Aquisição de Propriedade

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I - As normas de natureza administrativa são irrelevantes, face à natureza originária da aquisição da propriedade pela usucapião. II - A usucapião está na base de toda a ordem imobiliária, valendo por si em nada sendo prejudicado pelas vicissitudes registrais. (sumário da relatora)

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... que a comprovada usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade. II – Na impossibilidade da reconstituição natural da situação em causa há lugar a uma indemnização monetária a favor dos lesados.

A circunstância de o autor ter perdido a posse do imóvel há mais de um ano não obsta a que fundamente a pretensão de entrega daquele na aquisição da propriedade do imóvel por usucapião.

I. — A aquisição da propriedade, designadamente por usucapião, precede a aplicação das normas de direito do urbanismo — ou, ainda que não preceda, prevalece sobre a aplicação das normas de direito do urbanismo relativas à divisão, ou ao fraccionamento, dos prédios. II. — O possuidor pode adquirir por usucapião, ainda que o prédio sobre a qual o possuidor exerça os seus poderes tenha sido autonomizado a...

I. — A aquisição da propriedade, designadamente por usucapião, precede a aplicação das normas de direito do urbanismo — ou, ainda que não preceda, prevalece sobre a aplicação das normas de direito do urbanismo relativas à divisão, ou ao fraccionamento, dos prédios. II. — O possuidor pode adquirir por usucapião, ainda que o prédio sobre a qual o possuidor exerça os seus poderes tenha sido autonomizado a...

A expropriação é uma forma originária de aquisição da propriedade: causa a extinção de todos os direitos, ónus ou encargos que incidem sobre o bem constituindo-se um novo direito na esfera jurídica do beneficiário da expropriação, sendo a posição do expropriante absolutamente independente da posição do anterior titular dos direitos reais sobre o imóvel expropriado.

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- A presunção do art.º 7.º da CRP não abrange os elementos de identificação do prédio constante da descrição predial, ou seja, a sua área e confrontações. - A aquisição da propriedade por via de uma venda judicial não é uma aquisição originária, mas sim uma aquisição derivada.

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... art. 640.º do Código de Processo Civil. II. — A aquisição da propriedade, designadamente por usucapião, precede a aplicação das normas de direito do urbanismo — ou, ainda que não preceda, prevalece sobre a aplicação das normas de direito do urbanismo relativas à divisão, ou ao fraccionamento, dos prédios. III. — O possuidor pode adquirir por usucapião, ainda que o prédio sobre a qual o possuidor exerça os seus poderes tenha sido autonomizado...

... dos pedidos dos autores incluiria a pretensão de aquisição por acessão do direito de propriedade sobre as obras incorporadas nos imóveis pelos réus reconvintes.

... dos pedidos dos autores incluiria a pretensão de aquisição por acessão do direito de propriedade sobre as obras incorporadas nos imóveis pelos réus reconvintes.

... do artigo 1340.º, n.º 1, do CC, como forma de aquisição originária da propriedade. 7. Nem há que lançar mão, subsidiariamente, do instituto da acessão, na medida em que o interesse da construtora se encontra tutelado no âmbito daquela obrigação contratualmente firmada, aplicando-se, prioritariamente, o regime contratual especificamente previsto para o caso. (Sumário do Relator)

... que a comprovada usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade. II – Na impossibilidade da reconstituição natural da situação em causa há lugar a uma indemnização monetária a favor dos lesados.

... da pena. VI - O crime nunca é título legítimo de aquisição de propriedade.