processo contra ordenações

7271 resultados para processo contra ordenações

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019
    ... artigo 63.º, n.º 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações, não adquire força de caso julgado formal.» Processo n.º 6941/16.6T8GMR.G1-A.S1 Acordam, em ...
  • Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
    ... gizado, com a inerente transformação em contra-ordenações de muitas infracções anteriormente ...çoam-se quer o regime atinente ao processo de aplicação administrativa das coimas e das ...
  • Acórdão nº 3882/15.8T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

      I-Tal como se refere no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa,de 16-03-2016, proferido no processo 96/15.7T8BRR.L1-4, Relator José Eduardo Sapateiro, acessível em www.dgsi.pt, o processo contra-ordenacional, nomeadamente em sede de impugnação administrativa e judicial das contra-ordenações não deve ser, em rigor, equiparado ao processo penal, quer quanto às suas exigências de forma quer...

    ... da Relação de Lisboa RELATÓRIO: Em processo administrativo de contra-ordenação instaurado ... escalão de gravidade das contra-ordenações" laborais corresponde uma coima variável em funç\xC3"...
  • Acórdão nº 299/14.5TAFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Maio de 2015

    I - Por via da norma do artigo 41.º do RGCO (Regime Geral das Contra-ordenações), é aplicável, no âmbito do processo contraordenacional, o instituto da alteração substancial dos factos previsto no artigo 359.º do CPP. II - Procedendo o tribunal da 1.ª instância ao aditamento, por referência à descrição factológica da decisão administrativa, de novos factos, que foram integrados na sentença,...

    ... Portuguesa do Ambiente proferiu decisão contra a arguida “A.. , Lda.”, condenando-a pela ... adaptados, os preceitos reguladores do processo criminal” (sublinhado nosso). d) A douta ...ário do Regime Geral das Contra-Ordenações...
  • Acórdão nº 6360/17.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Não obsta à aplicação do artº 49º, nº 1 da Lei 107/2009 a eventual discussão no processo de questões relacionadas com a competência do processamento das contra-ordenações atento ao disposto no artº 38º, nº 1 do DL 433/82, de 27.10 e o primado do direito comunitário.

    ... - Unipessoal, Ldª, pela prática de treze contra-ordenações, em cúmulo jurídico, a coima ... factos que foram alvo de apreciação no Processo 206/16.0GTBRG e pelos quais o condutor da ...
  • Acórdão nº 07259/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2014

    1. A prescrição do procedimento contra-ordenacional consubstancia excepção peremptória (pressuposto processual negativo) de conhecimento oficioso em qualquer altura do processo, até à decisão final (cfr.artºs.35 e 193, al.b), do C.P.Tributário, e 27, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10; artº.33, do R.G.I.Tributárias), obstando à apreciação da...

    ...de Sintra, exarada a fls.194 a 200 do processo, através do qual julgou extinto, devido a ição, o procedimento por contra-ordenação e, em consequência, ordenou o ... "sempre que o processo por contra-ordenações fiscais for suspenso, por motivo da instauração ...
  • Acórdão nº 206/20.6T9STC-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2023

    Delimitado o objeto do processo, designadamente como processo comum, terão que ser observadas até ao fim as regras processuais previstas no Código de Processo Penal quanto ao mesmo, incluindo quanto ao prazo de interposição do recurso, mesmo que o processo prossiga apenas, a partir de certa altura, para julgamento de contra-ordenações.

    ...ção: artigo 405.º do Código de Processo Penal Reclamante: (…) I – Relatório (…), ... terá que conhecer da responsabilidade contra"-ordenacional imputada ao arguido em sede de acusa\xC3"... as regras do Regime Geral das Contra-ordenações e Coimas, constantes do decreto-Lei n.º 433/82, ...
  • Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
    ... numa visão bipartida entre crimes e contra-ordenações aconselhava a que, lege ferenda e a ... acesso aos regimes do arquivamento do processo e isenção da pena. Como se disse, no que diz ...
  • Acórdão nº 127/16.7-TNLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017

    I. As exigências formais no processamento das contra-ordenações não se equiparam às do processo penal, apresentando aquelas autonomia decorrente da valoração e opção política do legislador em resultado da diversidade ontológica entre o direito de mera ordenação social e o direito penal, da natureza da censura ético-penal correspondente a cada um e da distinta natureza dos órgãos decisores; II....

    ...No processo de recurso de contra-ordenação ..., a arguida já havia cometido contra-ordenações idênticas à destes autos ( cfr. fls 31v e 28). ...
  • Acórdão nº 0134/19.8BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020

    De acordo com o critério de recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas pela autoridade administrativa no processo contra-ordenacional fornecido pelo n.º 2 do art. 55.º do RCGO – aplicável às contra-ordenações tributárias ex vi da alínea b) do art. 3.º do RGIT – não é admissível recurso judicial do despacho que se limita a preparar a decisão e que não assume carácter...

    ... jurisdicional da decisão proferida no processo de contra-ordenação com o n.º 134/19.8BECTB 1. ..., de 27.10, Regime Geral das Contra Ordenações (RGCO), “ex vi” da alínea b) do art. 3.º do ...
  • Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho de 2011
    ..., que aprova o regime quadro das ordenações do sector das comunicações, à 23.ª ... Nacional da Propriedade Indus- trial, em processo" de contra -ordenação;. f) Acções de declaraç\xC3"...
  • Acórdão nº 018/20.7BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022

    I - As decisões interlocutórias das autoridades administrativas que indeferem a apensação de outros processos e a inquirição das testemunhas arroladas pelo arguido não são, por força do preceituado no artigo 55.º do Regime-Geral das Contra-Ordenações, autonomamente impugnáveis. II - Não incorre na nulidade insanável prevista no artigo 119.º do Código de Processo Penal a decisão administrativa...

    ...ório e da decisão final proferidos no processo de contra-ordenação com o nº ... Da mesma forma, vigorando nas contra ordenações" fiscais, o princípio do cúmulo material das san\xC3"...
  • Acórdão nº 0532/18.4BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2019

    I – Ao impugnar a matéria de facto e ao arrolar testemunhas nas suas alegações – a inquirir obviamente em audiência de julgamento –, a arguida manifestou a sua oposição implícita à possibilidade de a decisão do recurso de contra-ordenação ser tomada por despacho, pois que a decisão tomada por esta via redundaria na preterição da pretendida inquirição. II – Sucede, porém,

    ...ço de Finanças de Braga 2 no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 34252017060000105904, ... 64.º do Regime Geral das Contra-Ordenações" (RGCO) que “o juiz decide por despacho quando n\xC3"...
  • Acórdão nº 07988/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016

    I. Em matéria de contra-ordenações deve ser aplicado o regime mais favorável, por força princípio da aplicabilidade de regime legal mais favorável em matéria penal previsto no n.º 4 do artigo 2.º do Código Penal, que emana do art. 29.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa, aplicável às contra-ordenações; II. A instauração do processo de execução fiscal para cobrança coerciva de coimas nã

    ... do Tribunal Central Administrativo Sul: PROCESSO N.º 07988/14 I. RELATÓRIO INSTITUTO DA ... C. Às contra-ordenações em causa aplicam-se subsidiariamente ...
  • Acórdão nº 393/15.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    1. A admissibilidade do recurso do despacho judicial que rejeita o requerimento de interposição devido a extemporaneidade não depende do valor da coima aplicada ao arguido, atento o disposto no artº.63, nº.2, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aplicável “ex vi” do artº.3, al.b), do R.G.I.Tributárias, tal possibilidade se fundamentando na garantia de tutela judicial...

    ..., exarado a fls.66 e 67 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do ..., nº.4, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de ...
  • Acórdão nº 2151/19.9T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2020

    I - As contra-ordenações constituem ilícitos de natureza penal secundária submetidos a um processo administrativo, no qual o arguido pode oferecer a sua defesa e exercer o contraditório, sendo as sanções aplicadas por uma autoridade administrativa; a sujeição a apreciação judicial do seu comportamento previamente sancionado constitui um mecanismo voluntário de reação discordante em relação a uma...

    Processo nº2151/19.9T8VFR.P1 Acórdão deliberado em ...ção da Recorrente pela prática de uma contra-ordenação de utilização da actividade de ...ável ao processamento das contra-ordenações, a nomeação de defensor é obrigatória mas só ...
  • Acórdão nº 0168/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017

    I - Para além dos casos previstos no artigo 83.º do RGIT, é admissível em casos justificados o recurso em processo de contra-ordenação tributário com base em fundamentos previstos no artigo 73.º Lei-Quadro das Contra-Ordenações, aplicável ex vi da alínea b) do artigo 3.º do RGIT, designadamente “quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção

    ... de € 688,90 euros, pela prática de contra-ordenação prevista e punidas pelas ... de defesa da sociedade arguida em processo de contra ordenação, decidiu ao arrepio do ... 50.º do regime geral das contra-ordenações, o órgão instrutor optar, no termo da ...
  • Acórdão nº 1236/14.2TFLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    I - o disposto no artigo 35.º, n.º4, 2ª parte, do Regulamento das Custas Judiciais, não é aplicável, directa ou subsidiariamente, a sanções penais em sentido amplo, tais como penas de multa ou coimas. II - atento o teor do artigo 89.º, n.º2, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas e o artigo 491.º do Código de Processo Penal, o qual determina os casos em que o Ministério Público intenta...

    ...No âmbito do presente processo o Ministério Público propôs, ao abrigo do ... no artigo 89.º, n.º2, do Regime Geral de Contra-Ordenações e Coimas, acção executiva para ...
  • Acórdão nº 0298/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I - Para além dos casos previstos no artigo 83.º do RGIT, é admissível em casos justificados o recurso em processo de contra-ordenação tributário com base em fundamentos previstos no artigo 73.º Lei-Quadro das Contra-Ordenações, aplicável ex vi da alínea b) do artigo 3.º do RGIT, designadamente “quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção

    ...à não apensação de vários processos de contra ordenação; e uma outra questão, que diz ... de defesa da sociedade arguida em processo de contra ordenação, decidiu ao arrepio do ... 73º do Regime Geral das Contra-Ordenações. Nos termos do artigo 83°, n° 1, do Regime ...
  • Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
    ...Aprova o regime processual aplicável às contra -ordenaçóes laborais e de segurança social. A ... efeitos a assinatura autógrafa no processo em suporte de papel. 3 - Para os efeitos ...
  • Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
    ....º 411-A/79, de 1 de Outubro, o regime das contra-ordenações, introduzido pelo Decreto-Lei n.º ...ção da qualificação, no decurso do processo", de uma infracção como crime ou contra-ordenaç\xC3"...
  • Acórdão nº 2493/16.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    1. A prescrição do procedimento contra-ordenacional consubstancia excepção peremptória (pressuposto processual negativo) de conhecimento oficioso em qualquer altura do processo, até à decisão final (cfr.artºs.35 e 193, al.b), do C.P.Tributário, e 27, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10; artº.33, do R.G.I.Tributárias), obstando à apreciação da...

    ..., exarado a fls.153 a 168 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do ..., nº.4, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de ...
  • Acórdão nº 07603/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    1. As custas de parte traduzem-se no quantitativo monetário devido pela parte vencida à vencedora, conforme a proporção do vencimento, com a limitação prevista na lei, por virtude do que a mesma parte vencedora teve de despender com o processo em causa (cfr.artºs.529, nº.4, e 533, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6). 2. A restituição da taxa de justiça em processos cíveis, admitida

    ..., exarado a fls.86 a 88 do presente processo, através do qual julgou parcialmente procedente ...º.8, do R.C.P., em processo de recurso de contra-ordenação, e obteve ganho na causa, não tem ..., nº.2, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10, ...
  • Acórdão nº 01196/11.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020

    I - A prescrição do procedimento contra-ordenacional consubstancia excepção peremptória (pressuposto processual negativo) de conhecimento oficioso em qualquer altura do processo, até à decisão final (cfr.artºs.35 e 193, al.b), do C.P.Tributário, e 27, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10; artº.33, do R.G.I.Tributárias), obstando à apreciação da...

    ..., constante a fls.349 a 352 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através da ..., e 27, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10; ...
  • Acórdão nº 045/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017

    I – Para além dos casos previstos no artigo 83.º do RGIT, é admissível em casos justificados o recurso em processo de contra-ordenação tributário com base em fundamentos previstos no artigo 73.º Lei-Quadro das Contra-Ordenações, aplicável ex vi da alínea b) do artigo 3.º do RGIT, designadamente “quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à...

    ... n.º 2 do artigo 73.º do Regime Geral das Contra-Ordenações pois que não se afigurava ...ípio da lei mais favorável, pelo que o processo deve ser remetido à autoridade administrativa, a ...

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