Meios de comunicação privados

3873 resultados para Meios de comunicação privados

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...ção e transferência de direitos sobre os meios de transporte submetidos a um regime de ... . . . Forma e comunicação . . . . . . . . . . . ... que não podem ser objecto de direitos privados, tais como as que se encontram no domínio ...
  • Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
    ... produtos fi- tofarmacêuticos através de meios" movendo -se sobre a superfície terrestre;. e) \xC2"... urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação", procede à aplicação dos produtos fitofar- mac\xC3"... serviços de aconselhamento privados autónomos, serviços de aconselhamento ...
  • Em vigor Lei n.º 14/79 - Lei Eleitoral para a Assembleia da República
    ... de dois médicos; c) Os que estejam privados de direitos políticos, por decisão judicial ... câmara, nas 24 horas seguintes à comunicação efetuada pela administração eleitoral da ... ou eletrónica e por quaisquer outros meios autorizados, pelos países onde se efetue, a ...
  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
    ...meios destinados ao fornecimento de combustíveis e ...— As servidões rodoviárias sobre bens privados são constituídas:. a) Por determinação da ... segurança, proteção ambiental e comunicação nela incorporados;. b) O canal técnico ...
  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
    ...meios humanos e técnicos, com vista à proteção de ...ícios ou outros locais, públi- cos ou privados, de acesso vedado ou condicionado ao público;. ... sirene exterior ou equipamento de comunicação suscetível de desencadear uma chamada para o ...
  • Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007
    ...privados, nos termos da Constituiçáo e da presente lei. ... da instituiçáo, podem compartilhar meios materiais e humanos, bem como organizar ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... na utilização desta forma de comunicação com o Município. Artigo 6.º Recibo da entrega ... os equipamentos em causa ou adotar os meios adequados para fazer cessar no local o exercício ... básico ou secundário, públicos ou privados. 2 - A distância prevista no número anterior é ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ..., de composição e de ressarcimento privados. II 5. Para se ganhar a ... fim a realização da justiça no caso, por meios processualmente admissíveis e por forma a ...comunicação, oral ou por escrito, feita ao visado por uma ...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ... quanto às suas extensão e duração e aos meios utilizados, ao estritamente necessário ao pronto ...ência e dos outros meios de comunicação" privada são invioláveis. 2. A entrada no domic\xC3"... os conflitos de interesses públicos e privados. 3. No exercício das suas funções os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... ir ao encontro da importância que os meios eletrónicos hoje assumem, tanto nas relações ... estes órgãos no conceito de sujeitos privados, pareceu, apesar de tudo, preferível ... os instrumentos necessários à comunicação por via eletrónica com os serviços da ...
  • Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema informático de acesso

    ... tipo de comunicações e documentos privados e/ou confidenciais das requerentes, incluindo a ... captada por tais canais de comunicação com a delimitação preexistente das ... incorrectamente julgados; (ii) os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa; (iii) ...
  • Em vigor Lei Orgânica n.º 1/2001 - Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais
    ... de dois médicos; c) Os que estejam privados de direitos políticos, por decisão judicial ...ções e da Alta Autoridade para a Comunicação Social; g) Os militares e os agentes das forças ... de Eleições promover, através de meios de comunicação social, públicos e privados, o ...
  • Acórdão nº 2556/18.2T8GMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019

    Quando pretenda fazer uso de documentos em poder da parte contrária, o interessado deve, além do mais, especificar os factos que com eles quer provar, e, se o não fizer, deve o juiz convidá-lo a suprir tal deficiência, sob pena de indeferimento.

    ... que proíbe toda e qualquer ingerência nos meios de comunicação privados; 10. Para além de não ...
  • Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
    ... fixas e, excepcionalmente, através de meios móveis. 4 - Os serviços referidos na alínea b) ...Artigo 26. Participaçáo de capitais privados em empresas municipais delegatárias. 1 - A ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ou de ..., telegramas ou outros meios de comunicação de que fique prova escrita, quer tais ..., nenhuma decisão sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro, tem ...
  • Acórdão nº 05428/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    1. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional. Mais deve chamar-se à colação que a Administração Fiscal, no âmbito do procedimento...

    ...ários à decisão do procedimento, todos os meios de prova admitidos em direito (cfr.artº.72, da ... inspectivo, nem de entrega, ou comunicação, da ordem de serviço em que se baseia. Não ..., a salvaguarda de interesses públicos e privados. Os interesses públicos prendem-se com o regular ...
  • Despacho n.º 10199/2020
    ... organizar-se-á para que a aplicação dos meios disponíveis à prossecução do interesse ... a articulação, cooperação e comunicação entre os vários serviços municipais, tendo por ...ção dos investimentos públicos e ou privados. 2 - Compete à Direção Municipal de ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019
    ...ência, nas telecomunicações e nos demais meios de. comunicação, salvo os casos previstos na ... (como a captação de imagens em locais privados e a recolha de dados. informáticos). . De. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
    ... as Tecnologias de Informação e Comunicação" na Administração Pública, aprovado pela Resolu\xC3"...álogos ou livros de instruções ou outros meios informativos, quer as facultadas nos locais de ... básico ou secundário, públicos ou privados, assim como de espaços de jogo e recreio de uso ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
    ...OBJ. 4 Modernizar a Comunicação Institucional, Reforçar a Posição dos Açores ... a geração de fluxos renováveis de meios financeiros públicos, que não são ilimitados. ... e nos diversos sites institucionais e privados. Dando continuidade ao trabalho que tem sido ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... Artigo 2.º Comunicação à Comissão das Comunidades Europeias 1 - No ... ao exercício de faculdades e ao uso de meios de defesa como no plano da aplicação de ...ção de empreendimentos públicos ou privados, o valor da causa afere-se pelo custo previsto da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ...ónica; d) Emissão e gestão de outros meios de pagamento, não abrangidos pela alínea ...ção, gestão, controlo e comunicação dos riscos a que está ou possa vir a estar ... com prédios urbanos habitacionais privados; b) Depósitos com objetivos sociais, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... participação procedimental através de meios electrónicos. É fundamental, num quadro em que ...ão de recursos financeiros públicos e privados (como as normas relativas aos adiantamentos de ... programas destinados a serviços de comunicação social audiovisuais ou radiofónicos, adjudicados ...
  • Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
    ... de estruturas independentes, sem comunicação interior ou, quando exista, efectuada ...ça em matéria de acessibilidade dos meios de socorro e de dispo- nibilidade de água para ... e controlo de serviços públi- cos ou privados de distribuição de água, gás e energia ...
  • Acórdão nº 1286/14.9IDLSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Fevereiro de 2020

    - O regime de apreensão de correio electrónico mostra-se regulado directamente pelo artigo 17º da Lei do Cibercrime e, subsidiariamente (por remissão do mesmo) pelos pressupostos e requisitos legais relativos à apreensão de correspondência, previstos no artº 179º do CPP. - A intromissão nas comunicações e na correspondência está sujeita a autorização judicial, o que se justifica pelo princípio...

    ...” o que pressupõe que a comunicação já foi recebida/lida e, consequentemente, ...ência do juiz de instrução face a vários meios de prova ou de obtenção de prova, desde logo no ...ência e outros meios de comunicação privados (n.º1), mas também proíbe toda a ingerência ...