Acórdão nº 0409066 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1990

Data01 Fevereiro 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP84 ART1 ART2 ART3 ART69 N1 C ART84. CCIV66 ART202 N2. DL 39/79 DE 1979/01/19.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1985/05/23 IN CJ ANOX T3 PAG247.

Sumário: Encontrando-se os baldios fora do comércio jurídico, os factos jurídicos e as consequentes...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT