acordaos do supremo tribunal tributário

2465 resultados para acordaos do supremo tribunal tributário

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ..., as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos ... Artigo 69.º Supremo Tribunal de Justiça 1 - O ...: a) Valor patrimonial tributário, nos termos de avaliação efetuada ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...ílio profissional ou pelo tribunal judicial da respetiva comarca, ou ... 1 - O conselho superior é o supremo órgão jurisdicional da Ordem dos ..., incluindo tributários, perante quaisquer pessoas coletivas ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2017

    ... nos autos, dirigiu ao Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo ao abrigo do disposto nos artigos ...

  • Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro de 1996

    ... e a competência de um novo tribunal superior da jurisdição ... de círculo e o Supremo Tribunal Administrativo, destinada a ... Secção de Contencioso Tributário resulta da transformação do ...

  • Lei n.º 114/2019

    ...írculo e dos tribunais tributários corresponde àquela que se encontra ... ainda ao Presidente do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos ...

  • Acórdão nº 04761/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    I. A falta de requisitos essenciais do título executivo quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – artigo 165.º, n.º 1, alínea b), do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).

    ...ÊNCIA, NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL I. ... É este, de resto, o entendimento do Supremo Tribunal Administrativo, como se pode ver pelos ...

  • Lei n.º 118/2019

    ... e de Processo Tributário, na sua redação atual; b) À ... por via eletrónica ao tribunal tributário competente as petições ... Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. 2 - O ...

  • Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    ... administrativos e do Supremo Tribunal Administrativo corresponde, ... e à dos tribunais tributários. 6 - ...

  • Acórdão nº 00008/01 - Coimbra - A de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017

    1. O art.º 284º do CPPT, prevê dois despachos no âmbito da tramitação do recurso por oposição de acórdãos: um de natureza liminar, e outro que verifica se existe, ou não, oposição de acórdãos. 2. Cada um destes despachos lança o “olhar” sobre matérias distintas. 3. No primeiro despacho o relator verificará se estão reunidos os pressupostos processuais de admissão do recurso (tempestividade,...

    ...ência na Secção de Contencioso Tributário" do Tribunal Central Administrativo Norte: GARAGEM\xE2"...Presidente do Supremo Tribunal Administrativo (fls. 237), terminando as ...

  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018

    ... Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) –, arguir a sua nulidade e requerer - ..., pois, como decidido no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 06/02/2010, n.º ... http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos...

  • Acórdão nº 708/19 de Tribunal Constitucional, 04 de Dezembro de 2019

    ... 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que. é recorrente ...ção de um pedido de revisão do ato tributário, após o prazo de. reclamação de 120 dias a ...

  • Acórdão nº 706/19 de Tribunal Constitucional, 04 de Dezembro de 2019

    ... 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que. é recorrente ...ção de um pedido de revisão do ato tributário, após o prazo de. reclamação de 120 dias a ...

  • Acórdão nº 707/19 de Tribunal Constitucional, 04 de Dezembro de 2019

    ... 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que. é recorrente ...ção de um pedido de revisão do ato tributário, após o prazo de. reclamação de 120 dias a ...

  • Acórdão nº 501/19 de Tribunal Constitucional, 26 de Setembro de 2019

    ... 1. Nos. presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente. a ...tributário, após o prazo de reclamação de 120 dias a que ...

  • Acórdão nº 580/19 de Tribunal Constitucional, 17 de Outubro de 2019

    ... 1. Nos. presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente. ... de Processo Tributário (CPPT) por ofensa ao princípio da igualdade, ...

  • Acórdão nº 3892/10.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    I. Apenas a junção do processo administrativo tem de ser notificada ao impugnante e não o seu teor integral. II. A falta de notificação de informações oficiais, ao arrepio do art.º 115.º, n.º 3, do CPPT, configura-se como mera irregularidade não atentatória do princípio do contraditório, quando tais informações não tenham qualquer impacto no exame ou decisão da causa. III. A falta de notificação...

    ... Código de Procedimento e de Processo Tributário -, outra não poderia ser a solução, já que ... a título exemplificativo, o Acórdão do Supremo...

  • Acórdão nº 1264/15.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019

    I. O ato tributário está fundamentado quando estão evidenciadas as premissas subjacentes à conclusão extraída. II. A autoridade do caso julgado obsta a que a situação jurídica material definida por sentença ou acórdão transitados em julgado possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença ou acórdão, impondo-se à segunda decisão de mérito o decidido na primeira como sendo seu...

    ... Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que emitiu parecer, no sentido de ser ... Como referido no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 05.11.2014 (Processo: ...

  • Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril de 1984

    ... para 3, e a 1.' Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de forma a ... círculo, os tribunais tributários" de 1.' instância, o Tribunal Tribut\xC3"...

  • Acórdão nº 00828/12.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2018

    1. O direito de audição de que gozam os contribuintes, consignado no artigo 60ª da LGT constitui um direito constitucional aplicado ao procedimento tributário, enquanto corolário do princípio da participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações da Administração Pública que lhe digam respeito, visando assegurar uma tutela preventiva contra qualquer lesão dos seus direitos ou...

    ... compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. ... «Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo tem formado uma sólida ...

  • Acórdão nº 00942/15.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2017

    1. Quer a nulidade da citação, quer a nulidade por falta de requisitos essenciais da certidão de dívida em que se consubstancia o título executivo, não constituem no regime do CPPT fundamento válido de oposição à execução fiscal, devendo ser arguidas no próprio processo executivo. 2. A oposição não é o meio próprio para se conhecer da idoneidade das garantias oferecidas mas sim a reclamação...

    ...ÊNCIA NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE 1 – ... da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 28 de Fevereiro de ...

  • Acórdão nº 01530/10.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I - A nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução fiscal, mas apenas a repetição do acto com cumprimento das formalidades omitidas, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, antes devendo ser arguida em primeira linha perante o órgão da execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial de eventual decisão desfavorável. II - Invocada a nulidade da citação

    ... compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. ...O Supremo" Tribunal Administrativo, assim o afirmou no Acord\xC3"...

  • Acórdão nº 29/09.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019

    I. Segundo o princípio da livre apreciação da prova (ou da liberdade de julgamento ou da livre convicção do julgador), o julgador deve decidir livremente de acordo com a sua prudente convicção (excetuando os casos de prova legal, formal ou vinculada), decisão apenas excecionalmente atacável, designadamente se houver flagrante desconformidade entre a prova produzida e a decisão proferida quanto à...

    ...ão do Pleno da seção do contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo (STA), de ...

  • Acórdão nº 9629/16.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    Se o Tribunal a quo, na parte em que julgou procedente a impugnação, o fez considerando dois vícios materiais e se a Recorrente apenas atacou um deles, carece de pertinência a análise do recurso, porquanto sempre a decisão se mantém com base no vício que não foi atacado.

    ...Tributário de Lisboa (TTL), na qual foi julgada parcialmente ... da Secção do Contencioso Tributário do Supremo...

  • Acórdão nº 497/04.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020

    I. Se, para um dos alegados fornecedores, a AT reuniu indícios sérios de que as transações tituladas pelas faturas em causa não tiveram efetividade, revelando tais indícios que há uma probabilidade séria de não terem sido feitos os fornecimentos em causa, o ónus da prova da efetividade de tais transações é do sujeito passivo. II. Caso esses indícios não tenham sido reunidos, a legalidade da...

    ..., por não reclamado; g) O Inspetor Tributário deslocou-se pessoalmente à morada indicada nas ... da Secção do Contencioso Tributário do Supremo...

  • Acórdão nº 00102/13.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2013

    i) São pressupostos da dispensa da garantia a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, que essa inexistência ou insuficiência de bens não seja da responsabilidade do executado e que a prestação da garantia cause prejuízo irreparável ao executado ou seja manifesta a sua falta de meios económicos para a prestar (art. 52.º, n.º 4, da LGT); ii) É sobre quem requer a dispensa da prestação da

    ... compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. ... da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 17 de Dezembro de ...