Autuação
2662 resultados para Autuação
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Acórdão nº 00284/16.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
... permitiu identificar a matrícula do veículo, do tipo monovolume, o condutor do veículo policial, tendo em vista a identificação e autuação daquele condutor, acionou de imediato os sinais luminosos rotativos azuis e os sinais sonoros, vulgo sirene, com que o veículo policial se ...
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Acórdão nº 01316/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Agosto de 2013
I - A determinação do prazo prescricional aplicável à obrigação tributária nascida na vigência de uma lei (CPCI) e depois sucedida por outras duas (CPT e LGT), todas três fixando prazos diferentes, faz-se de acordo com a regra do art. 297.º, n.º 1 do CC, nos termos do qual «a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos...
... ” F) Termos em que, retomando a contagem dos prazos um ano após essa data e somando-se aos mesmos o tempo já decorrido até à autuação da execução, chegamos à conclusão que se verificou a prescrição de todas as dívidas, aqui em questão, designadamente em 1 de Julho de 2002, ... - Aviso (extracto) n.º 3770/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
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Acórdão nº 696/13.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
I. O exercício efectivo da gerência é facto constitutivo de um pressuposto da responsabilidade subsidiária. II. O gerente de direito que outorga procuração a terceiro para o exercício da gerência facto de uma sociedade, porque os actos praticados pelo mandatário se reflectem na esfera jurídica do mandante, continua a ser responsável subsidiário pelas dívidas dessa sociedade. III. A...
... autuação e certidão de dívida, de fls. 01 do processo de execução fiscal, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); 2 ... No dia 30 de ... -
Acórdão nº 00145/20.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021
I. Da conjugação do n.º 1 e 5 do art.º 45.º da Lei Geral Tributária resulta que prazo de caducidade do direito a liquidar os tributos é de 4 ano, no entanto, se o direito à liquidação respeitar a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano. II. Resulta assim da interpretação do art.
... 15. A AT não invocou nem provou que os factos que originaram a autuação do inquérito criminal se enquadram na alínea a) ou nas alíneas b) ou c) do nº1, do artigo 103º do RGIT ... 16. As condutas que justificam a ... -
Acórdão nº 6914/16.9T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2017
I – A prescrição da contra ordenação não retira eficácia ao pagamento voluntário e definitivo da coima, cujo processo havia prosseguido para aplicação da sanção acessória de proibição de conduzir. II – Arquivados os autos por prescrição, não pode ser restituído o valor da coima voluntariamente pago a título definitivo.
... ção que termina com as seguintes conclusões: “A/ Em processo de contraordenação, o pagamento do depósito efetuado no momento da autuação, não se converte sempre em pagamento voluntário da coima; B/ Devendo ser restituído ao arguido sempre que é proferida decisão de arquivamento ... -
Acórdão nº 00799/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019
I) – Não podendo concluir-se pela contribuição do lesado para a produção ou agravamento do dano, não há que reduzir ou excluir a indemnização. * * Sumário elaborado pelo relator
... contra a autuação indevida, no momento referido em 15).”, já que a p.p. Policia Municipal se pronuncia sobre a autuação, em vez de clara e expressamente remeter o ... -
Acórdão nº 00207/14.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2022
... capa/autuação do visado PEF e certidão de dívida n.º 2006/50 ... , em apenso, a fls. 1-2. Quanto à prescrição a mesma é referida quer na informação de ...
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Acórdão nº 01759/06.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2019
... durante mais de um ano, somando-se, nesse caso, o tempo que decorresse após este período ao que tivesse decorrido até à data da autuação." (cfr. art. 34°, nº 3, do CPT) ... A partir de 01/01/1999, com a entrada em vigor da LGT, o prazo de prescrição das obrigações tributárias ...
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Acórdão nº 671/10.0GCMFR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2015
... Nessa acção, constatou-se que o documento único do veículo não estava regularizado, pelo que se procedeu à apreensão do mesmo e à autuação do arguido/condutor ... 3– Nessa altura o arguido identificou-se verbalmente como sendo “N.M.E.O.” e assinou o auto de apreensão nº 0011482 ...
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Edital n.º 53/2021
... ências da DCEF: a) Registar e analisar os autos de notícia ou participações elaboradas pelas entidades fiscalizadoras; b) Promover a autuação e instauração dos processos; c) Diligenciar todas as notificações e outras comunicações necessárias; d) Proceder à audição de testemunhas e ...
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Aviso n.º 10012/2022
... Da instauração e citação ... Artigo 37.º ... Instauração e autuação ... 1 — Instaurada a execução, mediante despacho a lavrar no ou nos respetivos títulos executivos ... ou em relação destes, no prazo de 24 ...
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Parecer n.º 10/2017
... suspeito encontram-se estabelecidas pelo processo penal e a respetiva operatividade não depende da precedência dos atos burocráticos de autuação e registo do expediente como processo penal». De qualquer modo, as questões da consulta (supra § II.1) reportam-se exclusivamente ao universo ...
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Regulamento n.º 1213-A/2022
... somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à ... data da autuação ... SECÇÃO III ... Consequências do não pagamento ... Artigo 51.º ... Extinção do procedimento ... Sem prejuízo do disposto no artigo ...
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Regulamento n.º 1143/2023
... somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à ... data da autuação ... SECÇÃO III ... Consequências do não pagamento ... Artigo 51.º ... Extinção do procedimento ... Sem prejuízo do disposto no artigo ...
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Aviso n.º 10833/2016
... Artigo 10.º Gabinete de Execuções Fiscais São competências do GEF: a) Instaurar processos de execução fiscal, depois da autuação" e registo das respetivas certidões de dívida; b) Citar e notificar os executados; c) Diligenciar a procura de bens penhoráveis; d) Efetuar o servi\xC3" ...
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Acórdão nº 427/18 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Setembro de 2018
... n.º 123/2018 de 08.03.2018 por Despacho de secretaria exarado pelo Oficial de ... Justiça ... 21 ... A saber, a autuação da protecção jurídica para as ... intervenções no processo 750/2016 e autos de translado 750 -A/16, por o ... Reclamante tem Apoio P. J. n.º ...
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Acórdão nº 41/12.5 PEFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
A competência para proferir o despacho sobre a suspensão provisória do processo pertence ao juiz de instrução quando o arguido tenha sido apresentado para julgamento em processo sumário e o Ministério Público entenda, em fase pré-judicial, com a concordância do arguido, que se justifica tal suspensão
... Com o que o registo, distribuição e autuação como processo sumário apenas se justificará na eventualidade do Juiz de Instrução não prestar concordância com o requerimento formulado pelo ... -
Acórdão nº 0167/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2010
... art.° 49.° da LGT, na redacção vigente até à entrada em vigor da Lei n.° 53-A/2006, de 29 de Dezembro, ao referir-se à “data da autuação” quando a acusa da suspensão seja a citação reporta-se à data da própria citação e não à data da autuação da execução, que não ...
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Acórdão nº 82/12.2GTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2013
I. Quando o Ministério Público opta pela suspensão provisória do processo no decurso do inquérito, remete-o ao juiz de instrução para que seja proferido despacho de concordância e, obtida esta, continua sob a sua jurisdição até ao final da suspensão, visando, conforme os casos, o arquivamento ou o exercício da acção penal. II. De igual modo, no âmbito da previsão do art. 384.º, n.º 1, do CPP, o
... Relatório: 1 ... Nos presentes autos, a fols. 29. foi proferido o seguinte despacho: A. A autuação" dos presentes autos como processo sumário acha-se claramente incorrecta e carece, pois, de ser revertida ... Na verdade, a remessa de um dado inqu\xC3" ... -
Anúncio n.º 100/2017
... no presente regulamento e no Código da Estrada e demais regulamentação e legislação complementar, às ações necessárias à autuação bloqueamento e remoção dos veículos em infração; 2 - Compete aos trabalhadores designados para o efeito: a) Elaborar auto de notícia, nos ...
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Regulamento n.º 621/2020
... a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. CAPÍTULO IV Do pagamento e do seu não cumprimento SECÇÃO I Do pagamento Artigo 18.º Do pagamento 1 - Não pode ser praticado nenhum ato ou ...
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Edital n.º 1339/2020
... artigo 203.º, n.º 5 CPPT); 19 - Remeter o processo, no prazo de 20 dias após a autuação da petição de oposição à execução, ao tribunal de 1.ª instância competente, com as informações que reputar convenientes, bem como, no ...
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Regulamento n.º 1163/2022
... somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à ... data da autuação ... Artigo 18.º ... 1 — Os sujeitos passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva liqui- ... N.º 237 12 de dezembro de ...
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Despacho n.º 9310/2016
... de Reclamação Graciosa, e tomar as medidas necessárias com vista à sua rápida conclusão; 3.27 - Assinar despachos e registos de autuação de processos de Reclamação Graciosa, promover a instrução dos mesmos e praticar todos os atos com eles relacionados com vista à sua preparação ...