artigo 329 º do c p c
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Aviso n.º 8347/2023
... Sr. Presidente da Câmara, ao abrigo ... do n.º 2 do artigo 36.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público, nos termos e ... N.º 80 24 de abril de 2023 Pág. 329 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... 2 — Estes espaços ...
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Aviso n.º 16637/2019
... aprovar por declaração, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), a Alteração ...
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Acórdão nº 31/17.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
... insustentável, conforme se retira do preâmbulo do dec.lei 329-A/95, de 12/12 (cfr. ac.S.T.A.-2ª.Secção, 24/2/2011, rec.400/10; ... do artº.2, da Lei 7/2012, de 13/2, contém a seguinte versão:Artigo ...
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Acórdão nº 1869-14.7T8FNC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015
- A unidade, autonomia e concatenação lógica e normativa transformam a acção executiva numa acção nova face à declarativa que a preceda, para os efeitos de activação dos mecanismos de aplicação da lei no tempo. - O Exequente, enquanto proponente remisso, é responsável, à luz do artigo 898.º do Código de Processo Civil, pelo pagamento da diferença entre o valor apurado através da venda efectiva...
... Civil vigente à data das alterações introduzidas pelo Dec-Lei nº 329-A/95, a responsabilidade do proponente remisso será liquidada, ... como é, a norma aplicável à situação em apreço nos autos é o artigo 898.º do Código de Processo Civil, na redação emergente do apontado ... -
Aviso n.º 13267-A/2022
... 3 — Em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 24.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de ... maio, alterada pela Portaria ... 16,79 a) ... 329 Ana Luísa Fernandes Magalhães ...
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Acórdão nº 09298/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015
I – Em face da configuração do incidente de intervenção acessória provocada, prevista e regulada nos artigos 330º ss. do CPC antigo (anterior ao CPC novo, aprovado pela Lei nº 41/2013), tal como lhe foi dada pelo DL. nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, este tem como fundamento ter o réu ação de regresso contra o terceiro chamado, só sendo assim admissível quando o terceiro chamado careça de...
... conhecimento e se ao decidir como decidiu violou o disposto no artigo 2º do DL. nº 48.051 e no artigo 330º do CPC por os chamados serem ... do CPC (tal como lhe foi dada pelo DL. nº 329-A/95, de 12 de Dezembro), deferido o chamamento e citado o chamado este ... -
Anúncio n.º 167/2017
... no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º, aplicável "ex vi" artigo 102.º, n.os 1 e 3, alínea c), do ... A., com o NIPC 503742732, com sede em Casais do Araújo 2530-329 Marteleira.Kilom - Sociedade Agrícola e Pecuária da Quinta dos Lombos, ...
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Aviso n.º 13624/2019
... Neste sentido, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, publicam-se a ... 329 ha, destina-se a assegurar a consolidação do núcleo já urbanizado, a ...
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Parecer n.º 1/2017
... no ensino superior para estudantes com deficiênciaProjeto-lei n.º 329/XIII/2.ª (PAN) - Acessibilidade efetiva para todos os estudantes com ... ção da República Portuguesa (CRP), bem como com as normas do artigo 71.º que garante aos cidadãos portadores de deficiência o gozo pleno ...
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Acórdão nº 1806-10.8TVLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2017
... Antes de mais, importa ter presente o disposto no artigo 388.º do CC quando define a prova pericial em função da sua finalidade ... isto, até à Reforma do processo civil, operada por via dos DL nºs 329-A/95, de 12 de Dezembro e 180/96 de 25 de Setembro, o requerente de ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2020 de 21 de dezembro de 2020
... 454532px;}._32{width:317.741685px;}._4b{width:323.214718px;}._1e{width:329 ... as quais, de acordo com a definição que decorre do n.º 5 do artigo 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, in corporam a ...
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Regulamento n.º 153/2023
... n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e ... www.dre.pt ... N.º 21 30 de janeiro de 2023 Pág. 329 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Artigo 29.º ...
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Contrato n.º 772/2017
... écnico de Coimbra, com morada em Praça Heróis do Ultramar, 3030-329 Coimbra, NIPC 600027350, aqui representada por Rui Manuel Sousa Mendes, na ... ção da realização da ação;e) De acordo com o estabelecido no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, criar um centro de ...
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Contrato n.º 772/2017
... écnico de Coimbra, com morada em Praça Heróis do Ultramar, 3030-329 Coimbra, NIPC 600027350, aqui representada por Rui Manuel Sousa Mendes, na ... ção da realização da ação;e) De acordo com o estabelecido no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, criar um centro de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... Sumário: Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas do artigo 4.º, n.º 2, alíneas b) e f), ... e das normas do artigo 13.º do ... outros, acórdãos n.os ... 545/2014, 220/2015, 538/2015, 545/2015 e 329/2020) ... O Tribunal Constitucional tem entendido que na primeira das ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2023
... da sua frota, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 4.º, do n.º 2 ... do artigo 6.º, do n.º 2 do artigo 7.º e da alínea ... total de 200 711 329 EUR, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa ...
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Edital n.º 1201/2019
... na 2.ª série do Diário da República, nos termos do disposto no artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... , no Decreto-Lei n.º 194/2006, de 27 de setembro, no Decreto-Lei n.º 329/2007, de 8 de outubro, e no Decreto-Lei n.º 237/2000, de 2 de junho, ...
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Lei n.º 2/2014
... 5 — O disposto no artigo 10.º é aplicável à assembleia ... geral convocada para proceder às ... Diário da República, 1.ª série—N.º 11—16 de janeiro de 2014 329 ... b) 0,75 dos rendimentos das atividades profissionais ... constantes da ...
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Decreto-Lei n.º 53/2010, de 27 de Maio de 2010
... 329/2007, de 8 de Outubro, que transpóe, entre outras, a Directiva n ... Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte: ... Artigo 1 ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... Sumário: Pronuncia -se pela inconstitucionalidade das normas do artigo 4.º, n.º 2, alíneas b ) e f ), e das normas do artigo 13.º do ... os 545/2014, 220/2015, 538/2015, 545/2015 e 329/2020). O Tribunal Constitucional tem entendido que na primeira das ...
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Acórdão nº 10180/15.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
... termos e para os efeitos do que dispõe a alínea a) do n.º 2 do artigo 805º do Código Civil ... - uma vez que não foi em momento algum ... redação do Código de Processo Civil conferida pelo Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12.12, o então art. 804º, nº 3 prevenia expressamente a ...
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Acórdão nº 2392/10.4TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014
SUMÁRIO (do relator). 1 - A arguição da nulidade de falta de citação pode ser suscitada ou ser conhecida pelo tribunal em qualquer estado do processo, sendo que tal expressão tem de ser entendida como passível de ser conhecida até ao trânsito em julgado da decisão que ponha termo à acção, pois que após o trânsito deixa de ser possível o conhecimento de qualquer questão no âmbito do processo,...
... 31º- Quanto à matéria da citação dispõe o artigo 236º nº 2 do Código de Processo Civil, “no caso de citação de ... 456º, nº 2 do C.P.C. (conferida pelo Dec-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro), tanto a jurisprudência como a doutrina ... -
Aviso n.º 2962/2022
... 1 — Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, torna -se público ... N.º 30 11 de fevereiro de 2022 Pág. 329 Diário da República, 2.ª série PARTE C Apenas para o volume que ...
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Aviso n.º 2962/2022
... 1 — Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, torna-se público que, ...
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Aviso n.º 23679-B/2023
... ;}.y860{bottom:328.729011px;}.yd8e{bottom:328.941991px;}.ye89{bottom:329 ... em 08 de setembro de 2023, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 90.º e para efeitos do disposto no artigo 199.º, ambos do Decreto ...