Argüição de nulidade

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  • Arguição de nulidade

    Exm.º Senhor Doutor Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Águeda. José Pompeu Felisberto Peito Aberto e mulher, Maria Flôr Gomes Costa, agricultores, residentes no Lugar da Igreja, Vilarinho das Cambas, desta Comarca,

  • Arguição de Nulidade

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Águeda. PROC. 199/01. 1.ª SECÇÃO

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... quando tiverem a posição de réus, sob pena de se verificar a nulidade correspondente à falta de citação, ainda que tenha sido citado o ... Artigo 97.º Regime de arguição - Legitimidade e oportunidade 1 - A incompetência absoluta pode ser ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... e segredo de justiça) 1 - O processo penal é, sob pena de nulidade, público, ressalvadas as excepções previstas na lei. 2 - O juiz de ... Artigo 120.º (Nulidades dependentes de arguição) 1 - Qualquer nulidade diversa das referidas no artigo anterior deve ...
  • Arguição de Nulidade (c/excepções)

    2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto. PROC. N.º 6895/04

  • Arguição de nulidade em sede de audiência de julgamento
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... Em sede de audiência de julgamento, o arguido B… veio arguir a nulidade das “escutas telefónicas”, dos “registos de imagem e respectivos ... para obtenção de prova realizadas em sede de inquérito, arguição essa claramente intempestiva. II- Sustenta o arguido que todas as escutas ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2018
    ...188.º, do CPP, constituía nulidade sanável, nos termos da al. c), do n.º 3, do art. 120.º, do mesmo ... se traduz numa mera nulidade sanável, e por isso sujeita a arguição nos termos e prazo do art. 120.º, n.º 3, al. c), do mesmo Código. A - ...
  • Acórdão nº 1154/18.5JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I) Como resulta do disposto no nº3 do citado art.310º foi intenção do legislador cingir a possibilidade de recurso ao despacho que indeferir a arguição da nulidade cominada no artigo 309º, esta atinente à alteração substancial dos factos. II) Fica assim de fora a arguição de quaisquer outros vícios que afectem a decisão instrutória e, consequentemente, a possibilidade de recurso do despacho que

    ...T., ora recorrente, uma nulidade – que não qualificou - decorrente do facto de não ter sido notificado ...Nem sequer uma nulidade dependente de arguição, do elenco previsto no artigo 120º do CP. E mesmo que fosse uma nulidade ...
  • Acórdão nº 386/13.7GAVVNF- G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2017

    A falta de indicação na acusação das disposições legais aplicáveis pode, em fase de inquérito, ser atacada por via da arguição da respetiva nulidade dessa peça processual pelo respetivo interessado. Não o sendo, e transitando o processo para a fase de julgamento, sem que tenha sido requerida a abertura de instrução (como sucedeu relativamente à acusação em apreço nos autos), esse vício apenas...

    ... de 10 dias, fê-lo fora de prazo; 15ª - A invocação desta nulidade não contende com o invocado trânsito em julgado do douto despacho de ... Por outro lado, as nulidades relativas ou dependentes de arguição, que são todas as diversas das referidas naquele artigo, e ficam sujeitas ...
  • Acórdão nº 00845/05.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    I) – Se o julgamento em tribunal singular está a coberto de decisão expressa transitada em julgado que anunciou o funcionamento do tribunal por tal modo, improcede a arguição de nulidade que lhe assaca incompetência. II) – Ao requerente do licenciamento para reconstrução de edifício incumbe o ónus de demonstração da pré-existência.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... foi decidida pela Meritíssima Juíza Relatora, o que configura nulidade, de conhecimento oficiosa, a qual determina a anulação de todo o ... A arguição segue a decalque (como, aliás, se coloca restante discussão nas ...
  • Acórdão nº 1367/14.9TAVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Novembro de 2017

    I - Tendo-se a Relação pronunciado sobre a omissão de pronúncia com o conteúdo referido, não pode voltar a pronunciar-se sobre a mesma questão. II - Não é legalmente admissível a arguição de nulidade sobre decisão complementar que decidiu arguição de nulidade dirigida à decisão principal.

    ...   Por requerimento de 17 de Janeiro de 2017 o arguido invocou a nulidade do acórdão proferido, em síntese, nos termos seguintes: sendo o caso ...ível, por inexorável esgotamento do poder jurisdicional a arguição de nulidade do acórdão que considerou não existir nulidade ...
  • Acórdão nº 176/07.6TBVLF.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Fevereiro de 2015

    I – Sendo a lei especialmente exigente na determinação dos factos donde se deduz a vontade de o sucessível aceitar a herança (jacente), a aceitação tácita desta terá de traduzir-se em actos que a indiquem inequivocamente ou, pelo menos, mais concludentemente do que a administração dos bens, no sentido de não deixar dúvidas que, embora não expressa pelo sucessível, foi por ele querida. E sendo a...

    ... J… e N…, pedindo que estes sejam condenados a ver declarada a nulidade (por simulação) ou, caso assim não se entenda, a ineficácia da ... Todavia, depende de arguição a nulidade constituída por omissão de diligência que possa reputar-se ...
  • Acórdão nº 223/10.4TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014

    I- A deficiência, ou inexistência de gravação da prova constitui nulidade processual secundária, a arguir mediante reclamação, nos termos do artº 205º nºs 1 e 3 do CPC. II- E deve considerar-se como tempestiva a arguição dessa nulidade, operada nas alegações do recurso de apelação.

    ...ível equivale à falta de gravação, o que constitui uma nulidade processual nos termos do disposto no art. 195º do CPC, uma vez que ...ção da audiência e da determinação do respectivo prazo de arguição da nulidade e das suas consequências em termos jurídicos. - Apreciar a ...
  • Acórdão nº 186/14.7TTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    I – Decorre do disposto no n.º 1 do artigo 77º do CPT. que a arguição de nulidade da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso. II – Se a Recorrente não incluir no requerimento de interposição de recurso a arguição da nulidade e respectiva motivação, é de considerar extemporânea a arguição que seja feita apenas nas alegações de recurso, não sendo por...

    ... com os elementos dos autos acima indicados; verifica-se assim a nulidade da sentença nos termos do artigo 615.º n.º 1 alínea c) do Código de ... Resulta do nº 4 deste art. 615º do CPC que a arguição de nulidades (salvo a respeitante à falta de assinatura do juiz) deve ser ...
  • Acórdão nº 01075/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Fevereiro de 2016

    I - A omissão da notificação às partes do parecer do MP, no contencioso administrativo, só acarretará nulidade processual se, nesse parecer, forem invocadas questões ou factos novos sobre que as partes se não tenham ainda pronunciado. II - Constitui nulidade processual a não disponibilização ao recorrente, por parte da secretaria do tribunal, dos corretos registos áudio relativos à gravação da...

    ... VI. É inequívoca a nulidade processual decorrente da não gravação da prova, o que se argui e se ...fls. 959/968] no sentido: i) de que improcede a arguição de nulidade processual quanto à ausência de notificação do parecer do ...
  • Acórdão nº 123/13.6JAPRT.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 2017

    «A simples falta de observância do prazo de 48 horas, imposto no n.º 4 do art. 188.º do CPP, para o MP levar ao juiz os suportes técnicos, autos e relatórios referentes a escutas telefónicas, constitui nulidade dependente de arguição, nos termos dos arts. 190.º e 120.º, ambos do CPP.».

    ...188º, do CPP, constituía nulidade sanável, nos termos da al. c), do nº 3, do art. 120º, do mesmo Código. ... se traduz numa mera nulidade sanável, e por isso sujeita a arguição nos termos e prazo do art. 120.º, n.º 3, al. c), do mesmo Código. A ...
  • Acórdão nº 6474/12.0YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Abril de 2015

    I - A notificação na injunção efectuada apenas por via postal simples (carta registada) com prova de depósito, sem mais e qualquer adicional formalidade, não existindo domicilio convencionado, é nula. II - A arguição dessa nulidade deve ser feita em sede de embargos de executado no prazo de 20 dias após a citação, validamente efectuada, para a execução que decorreu da procedência da injunção.

    ... indeferimento, a circunstância de a executada não ter arguido a nulidade da falta da sua citação para os termos do presente processo de ... do processo e tendo presente o acima referido (maxime a não arguição da nulidade da citação para os termos da execução), a citação da ...
  • Acórdão nº 570/09.8TAVNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2018

    I) Os despachos de expediente incidem apenas na tramitação do processo, estando despidos de qualquer conteúdo típico do exercício da função jurisdicional. II) Tais despachos, para além de serem insusceptíveis de recurso, não podem também ser atacados pela via da arguição/reclamação de nulidade. III) Tendo o despacho de expediente sido objecto de uma reclamação – com a arguição da nulidade...

    ... de requerimento apresentado em 16 de Janeiro de 2018, arguindo a nulidade insanável do mesmo, por violação das regras da competência em razão ... Pelo exposto, julgo improcedente a arguição de nulidade.(…) 2. É deste Despacho que o arguido veio agora interpor ...
  • Acórdão nº 01144/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Março de 2018

    I - Se a nulidade está coberta por uma decisão judicial que a ordenou, autorizou ou sancionou, o meio próprio para a arguir não é a simples reclamação, mas, ao invés, o recurso jurisdicional, recurso este a interpor daquela decisão no prazo legal e não da decisão que venha a recair sobre reclamação que haja sido indevidamente apresentada. II - O despacho de indeferimento da arguição da nulidade

    ...notificado veio, em 10.10.2016, mediante requerimento arguir a nulidade daquela decisão e requerer que fosse oficiado ao Serviço de Finanças da ...arguição de nulidade [cfr. fls. 182 a 184]. 3. Inconformado, o A. interpôs, em ...
  • Acórdão nº 2002/14.0TBLRA-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2016

    I - A nulidade de conhecimento oficioso, cometida na 1ª Instância, que não esteja já sanada e que, não tendo aí sido reclamada, venha, em recurso que tenha por objecto uma outra questão, a ser detectada na Relação, deve, “ex officio”, ser conhecida por este Tribunal, se o mesmo tiver disponíveis todos os elementos necessários a tal, acrescendo a este caso de apreciação pela Relação, em primeira...

    ...-se aos “Venerandos Desembargadores” pronunciou-se quanto à nulidade processual cuja verificação constituía o “thema decidendum” do ... recurso interposto com objecto diverso daquele que integra a arguição da nulidade processual que estiver em causa. [3] No entanto, se a parte ...
  • Acórdão nº 235/14.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    I – Decorre do disposto no n.º 1 do artigo 77º do CPT. que a arguição de nulidade da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso. II – Se os Recorrentes não incluirem no requerimento de interposição de recurso a arguição da nulidade e respectiva motivação, é de considerar extemporânea a arguição que seja feita apenas nas alegações de recurso, não sendo...

    ... 3.º Entendem ainda os Recorrentes que a sentença padece de nulidade, a qual desde já se argui, por não justificar a matéria de facto e de ... Resulta do nº 4 deste art. 615º do CPC. que a arguição de nulidades (salvo a respeitante à falta de assinatura do juiz) deve ser ...
  • Acórdão nº 956/14.6TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019

    I- Embora, em princípio, qualquer nulidade processual deva ser arguida perante o Tribunal em que a mesma foi cometida, assim já não será quando a mesma se comunica ao despacho a que subjaz a omissão, passando, nesse caso, a reação da parte vencida pela interposição de recurso da decisão proferida em cujos fundamentos se integre a arguição da nulidade dessa decisão; II- Todavia, para que, nesse...

    ... artigo 3.º n.º 3 do Código de Processo Civil, constituindo uma nulidade insanável. - A violação do princípio da igualdade - artigo 13.º da ...arguição de falta de citação (no que não se concede que seja o caso). ...
  • Acórdão nº 3194/15.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2016

    I - Estabelece o art. 323 n.º 1 do C. Civil que “A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente”. II - Tratando de acto interruptivo judicial (artº 323 nºs 1 e 4 do CC), a extensão objectiva da interrupção da...

    ...nulidade, pedindo a anulação de todo o processado posterior ao momento em que a ... da Comarca de Amares, a aqui Recorrente deduziu incidente de arguição de nulidade da venda judicial do imóvel que lhe estava hipotecado (cfr. ...
  • Acórdão nº 01076/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Janeiro de 2017

    I - O conhecimento do mérito da revista não pode ter intuito meramente teórico, sendo necessário que se repercuta no sentido da decisão a proferir; II - Tendo a «manifesta extemporaneidade» da arguição de nulidade processual transitado em julgado, é inútil apreciar os demais fundamentos invocados pelo recorrente da decisão proferida sobre essa arguição.

    ... Sul» [TCAS], proferido em 25.07.2016, que lhe indeferiu a arguição de nulidade processual - o ora recorrente é contra-interessado no âmbito ...