Autuação
2662 resultados para Autuação
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Despacho n.º 2382/2018
... divida; b) Instruir os processos de execução fiscal, analisando em conformidade legal as respetivas certidões de divida; c) Proceder à autuação e tramitação, de acordo com as formalidades previstas no Código de Procedimento e de Processo Tributário - CPPT e Lei Geral Tributária; d) Citar ...
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Aviso n.º 4782/2021
... a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Artigo 12.º Pagamento 1 - Salvo nos casos expressamente previstos, não pode ser praticado nenhum ato ou facto sem prévio pagamento das taxas ...
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Regulamento n.º 769/2023
... somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à ... data da autuação ... Artigo 17.º ... 1 — Os sujeitos passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva ... liquidação ... 2 — A ...
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Aviso n.º 13626/2023
... somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à ... data da autuação" ... Artigo 11.º ... 1 — Os sujeitos passivos das taxas para as autarquias locais podem reclamar ou impugnar ... a respetiva liquidação ... 2 \xE2\x80" ...
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Despacho n.º 1668/2018
... ) A instrução dos processos de execução fiscal, analisando em conformidade legal as respetivas certidões de dívida, procedendo à sua autuação e tramitação, de acordo com as formalidades previstas no Código de Procedimento e de Processo Tributário - C.P.P.T e Lei Geral Tributária; ii) ...
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Edital n.º 1180/2022
... a) Registar e analisar os autos de notícia ou participações elaboradas pelas entidades fisca- ... lizadoras; ... b) Promover a autuação e instauração dos processos; ... c) Diligenciar todas as notificações e outras comunicações necessárias; ... d) Proceder à audição de ...
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Regulamento n.º 137/2023
... regulamentação e legislação complementar, às ações necessárias à autuação, bloqueamento e ... remoção dos veículos em infração; ... g) Tomar as medidas necessárias para que a remoção dos veículos se processe em ...
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Regulamento n.º 99/2017
... presente Regulamento, no Código da Estrada e demais legislação complementar e dos contratos de concessão, as ações necessárias à autuação e eventual bloqueamento e remoção dos veículos em transgressão; f) Promover diligências para obtenção de pagamento voluntário das taxas de ...
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Regulamento n.º 126/2018
... no presente regulamento e no Código da Estrada e demais regulamentação e legislação complementar, às ações necessárias à autuação bloqueamento e remoção dos veículos em infração; 2 - Compete aos trabalhadores designados para o efeito: a) Elaborar auto de notícia, nos ...
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Aviso (extrato) n.º 20015/2023
... somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à ... data da autuação ... Artigo 19.º ... 1 — Os sujeitos passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva liqui- ... 2 — A reclamação deverá ...
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Regulamento n.º 146/2023
... somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à ... data da autuação ... N.º 20 27 de janeiro de 2023 Pág. 449 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Artigo 17.º ... 1 — Os sujeitos passivos das ...
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Regulamento n.º 1031/2016
... interrupção da prescrição, somando-se, nestes caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. SUBSECÇÃO II Não pagamento Artigo 25.º Extinção do procedimento 1 - Sem prejuízo no disposto no número seguinte, o não pagamento das taxas ...
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Regulamento n.º 1104/2016
... a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Artigo 27.º Renovação das licenças e autorizações 1 - As licenças são concedidas pelo período máximo de 1 ano, podendo ser renovadas por ...
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Despacho n.º 6504/2017
... a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Artigo 28.º Extinção do procedimento 1 - Sem prejuízo no disposto no número seguinte, o não pagamento das taxas e preços municipais no prazo ...
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Regulamento n.º 193/2023
... somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à ... data da autuação ... Artigo 17.º ... 1 — Os sujeitos passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação ... 2 — A reclamação ...
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Aviso n.º 4571/2023
... somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à ... data da autuação ... Artigo 18.º ... 1 — Os sujeitos passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação ... 2 — A reclamação ...
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Regulamento n.º 1146/2023
... somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à ... data da autuação ... CAPÍTULO VII ... Disposições finais ... Artigo 35.º ... Legislação Subsidiária ... De acordo com a natureza das matérias, às relações ...
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Regulamento n.º 66/2019
... , nos termos do disposto no presente regulamento, no Código da Estrada e demais legislação complementar as ações necessárias à autuação e eventual bloqueamento e remoção dos veículos em infração; f) Levantar auto de notícia e proceder à identificação dos infratores, quando ...
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Aviso n.º 9300/2019
... no presente regulamento e no código da estrada e demais regulamentação e legislação complementar, às ações necessárias à autuação, bloqueamento e remoção dos veículos em infração; h) Tomar as medidas necessárias para que a remoção de veículos se processe em condições ...
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Regulamento n.º 547/2019
... a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. SUBSECÇÃO II Não pagamento Artigo 22.º Extinção do procedimento 1 - Sem prejuízo no disposto no número seguinte, o não pagamento das taxas ...
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Edital n.º 408/2021
... a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação". Artigo 21.º Garantias 1 - O sujeito passivo das taxas pode reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 - A reclamação é deduzida perante o \xC3" ...
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Regulamento n.º 708/2021
... a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação". CAPÍTULO VI Concessão, renovação e cessação das licenças e autorizações e emissão dos respetivos alvarás Artigo 27.º Concessão da licen\xC3" ...
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Regulamento n.º 755/2022
... somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à ... data da autuação ... Artigo 17.º ... 1 — Os sujeitos passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva liqui- ... 2 — A reclamação deverá ...
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Regulamento n.º 1278/2023
... ção da prescrição, somando -se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação ... N.º 231 29 de novembro de 2023 Pág. 481 Diário da República, 2.ª série PARTE H CAPÍTULO VI Incumprimento, cobrança coerciva e ...
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Regulamento n.º 192/2024
... intenção da prescrição, somando -se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. CAPÍTULO IV Contraordenações Artigo 22.º Contraordenações 1 — Sem prejuízo da previsão, em cada caso, de outras formas de ...