Aquisição de Propriedade
20167 resultados para Aquisição de Propriedade
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
...aquisição e perda da qualidade de associado e os correspondentes direitos e deveres; ...O regime da posse, propriedade e demais direitos reais é definido pela lei do Estado em cujo território ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... pela entidade patronal, com exceção dos que se destinem à aquisição de habitação própria permanente de valor não superior a (euro) 180 ... a aquisição do imóvel, seja reinvestido na aquisição da propriedade de outro imóvel, de terreno para construção de imóvel e ou respetiva ...
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Anúncio de procedimento n.º 3780/2018
... de equipamento informático e serviços associados bem como aquisição da propriedade dos mesmos no final do contratoDescrição sucinta do ...
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Lei n.º 72/2019
..., mediante a criação de um direito potestativo temporário de aquisição da propriedade do solo ou das edificações nele existentes, e o regime da ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 51/2020 de 10 de março de 2020
..., mediante a criação de um direito potestativo temporário de aquisição da propriedade do solo ou das edificações nele existentes, e o regime da ...
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Anúncio de procedimento n.º 1290/2017
...ção, reparação e melhoramento de habitações e edifícios propriedade do Município - Aquisição de material de construção civil diversoTipo ...
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Anúncio de procedimento n.º 8724/2019
...@carris.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de serviços de manutenção (preventiva e corretiva) de espaços verdes ...propriedade da CarrisTipo de Contrato: Aquisição de ServiçosPreço base do ...
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Anúncio de procedimento n.º 10760/2019
...ção da entidade adjudicante: Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.NIPC: 600017583Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: ...@inpi.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: aquisição de serviços de gestão de um centro de atendimento na área da ...
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Anúncio de procedimento n.º 11100/2020
....ada@adp.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de Serviços de Delimitação, Fornecimento e Colocação de Marcos de ...ços de delimitação, fornecimento e colocação de marcos de propriedade da albufeira de odelouca - 1.ª fase, nos termos previstos no Caderno de ...
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Anúncio de procedimento n.º 5727/2016
...@cm-amarante.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de combustíveis e manutenção dos depósitos de gasóleo e gasolina e spetiva bomba abastecedora propriedade do municípioTipo de Contrato: Aquisição de Bens MóveisValor do preço ...
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Anúncio de procedimento n.º 5065/2017
...@cm-amarante.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de combustíveis e manutenção dos depósitos de gasóleo e gasolina e spetiva bomba abastecedora propriedade do MunicípioTipo de Contrato: Aquisição de Bens MóveisValor do preço ...
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Anúncio de procedimento n.º 4402/2017
...@cm-odemira.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de serviço de elaboração de plano de urbanização da área de amento ilegal da propriedade rústica de Vila Nova de MilfontesDescrição sucinta do objeto do ...
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Anúncio de procedimento n.º 6241/2018
... - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: CONTRATAÇÃO DA AQUISIÇÃO" DE MATERIAIS (PEÇAS E ACESSÓRIOS) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARAÇ\xC3"ÃO DE VEÍCULOS PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOULÉ.Descrição sucinta do objeto do contrato: ...
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Anúncio de procedimento n.º 7212/2020
... - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: CONTRATAÇÃO DA AQUISIÇÃO" DE MATERIAIS (PEÇAS E ACESSÓRIOS) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARAÇ\xC3"ÃO DE VEÍCULOS PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOULÉDescrição sucinta do objeto do contrato: ...
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Anúncio de procedimento n.º 8556/2018
... - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Contratação da aquisição" de materiais (peças e acessórios) e prestação de serviços de reparaç\xC3"ão de veículos propriedade da Câmara Municipal de LouléDescrição sucinta do objeto do contrato: ...
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Anúncio de procedimento n.º 11927/2019
... - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: CONTRATAÇÃO DA AQUISIÇÃO" DE MATERIAIS (PEÇAS E ACESSÓRIOS) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARAÇ\xC3"ÃO DE VEÍCULOS PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOULÉ.Descrição sucinta do objeto do contrato: ...
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Aviso n.º 6431/2017
... Aviso n.º 6431/2017Prova de aptidão para reconhecimento e/ou aquisição da qualidade de agente oficial da propriedade industrial1 - Faz-se ...
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Anúncio de procedimento n.º 3370/2018
....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de material de eletricidade diverso, a utilizar na construção, propriedade do Município e Equipamentos e Espaços Públicos DiversosDescrição ...
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Aviso n.º 9753/2020
...aquisição da qualidade de agente oficial da propriedade industrial.Prova de aptidão ...
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Acórdão nº 1772/07.7TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018
I) - Os artigos matriciais esgotam, em princípio, os seus efeitos na relação jurídico-fiscal, não negando nem afirmando um determinado direito de propriedade, embora o pressuponham. II) - A presunção de propriedade derivada do registo predial (artº. 7º do CRP) não abrange a área, confrontações e/ou limites dos imóveis registados. III) - Para que se verifique a aquisição do direito de...
...propriedade da herança A. sobre tal prédio; C) Declare que o prédio da herança Ré ... Não obstante não ter procedido ao registo dessa aquisição, desde essa data, o referido José, por si e antepossuidores e depois seus ... -
Anúncio de procedimento n.º 7278/2017
...Propriedade Industrial, I. P.Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direção de ...@inpi.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de um serviço de gestão de um centro de atendimento na área da ...
- Anúncio - Abertura de concurso público para aquisição de serviços de gestão de um centro de atendimento na área da propriedade industrial - contact center., D.R. 1, Série II de 2007, de 02 de Janeiro de 2007
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Acórdão nº 68/12.7TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016
I— Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro, os baldios são insusceptíveis de aquisição por usucapião. II - Actualmente, esta insusceptibilidade é pacífica, tendo por base a análise conjugada dos art. 202.º, n.º 2, do Código Civil e 4.º da actual Lei dos Baldios (Lei nº 68/93, de 04 de Setembro, com a redacção da Lei n.º 89/97, de 30 de Julho). III - É, no entanto,...
... Entende que tal propriedade do baldio em questão se instituíu como um bem social e a favor dos ... Também não pode o A. invocar a usucapião como modo de aquisição origin-ária de um direito de propriedade a seu favor. Até porque nunca ... -
Acórdão nº 767/14.9TBALQ-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 2015
- Provada a existência de um contrato de comodato, está afastada a aquisição da propriedade, por acessão imobiliária do terreno, reconduzindo-se as obras nele efectuadas ao conceito de benfeitorias. - Devem classificar-se como benfeitorias voluptuárias as obras que não contribuam para a valorização de um terreno, sendo secundárias e acessórias relativamente à sua utilização. (Sumário...
...demandaram A.., pedindo que seja reconhecido o direito de propriedade dos mesmos sobre os prédios identificados, que a ré seja condenada a ... reconvenção invocando a usucapião e a acessão industrial (aquisição da propriedade) a seu favor, concluindo pela absolvição do pedido e pela ... -
Acórdão nº 141/14.7T8VCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018
SUMÁRIO (do relator): I – Não tendo sido provado que o tracto de terreno em questão sempre foi possuído e gerido pela comunidade local, integrando um baldio, lograram os réus demonstrar, formulando o respectivo pedido, a aquisição da propriedade sobre a dita parcela de terreno, por usucapião, constituindo domínio privado
... negociou com os antecessores dos RR.; todos os negócios de aquisição da referida Tapada do Monte C. foram julgados nulos, porquanto versaram ... a remissão do referido foro, sendo que a K ficou dona em propriedade plena do terreno. 12) Por escritura pública de 3 de Março de 1947, ...