Argüição de nulidade

• Diário da República

• Da Prática Processual

Exm.º Senhor Doutor Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Águeda. José Pompeu Felisberto Peito Aberto e mulher, Maria Flôr Gomes Costa, agricultores, residentes no Lugar da Igreja, Vilarinho das Cambas, desta Comarca,

• Da Prática Processual

Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Águeda. PROC. 199/01. 1.ª SECÇÃO

Indeferida a arguição de nulidade

• Da Prática Processual

2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto. PROC. N.º 6895/04

• Prontuário de processo penal

I - A decisão da Relação que indeferiu a arguição de nulidade do art. 195º do CPC, por a 1ª instância ter omitido o convite ao aperfeiçoamento da petição inicial (art. 590º, nº4) não pode ser objecto de recurso de revista, nos termos do art. 630º, nº2 do CPCivil. II – A demarcação entre a personalidade colectiva e a personalidade singular não é um valor absoluto, devendo ser desconsiderada, designadamente, quando a sociedade invocar a...

I — A arguição de nulidade por obscuridade ou ambiguidade não se destina à reapreciação do julgado, sendo “vícios de conteúdo”, ou seja, os vícios próprios na própria decisão em si, nos fundamentos, na decisão, ou nos raciocínios lógicos que os ligam; II — A submissão da proposta na plataforma electrónica poderá ser assinada por terceiro cuja assinatura seja genuína, ou seja, esteja devidamente...

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... a ilegalidade que se tenha cometido, não é a arguição ou reclamação por nulidade, é a impugnação do respetivo despacho pela interposição do recurso competente» III - Só assim não será no caso de a decisão judicial não admitir recurso, pois nessas hipóteses a arguição de nulidade será o único meio de o requerente ou a parte contrária suscitarem decisão expressa sobre os argumentos que pretendam fazer valer contra o despacho proferido e,...

Não são devidas custas por arguição de nulidade da acusação em requerimento de abertura de instrução

I - A arguição de nulidade decorrente de deficiente gravação da prova pode ser feita no prazo do recurso que visa a reapreciação de prova gravada. [1]

... necessariamente a preclusão da possibilidade de arguição da nulidade por falta de citação.

A arguição de nulidade da decisão não pode ser usada para obter a reapreciação da questão decidida.

... permitisse depois, por via indirecta, através da arguição de nulidades do despacho de pronúncia, que se recorresse do despacho que se pronunciasse sobre tal arguição. IV) Como resulta do Acórdão do Tribunal Constitucional nº482/2014, publicado no D.R II Série, de 28 de julho de 2014, o raciocínio que tem levado a considerar constitucionalmente admissível, em benefício da celeridade processual, a irrecorribilidade do despacho que pronuncia o...

Concorde-se ou não com a fundamentação apresentada, não existe qualquer omissão de pronúncia deste STJ que respondeu às questões apresentadas, pelo que não procede a arguição de nulidade com base em omissão de pronúncia.

... al, juízo e secção por onde corre o mesmo, gera a nulidade da citação. 2 - A arguição desta nulidade pode ser efetuada após o prazo indicado para a contestação, caso se reconheça que não houve possibilidade de no aludido prazo se ter tido a perceção do tribunal, juízo e secção, para onde devia ser remetida a contestação ou o requerimento de arguição da nulidade.

(da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) Não é admissível recurso de apelação autónoma do despacho que indefere o incidente de arguição da nulidade da citação do réu.

... para reagir contra a omissão daquele ato é a arguição da nulidade processual. 2–Para a ata que contém a deliberação da assembleia de proprietários ou comproprietários de área urbana de génese ilegal constituir título executivo, não é necessário que dela conste o exato montante da comparticipação nas despesas de reconversão.

1. O prazo para arguição da nulidade por falta de gravação da prova produzida em diligência conta-se nos termos do artigo 155.º, n.º 4, do Código de Processo Civil. 2. Segundo uma orientação menos restritiva, só pode ser apreciada oficiosamente aquela nulidade se tal se revelar necessário para conhecer de vício de conhecimento oficioso. (Sumário da Relatora)

... do T.I.R., tal consubstancia a prática de uma nulidade “dependente de arguição”, nos termos do preceituado no artigo 120º, nºs 1 e 2, do C. P. Penal, a qual, como resulta do processado acima referido, está, e desde há muito tempo, sanada, não tendo sido tempestivamente invocada nos autos.

... oposição à execução por embargos de executado a nulidade da citação efectuada na execução, o Tribunal, oficiosamente, convola os embargos de executado em reclamação de nulidade (a tramitar na execução, onde foi praticado o acto), meio processual próprio, cabendo ao Tribunal a quo apreciar e decidir a reclamação, fazendo as adequações formais que repute necessárias.

Tendo o recurso interposto para o tribunal da relação por objecto uma nulidade processual, o mesmo deve ser convolado em arguição de nulidade (art. 193/3 do CPC), cuja decisão é da competência da 1.ª instância, se tiver sido interposto no prazo de arguição da nulidade, como no caso ocorreu.

... ito, ser atacada por via da arguição da respetiva nulidade dessa peça processual pelo respetivo interessado. Não o sendo, e transitando o processo para a fase de julgamento, sem que tenha sido requerida a abertura de instrução (como sucedeu relativamente à acusação em apreço nos autos), esse vício apenas pode levar à rejeição da acusação por manifestamente inviável nos termos do artº 311º, nºs 2, al. a), e 3 al. c), e já não à sanação da...

I - Invocada nulidade (por omissão e excesso de pronúncia) e requerido o reenvio prejudicial; II - Acordam em conferência os Juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal, em indeferir a presente arguição de nulidade e requerimento de reenvio prejudicial com referência ao Acórdão proferido nos autos.