baldios registo predial
230 resultados para baldios registo predial
-
Acórdão nº 123/10.8TBMDB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2015
... - A Assembleia de Compartes dos Terrenos Baldios da Povoação de…, concelho de Mondim de Basto, ... , a inscrição a seu favor, na matriz predial, do prédio rústico correspondente a monte de ... encontra-se omisso na Conservatória do registo predial de Mondim de Basto ... E) A Assembleia ...
-
Despacho n.º 938/2018
... processo relacionado com a liquidação, registo e cobrança de todas as receitas do município e ... ário, prédios rústicos ou urbanos e baldios; c) Serviço de Controlo Orçamental, ao qual ... prediais na Conservatória do Registo Predial, de todos os bens imóveis propriedade do ...
-
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 2799/22.4T8FNC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-11)
I) Constituindo pretensão da autora a declaração judicial de que se considere impugnado o facto justificado no processo de justificação registal instaurado com fundamento no disposto no artigo 116.º e ss. do Código do Registo Predial, requerido pela ré, “por tais factos serem falsos”, verifica-se que a questão da falsidade do declarado no mencionado processo constitui, precisamente, o cerne do...
... Registo Predial de Santa Cruz, por tais factos serem ... o caso dos baldios (artigo 2.º do Dec. Lei n.º 39/76, de 19 de ... -
Declaração de Retificação n.º 775/2019
... do Grupo de Trabalho para o Cadastro Predial; Participação numa missão-curta na UNDP - ... ; Instalação de sistema biométrico para registo e gestão de assiduidade e controlo de acessos; ... , na área da resinagem, na área dos baldios. Publicou diversos artigos, alguns em coautoria, ...
-
Despacho n.º 2672/2018
... responsável os elementos necessários ao registo e cadastro dos bens; i) Preparar o expediente e ... imobiliário do Município, incluindo baldios, propriedades e outros imóveis, do domínio ... ; b) Promover a inscrição matricial e predial dos alvarás dos loteamentos municipais, bem como ...
-
Despacho n.º 4580/2023
... registo informatizado do tecido associativo; ... e) ... dos imóveis municipais na Caderneta Predial e na Con- ... servatória do Registo Predial; ... ções de produtores, órgãos gestores de baldios); ... g) Promover o cumprimento do estabelecido ...
-
Aviso n.º 18593/2023
... Predial ... Rústica, Certidão ou Escritura, contrato ou ... d) Em áreas comunitárias/baldios" ... 9 — Etapas do programa “Vales Floresta \xE2\x80" ... b) Registo fotográfico das ações realizadas, apresentado ...
-
Aviso (extrato) n.º 12339/2019
... fiscais, devendo esse ónus constar do registo predial da habitação. Este ónus não se aplica ... alternativas eficazes à emergência de baldios logísticos desinseridos das lógicas de ...
-
Acórdão nº 1292/12.8TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019
... RELATÓRIO O autor CONSELHO DIRECTIVO DOS BALDIOS (…), em representação do Universo de ... ço, até requerer na Conservatória do Registo Predial a aquisição do prédio em seu nome, ...
-
Acórdão nº 3211/16.3T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2023
I – Em regra, os documentos devem ser apresentados com o articulado em que se alegam os factos que visam comprovam e podem ser apresentados, com multa ou justificação, até 20 dias antes data em que se realize a audiência final; podem, todavia, ser apresentados até ao encerramento da discussão em 1.ª instância os documentos cuja apresentação não tenha sido possível no referido limite...
... ; v) se ordene à Conservatória do Registo Predial ... o cancelamento dos registos prediais ... autos de cópia do “Reconhecimento dos Baldios do Continente (Vol. II – Parte II), com a ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 3211/16.3T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-10-26)
I – Em regra, os documentos devem ser apresentados com o articulado em que se alegam os factos que visam comprovam e podem ser apresentados, com multa ou justificação, até 20 dias antes data em que se realize a audiência final; podem, todavia, ser apresentados até ao encerramento da discussão em 1.ª instância os documentos cuja apresentação não tenha sido possível no referido limite temporal, bem
... ; v) se ordene à Conservatória do Registo Predial ... o cancelamento dos registos prediais ... autos de cópia do “Reconhecimento dos Baldios do Continente (Vol. II – Parte II), com a ... -
Despacho n.º 5067/2019
... ções de produtores, órgãos gestores de baldios); g) Promover o cumprimento do estabelecido no ... municipal de suportes; h) Assegurar o registo audiovisual e fotográfico de ações promovidas ... os serviços de finanças e de registo predial no que se refere à correta inscrição de ...
-
Acórdão nº 35/15.9T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017
.A presunção do nº2 do artº 1252º do CC é iuris tantum, podendo ser ilidida, mediante prova do contrário. .A presunção legal só funciona em caso de dúvida, isto é, quando não se trata de uma situação definida que exclui a titularidade do direito invocado e só pode ser ilidida pela demonstração de que os actos praticados são por sua natureza insusceptíveis de conduzir à posse - são actos...
... de nulidade e de ineficácia de qualquer registo do prédio mencionado a favor dos réus; 6 ... 7º do C. R. Predial em face da certidão agora junta aos autos, ou, ... vice-Presidente do Conselho Diretivo dos Baldios de Amiar identificou a parcela de terreno ... -
Decreto-Lei n.º 65/2011, de 16 de Maio de 2011
... A realização do cadastro predial em Portugal tem como objectivos, por um lado, ... d) Assegurar que a descrição predial do registo predial é acompanhada de um suporte ... objecto de cadastro predial os baldios" e as áreas urbanas de génese ilegal (AUGI). 3 \xE2" ...
-
Regulamento n.º 25/2021
... de segurança e de socorro; m) Manter um registo atualizado da informação georreferenciada com ... prediais e na Conservatória do Registo Predial de todos os bens imobiliários do município; e) ... atualizado o inventário e cadastro dos baldios, dos prédios urbanos e outros imóveis; f) ...
-
Despacho n.º 4797/2018
... ções de produtores, órgãos gestores de baldios); g) Promover o cumprimento do estabelecido no ... todos os processos, promovendo o seu registo e o seu encaminhamento para os respetivos ... os serviços de finanças e de registo predial no que se refere à correta inscrição de ...
-
Regulamento n.º 844/2021
... os processos individuais, de cadastro e registo biográfico dos trabalhadores, bem como o registo ... do domínio do Município, incluindo os baldios; i) Proceder ao registo de todos os bens móveis, ... prediais e na conservatória do registo predial" de todos os bens próprios imobiliários do Munic\xC3" ...
-
Deliberação (extrato) n.º 754/2022
... registo e gestão de assiduidade e controlo de acessos; ... , na área da resinagem, na área dos baldios ... Publicou diversos artigos, alguns em ... Trabalho para o Cadastro Predial ...
-
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 1654/19.0T8VCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-05-17)
I – Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas que definem o objeto da ação, comportando uma resposta, ou componente de resposta àquelas questões, o mesmo deve ser desconsiderado. II – Na ação de reivindicação, reconhecido ao autor o direito de propriedade da coisa reivindicada, a restituição desta só lhe...
... Registo Predial de Vila do Conde sob o nº ... e inscrito ... ”, da “protecção marítima” ou “baldios"” (estamos perante uma parcela de terreno junto \xC3" ... -
Aviso n.º 9635/2016
... úmero de matrícula da conservatória do registo comercial; b) Número de telefax, telefone ou a ... emitida pela conservatória do registo predial ou sua fotocópia autenticada; b) Documentos ... pelas Juntas de Freguesia, Unidades de Baldios ou Gestores de Zonas de Caça e cujo objetivo ...
-
Acórdão nº 7129/18.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021
... , concelho de Braga, descrito na 2.ª C.R.Predial ... sob o n.º ... (anterior descrição ... Braga, descrito na 2ª Conservatória de Registo Predial ... sob o n.º …. (que corresponde à ... ção desta situação à questão dos baldios, que fica por isso prejudicada. Esta figura está ...
-
Aviso n.º 17481/2021
... são: Maia, Rosenta, Aldeia da Biscaia, Baldios e Foros da Adua. Artigo 4.º Conteúdo documental ... ícios preexistentes, inscritos na matriz predial urbana, ainda que envolva a demolição parcial ... fiscais, devendo esse ónus constar do registo predial da habitação. Este ónus não se aplica ...
-
Parecer n.º 1/2021
... direta e incluem regras diferentes para o registo de divergências de consolidação consoante se ... averbamento na conservatória do registo predial a favor dos atuais institutos(480). Para as ... 59.º - Baldios, 59.º-A - Medidas de apoio ao transporte ...
-
Acórdão nº 1350/11.6TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014
... faixa de terreno, com cerca de 160 m2, à Predial da C…, S.A., o que ocorreu por acordo verbal ... não se perde nunca e é independente de registo - art.º 5 nº 2 a) do Código de Registo ... O caso dos baldios – artigo 2.º do do Dec. Lei n.º 39/76, de 19 ...
-
Acórdão nº 170/08.0TBMDB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2012
I - Tratando-se de benfeitorias úteis, o possuidor tem, em princípio e antes do mais, direito a levantá-las, desde que o possa fazer sem detrimento da coisa, só tendo direito ao respectivo valor no caso de não haver lugar ao seu levantamento. II - Compete ao possuidor alegar e provar a impossibilidade de levantamento por o mesmo causar detrimento da coisa benfeitorizada e não das benfeitorias,...
... ária, contra Assembleia de Compartes dos Baldios D… ... Pediram que: - A ré seja condenada a ... Registo Predial deste concelho ... 3º Tendo-lhe esse ...