Argüição de nulidade

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  • Arguição de nulidade

    Exm.º Senhor Doutor Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Águeda. José Pompeu Felisberto Peito Aberto e mulher, Maria Flôr Gomes Costa, agricultores, residentes no Lugar da Igreja, Vilarinho das Cambas, desta Comarca,

  • Arguição de Nulidade

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Águeda. PROC. 199/01. 1.ª SECÇÃO

  • Arguição de nulidade em sede de audiência de julgamento
  • Arguição de Nulidade (c/excepções)

    2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto. PROC. N.º 6895/04

  • Acórdão nº 171/16.4GASEI-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Março de 2019

    I – Anómalo, estranho ao desenvolvimento da lide, a justificar tributação autónoma, é o requerimento que se distancie da normalidade da tramitação, dando corpo a uma actividade ou conduta processual entorpecedora da acção da justiça. II - Ao invés, as questões que surjam no seio da dinâmica normal do processo e que não revistam um “carácter descabido” devem ser consideradas abrangidas na...

    ...Genérica, por despacho de 11.06.2018 indeferida que foi a nulidade arguida pela assistente - na sequência da decisão que indeferiu ...”, com taxa de justiça que fixou em 2 UC`s, na sequência da arguição, por esta, da nulidade do despacho que indeferiu a audição das ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... Em sede de audiência de julgamento, o arguido B… veio arguir a nulidade das “escutas telefónicas”, dos “registos de imagem e respectivos ... para obtenção de prova realizadas em sede de inquérito, arguição essa claramente intempestiva. II- Sustenta o arguido que todas as escutas ...

  • Acórdão nº 234/10.0TTCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Abril de 2016

    I – Nos termos do artº 68º do Código de Processo de Trabalho, a audiência de julgamento deve ser gravada desde que a decisão admita recurso ordinário e qualquer das partes o requeira ou o tribunal a determine oficiosamente. II – Nos termos do artº 155º, nºs 3 e 4 do nCPC (aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26/06), a gravação da audiência deve ser disponibilizada às partes no prazo de dois dias a...

    ... Consagra-se no referido artigo 155.º, n.º4 do CPC que a nulidade processual descrita tem de ser arguida no prazo de dez dias (a que acresce ... em que a gravação é disponibilizada” H) O prazo para a arguição da nulidade em causa não se encontrava esgotado sendo por isso tempestivo ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2018

    ...188.º, do CPP, constituía nulidade sanável, nos termos da al. c), do n.º 3, do art. 120.º, do mesmo ... se traduz numa mera nulidade sanável, e por isso sujeita a arguição nos termos e prazo do art. 120.º, n.º 3, al. c), do mesmo Código. A - ...

  • Acórdão nº 1367/14.9TAVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Novembro de 2017

    I - Tendo-se a Relação pronunciado sobre a omissão de pronúncia com o conteúdo referido, não pode voltar a pronunciar-se sobre a mesma questão. II - Não é legalmente admissível a arguição de nulidade sobre decisão complementar que decidiu arguição de nulidade dirigida à decisão principal.

    ...   Por requerimento de 17 de Janeiro de 2017 o arguido invocou a nulidade do acórdão proferido, em síntese, nos termos seguintes: sendo o caso ...ível, por inexorável esgotamento do poder jurisdicional a arguição de nulidade do acórdão que considerou não existir nulidade ...

  • Acórdão nº 223/10.4TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014

    I- A deficiência, ou inexistência de gravação da prova constitui nulidade processual secundária, a arguir mediante reclamação, nos termos do artº 205º nºs 1 e 3 do CPC. II- E deve considerar-se como tempestiva a arguição dessa nulidade, operada nas alegações do recurso de apelação.

    ...ível equivale à falta de gravação, o que constitui uma nulidade processual nos termos do disposto no art. 195º do CPC, uma vez que ...ção da audiência e da determinação do respectivo prazo de arguição da nulidade e das suas consequências em termos jurídicos. - Apreciar a ...

  • Acórdão nº 186/14.7TTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    I – Decorre do disposto no n.º 1 do artigo 77º do CPT. que a arguição de nulidade da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso. II – Se a Recorrente não incluir no requerimento de interposição de recurso a arguição da nulidade e respectiva motivação, é de considerar extemporânea a arguição que seja feita apenas nas alegações de recurso, não sendo por...

    ... com os elementos dos autos acima indicados; verifica-se assim a nulidade da sentença nos termos do artigo 615.º n.º 1 alínea c) do Código de ... Resulta do nº 4 deste art. 615º do CPC que a arguição de nulidades (salvo a respeitante à falta de assinatura do juiz) deve ser ...

  • Acórdão nº 386/13.7GAVVNF- G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2017

    A falta de indicação na acusação das disposições legais aplicáveis pode, em fase de inquérito, ser atacada por via da arguição da respetiva nulidade dessa peça processual pelo respetivo interessado. Não o sendo, e transitando o processo para a fase de julgamento, sem que tenha sido requerida a abertura de instrução (como sucedeu relativamente à acusação em apreço nos autos), esse vício apenas...

    ... de 10 dias, fê-lo fora de prazo; 15ª - A invocação desta nulidade não contende com o invocado trânsito em julgado do douto despacho de ... Por outro lado, as nulidades relativas ou dependentes de arguição, que são todas as diversas das referidas naquele artigo, e ficam sujeitas ...

  • Acórdão nº 00845/05.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    I) – Se o julgamento em tribunal singular está a coberto de decisão expressa transitada em julgado que anunciou o funcionamento do tribunal por tal modo, improcede a arguição de nulidade que lhe assaca incompetência. II) – Ao requerente do licenciamento para reconstrução de edifício incumbe o ónus de demonstração da pré-existência.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... foi decidida pela Meritíssima Juíza Relatora, o que configura nulidade, de conhecimento oficiosa, a qual determina a anulação de todo o ... A arguição segue a decalque (como, aliás, se coloca restante discussão nas ...

  • Acórdão nº 123/13.6JAPRT.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 2017

    «A simples falta de observância do prazo de 48 horas, imposto no n.º 4 do art. 188.º do CPP, para o MP levar ao juiz os suportes técnicos, autos e relatórios referentes a escutas telefónicas, constitui nulidade dependente de arguição, nos termos dos arts. 190.º e 120.º, ambos do CPP.».

    ...188º, do CPP, constituía nulidade sanável, nos termos da al. c), do nº 3, do art. 120º, do mesmo Código. ... se traduz numa mera nulidade sanável, e por isso sujeita a arguição nos termos e prazo do art. 120.º, n.º 3, al. c), do mesmo Código. A ...

  • Acórdão nº 6474/12.0YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Abril de 2015

    I - A notificação na injunção efectuada apenas por via postal simples (carta registada) com prova de depósito, sem mais e qualquer adicional formalidade, não existindo domicilio convencionado, é nula. II - A arguição dessa nulidade deve ser feita em sede de embargos de executado no prazo de 20 dias após a citação, validamente efectuada, para a execução que decorreu da procedência da injunção.

    ... indeferimento, a circunstância de a executada não ter arguido a nulidade da falta da sua citação para os termos do presente processo de ... do processo e tendo presente o acima referido (maxime a não arguição da nulidade da citação para os termos da execução), a citação da ...

  • Acórdão nº 570/09.8TAVNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2018

    I) Os despachos de expediente incidem apenas na tramitação do processo, estando despidos de qualquer conteúdo típico do exercício da função jurisdicional. II) Tais despachos, para além de serem insusceptíveis de recurso, não podem também ser atacados pela via da arguição/reclamação de nulidade. III) Tendo o despacho de expediente sido objecto de uma reclamação – com a arguição da nulidade...

    ... de requerimento apresentado em 16 de Janeiro de 2018, arguindo a nulidade insanável do mesmo, por violação das regras da competência em razão ... Pelo exposto, julgo improcedente a arguição de nulidade.(…) 2. É deste Despacho que o arguido veio agora interpor ...

  • Acórdão nº 2002/14.0TBLRA-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2016

    I - A nulidade de conhecimento oficioso, cometida na 1ª Instância, que não esteja já sanada e que, não tendo aí sido reclamada, venha, em recurso que tenha por objecto uma outra questão, a ser detectada na Relação, deve, “ex officio”, ser conhecida por este Tribunal, se o mesmo tiver disponíveis todos os elementos necessários a tal, acrescendo a este caso de apreciação pela Relação, em primeira...

    ...-se aos “Venerandos Desembargadores” pronunciou-se quanto à nulidade processual cuja verificação constituía o “thema decidendum” do ... recurso interposto com objecto diverso daquele que integra a arguição da nulidade processual que estiver em causa. [3] No entanto, se a parte ...

  • Acórdão nº 235/14.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    I – Decorre do disposto no n.º 1 do artigo 77º do CPT. que a arguição de nulidade da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso. II – Se os Recorrentes não incluirem no requerimento de interposição de recurso a arguição da nulidade e respectiva motivação, é de considerar extemporânea a arguição que seja feita apenas nas alegações de recurso, não sendo...

    ... 3.º Entendem ainda os Recorrentes que a sentença padece de nulidade, a qual desde já se argui, por não justificar a matéria de facto e de ... Resulta do nº 4 deste art. 615º do CPC. que a arguição de nulidades (salvo a respeitante à falta de assinatura do juiz) deve ser ...

  • Acórdão nº 26779/13.1T2SNT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Maio de 2017

    I.–Os prazos para a prática de actos pelos magistrados, designadamente a prolação de sentença, são meramente ordenadores, não implicando o seu desrespeito qualquer preclusão ou invalidade do acto. II.–A arguição de nulidade da sentença pelo facto de ela ter sido proferida depois de decorrido o prazo processual para o efeito justifica a aplicação de taxa sancionatória excepcional. (Sumário...

    ... Inconformados, apelaram os Réus concluindo, em síntese, pela nulidade" da sentença, por erro na decisão de facto e erro de julgamento (ser o cr\xC3"... Tal arguição é manifestamente improcedente e imputável a evidente falta de ...

  • Acórdão nº 3194/15.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2016

    I - Estabelece o art. 323 n.º 1 do C. Civil que “A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente”. II - Tratando de acto interruptivo judicial (artº 323 nºs 1 e 4 do CC), a extensão objectiva da interrupção da...

    ... da petição inicial) e no âmbito dessa execução incidente de nulidade, pedindo a anulação de todo o processado posterior ao momento em que a ... da Comarca de Amares, a aqui Recorrente deduziu incidente de arguição de nulidade da venda judicial do imóvel que lhe estava hipotecado (cfr. ...

  • Acórdão nº 2191/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    I – A Recorrente ao não incluir, como exige o citado artigo art.77.º, nº 1, do CPT., no requerimento de interposição do recurso, a autónoma motivação da arguição da nulidade obsta a que dela se conheça, tornando-a inatendível. II – Os recursos ordinários, neles se incluindo o recurso de apelação, são de reponderação, visando apenas a reapreciação da decisão proferida dentro dos mesmos...

    ... a sua alegação com as seguintes conclusões: a) Quanto à nulidade da sentença 1ª- Por causa dos fundamentos, especificados desde a página ... Resulta do nº 4 deste art.º 615.º do CPC. que a arguição de nulidades (salvo a respeitante à falta de assinatura do juiz) deve ser ...

  • Acórdão nº 2392/10.4TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Novembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator). 1 - A arguição da nulidade de falta de citação pode ser suscitada ou ser conhecida pelo tribunal em qualquer estado do processo, sendo que tal expressão tem de ser entendida como passível de ser conhecida até ao trânsito em julgado da decisão que ponha termo à acção, pois que após o trânsito deixa de ser possível o conhecimento de qualquer questão no âmbito do processo,...

    ... totalmente improcedente, por não provado, o incidente de arguição de falta de citação, deduzido pelo Réu, declarando totalmente válida e ... 14º,15º e 16º, inclusive, do requerimento em que foi arguida a nulidade de todo o processado, decorrente da falta de citação do Réu. 2º- No ...

  • Acórdão nº 00239/12.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2017

    I. O n.º 2 do artigo 2.º do Código de Processo Civil consubstanciando o disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, bem como o princípio do processo devido (duo process) prescreve que a todo o direito corresponde a ação adequada a fazê-lo conhecer em juízo bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da ação. II. A arguição da nulidade da...

    ... IV. Essas vicissitudes procedimentais substanciam nulidades insanáveis, arguidas a todo o tempo e conhecimento oficioso, causais de ...A arguição da nulidade da citação para a execução fiscal tem de ser suscitada no ...

  • Acórdão nº 122/10.OTACBC.GI-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Outubro de 2016

    I - O acórdão arguido de nulo não padece de omissão de pronúncia, nem de falta de fundamentação, porquanto é patente o STJ ter-se pronunciado sobre a arguição de nulidade apresentada, tendo-a indeferido de forma fundamentada, como claramente se vê da respectiva decisão. II - Em todo o caso, dir-se-á que no enquadramento apresentado pelo recorrente na sua motivação de recurso não há oposição...

    ... Tribunal de Justiça AA, com os sinais dos autos, vem arguir a nulidade de acórdão deste Supremo Tribunal que indeferiu arguição de nulidade ...

  • Acórdão nº 100/12.4JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2013

    I – A FALTA OU DEFICIENTE GRAVAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO CONSTITUI NULIDADE SANÁVEL, CUJA ARGUIÇÃO DEVERÁ SER FEITA POR MEIO DE REQUERIMENTO FORMULADO PERANTE O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E NÃO DIRETAMENTE NA MOTIVAÇÃO DE RECURSO INTERPOSTO DA SENTENÇA; II – O PRAZO PARA O EFEITO É DE 10 DIAS, APÓS A DETEÇÃO DO VÍCIO (ART. 105 Nº 1 DO CPP).

    ... demais testemunhas), se argúi ao abrigo do art.° 120.0 do CPP a nulidade prevista no art.° 363.0 do mesmo diploma legal, devendo em consonância ... nulidades da sentença está previsto um regime específico de arguição, podendo as mesmas ser arguidas em recurso (art. 379 nº 2 do CPP). As ...