Autuação
2662 resultados para Autuação
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Despacho n.º 7653-C/2016
... de Almeida Cabrita Fernandes Boto, que chefia a 3.ª Secção - Justiça Tributária, a quem compete:a) Assinar despachos e registo e autuação de processos de reclamação graciosa, promover a instrução dos mesmos e praticar todos os atos com eles relacionados com vista à sua preparação ...
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Despacho n.º 14622/2016
... necessárias com vista à sua rápida conclusão ou remessa às respetivas entidades jurisdicionais;2 - Assinar despachos e registos de autuação de processos de reclamação graciosa, promover a instrução dos mesmos e praticar todos os atos com eles relacionados com vista à sua preparação ...
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Regulamento n.º 770/2020
... a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação".Artigo 10.ºGarantias1 - Os sujeitos passivos das taxas para as autarquias locais podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.2 - A reclamaç\xC3" ...
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Despacho n.º 7921/2016
... de terceiros e execução fiscal, e tomar as medidas necessárias com vista à sua rápida conclusão.2 - Assinar despachos e registos de autuação de processos de reclamação graciosa, promover a instrução dos mesmos e praticar todos os atos com eles relacionados, com vista à sua ...
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Despacho n.º 7996/2016
... a assiduidade e pontualidade dos funcionários, na respetiva secção, bem como a produtividade;b) Exarar os despachos de registo e autuação de processos e procedimentos relativos à secção que chefia;c) Tomar as providências necessárias para que os contribuintes sejam atendidos com a ...
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Despacho n.º 7653-A/2016
... e conceder a isenção do Imposto Único de Circulação nos casos previstos no artigo 5.º n.º 2 alínea a) do CIUC;d) Promover a autuação e controle dos pedidos de redução de coima por infração às normas do CIUC.4 - Substituição legalNas faltas, ausências e impedimentos do ...
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Despacho n.º 7793/2016
... a obrigatoriedade de guardar sigilo, conforme o estabelecido no artigo 64.º da Lei Geral Tributária;c) Despachar e ordenar registo e autuação de processos de qualquer natureza, relativos ao serviço de cada secção:d) Instruir, informar e dar parecer sobre quaisquer petições e ...
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Despacho n.º 7858/2016
... autuação dos processos de contraordenação, dirigir a instrução e praticar todos os atos com eles relacionados, incluindo a execução das decisões neles ...
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Despacho n.º 14919/2016
... , para os cidadãos estrangeiros, e, bem assim, a gestão de pagamentos de cartões de contribuinte.3.13 - Assinar despachos de registo e autuação de processos de contraordenação fiscal e praticar todos os atos a eles respeitantes, com exceção dos seguintes:Direção da instrução e ...
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Edital n.º 22/2017
... a interrupção da prescrição, somando-se neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação.Artigo 15.ºDocumento que titula o pagamento1 - As taxas e preços pagos na tesouraria, em qualquer outro local da autarquia, ou através de agentes ...
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Regulamento n.º 533/2021
... a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que ocorre após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação.Artigo 14.ºReclamação1 - Os sujeitos passivos das taxas para as autarquias locais podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.2 - A ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A - undefined
... Artigo 15.º Instrução e aplicação A autuação e instrução dos processos de contraordenação, bem como a aplicação das coimas é da competência da Inspeção Regional das Pescas ...
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Despacho n.º 7919/2016
... a obrigatoriedade de guardar sigilo conforme o estabelecido no artigo 64.º da Lei Geral Tributária.c) Despachar e ordenar registo e autuação de processos de qualquer natureza relativos ao serviço de cada secção.d) Instruir, informar e dar parecer sobre quaisquer petições e ...
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Despacho n.º 14919/2016
... , para os cidadãos estrangeiros, e, bem assim, a gestão de pagamentos de cartões de contribuinte.3.13 - Assinar despachos de registo e autuação de processos de contraordenação fiscal e praticar todos os atos a eles respeitantes, com exceção dos seguintes:Direção da instrução e ...
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Acórdão nº 066927 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 1977 (caso None)
Suspensa a instancia nos termos do n. 1 do artigo 279 do Codigo de Processo Civil, logo apos a autuação da petição inicial, por não estar ainda registado o filho cuja paternidade o autor pretendia impugnar, não e admissivel, devendo, por isso, ser desentranhado e restituido, um requerimento em que outra pessoa demandada pretenda obter o indeferimento liminar da petição com base em ilegitimidade...
... Sumário : Suspensa a instancia nos termos do n. 1 do artigo 279 do Codigo de Processo Civil, logo apos a autuação da petição inicial, por não estar ainda registado o filho cuja paternidade o autor pretendia impugnar, não e admissivel, devendo, por isso, ser ... -
Acórdão nº 066927 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 1977
Suspensa a instancia nos termos do n. 1 do artigo 279 do Codigo de Processo Civil, logo apos a autuação da petição inicial, por não estar ainda registado o filho cuja paternidade o autor pretendia impugnar, não e admissivel, devendo, por isso, ser desentranhado e restituido, um requerimento em que outra pessoa demandada pretenda obter o indeferimento liminar da petição com base em ilegitimidade...
... Sumário : Suspensa a instancia nos termos do n. 1 do artigo 279 do Codigo de Processo Civil, logo apos a autuação da petição inicial, por não estar ainda registado o filho cuja paternidade o autor pretendia impugnar, não e admissivel, devendo, por isso, ser ... -
Regulamento n.º 543/2018
... ção.) Artigo 23.º Penalidades 1 - (Sem alteração.) 2 - (Sem alteração.) 3 - (Sem alteração.) 4 - (Sem alteração.) 5 - Aquando da autuação, o infrator poderá efetuar o pagamento voluntário da taxa agravada, no valor de (euro) 6,00, no prazo máximo de cinco dias úteis. 6 - Para os ...
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Regulamento n.º 1179/2022
... somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à ... data da autuação ... SECÇÃO III ... Consequências do não pagamento ... Artigo 51.º ... Extinção do procedimento ... Sem prejuízo do disposto no artigo ...
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Decreto-Lei n.º 117/2017
... 5 - ... 6 - O agente da contraordenação é notificado da infração que lhe é imputada e da sanção em que incorre no momento da autuação, mediante a entrega do aviso de pagamento voluntário da coima. 7 - A recusa de receção da notificação prevista no número anterior não ...
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Decreto-Lei n.º 35/2019
... 2 - A notificação por contacto pessoal deve ser efetuada, sempre que possível, no ato de autuação, podendo ainda ser utilizada para qualquer ato do procedimento quando o notificando for encontrado pela entidade competente. 3 - Se não for ...
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Acórdão nº 00089/13.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014
I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...
... actos na execução fiscal (…) K) Em 25/02/2004 o Reclamante apresentou reclamação graciosa (…) L) Entre 26/02/2004, data da autuação e 02/08/2006, data da elaboração do projecto de decisão, não foram praticados actos no processo de reclamação graciosa (…) M) Por despacho de ... -
Acórdão nº 997/09.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2017
... – cf. autuação e certidão de dívida n.º 2003/26089, a fls. 25 e 26 G) Em 16 de Setembro de 2003, o Serviço de Finanças de ... , instaurou contra João ... , com ...
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Acórdão nº 02506/18.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022
A citação do responsável solidário em processo de execução fiscal produz efeitos interruptivos da prescrição relativamente ao responsável originário.
... ção decorrente da dedução da impugnação, devendo somar-se o tempo entretanto decorrido àquele que tinha decorrido até à data da autuação (cfr. art. 49º-2 da LGT, na versão introduzida pela Lei nº 100/99, de 26 de Julho) ... e) Conforme decorre daquilo que, sob os pontos 5. a 7., ... -
Parecer n.º 9/2016
... ser proferidas no prazo de 45 dias ou, em situações fundamentadas de complexidade da causa, no prazo de 75 dias, contados a partir da autuação do respetivo processo.» O Regime Jurídico das Federações Desportivas foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro (3), tendo ...
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Acórdão nº 180/15 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2015
... Apreciando, cumpre reconhecer que a transcrição assinalada não se mostra completa, tendo resultado da incorreta autuação de fls. 504 como constituindo a frente daquela folha do exemplar do requerimento junto a fls. 500 e ss., quando, na verdade se trata do verso, como ...