Aviso (extrato) n.º 5082/2022
| Data de publicação | 10 Março 2022 |
| Número da edição | 49 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Castelo de Vide |
N.º 49 10 de março de 2022 Pág. 498
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE CASTELO DE VIDE
Aviso (extrato) n.º 5082/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum, para contrato de trabalho em funções
por tempo indeterminado, de um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente
técnico — Gabinete Jurídico, de Apoio Contencioso e Notariado.
Abertura de procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na
modalidade contrato de trabalho em funções por tempo indeterminado, de 1 (um) posto de tra-
balho na carreira/categoria de Assistente Técnico — Gabinete Jurídico, de Apoio Contencioso
e Notariado.
Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, republicada
pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro, e artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em
funções públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual re-
dação, a Câmara Municipal de Castelo de Vide torna público que, na sequência de deliberação
do órgão executivo municipal de 02/02/2022, se encontra aberto procedimento concursal comum
para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato em funções públicas
por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, previstos
no mapa de pessoal de 2022, a seguir referenciado:
Carreira/Categoria — 1 (um) posto de trabalho de Assistente Técnico — Gabinete Jurídico, de
Apoio Contencioso e Notariado.
Área de Formação académica exigida — Os candidatos deverão ser titulares do 12.º ano de
escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado, conforme o disposto na alínea b) do n.º 1 do
artigo 86.º da LTFP, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por
formação ou experiência profissional.
Prazo de candidatura — 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da
República e na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt.
Caracterização do posto de trabalho — Conteúdo funcional inerente à carreira de Assistente
Técnico, categoria de Assistente Técnico, de grau de complexidade 2, constantes do anexo à Lei
n.º 35/2014 de 20 de junho, conforme artigo 88.º da LTFP, acrescidas das funções associadas ao
mapa de pessoal do Município e que são as seguintes:
Elaboração de informações para os diversos serviços;
Elaboração de informações para o executivo camarário.
Elaboração de ofícios para entidades externas;
Elaboração de propostas;
Elaboração de despachos;
Elaboração de propostas para reunião do órgão executivo do Município;
Elaboração de informações para reunião do órgão deliberativo do Município;
Tramitação de processos de Contraordenação:
Autuação, instrução, arquivamento ou notificação de audiência prévia (acusação), defesa,
Proposta de Decisão, Proposta, Notificação do arguido;
Elaboração de peças processuais (Contencioso);
Petições iniciais, Contestações, Réplicas;
Elaboração de Regulamentos Internos;
Apoio administrativo;
Organização da gestão documental (MGD);
Arquivo;
Apoio Jurídico nos diversos serviços nas questões jurídicas que surjam;
Apoio na gestão e tramitação dos processos do contencioso.
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril,
republicada pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro, o presente aviso é publicitado no Diário
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