Meios de comunicação privados
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Acórdão nº 342/20.9PBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2023
... meios de prova oral (declarações, depoimentos e ... abertos ao público; Outros locais privados" serão: automóvel, cabina telefónica, ou um caf\xC3" ... , os meios de expressão e de comunicação privados (a correspondência, o telefone, as ...
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Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro de 2000
... privados ... 2 - Qualquer médico pode assinalar aos ... comunidade, para as quais não disponha de meios ... 3 - Nos casos previstos nos números ... , a comissão faz a necessária comunicação ao serviço de saúde público ou privado ...
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Lei n.º 2/2020
... sobre o empregador público, com comunicação trimestral ao membro do Governo responsável pela ... arquivístico, incluindo modernização de meios e procedimentos de digitalização. 2 - O ... de outros fundos, públicos ou privados, destinados a operações de reabilitação, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 220/2008 - Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
... de estruturas independentes, sem comunicação interior entre eles ou, quando exista, a mesma ... ça em matéria de acessibilidade dos meios de socorro e de disponibilidade de água para ... e controlo de serviços públicos ou privados de distribuição de água, gás e energia ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... com exclusão do valor das aquisições de meios de transporte novos e de bens sujeitos a impostos ... de emissões de títulos públicos ou privados; g) A administração ou gestão de fundos de ... , pela administração fiscal, após comunicação do tribunal, nos termos do n.º 3 do artigo 65.º ...
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Lei n.º 114/2017
... prazo de cinco dias úteis após a comunicação referida no número anterior, o trabalhador pode ... Artigo 49.º Reforço de meios humanos para a conservação da natureza e da ... e refeitórios estejam concessionadas a privados possam proceder à avaliação do funcionamento ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... ção e transferência de direitos sobre os meios de transporte submetidos a um regime de ... ... Forma e comunicação ... ... ... 1 - O ... que não podem ser objecto de direitos privados, tais como as que se encontram no domínio ...
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Regulamento n.º 78/2018
... eletrónica do município constituem os meios privilegiados para disponibilizar informação ... 15.º Requerimento inicial 1 - A comunicação ou requerimento inicial dos interessados que ... , indústria, serviços públicos e privados ou exercício de culto religioso e a fruição ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ou de ... , telegramas ou outros meios de comunicação de que fique prova escrita, quer tais ... , nenhuma decisão sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro, tem ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... meios destinados ao fornecimento de combustíveis e ... — As servidões rodoviárias sobre bens privados são constituídas: ... a) Por determinação ... segurança, proteção ambiental e comunicação nela incorporados; ... b) O canal técnico ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... ir ao encontro da importância que os meios eletrónicos hoje assumem, tanto nas relações ... estes órgãos no conceito de sujeitos privados, pareceu, apesar de tudo, preferível ... os instrumentos necessários à comunicação por via eletrónica com os serviços da ...
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Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... meios humanos e técnicos, com vista à proteção de ... ícios ou outros locais, públi- cos ou privados, de acesso vedado ou condicionado ao público; ... sirene exterior ou equipamento de comunicação suscetível de desencadear uma chamada para o ...
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Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007
... privados, nos termos da Constituiçáo e da presente lei ... da instituiçáo, podem compartilhar meios materiais e humanos, bem como organizar ...
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Decreto Regulamentar n.º 7/2021
... : Regula o registo dos órgãos de comunicação social, operadores e fornecedores ... nacionais ... ridade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem ... a audição da Plataforma de Media Privados ... Nos termos da alínea c) do artigo 199.º da ...
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Lei n.º 75/2017
... Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários (revoga a Lei n.º ... 3 - A inscrição e a comunicação dos demais atos de informação referidos no ... e os respetivos compartes não podem ser privados das águas subterrâneas ou que nascerem nos ...
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Lei n.º 74/2020
... à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de ... respeita à escolha dos estúdios, atores, meios" e distribuição, sendo que, em caso de coproduç\xC3" ... Os montantes a investir pelos operadores privados" nos termos dos n.os 1 e 2 são definidos em funç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... , de composição e de ressarcimento privados. II 5. Para se ganhar a ... fim a realização da justiça no caso, por meios processualmente admissíveis e por forma a ... comunicação, oral ou por escrito, feita ao visado por uma ...
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Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...
... tipo de comunicações e documentos privados e/ou confidenciais das requerentes, incluindo a ... captada por tais canais de comunicação com a delimitação preexistente das ... incorrectamente julgados; (ii) os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa; (iii) ... -
Acórdão nº 2556/18.2T8GMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019
Quando pretenda fazer uso de documentos em poder da parte contrária, o interessado deve, além do mais, especificar os factos que com eles quer provar, e, se o não fizer, deve o juiz convidá-lo a suprir tal deficiência, sob pena de indeferimento.
... que proíbe toda e qualquer ingerência nos meios de comunicação privados; 10. Para além de não ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Secção X Comunicação" prévia ... Artigo 59.º Procedimento de comunica\xC3" ... Artigo 259.º Meios e garantias de atuação do operador de rede ... carregamento privados que se destinem exclusivamente a uso próprio ou ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... como formas de controlo prévio a comunicação prévia, o registo e a ... licença, que abrangem ... contratos ou outros meios que, individual ou conjuntamente, conduzam ... detenção de pontos de carregamento privados que se destinem exclusivamente a uso próprio ou ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... Artigo 2.º Comunicação à Comissão das Comunidades Europeias 1 - No ... ao exercício de faculdades e ao uso de meios de defesa como no plano da aplicação de ... ção de empreendimentos públicos ou privados, o valor da causa afere-se pelo custo previsto da ...
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Acórdão nº 05428/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
... ários à decisão do procedimento, todos os meios de prova admitidos em direito (cfr.artº.72, da ... inspectivo, nem de entrega, ou comunicação, da ordem de serviço em que se baseia. Não ... , a salvaguarda de interesses públicos e privados. Os interesses públicos prendem-se com o regular ...
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Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
... produtos fi- tofarmacêuticos através de meios movendo -se sobre a superfície terrestre; ... urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação", procede à aplicação dos produtos fitofar- mac\xC3" ... serviços de aconselhamento privados autónomos, serviços de aconselhamento ...
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Acórdão nº 3546/20.0JFLSB-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 2021
... o sigilo da correspondência e outros meios de comunicação privados (n.°1), mas também ...