenção de custas processuais, ao abrigo do ...

  • Acórdão nº 142/02.8IELSB.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Setembro de 2016

    I - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, previsto no art. 437.º do CPP, tem diversos requisitos, uns de ordem formal, outros de natureza substantiva. II - Entre os primeiros, a lei enumera: a interposição do recurso no prazo de 30 dias posteriores ao trânsito em julgado do acórdão recorrido; a identificação do acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre em oposição e,

    ...ões e exigências vigentes nos procedimentos administrativo e tributário. Não se trata de acto administrativo que carece de fundamentação, como ...

  • Acórdão nº 1514/13.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    Se a decisão do Tribunal a quo, que considerou verificar-se exceção dilatória de litispendência, não é atacada nos seus termos, carece de pertinência a análise do invocado em torno dos alegados vícios da liquidação.

    ... pediu a anulação dos atos tributários controvertidos, liquidação adicional de IRS e ... e por mais antigos, os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 6 de Julho de 1988 e ...

  • Acórdão nº 36/09 de Tribunal Constitucional, 20 de Janeiro de 2009

    ... pela Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo mediante ...

  • Acórdão nº 2522/11.9TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2016

    I - Decorre do AFJ 1/2013 que «Em processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no art. 107.º, n.º 1, do RGIT, é admissível, de harmonia com o art. 71.º, do CPP, a dedução de pedido de indemnização civil tendo por objecto o montante das contribuições legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que por...

    ... do imposto, significou no caso concreto, violação de dever tributário e incursão no âmbito criminal. IX- Não foi dada a primazia que a lei ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ..., as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos ... Artigo 69.º Supremo Tribunal de Justiça 1 - O ...: a) Valor patrimonial tributário, nos termos de avaliação efetuada ...

  • Acórdão nº 400/19 de Tribunal Constitucional, 04 de Julho de 2019

    ..., Concelho de Sintra, no Tribunal Tributário de Lisboa. Por sentença de. 2 de outubro de .... Inconformada, recorreu para o. Supremo Tribunal Administrativo que, por acórdão da ...

  • Acórdão nº 07084/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014

    1. O prazo para deduzir a presente impugnação de decisão arbitral é um prazo de natureza judicial e aplica-se-lhe o regime do C.P.Civil (cfr.artº.29, nº.1, al.a), do dec.lei 10/2011, de 20/1; artº.20, nº.2, do C.P.P.T.), pelo que ele corre continuamente, mas suspende-se em férias judiciais, mais se transferindo o seu termo para o primeiro dia útil seguinte quando terminar em dia em que os...

    ... consequência do que manteve o acto tributário de I.R.S., relativo ao exercício de 2010 e no ... é endereçado à Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo, sempre que a decisão ...