artigo 329 º do c p c
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Acórdão nº 659/06.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020
I. A versão original do CPTA (Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 4-A/2003, de 19/02), assumia uma matriz essencialmente dualista das formas de processo, estabelecendo duas formas de processos principais não urgentes, a ação administrativa especial e a comum, que seguia os termos do processo de declaração do Código de Processo Civil, nas formas ordinária,...
... , precludindo a fase das Alegações de Direito a que alude o artigo 91.º do CPTA, o Mm.º Juiz a quo violou o disposto no artigo 87.º, n.º ... ação administrativa comum, note-se que o artº 510 do CPC (DL n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro), referente ao “Despacho saneador”, dizia o ... -
Aviso n.º 4281/2022
... corresponde o conteúdo funcional estabelecido no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 04 ... de agosto; no artigo 13.º ... N.º 41 28 de fevereiro de 2022 Pág. 329 ... Diário da República, 2.ª série PARTE G ... 9 — Necessidade de ...
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Aviso n.º 4281/2022
... a concurso corresponde o conteúdo funcional estabelecido no artigo 13.º do Decreto -Lei n.º 176/2009, de 04 de agosto; no artigo 13.º do ... N.º 41 28 de fevereiro de 2022 Pág. 329" Diário da República, 2.ª série PARTE G 9 — Necessidade de constitui\xC3" ...
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Aviso n.º 11626/2017
... (Motorista).1 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... (vigente à data de publicação do presente Aviso):a) Regulamento n.º 329/2013, de 28 de agosto, acessível no ...
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Acórdão nº 98/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional («LTC»), do despacho proferido ... pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de dezembro — que alterou o artigo 20.º do ... antigo ...
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Parecer n.º 37/2014
... ção, modificação ou a substituição por outro e, como dispõe o artigo 167.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo (CPA), sendo ... Acórdãos n.os 468/99, 548/99, 329/2000, 99/2001, 185/2001, 283/2001, 235/2003, 188/2004 e 564/2008, todos ...
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Aviso n.º 131/2017
... assistente técnico.1 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... (vigente à data de publicação do presente Aviso):a) Regulamento n.º 329/2013, de 28 de agosto, acessível no site: ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2023
... Interna (DLPIEFSS), nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do mesmo diploma, que veio dar ... continuidade, para o quinquénio ... /2008, de 26 de agosto, na sua redação atual, e do Regulamento n.º 329/2009, ... de 30 de julho ... Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo ...
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Portaria n.º 351/2021
... ção do Lince-Ibérico, nos termos da alínea gg) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43/2019, de 29 de março;Considerando o Acordo de ... e oito euros e cinquenta e cinco cêntimos);c) Ano económico de 2023: 329 227,06 euros (trezentos e vinte e nove mil e duzentos e vinte e sete euros ...
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Aviso n.º 6051/2018
... operacional.1 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... insa.pt/category/institucional/documentos-legais/c) Regulamento n.º 329/2013, de 28 de agosto, acessível no site: ...
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Aviso n.º 15363/2023
... do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territo- ... rial ... N.º 158 16 de agosto de 2023 Pág. 329" ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... SUBSECÇÃO II ... Espa\xC3" ...
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Edital n.º 1584/2023
... para os efeitos do disposto no artigo 56.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela ... Lei ... 329 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... c) O abandono e os ...
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Edital n.º 1040/2021
... 2021, aprovar por declaração, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 121.º ... do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT-Regime ... N.º 182 17 de setembro de 2021 Pág. 329 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... necessárias aos ...
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Aviso n.º 24772/2023
... ;}.y794{bottom:328.001333pt;}.yc8a{bottom:328.191867pt;}.y80{bottom:329 ... Em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Despacho n.º 9550/2022, de 4 de agosto, do Presidente da ...
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Acórdão nº 727/14.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
1. A posse pode ser definida como o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real (cfr.artº.1251, do C.Civil), tendo como elementos constitutivos uma componente objectiva ou material (“corpus”) e outra subjectiva ou intencional (“animus”), de acordo com a melhor doutrina, assim se...
... e O……., sob o artigo 12….., fracção ... , invocando-se a existência de contrato promessa de ... No Código de Processo Civil, a partir da reforma operada pelo dec.lei 329-A/95, de 12/12, os embargos de terceiro deixaram de ter a natureza de ... -
Acórdão nº 06153/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2013
1. No actual Código de Processo Civil, aprovado pelo dec.lei 329-A/95, de 12/12, os embargos de terceiro deixaram de ter a natureza de processo especial, passando a ser configurados como modalidade do incidente de oposição, ampliando-se os pressupostos da sua admissibilidade, assim deixando de estar ligados, necessariamente, à defesa da posse do embargante. Isto é, face a este novo regime, o...
... prédio inscrito na matriz predial da freguesia de Vialonga sob o artigo nº.3817, descrito na 2ª. Conservatória do Registo Predial de Vila ... No actual Código de Processo Civil, aprovado pelo dec.lei 329-A/95, de 12/12, os embargos de terceiro deixaram de ter a natureza de ... -
Edital n.º 1037/2022
... Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, ... de 12 de setembro, conjugado com ... INDIRECTOS (10) ... 234 1. Emissão de licença de táxi 847,14 € 1.329",52 € X 1.329,52 € 1.266,69 € 1.240,57 € 19,43 € 6,69 € 62,83 \xE2\x82" ...
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Acórdão nº 06544/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2013
1. No actual Código de Processo Civil, aprovado pelo dec.lei 329-A/95, de 12/12, os embargos de terceiro deixaram de ter a natureza de processo especial, passando a ser configurados como modalidade do incidente de oposição, ampliando-se os pressupostos da sua admissibilidade, assim deixando de estar ligados, necessariamente, à defesa da posse do embargante. Isto é, face a este novo regime, o...
... na respetiva matriz predial urbana, da dita freguesia, sob o artigo 18589 (cfr.documento junto a fls.27 dos autos com a petição inicial); ... Código de Processo Civil, resultante da reforma operada pelo dec.lei 329-A/95, de 12/12, os embargos de terceiro deixaram de ter a natureza de ... -
Despacho Normativo n.º 7-A/2022
... -Lei n.º 27-B/2022, de 23 de março, e, ainda, no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 14/2012, de 20 de ... janeiro, alterado pelo ... Direito (329) Científico-Humanísticos /12.º E 90 ... Economia C (312) ...
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Acórdão nº 00139/09.7BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
1. Não é nula a decisão que rejeitou liminarmente uma petição executiva indicando como fundamentos esta não ser, substancialmente, uma petição de execução do julgado anulatório, mas atacar novos actos por novos fundamentos que não foram conhecidos no processo principal, declarativo, assim apontando inequivocamente, para o disposto no 176º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e no...
... ão inicial cumpria todos os requisitos formais quer os previstos no artigo 176º do CPTA quer os previstos no artigo 467º do CPC, pelo que não ... pronunciarem.” O que vem explicado no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 329"-A/95, de 12 de Dezembro, que aprovou o Código de Processo Civil de 1995: \xE2" ... -
Parecer n.º 2/2021
... ão não observou a regra do equilíbrio orçamental estabelecida no artigo 16.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, em 385,4 milhões de ... RAM, encontra-se regulada pelo DLR n.º 24/2002/M, de 23 de dezembro (329), e as responsabilidades decorrentes da mesma correspondem ao montante ...
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Aviso n.º 1327/2022
... dezembro de 2021, aprovar por declaração, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ... N.º 14 20 de janeiro de 2022 Pág. 329 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... bilidade das pessoas ...
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Aviso n.º 1327/2022
... dezembro de 2021, aprovar por declaração, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ... N.º 14 20 de janeiro de 2022 Pág. 329 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... bilidade das pessoas ...
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Regulamento n.º 691/2022
... de 2021, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º ... do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do artigo ... rendimentos; ... N.º 141 22 de julho de 2022 Pág. 329 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... e) Declaração, sob ...
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Despacho n.º 379/2022
... ;}.y68f{bottom:328.877394px;}.y23{bottom:328.889354px;}.y5a1{bottom:329 ... Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, torna -se ...