Edital n.º 1040/2021
| Data de publicação | 17 Setembro 2021 |
| Data | 24 Junho 2021 |
| Gazette Issue | 182 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Esposende |
N.º 182 17 de setembro de 2021 Pág. 296
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ESPOSENDE
Edital n.º 1040/2021
Sumário: Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Esposende.
Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal de Esposende
Torna -se público que a Câmara Municipal de Esposende deliberou, na sua reunião realizada
no dia 24 de junho de 2021, aprovar por declaração, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 121.º
do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT -Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão
Territorial), a alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Esposende, para atualização
do seu regulamento no âmbito da transposição dos Planos Especiais de Ordenamento do Territó-
rio: Plano de Ordenamento do Parque Natural do Litoral Norte e Plano de Ordenamento da Orla
Costeira — Caminha/Espinho, nos termos do n.º 1 do artigo 78.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio
(LBPSOTU -Lei de bases gerais da politica pública de solos, de ordenamento do território e de urba-
nismo), alterada pela Lei n.º 74/2017, de 16 de agosto e pelo Decreto -Lei n.º 3/2021, de 7 de janeiro.
De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 121.º do RJIGT, a referida declaração foi transmitida
à Assembleia Municipal de Esposende, em 30 de junho de 2021 e, posteriormente, à Comissão de Co-
ordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, por ofício n.º 31/GAP/2021 de 5 de julho de 2021.
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 191.º do RJIGT, publicam -se a
deliberação da Câmara Municipal e o Regulamento do PDM com a transposição das normas dos
Planos Especiais de ordenamento do Território.
7 de julho de 2021. — O Presidente da Câmara Municipal de Esposende, António Benjamim
da Costa Pereira, Arq.
Deliberação
Reunião ordinária de 2021 -06 -24 (Ata n.º 14)
A Câmara Municipal de Esposende deliberou, por unanimidade, aprovar por declaração, nos
termos do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), a
proposta de alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal, com a transposição das normas
dos Planos Especiais de Ordenamento do território em vigor.
Mais deliberou remeter a mesma à Assembleia Municipal para conhecimento e, posterior-
mente, à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, nos termos do n.º 4
do artigo 121.º do RJIGT.
7 de julho de 2021. — O Presidente da Câmara Municipal de Esposende, António Benjamim
da Costa Pereira, Arq.
[…]
CAPÍTULO VI
Parque Natural do Litoral Norte
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 61.º
Objeto e âmbito
1 — As disposições que integram o presente capítulo traduzem as incidências específicas
na disciplina de uso do solo da área terrestre do Parque Natural do Litoral Norte decorrentes do
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regime de salvaguarda e das regras de gestão de recursos e valores naturais, estabelecidos no
respetivo plano de ordenamento.
2 — A área do Parque Natural do Litoral Norte encontra -se identificada nas Plantas de Orde-
namento e de Condicionantes do presente plano.
Artigo 62.º
Níveis de proteção
1 — A área terrestre do Parque Natural do Litoral Norte integra áreas prioritárias para a con-
servação da natureza, sujeitas a diferentes níveis de proteção e de uso.
2 — O nível de proteção de cada área é definido em função da importância dos valores biofísi-
cos presentes e a respetiva sensibilidade ecológica, estando a sua delimitação expressa na Planta
de Ordenamento IV, de acordo com a seguinte tipologia de regimes de proteção:
a) Áreas de proteção parcial:
i) Áreas de proteção parcial do tipo I;
ii) Áreas de proteção parcial do tipo II;
b) Áreas de proteção complementar:
i) Áreas de proteção complementar do tipo I;
ii) Áreas de proteção complementar do tipo II;
c) Áreas não abrangidas pelos regimes de proteção.
SECÇÃO II
Disposições comuns à área terrestre do PNLN
Artigo 63.º
Atos e atividades interditos
Na área terrestre do PNLN, para além daqueles cuja interdição decorre de legislação específica
e sem prejuízo das disposições específicas previstas para as áreas sujeitas a regimes de proteção,
são interditos os seguintes atos e atividades:
a) A instalação ou ampliação de aterros ou de depósitos de ferro -velho, de sucata e de veícu-
los ou de outros resíduos sólidos que causem impacte visual negativo ou poluam o solo, o ar ou a
água, bem como o vazamento de entulhos, sucatas, detritos, lixos, materiais de construção, areias
e quaisquer outros resíduos sólidos fora dos locais para tal destinados;
b) A instalação de estabelecimentos industriais dos tipos 1 e 2;
c) A instalação de explorações de pecuária intensiva, de acordo com a definição constante
da legislação específica aplicável, incluindo a instalação de suiniculturas, aviculturas ou quaisquer
outras explorações pecuárias sem terra;
d) A instalação de explorações de recursos geológicos;
e) A instalação de aerogeradores, exceto para abastecimento particular de edificações exis-
tentes dentro do PNLN;
f) A instalação de campos de golfe, de oleodutos, de teleféricos, de funiculares e de elevadores
panorâmicos ou estruturas similares;
g) A obstrução de qualquer tipo de passagem nos caminhos públicos e de acesso às linhas e
aos planos de água.
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PARTE H
Artigo 64.º
Atos e atividades condicionados
Ficam sujeitos a parecer vinculativo do ICNF, I. P. os seguintes atos e atividades, quando
ocorram fora dos perímetros urbanos:
a) Quaisquer obras de ampliação, construção e reconstrução;
b) A instalação e ampliação de parques de campismo e caravanismo, equipamentos de lazer e
recreio, explorações agropecuárias e agroindustriais, estufas, projetos de irrigação ou de tratamento
de águas residuais e estaleiros temporários ou permanentes;
c) A abertura de novas estradas, caminhos ou acessos e o alargamento ou qualquer modificação
das vias existentes, bem como obras de manutenção e conservação que impliquem a destruição
significativa do coberto vegetal, exceto se enquadrados nas ações previstas no Sistema Nacional
de Defesa da Floresta contra Incêndios;
d) A instalação ou ampliação de depósitos de produtos explosivos ou inflamáveis por grosso
e de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, incluindo postos de combustível;
e) A instalação de estabelecimentos industriais do tipo 3;
f) A instalação de explorações agrícolas, agropecuárias ou zootécnicas, bem como a aprovação
dos respetivos projetos, e a instalação de viveiros de plantas.
SECÇÃO III
Áreas de proteção parcial
Artigo 65.º
Disposições específicas das áreas de proteção parcial do tipo I
1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 63.º, nas áreas de proteção parcial do tipo I são inter-
ditos os seguintes atos e atividades:
a) A realização de obras de construção, com exceção das previstas, no Capítulo VII, para a
Orla Costeira Caminha -Espinho;
b) A instalação de estabelecimentos industriais do tipo 3, fora dos perímetros urbanos.
2 — Nas áreas de proteção parcial do tipo I apenas são permitidos os seguintes atos:
a) Abertura ou alteração de acessos rodoviários, incluindo obras de manutenção e conservação,
se de caráter agrícola florestal e se enquadrados nas medidas e ações desenvolvidas no âmbito
do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios;
b
) Instalação de infraestruturas e edifícios conexos destinados ao aproveitamento de energias
renováveis;
c) Instalação de infraestruturas elétricas e telefónicas, aéreas e subterrâneas, de telecomuni-
cações, de transporte de gás natural e de saneamento básico.
Artigo 66.º
Disposições específicas das áreas de proteção parcial do tipo II
1 — Nas áreas de proteção parcial do tipo II é interdita a realização de obras de construção,
com exceção das previstas no número seguinte.
2 — Sem prejuízo do disposto nos artigos 64.º e 70.º, nas áreas de proteção parcial do tipo II
estão sujeitos a autorização do ICNF, I. P., os seguintes atos e atividades:
a) As alterações das utilizações do solo;
b) As obras de reconstrução e ampliação de edificações de apoio às atividades agrícolas,
pecuárias e florestais ou ao turismo natureza, nos termos previstos no artigo 70.º;
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