baldios registo predial

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Para efeitos do disposto na alínea d) do nº2 do artº 644º do Código de Processo Civil, a decisão que restringe o objeto da prova pericial, indicada por uma das partes, é uma decisão que rejeita um meio de prova, impugnável por via de apelação autónoma.

I - A excepção de caso julgado constitui uma excepção dilatória, que se traduz num pressuposto processual negativo cuja função consiste em impedir o prosseguimento do processo com o objectivo de evitar que o tribunal se veja na contingência de proferir decisão de mérito que contrarie ou repita uma outra, anterior e definitiva.   II - O caso julgado material tem força obrigatória dentro do...

1. O prazo a que se reporta o nº 2 do artigo 39º da Lei nº 68/93, de 4 de Setembro, é de caducidade, mas não se reporta a direitos indisponíveis. 2. O tribunal não pode conhecer oficiosamente da caducidade do direito de acção tendente a fazer valer o direito de acessão industrial imobiliária relativamente ao terreno baldio de implantação.

Em processo expropriativo, o incidente sobre a titularidade do direito à indemnização, previsto no artigo 53° do CE/1999, conduz apenas a uma decisão provisória sobre tal titularidade e o juiz é livre de nele utilizar os elementos de prova que repute necessários, neles se incluindo dados periciais colhidos noutro processo mas oportunamente juntos ao incidente e com todas as possibilidades de...

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I - As questões que o tribunal deve apreciar e decidir são apenas aquelas que contendem directamente com a substanciação da causa de pedir, do pedido ou das exceções, não se confundindo com considerações, argumentos, motivos, razões ou juízos de valor produzidos pela parte e, portanto, quanto a estas últimas, o tribunal não só não tem de se pronunciar, como nenhuma consequência daí advirá se o não

I - As casas de guardas florestais edificadas pelo Estado em baldios são propriedade deste e ficam afectadas aos fins de interesse e utilidade pública implicados no regime florestal. II - As parcelas de terreno baldio em que foram implantadas tornam-se participantes da destinação pública, não sendo admissível a devolução ao uso, fruição e administração dos baldios aos compartes.

I – Como qualquer outro dos articulados que carreia para o processo os factos atinentes aos fundamentos da acção ou da defesa quanto a ela [vide arts. 552º nº1 d) e 572º b) e c) do CPC], do articulado superveniente deve constar a alegação circunstanciada e concreta dos novos factos, de modo, designadamente, a aquilatar-se do seu conteúdo e tempestividade para efeito do disposto no art. 588º nºs 1

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O exercício do direito potestativo extintivo integrado por uma decisão judicial, exigido pelo artigo 1569.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, para a desnecessidade da servidão produzir efeitos extintivos da mesma, cumpre-se com a mera invocação dos respetivos contrafactos, enquanto defesa por exceção perentória extintiva, sem dedução de pedido reconvencional, uma vez que o onerado pela servidão

O prazo de um ano fixado pelo n.2 do artigo 39 da Lei n.68/93, na redacção dada pela Lei n.89/97 de 30 de Julho, constitui um prazo de caducidade do direito conferido ao proprietário de construção implantada em terreno baldio de poder adquirir a propriedade da parcela de terreno onde a construção foi implantada por recurso à acessão industrial imobiliária.

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I - Os efeitos do caso julgado podem ser vistos numa dupla perspectiva, tratando-se de realidades distintas: a excepção de caso julgado, excepção dilatória a que alude o artigo 577.º, alínea i) do Cód. de Processo Civil, aferindo-se pela identidade dos sujeitos, pedido e causa de pedir (artigo 581.º do mesmo diploma). II - E a autoridade do caso julgado, que importa a aceitação de decisão...

I –Não é de atender aos documentos juntos pela A. com a sua alegação de recurso, uma vez que as certidões cuja junção é pretendida correspondem a certidões de documentos datados de há muito, não se vislumbrando suspeita de a parte os não poder obter anteriormente se houvesse diligenciado nesse sentido; por outro lado, a junção não se tornou necessária em virtude do julgamento proferido em 1ª instâ

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