Autuação
2662 resultados para Autuação
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Despacho n.º 9310/2016
... de Reclamação Graciosa, e tomar as medidas necessárias com vista à sua rápida conclusão; 3.27 - Assinar despachos e registos de autuação de processos de Reclamação Graciosa, promover a instrução dos mesmos e praticar todos os atos com eles relacionados com vista à sua preparação ...
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Decreto-Lei n.º 93/2018
... 2 - Nos casos das contraordenações previstas nas alíneas d) a f) e n) do n.º 2 do artigo anterior, a autuação e a instrução dos processos de contraordenação é da competência da DGRM. 3 - A aplicação das coimas e das sanções acessórias compete ao ...
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Regulamento n.º 425/2022
... somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à ... data da autuação ... Artigo 17.º ... 1 — Os sujeitos passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva liqui- ... 2 — A reclamação deverá ...
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Aviso n.º 15205/2022
... somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à ... data da autuação" ... Artigo 11.º ... 1 — Os sujeitos passivos das taxas para as autarquias locais podem reclamar ou impugnar ... a respetiva liquidação ... 2 \xE2\x80" ...
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Regulamento n.º 199/2023
... somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à ... data da autuação ... Artigo 17.º ... 1 — Os sujeitos passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação ... 2 — A reclamação ...
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Regulamento n.º 206/2023
... somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à ... data da autuação ... N.º 32 14 de fevereiro de 2023 Pág. 383 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Artigo 16.º ... 1 — Os sujeitos passivos das ...
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Despacho n.º 8565/2018
... divida; k) Instruir os processos de execução fiscal, analisando em conformidade legal as respetivas certidões de divida; l) Proceder à autuação e tramitação, de acordo com as formalidades previstas no Código de Procedimento e de Processo Tributário - CPPT e Lei Geral Tributaria; m) Citar ...
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Regulamento n.º 400/2019
... 4 - As diligências probatórias, efetuadas por iniciativa do instrutor ou mediante requerimento, são sempre objeto de autuação. 5 - À exceção do estudante, que em caso algum pode ser prejudicado pelo exercício do direito ao silêncio, todos os membros da comunidade ...
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Aviso n.º 7067/2021
... a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação". CAPÍTULO VI Concessão, renovação e cessação das licenças e autorizações e emissão dos respetivos alvarás Artigo 27.º Concessão da licen\xC3" ...
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Regulamento n.º 559/2023
... legislação complementar, as ações necessárias à autuação, bloqueamento e remoção dos veículos ... em transgressão; ... f) Levantar, nos termos do disposto no Código da Estrada e legislação ...
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Regulamento n.º 615/2023
... somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à ... data da autuação ... Artigo 30.º ... 1 — Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação ... 2 — A reclamação é deduzida ...
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Regulamento n.º 898/2023
... somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à ... data da autuação ... Artigo 17.º ... 1 — Os sujeitos passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva liqui- ... 2 — A reclamação deverá ...
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Aviso n.º 12667/2016
... interrupção da prescrição, somando-se, nestes caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. SUBSECÇÃO II Não pagamento Artigo 24.º Arquivamento do processo 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o não pagamento das taxas no ...
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Regulamento n.º 790/2018
... interrupção da prescrição, somando-se, nestes caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. SUBSECÇÃO II Não pagamento Artigo 22.º Extinção do procedimento 1 - Sem prejuízo no disposto no número seguinte, o não pagamento das taxas ...
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Edital n.º 793/2021
... a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação". Artigo 21.º Garantias 1 - O sujeito passivo das taxas pode reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 - A reclamação é deduzida perante o \xC3" ...
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Regulamento n.º 625/2023
... correio registado com aviso de receção ... 3 — O pedido de licenciamento e/ou a autuação pela sua ausência, fazem parte integrante ... do processo instrutor ... Artigo 23.º ... (Deveres do Instrutor) ... 1 — O Técnico ou Instrutor ...
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Regulamento n.º 763/2023
... somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à ... data da autuação ... Artigo 18.º ... 1 — Os sujeitos passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação ... 2 — A reclamação ...
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Aviso n.º 15801/2023
... somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à ... data da autuação ... Artigo 21.º ... 1 — Os sujeitos passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva liqui- ... 2 — A reclamação deverá ...
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Regulamento n.º 1002/2023
... somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à ... data da autuação ... Artigo 34.º ... 1 — Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação ... 2 — A reclamação é deduzida ...
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Regulamento n.º 1326/2023
... ção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Artigo 19.º Garantias 1 — Os sujeitos passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 — A reclamação ...
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Regulamento n.º 23/2024
... Artigo 28.º Reposição da legalidade 1 — Nos casos previstos no artigo anterior, sem prejuízo da autuação ...
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Regulamento n.º 483/2019
... a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. 6 - Contraordenações Artigo 73.º Fiscalização São competentes para fiscalizar o cumprimento das disposições contidas no presente Regulamento ...
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Regulamento n.º 780/2023
... eventual incumprimento da legislação aplicável a tais matérias, de modo a permitir a eventual ... autuação e reboque de viaturas ... 8 — O PCE deverá estar equipado com funcionalidade que permita a libertação remota da ... tomada, de modo a ...
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Regulamento n.º 859/2023
... demais legislação complementar, as ações necessárias à autuação e eventual bloqueamento e ... remoção dos veículos em infração; ... f) Levantar Autos de Notícia, nos termos do disposto no artigo 170.º do ...
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Regulamento n.º 1218/2023
... ção da prescrição, somando -se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Artigo 20.º Garantias 1 — Os sujeitos passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 — A reclamação ...