acordaos do supremo tribunal tributário

11176 resultados para acordaos do supremo tribunal tributário

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Civil, as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos termos previstos ... Artigo 69.º Supremo Tribunal de Justiça 1 - O Supremo Tribunal ... valores: a) Valor patrimonial tributário, nos termos de avaliação efetuada há menos de ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... 111.º, pode o interessado pedir ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da ... 2 - Os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo são tratados e ... administrativo e ao contencioso tributário. 6 - Cada grupo de decisões é reunido ...
  • Lei n.º 114/2019
    ...tributário comum; b) Juízo de execução fiscal e de ...2 - Compete ainda ao Presidente do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos conflitos de ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua redação atual; b) À trigésima ...) Receber e enviar por via eletrónica ao tribunal tributário competente as petições iniciais nos ... a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. 2 - O recurso das ...
  • Acórdão nº 01698/08.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022

    I - Não prevendo o ETAF de 2002 a prolação de decisões uniformizadoras relativamente a divergências jurisprudenciais ocorridas em áreas diferentes do contencioso da jurisdição administrativa e fiscal, não é de admitir, por não se enquadrar no recurso previsto no art. 284.º do CPPT, uma invocada oposição entre decisões de tribunais tributários e de tribunais administrativos ou de tribunais...

    ... autos a 27 de Abril de 2017 pela Secção de Contencioso Tributário daquele Tribunal – que negou provimento ao recurso e manteve o despacho ...
  • Acórdão nº 047/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2020

    Não são invocáveis como fundamento do recurso previsto no art. 284.º do CPPT, que é da competência do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo (n.º 4), acórdãos proferidos pela Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo ou pelo respectivo Pleno, pois o ETAF de 2002 não prevê a prolação de decisões uniformizadoras relativamente a...

    ...284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), vieram interpor recurso para este Supremo Tribunal Administrativo ... de 2009 [(Disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20090036.html.)] (e reiterou no seu Acórdão n.º 69/2009, de 11 de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... requerer de imediato a sua nomeação ao tribunal competente e, em caso de urgência, proceder ...ão alargada e consulta prejudicial para o Supremo Tribunal Administrativo Quando à ...
  • Acórdão nº 01374/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2015

    I - Atento o disposto no art. 27.º, alínea b) do ETAF, no art. 284.º do CPPT e no art. 152.º do CPTA, o recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após 1 de Janeiro de 2004 (data da entrada em vigor do ETAF de 2002) depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão...

    ...ção de acórdãos para o Pleno da secção de contencioso tributário do acórdão proferido em 15/05/2014 pelo TCA- Norte que negou provimento ...
  • Acórdão nº 01528/06.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021

    I - Sendo o recurso por oposição de acórdãos a que alude o artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redacção inicial, interposto em coligação por ambos os recorrentes e as alegações apresentadas apenas por um deles, deve julgar-se deserto o recurso interposto pelo outro; II - Não há oposição de acórdãos se, desde logo, o acórdão fundamento e o acórdão recorrido não...

    Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. Relatório 1.1. B…………. ...
  • Acórdão nº 0122/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016

    I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após a entrada em vigor do ETAF de 2002 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: i) que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e ii) que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia...

    Recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo por oposição de acórdãos 1. ...
  • Acórdão nº 0351/14.7BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021

    I - A falta de requisitos essenciais do título executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – art. 165.º, n.º 1, alínea b), do CPPT –, não constitui fundamento de oposição, não sendo enquadrável na alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do mesmo Código. II - A ilegalidade em concreto do acto que deu origem à

    ... e da decisão deste caber então reclamação para o tribunal tributário. E os demais vícios contenderem com a legalidade concreta da dívida ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2018
    ...ção, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei ... civil e criminal dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça, bem como as normas ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99 , de 26 ...
  • Acórdão nº 01625/09.4BELRS 0275/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    I – Dos acórdãos da secção de contencioso tributário de um Tribunal Central Administrativo proferidas em segundo grau de jurisdição não cabe recurso jurisdicional para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo - artigo 26.º, n.º 1, alínea a), do ETAF. II - Consideram-se proferidos em segundo grau de jurisdição os acórdãos de um Tribunal Central Administrativo...

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. Relatório 1.1.A……………., ...
  • Acórdão nº 044/19.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...

    ..., interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral proferida pelo ...
  • Acórdão nº 0165/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2018

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...

    ..., interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral proferida pelo ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2017
    ... nos autos, dirigiu ao Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo ao abrigo do disposto nos artigos ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2021
    ...Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, para uniformização. de ...
  • Acórdão nº 0715/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    I - É de admitir o recurso por oposição de acórdãos quando nestes se tenha decidido, expressamente e em sentido divergente, a mesma questão de direito no âmbito da mesma regulamentação jurídica. II - A falta de requisitos essenciais do título executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – art. 165.º, n.º 1,...

    Recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo por oposição de acórdãos 1. ...
  • Acórdão nº 0139/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018

    Não são invocáveis como fundamento do recurso por oposição de acórdãos, que são da competência da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, acórdãos proferidos pela Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.

    ... das secções do contencioso administrativo e do contencioso tributário daqueles Tribunais. À face dos arts. 22º, 24º e 30º do ETAF de 1984, ...
  • Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro de 1996
    ...ção e a competência de um novo tribunal superior da jurisdição administrativa e fiscal, ... tribunais administrativos de círculo e o Supremo Tribunal Administrativo, destinada a receber ... vez que a sua Secção de Contencioso Tributário resulta da transformação do anterior Tribunal ...
  • Acórdão nº 01460/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021

    I – Não há que proceder ao aditamento à matéria de facto se dos documentos identificados pelas Recorrentes, quer isoladamente quer conjugados com os já considerados no probatório, não resulta qualquer evidência de o Município ter isentado ou pretender isentar a 1.ª Recorrente do pagamento da taxa em crise. II - O recurso jurisdicional tem como objeto a sentença recorrida (e não o ato...

    ... os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:* 1. ... sublinhar que “a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo vai no sentido de que os ...
  • Acórdão nº 0768/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2008

    No Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 2004, não é admissível recurso de acórdãos da Secção do Contencioso Tributário, em oposição a arestos da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo.

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A.., SA, veio interpor recurso, para o ...
  • Acórdão nº 0768/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2008

    No Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 2004, não é admissível recurso de acórdãos da Secção do Contencioso Tributário, em oposição a arestos da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo.

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A.., SA, veio interpor recurso, para o ...
  • Acórdão nº 0468/13.5BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    Para efeitos do art. 280.º n.º5 do C.P.P.T., na versão ao tempo do recurso interposto, é de considerar que a existência de oposição de julgados se situa num patamar prévio à apreciação do mérito da decisão recorrida, não se podendo por isso efectuar nenhum juízo sobre o acerto do julgado, antes tem de se tomar este como único ponto de partida para verificar se existe ou não oposição.

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário" do Supremo Tribunal Administrativo I-\tRelatório. 1.1.A………………\xE2"...
  • Acórdão nº 01201/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2015

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...

    ..., interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral proferida pelo ...

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