Autuação
2662 resultados para Autuação
- Acórdão nº 018598 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1994
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Acórdão nº 2077/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
I. Em sede de recurso, só dentro dos limites indicados no n° l do art. 524° do CPC ou só no caso de a junção se tomar necessária em virtude do julgamento proferido na 1a instância, é que as partes podem juntar documentos às alegações, tudo nos termos nos n°s. l e 2 do art. 706° do mesmo Código, não estando aí abrangida a hipótese de a parte se afamar surpreendida com o desfecho da acção e...
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Acórdão nº 38847A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 1995
Determinaria grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia do acto que puniu um subchefe da PSP com a pena de aposentação compulsiva por ele se ter apropriado do montante da multa aplicada a um vendedor ambulante, autuação que não participara e de que não dera conhecimento superior.
- Acórdão nº 2075/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Setembro de 1999 (caso NULL)
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Despacho n.º 7857/2016
... e fiscalizar todos os atos necessários à execução do serviço relacionado com os processos de execução fiscal, proferir despachos de autuação e praticar todos os atos a eles respeitantes, com exceção dos seguintes: decisão sobre a venda de bens penhorados, bem como a fixação e ...
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Despacho n.º 7857/2016
... e fiscalizar todos os atos necessários à execução do serviço relacionado com os processos de execução fiscal, proferir despachos de autuação e praticar todos os atos a eles respeitantes, com exceção dos seguintes: decisão sobre a venda de bens penhorados, bem como a fixação e ...
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Despacho n.º 12259/2016
... de garantias, prescrição e declaração em falhas, levantamento de penhoras e cancelamento de registos.b) Assinar despachos de registo e autuação de outros processos.c) Autorização do pagamento em prestações nos termos e condições do artigo 196.º do CPPT.d) Assinar mandados, passados em ...
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Despacho n.º 12259/2016
... de garantias, prescrição e declaração em falhas, levantamento de penhoras e cancelamento de registos.b) Assinar despachos de registo e autuação de outros processos.c) Autorização do pagamento em prestações nos termos e condições do artigo 196.º do CPPT.d) Assinar mandados, passados em ...
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Acórdão nº 176/19.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019
1. O princípio do contraditório ínsito no n.º3 do art.º3.º do CPC apenas se impõe quando se decidam questões de direito ou de facto não compreendidas no pedido, na causa de pedir ou nas excepções invocadas pelas partes, ou com que elas não podiam razoavelmente contar, sendo escopo do preceito acautelar e prevenir a prolação de decisões surpresa. 2. Não se mostra violado aquele princípio se o...
... autuação, certidão de dívida e quantia exequenda, a fls. 1 a 3 do processo de execução fiscal apenso ... 2. Ainda em 01 de outubro de 2018 foi ... -
Acórdão nº 0099304 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 1995 (caso None)
... consequências do decurso do prazo, a mera iniciativa disciplinar (despacho nesse sentido da entidade competente da empresa) ou então a autuação do processo pelo instrutor para o efeito nomeado. Contudo, agora, estabeleceu-se que "a comunicação da nota de culpa suspende o decurso do prazo" ...
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Acórdão nº 0099304 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 1995
... consequências do decurso do prazo, a mera iniciativa disciplinar (despacho nesse sentido da entidade competente da empresa) ou então a autuação do processo pelo instrutor para o efeito nomeado. Contudo, agora, estabeleceu-se que "a comunicação da nota de culpa suspende o decurso do prazo" ...
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Despacho n.º 11742/2016
... e emitir parecer sobre quaisquer petições, exposições, reclamações e recursos hierárquicos; c) Despachar, sobre o registo e autuação, os processos relativos ao serviço de cada secção; d) Decidir e controlar os procedimentos de pagamento das coimas com redução (PRC), nos termos ...
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Despacho n.º 10116/2016
... ários à verificação da listagem dos contribuintes a publicitar, atempadamente e no cumprimento das ordens superiores; 3.6 - Promover a autuação dos incidentes no âmbito do processo de execução fiscal e praticar todos os atos a eles respeitantes; 3.7 - Promover o registo e autuação dos ...
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Despacho n.º 14624/2016
... e emitir parecer sobre quaisquer petições, exposições, reclamações e recursos hierárquicos; c) Despachar, sobre o registo e autuação, os processos relativos ao serviço de cada secção; d) Decidir e controlar os procedimentos de pagamento das coimas com redução (PRC), nos termos ...
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Despacho n.º 4595/2018
... e emitir parecer sobre quaisquer petições, exposições, reclamações e recursos hierárquicos; c) Despachar, sobre o registo e autuação, os processos relativos ao serviço de cada secção; d) Decidir e controlar os procedimentos de pagamento das coimas com redução (PRC), nos termos ...
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Despacho n.º 14624/2016
... e emitir parecer sobre quaisquer petições, exposições, reclamações e recursos hierárquicos; c) Despachar, sobre o registo e autuação, os processos relativos ao serviço de cada secção; d) Decidir e controlar os procedimentos de pagamento das coimas com redução (PRC), nos termos ...
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Despacho n.º 4595/2018
... e emitir parecer sobre quaisquer petições, exposições, reclamações e recursos hierárquicos; c) Despachar, sobre o registo e autuação, os processos relativos ao serviço de cada secção; d) Decidir e controlar os procedimentos de pagamento das coimas com redução (PRC), nos termos ...
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Despacho n.º 7856/2016
... com o estabelecido no princípio da confidencialidade enunciado no artigo 64.º da Lei Geral Tributária.c) Despachar e ordenar registo e autuação de processos de qualquer natureza relativos ao serviço da secção.d) Instruir, informar e dar parecer sobre quaisquer petições e exposições ...
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Despacho n.º 7856/2016
... com o estabelecido no princípio da confidencialidade enunciado no artigo 64.º da Lei Geral Tributária.c) Despachar e ordenar registo e autuação de processos de qualquer natureza relativos ao serviço da secção.d) Instruir, informar e dar parecer sobre quaisquer petições e exposições ...
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Despacho n.º 7855/2016
... autuação de processos de reclamação graciosa, promover a instrução dos mesmos e praticar todos os atos com eles relacionados com vista à sua preparação ...
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Regulamento n.º 140/2018
... ção).Artigo 23.º(Penalidades)1 - (sem alteração).2 - (sem alteração).3 - (sem alteração).4 - (sem alteração).5 - Aquando da autuação, o infrator poderá efetuar o pagamento voluntário da taxa agravada, no valor de (euro) 6,00, no prazo máximo de cinco dias úteis.6 - Para os ...
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Deliberação (extrato) n.º 236/2022
... dos Processos do Foro Disciplinar, com os seguintes objetivos: 1.1 — Criação de registo geral e unificado ao nível nacional de autuação de processos do foro disciplinar; 1.2 — Redefinição do registo nacional de dados dos processos do foro disciplinar existentes, dentro das ...
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Despacho n.º 10117/2016
... dos documentos respeitantes aos serviços adstritos a cada secção.2.2 - De caráter específico:a) Assinar despachos de registo e autuação de processos;b) Assinar mandados passados em meu nome, emitidos em cumprimento de despacho anterior;c) Orientar, coordenar e controlar a tramitação ...
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Despacho n.º 7855/2016
... autuação de processos de reclamação graciosa, promover a instrução dos mesmos e praticar todos os atos com eles relacionados com vista à sua preparação ...
- Aviso n.º 19484/2008, de 07 de Julho de 2008