Autuação
2662 resultados para Autuação
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Regulamento n.º 40/2018
... interrupção da prescrição, somando-se, nestes caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. SUBSECÇÃO II Não pagamento Artigo 25.º Extinção do procedimento 1 - Sem prejuízo no disposto no número seguinte, o não pagamento das taxas ...
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Regulamento n.º 424/2019
... a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. 6 - Isenções e Reduções Artigo 63.º Enquadramento 1 - As isenções e reduções estabelecidas foram ponderadas em função da manifesta ...
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Regulamento n.º 940/2022
... somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à ... data da autuação ... Artigo 17.º ... 1 — Os sujeitos passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação ... 2 — A reclamação ...
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Regulamento n.º 58/2023
... somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à ... data da autuação ... CAPÍTULO VI ... Incumprimento, Cobrança Coerciva e Garantias ... Artigo 32.º ... Pagamento Extemporâneo ... 1 — São devidos juros de mora ...
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Regulamento n.º 1119/2023
... e demais legislação complementar as ações necessárias à autuação e eventual bloqueamento e ... remoção dos veículos em transgressão ... Artigo 32.º ... Estacionamento Indevido ou Abusivo ... 1 — ...
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Regulamento n.º 42/2024
... ção da prescrição, somando -se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Artigo 20.º Garantias 1 — Os sujeitos passivos de taxas da Junta de Freguesia podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 — A ...
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Regulamento n.º 523/2018
... interrupção da prescrição, somando-se, nestes caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. SUBSECÇÃO II Não pagamento Artigo 25.º Extinção do procedimento 1 - Sem prejuízo no disposto no número seguinte, o não pagamento das taxas ...
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Aviso n.º 5065/2020
... a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Artigo 63.º Reclamação e Impugnação Os sujeitos passivos das taxas aplicadas pelas Autarquias Locais podem reclamar ou impugnar a respetiva ...
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Aviso n.º 17833/2020
... a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver corrido até à data da autuação". Artigo 18.º Cobrança coerciva 1 - As dívidas que não forem pagas voluntariamente são objeto de cobrança coerciva através de processo de execu\xC3" ...
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Regulamento n.º 1086/2020
... a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Artigo 57.º Garantias 1 - Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 - A reclamação é deduzida ...
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Regulamento n.º 1094/2022
... somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à ... data da autuação ... Artigo 17.º ... 1 — Os sujeitos passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação ... 2 — Areclamação ...
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Regulamento n.º 475/2023
... ção, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido ... até à data da autuação ... Artigo 25.º ... Extinção da obrigação tributária ... 1 — A obrigação fiscal extingue-se: ... a) Pelo cumprimento da mesma; ... b) Por ...
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Aviso n.º 5705/2017
... a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Artigo 31.º Garantias 1 - Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 - A reclamação é deduzida ...
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Despacho n.º 6537/2017
... ) A instrução dos processos de execução fiscal, analisando em conformidade legal as respetivas certidões de dívida, procedendo à sua autuação e tramitação, de acordo com as formalidades previstas no Código de Procedimento e de Processo Tributário - CPPT e Lei Geral Tributária; ii) ...
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Aviso n.º 8388/2018
... a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Artigo 63.º Reclamação e Impugnação Os sujeitos passivos das taxas aplicadas pelas Autarquias Locais podem reclamar ou impugnar a respetiva ...
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Regulamento n.º 820/2023
... somando-se, nestes casos, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até ... à data da autuação ... SUBSECÇÃO II ... Não pagamento ... Artigo 25.º ... Extinção do procedimento ... 1 — Sem prejuízo no disposto no número seguinte, o ...
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Regulamento n.º 1073/2016
... interrupção da prescrição, somando-se, nestes caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. SUBSECÇÃO II Não pagamento Artigo 22.º Extinção do procedimento 1 - Sem prejuízo no disposto no número seguinte, o não pagamento das taxas ...
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Regulamento n.º 777/2018
... , nos termos do disposto no presente Regulamento, no Código da Estrada e demais legislação complementar, as ações necessárias à autuação e eventual bloqueamento e remoção dos veículos em infração; e) Levantar Autos de Notícia, nos termos do disposto no Código da Estrada; f) ...
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Regulamento n.º 292/2022
... somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à ... data da autuação ... N.º 57 22 de março de 2022 Pág. 458 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Artigo 12.º ... 1 — Os sujeitos passivos das taxas ...
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Regulamento n.º 124/2023
... somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à ... data da autuação ... Artigo 17.º ... 1 — Os sujeitos passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva ... liquidação ... 2 — A ...
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Despacho n.º 1467/2019
... ; i) Elaborar periodicamente relatórios de atividades concretizadas e/ou a concretizar no domínio das execuções fiscais; j) Proceder à autuação dos processos de execução fiscal e à apensação e registo dos encargos administrativos; k) Manter atualizada a informação dos débitos em ...
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Regulamento n.º 877/2023
... somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à ... data da autuação ... Artigo 17.º ... 1 — Os sujeitos passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação ... 2 — A reclamação ...
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Regulamento n.º 1274/2023
... incumprimento do Código da Estrada e legislação complementar que lhes caibam fiscalizar; e ) Desencadear, as ações necessárias à autuação, bloqueamento e remoção dos veículos em infração, considerados estacionados indevida ou abusivamente nos termos do Código da Estrada e ...
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Acórdão nº 2313/04.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
1. A obrigação tributária constitui-se com a ocorrência do facto tributário, daí que o início do prazo prescricional se reporte ao facto tributário, sendo irrelevante o momento em que se efectiva a liquidação do tributo. 2. A interrupção da prescrição, quer na vigência do CPT, quer na vigência da LGT, elimina o prazo anteriormente decorrido para a prescrição (efeito instantâneo), obstando a que
... , faz cessar o efeito interruptivo, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após esse período ao que tiver decorrido até à data da autuação ... F. O n.º 2 do artigo 49.º da L.G.T. prevê, assim, uma regra de convolação dos efeitos interruptivos em efeitos suspensivos, nas ... -
Acórdão nº 0244/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
I - Estando em causa a taxa de conservação de esgotos de 1999 o prazo de prescrição deve contabilizar-se tendo em conta o prazo de oito anos fixado na Lei Geral Tributária, art.º 48.º, e que teria o seu início em 1 de Janeiro de 2000, uma vez que o facto tributário ocorreu a 31 de dezembro de 1999. II - Por estar em causa uma taxa cobrada por uma autarquia, o regime de prescrição encontra...
... a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação ... Porém, tal diploma entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007, art.º 18.º da Lei n.° 53-E/2006, de 29 de Dezembro pelo que até essa data ...