Autuação
2662 resultados para Autuação
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Aviso n.º 15174/2021
... a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Artigo 11.º Atualização de valores 1 - A Junta de Freguesia, sempre que entenda por conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a ...
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Despacho n.º 11898/2016
... -se os casos em que haja lugar de indeferimento, onde será elaborada informação e parecer, para meu despacho, e promover o registo de autuação de processos de reclamação graciosa, promover a instrução dos mesmos e praticar todos os atos com eles relacionados com vista à sua preparação ...
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Regulamento n.º 305/2017
... a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Artigo 17.º Garantias 1 - Os sujeitos passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 - A reclamação deverá ...
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Regulamento n.º 513/2023
... danos verificados e das ações criminais aplicáveis ... 5 — Aquando da autuação, o infrator poderá efetuar o pagamento voluntário da taxa agrava, ... no valor de € 6,00, no prazo máximo de cinco dias úteis ... 6 — Para ...
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Aviso n.º 24068/2023
... ção da prescrição, somando -se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Artigo 19.º Garantias 1 — Os sujeitos passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 — A reclamação ...
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Despacho n.º 9309/2016
... de terceiro e execução fiscal e tomar as medidas necessárias com vista à sua rápida conclusão; 3.2 - Assinar despachos e registos de autuação de processos de reclamação graciosa, promover a instrução dos mesmos e praticar todos os atos com eles relacionados com vista à sua preparação ...
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Deliberação (extrato) n.º 236/2022
... Foro Disciplinar, com os seguintes objetivos: ... 1.1 — Criação de registo geral e unificado ao nível nacional de autuação de processos do ... foro disciplinar; ... 1.2 — Redefinição do registo nacional de dados dos processos do foro disciplinar existentes, ... dentro ...
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Aviso (extrato) n.º 5082/2022
... Tramitação de processos de Contraordenação: ... Autuação, instrução, arquivamento ou notificação de audiência prévia (acusação), defesa, ... Proposta de Decisão, Proposta, Notificação do arguido; ...
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Despacho n.º 11897/2016
... autuação e junção de documentos aos processos de execução Fiscal e de contraordenação e promover a instauração dos mesmos, praticando todos os atos ...
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Despacho n.º 11898/2016
... -se os casos em que haja lugar de indeferimento, onde será elaborada informação e parecer, para meu despacho, e promover o registo de autuação de processos de reclamação graciosa, promover a instrução dos mesmos e praticar todos os atos com eles relacionados com vista à sua preparação ...
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Edital n.º 45/2018
... concessionar o estacionamento de duração limitada a empresa pública ou privada, bem como pode ainda concessionar a fiscalização e autuação do cumprimento do estatuído no presente Regulamento. CAPÍTULO II Do titulo de estacionamento Artigo 9.º Aquisição e duração 1 - Para ...
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Regulamento n.º 500/2020
... a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Artigo 23.º Garantias 1 - Os sujeitos passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 - A reclamação deverá ...
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Regulamento n.º 666/2022
... somando -se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à ... data da autuação" ... CAPÍTULO IV ... Disposições Gerais ... Artigo 17.º ... 1 — Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 1253/2023
... ção da prescrição, somando -se neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Artigo 16.º Documento que titula o pagamento 1 — As taxas e preços pagos no serviço competente, em qualquer outro local da autarquia, ou ...
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Despacho n.º 14621/2016
... rápida conclusão ou remessa às respetivas entidades jurisdicionais no cumprimento do prazo legal; 2.2 - Assinar despachos e registos de autuação de processos de reclamação graciosa, promover a instrução dos mesmos e praticar todos os atos com eles relacionados com vista à sua preparação ...
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Aviso n.º 9958/2020
... disposto no presente regulamento, no Código da Estrada e demais regulamentação e legislação complementar, às ações necessárias à autuação, bloqueamento e remoção dos veículos em infração; g) Tomar as medidas necessárias para que a remoção dos veículos se processe em condições ...
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Edital n.º 944/2020
... , nos termos do disposto no presente Regulamento, no Código da Estrada e demais legislação complementar, as ações necessárias à autuação e eventual bloqueamento e remoção dos veículos em infração; e) Levantar Autos de Notícia, nos termos do disposto no Código da Estrada; f) ...
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Regulamento n.º 600/2021
... , nos termos do disposto no presente Regulamento, no Código da Estrada e demais legislação complementar as ações necessárias à autuação e eventual bloqueamento e remoção dos veículos em transgressão; Artigo 24.º Contraordenações Sem prejuízo do disposto no Código da Estrada e ...
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Acórdão nº 01656/08.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... previsto no número anterior, somando-se, neste caso, o tempo que decorre após esse período ao que tiver decorrido até à data da autuação e o n.º 3 que o prazo de prescrição legal suspendia por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude de pagamento de prestações ... -
Aviso n.º 9179/2016
... SECÇÃO II Da instauração e citação Artigo 37.º Instauração e autuação 1 - Instaurada a execução, mediante despacho a lavrar no ou nos respetivos títulos executivos ou em relação destes, no prazo de 24 horas após o ...
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Acórdão nº 479/13 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Setembro de 2013
... ção processual prevista nos diversos números do artigo 103.º-C, da LTC (artigo 103.º-D, n.º 3, da LTC), importando apenas corrigir a autuação, sendo o processado seguido inteiramente aproveitável ... 2. Do incumprimento da exaustão dos meios de impugnação internos ... O artigo ...
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Acórdão nº 63/18.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
i) A notificação do arguido para apresentar defesa deve conter os elementos previstos no n.º 1 do artigo 70.º do RGIT, não dispensando a remissão para a consulta no portal das finanças a notificação de tais elementos; ii) Caso uma única notificação se revele insuficiente para listar a totalidade das infrações cometidas em determinado período pelo agente, pode a administração tributária...
... autuação e auto de notícia, a fls. 11-v e 12 dos autos ... 2. Em 07 de janeiro de 2018 foi elaborado pelo Chefe do Serviço de Finanças de Fornos de ... -
Acórdão nº 396/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2021
... Dr. Luciano Vilhena Pereira, digníssimo Presidente da Comissão Federativa de ... Jurisdição do PS Porto, que determinou a sua autuação como processo disciplinar ... e a sua distribuição, encontrando-se a fls. 4., lavrado despacho, assinado pelo ... identificado Presidente da ...
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Acórdão nº 02506/18.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2021
I - Verificada a realização de várias diligências no Processo de Execução Fiscal, designadamente para efeitos de constituição de garantia, não se pode considerar que o mesmo se encontrou parado. II – Os obstáculos verificação dos efeitos da interrupção da prescrição devem aquilatar-se por referência ao respectivo facto interruptivo e não por referência a qualquer outro.
... ção decorrente da dedução da impugnação, devendo somar-se o tempo entretanto decorrido àquele que tinha decorrido até à data da autuação (cfr. art. 49º-2 da LGT, na versão introduzida pela Lei nº 100/99, de 26 de Julho) ... e) Conforme decorre dos factos que, sob os nºs 7 a 17, ... -
Acórdão nº 00096/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Abril de 2019
I - Às contra-ordenações previstas na Lei n.º 25/2006, de 30/06, e em tudo o que nela não se encontre expressamente regulado, é aplicável o Regime Geral das Infracções Tributárias – cfr. o seu artigo 18.º II - E, assim sendo, a partir das alterações introduzidas pela Lei n.º 64-B/2011, de 30/12, na Lei n.º 25/2006, de 30/06, para conhecer a prescrição do procedimento contra-ordenacional, em
... autuação do visado PCO a fls. 4 dos autos); 3. Na mesma data foi levantado novo auto de notícia contra a ora Recorrente, imputando-lhe a prática de uma ...