Autuação
2662 resultados para Autuação
-
Edital n.º 790/2021
... , nos termos do disposto no presente Regulamento, no Código da Estrada e demais legislação complementar, as ações necessárias à autuação e eventual bloqueamento e remoção dos veículos em infração. 5 - Levantar Autos de Notícia, nos termos do disposto no Código da Estrada. 6 - ...
-
Regulamento n.º 715/2020
... a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. SECÇÃO II Consequências do Não Pagamento Artigo 23.º Extinção do Procedimento 1 - Sem prejuízo no disposto no número seguinte, o não ...
-
Despacho n.º 8386/2016
... ção - o TATA Nível 3, Marco António Correia André, que chefia a Secção da Justiça Tributária, competirá: 1) Promover o registo de autuação, instrução e coordenação de processos de reclamação graciosa, de impugnação, recursos hierárquicos, contra ordenação, oposição, embargos ...
-
Despacho n.º 14705/2016
... , de conformidade com o n.º 3 do artigo 66.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário; 3.17 - Assinar despachos de registo e autuação de processos de contraordenação fiscal e praticar todos os atos a eles respeitantes, com exceção dos seguintes: a) Direção da instrução e ...
-
Regulamento n.º 994/2020
... a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Artigo 23.º Garantias 1 - Os sujeitos passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 - A reclamação deverá ...
-
Aviso n.º 5348/2022
... Públicas, doravante LGTFP: ... No seguimento da Autuação da Informação n.º 2021/AGUAS/190, no sentido de ser ins- ... taurado o Processo Disciplinar n.º 01/2021, por violação do dever de assiduidade, ...
-
Em vigor
Lei n.º 28/2006 - Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros
... - (Revogado.) 6 - O agente da contraordenação é notificado da infração que lhe é imputada e da sanção em que incorre no momento da autuação, mediante a entrega do aviso de pagamento voluntário da coima. 7 - A recusa de receção da notificação prevista no número anterior não ...
-
Regulamento n.º 777/2016
... , nos termos do disposto no presente Regulamento, no Código da Estrada e demais legislação complementar, as ações necessárias à autuação e eventual bloqueamento e remoção dos veículos em infração; e) Levantar Autos de Notícia, nos termos do disposto no Código da Estrada; f) ...
-
Despacho n.º 11897/2016
... autuação e junção de documentos aos processos de execução Fiscal e de contraordenação e promover a instauração dos mesmos, praticando todos os atos ...
-
Despacho n.º 14705/2016
... , de conformidade com o n.º 3 do artigo 66.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário; 3.17 - Assinar despachos de registo e autuação de processos de contraordenação fiscal e praticar todos os atos a eles respeitantes, com exceção dos seguintes: a) Direção da instrução e ...
-
Regulamento n.º 698/2020
... a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Artigo 17.º Garantias 1 - Os sujeitos passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 - A reclamação deverá ...
-
Regulamento n.º 309/2017
... , nos termos do disposto no presente Regulamento e no Código da Estrada e demais legislação complementar, às ações necessárias à autuação dos veículos em infração, o que, no caso dos trabalhadores da Entidade Concessionária, depende da equiparação destes a agente da Autoridade ...
-
Regulamento n.º 58/2021
... a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Artigo 11.º Garantias 1 - Os sujeitos passivos das taxas para as autarquias locais podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 - A ...
-
Regulamento n.º 506/2022
... somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à ... data da autuação ... Artigo 16.º ... 1 — Os sujeitos passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação ... 2 — A reclamação ...
-
Despacho n.º 8386/2016
... ção - o TATA Nível 3, Marco António Correia André, que chefia a Secção da Justiça Tributária, competirá: 1) Promover o registo de autuação, instrução e coordenação de processos de reclamação graciosa, de impugnação, recursos hierárquicos, contra ordenação, oposição, embargos ...
-
Declaração de Retificação n.º 964/2016
... concessionar o estacionamento de duração limitada a empresa pública ou privada, bem como pode ainda concessionar a fiscalização e autuação do cumprimento do estatuído no presente Regulamento. CAPÍTULO II Do titulo de estacionamento Artigo 9.º Aquisição e duração 1 - Para ...
-
Despacho n.º 14621/2016
... rápida conclusão ou remessa às respetivas entidades jurisdicionais no cumprimento do prazo legal; 2.2 - Assinar despachos e registos de autuação de processos de reclamação graciosa, promover a instrução dos mesmos e praticar todos os atos com eles relacionados com vista à sua preparação ...
-
Regulamento n.º 396/2021
... a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Artigo 31.º Garantias 1 - Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação; 2 - A reclamação é deduzida ...
-
Regulamento n.º 473/2021
... , nos termos do disposto no presente Regulamento, no Código da Estrada e demais legislação complementar as ações necessárias à autuação e eventual bloqueamento e remoção dos veículos em transgressão. Artigo 24.º Contraordenações Sem prejuízo do disposto no Código da Estrada e ...
-
Regulamento n.º 235/2022
... somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à ... data da autuação ... Artigo 16.º ... 1 — Os sujeitos passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação ... 2 — A reclamação ...
-
Regulamento n.º 676/2022
... Regulamento de Sinalização de Trânsito e demais legislação rodoviária, e promover as ações ... necessárias à autuação, bloqueamento e remoção dos veículos em infração; ... c) Promover e controlar o correto estacionamento, paragem e acesso; ... d) Zelar pelo ...
-
Despacho n.º 2297/2019
... e execução fiscal e tomar as medidas necessárias com vista à sua rápida conclusão; 3.2 - Proferir despachos e promover o registo de autuação de processos de reclamação graciosa, promover a instrução dos mesmos e praticar todos os atos com eles relacionados com vista à sua preparação ...
-
Regulamento n.º 711/2020
... a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Artigo 16.º Garantias 1 - Os sujeitos passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 - A reclamação deverá ...
-
Regulamento n.º 719/2020
... a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Artigo 15.º Garantias 1 - Os sujeitos passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 - A reclamação deverá ...
-
Regulamento n.º 624/2016
... concessionar o estacionamento de duração limitada a empresa pública ou privada, bem como pode ainda concessionar a fiscalização e autuação do cumprimento do estatuído no presente Regulamento. CAPÍTULO II Do título de estacionamento Artigo 9.º Aquisição e duração 1 - Para ...