Aquisição de Propriedade

38728 resultados para Aquisição de Propriedade

  • Classificação vLex
  • Anúncio - Abertura de concurso público para aquisição de serviços de gestão de um centro de atendimento na área da propriedade industrial - contact center., D.R. 1, Série II de 2007, de 02 de Janeiro de 2007
  • Acórdão nº 767/14.9TBALQ-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 2015

    - Provada a existência de um contrato de comodato, está afastada a aquisição da propriedade, por acessão imobiliária do terreno, reconduzindo-se as obras nele efectuadas ao conceito de benfeitorias. - Devem classificar-se como benfeitorias voluptuárias as obras que não contribuam para a valorização de um terreno, sendo secundárias e acessórias relativamente à sua utilização. (Sumário elaborado

    ...e A.. demandaram A.., pedindo que seja reconhecido o direito de propriedade dos mesmos sobre os prédios identificados, que a ré seja condenada a reconhecer o direito de ... pelos autores e deduziu reconvenção invocando a usucapião e a acessão industrial (aquisição da propriedade) a seu favor, concluindo pela absolvição do pedido e pela condenação dos autores ...

  • Acórdão nº 425/12.9TBBBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Março de 2017

    A aquisição da propriedade por usucapião tem como pressuposto a existência de uma posse em nome próprio, não apenas com corpus, mas também com o animus. No contrato-promessa de compra e venda de imóvel com tradição (válido ou nulo) presume-se que o promitente-vendedor exerce a posse correspondente ao direito de propriedade até à celebração do contrato definitivo, a não ser que ser prove que a...

    ...e esposa C.. pedindo que se declare que o prédio rústico que identifica é sua propriedade e que os réus sejam condenados a restituir-lho e a absterem-se da prática de qualquer acto que ..., ao invés, bem patente na actuação dos réus e como tal suficiente para justificar a aquisição por usucapião do prédio rústico em discussão, uma vez que, se encontram também verificados os ...

  • Acórdão nº 368/04.0TBPRG-AB.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2017

    Em sede de acção em que se quer ver declarada a acessão imobiliária sobre um determinado imóvel, o reconhecimento judicial da propriedade deste, pode ficar condicionado ao pagamento pelo adquirente da indemnização que constitui a contrapartida daquele direito. II. O estabelecimento do prazo de trinta dias para o efeito é adequado e advém da aplicação, mutatis mutandis, do prazo concedido pela...

    ... habilitados J S, J e R, pedindo a sua condenação a: a) Reconhecer o direito de propriedade da A. sobre o prédio/pavilhão industrial e armazém identificado no artigo 2.° da petição ... A acessão - causa de aquisição originária da propriedade (vide 1316º do CC/ Código Civil) – dá-se quando à coisa que é ...

  • Acórdão nº 368/04.0TBPRG-AB.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2017

    Em sede de acção em que se quer ver declarada a acessão imobiliária sobre um determinado imóvel, o reconhecimento judicial da propriedade deste, pode ficar condicionado ao pagamento pelo adquirente da indemnização que constitui a contrapartida daquele direito. II. O estabelecimento do prazo de trinta dias para o efeito é adequado e advém da aplicação, mutatis mutandis, do prazo concedido pela...

    ... habilitados J S, J e R, pedindo a sua condenação a: a) Reconhecer o direito de propriedade da A. sobre o prédio/pavilhão industrial e armazém identificado no artigo 2.° da petição ... A acessão - causa de aquisição originária da propriedade (vide 1316º do CC/ Código Civil) – dá-se quando à coisa que é ...

  • Acórdão nº 343/14.6TCFUN.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    I–Cultivando os Réus os terrenos em causa, directamente, há mais anos que os colonos, sendo eles quem tratava das benfeitorias, poderiam, portanto, exercer legitimamente a faculdade que lhes era conferida pelo artigo 3º, nº 2, do Decreto Regional 13/77/M, de 18 de Outubro, sendo nessa medida, os colonos preteridos, em favor daqueles, no exercício do direito de remição da propriedade do solo onde

    ... ainda, de forma expressa, nunca ter sido sua intenção pôr em causa o direito de propriedade das benfeitorias, não se tendo delas arrogado proprietário, acrescentando que nunca as Autoras ..., a escritura de justificação notarial aí referida, na parte em que se refere à aquisição, pelos aqui Réus ... … e Maria Conceição P…., das benfeitorias rústicas ali descritas; ...

  • Acórdão nº 7000/09.3T2AGD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I - Os embargos de terceiro não têm, hoje, por exclusivo objecto a defesa da posse, podendo aquele compreender qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial. II - Invocando-se neles o direito de propriedade, caso o terceiro não beneficie de presunção derivada do registo, tem este de alegar a respectiva aquisição por um dos modos para tal legalmente previstos,

    ... ao co-executado C…, foi o mesmo penhorado; -aconteceu que este, então, já não era propriedade daquele, pois, tendo ambos sido casados e integrando tal bem o património comum, na partilha feita ... se ter tornado exclusiva proprietária do imóvel, apenas em 20-05-2010 registou tal aquisição a seu favor na Conservatória; -como a anterior descrição do prédio (nº 1000) havia sido ...

  • Acórdão nº 1150/12.6TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Janeiro de 2015

    I - Como imperativamente dispõe o n.º 2 do artigo 15.º do CE, “A atribuição de carácter urgente à expropriação deve ser sempre fundamentada e confere de imediato à entidade expropriante a posse administrativa dos bens expropriados, nos termos previstos nos artigos 20.º e seguintes, na parte aplicável.”. II - A aquisição da propriedade só ocorre em momento posterior ao acto administrativo de...

    ... II. A aquisição da propriedade só ocorre em momento posterior ao acto administrativo de declaração de utilidade ...

  • Acórdão nº 5246/04.0TVPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Julho de 2018

    I - Decorre da conceção restrita de “terceiros”, acolhida no AUJ n.º 3/99 e vertida no n.º 4 do artigo 5.º do Código de Registo Predial: que a inoponibilidade de direitos, para efeitos de registo, pressupõe que ambos os direitos advenham de um mesmo transmitente comum, dela se excluindo os casos em que o direito em conflito deriva de uma diligência judicial, in casu, de uma penhora; que o...

    ... piso zero, com entrada pelo número ., a qual faz parte do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, sito na .., Rua .., números . a ., na atual União das Freguesias .. (extinta ... O exequente Banco B.., S.A., deduziu contestação, alegando em síntese: a aquisição de um bem imóvel é um facto sujeito a registo obrigatório nos termos do artigo 2.º, n.º 1, al. ...

  • Decreto-Lei n.º 176/2007, de 08 de Maio de 2007

    Procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório da aquisição, propriedade e utilização de dispositivos ilícitos para fins privados no domínio de comunicações electrónicas

    ...3000 ou pela propriedade ou mera detençáo, a qualquer título, de dispositivos ilícitos. Esta alteraçáo justifica-se ...

  • Acórdão nº 194/05.9TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A aquisição por acessão industrial imobiliária, no caso fundada no disposto no artigo 1340.º do Código Civil, resulta de um poder potestativo conferido ao autor da acessão. II - Por isso, ao contrário do que sucederia se a aquisição fosse automática, o dono do prédio não pode exigir ao autor da acessão o pagamento do valor que o prédio tinha antes das obras, verificados os pressupostos da...

    ...o prédio descrito em b). e) Condenar os RR a reconhecer o direito de propriedade do A. sobre os móveis identificados no ponto 33 da matéria de facto e, em consequência, a ... pedido de condenação em 5 a), a improcedência do pedido do autor no que respeita à aquisição por acessão industrial imobiliária do prédio com a área de 270m2, descrito na CRP sob o n.º ...

  • Acórdão nº 194/05.9TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A aquisição por acessão industrial imobiliária, no caso fundada no disposto no artigo 1340.º do Código Civil, resulta de um poder potestativo conferido ao autor da acessão. II - Por isso, ao contrário do que sucederia se a aquisição fosse automática, o dono do prédio não pode exigir ao autor da acessão o pagamento do valor que o prédio tinha antes das obras, verificados os pressupostos da...

    ...o prédio descrito em b). e) Condenar os RR a reconhecer o direito de propriedade do A. sobre os móveis identificados no ponto 33 da matéria de facto e, em consequência, a ... pedido de condenação em 5 a), a improcedência do pedido do autor no que respeita à aquisição por acessão industrial imobiliária do prédio com a área de 270m2, descrito na CRP sob o n.º ...

  • Acórdão nº 194/05.9TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A aquisição por acessão industrial imobiliária, no caso fundada no disposto no artigo 1340.º do Código Civil, resulta de um poder potestativo conferido ao autor da acessão. II - Por isso, ao contrário do que sucederia se a aquisição fosse automática, o dono do prédio não pode exigir ao autor da acessão o pagamento do valor que o prédio tinha antes das obras, verificados os pressupostos da...

    ...o prédio descrito em b). e) Condenar os RR a reconhecer o direito de propriedade do A. sobre os móveis identificados no ponto 33 da matéria de facto e, em consequência, a ... pedido de condenação em 5 a), a improcedência do pedido do autor no que respeita à aquisição por acessão industrial imobiliária do prédio com a área de 270m2, descrito na CRP sob o n.º ...

  • Acórdão nº 194/05.9TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A aquisição por acessão industrial imobiliária, no caso fundada no disposto no artigo 1340.º do Código Civil, resulta de um poder potestativo conferido ao autor da acessão. II - Por isso, ao contrário do que sucederia se a aquisição fosse automática, o dono do prédio não pode exigir ao autor da acessão o pagamento do valor que o prédio tinha antes das obras, verificados os pressupostos da...

    ...o prédio descrito em b). e) Condenar os RR a reconhecer o direito de propriedade do A. sobre os móveis identificados no ponto 33 da matéria de facto e, em consequência, a ... pedido de condenação em 5 a), a improcedência do pedido do autor no que respeita à aquisição por acessão industrial imobiliária do prédio com a área de 270m2, descrito na CRP sob o n.º ...

  • Acórdão nº 194/05.9TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A aquisição por acessão industrial imobiliária, no caso fundada no disposto no artigo 1340.º do Código Civil, resulta de um poder potestativo conferido ao autor da acessão. II - Por isso, ao contrário do que sucederia se a aquisição fosse automática, o dono do prédio não pode exigir ao autor da acessão o pagamento do valor que o prédio tinha antes das obras, verificados os pressupostos da...

    ...o prédio descrito em b). e) Condenar os RR a reconhecer o direito de propriedade do A. sobre os móveis identificados no ponto 33 da matéria de facto e, em consequência, a ... pedido de condenação em 5 a), a improcedência do pedido do autor no que respeita à aquisição por acessão industrial imobiliária do prédio com a área de 270m2, descrito na CRP sob o n.º ...

  • Acórdão nº 194/05.9TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A aquisição por acessão industrial imobiliária, no caso fundada no disposto no artigo 1340.º do Código Civil, resulta de um poder potestativo conferido ao autor da acessão. II - Por isso, ao contrário do que sucederia se a aquisição fosse automática, o dono do prédio não pode exigir ao autor da acessão o pagamento do valor que o prédio tinha antes das obras, verificados os pressupostos da...

    ...o prédio descrito em b). e) Condenar os RR a reconhecer o direito de propriedade do A. sobre os móveis identificados no ponto 33 da matéria de facto e, em consequência, a ... pedido de condenação em 5 a), a improcedência do pedido do autor no que respeita à aquisição por acessão industrial imobiliária do prédio com a área de 270m2, descrito na CRP sob o n.º ...

  • Acórdão nº 194/05.9TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A aquisição por acessão industrial imobiliária, no caso fundada no disposto no artigo 1340.º do Código Civil, resulta de um poder potestativo conferido ao autor da acessão. II - Por isso, ao contrário do que sucederia se a aquisição fosse automática, o dono do prédio não pode exigir ao autor da acessão o pagamento do valor que o prédio tinha antes das obras, verificados os pressupostos da...

    ...o prédio descrito em b). e) Condenar os RR a reconhecer o direito de propriedade do A. sobre os móveis identificados no ponto 33 da matéria de facto e, em consequência, a ... pedido de condenação em 5 a), a improcedência do pedido do autor no que respeita à aquisição por acessão industrial imobiliária do prédio com a área de 270m2, descrito na CRP sob o n.º ...

  • Acórdão nº 194/05.9TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A aquisição por acessão industrial imobiliária, no caso fundada no disposto no artigo 1340.º do Código Civil, resulta de um poder potestativo conferido ao autor da acessão. II - Por isso, ao contrário do que sucederia se a aquisição fosse automática, o dono do prédio não pode exigir ao autor da acessão o pagamento do valor que o prédio tinha antes das obras, verificados os pressupostos da...

    ...o prédio descrito em b). e) Condenar os RR a reconhecer o direito de propriedade do A. sobre os móveis identificados no ponto 33 da matéria de facto e, em consequência, a ... pedido de condenação em 5 a), a improcedência do pedido do autor no que respeita à aquisição por acessão industrial imobiliária do prédio com a área de 270m2, descrito na CRP sob o n.º ...

  • Acórdão nº 194/05.9TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A aquisição por acessão industrial imobiliária, no caso fundada no disposto no artigo 1340.º do Código Civil, resulta de um poder potestativo conferido ao autor da acessão. II - Por isso, ao contrário do que sucederia se a aquisição fosse automática, o dono do prédio não pode exigir ao autor da acessão o pagamento do valor que o prédio tinha antes das obras, verificados os pressupostos da...

    ...o prédio descrito em b). e) Condenar os RR a reconhecer o direito de propriedade do A. sobre os móveis identificados no ponto 33 da matéria de facto e, em consequência, a ... pedido de condenação em 5 a), a improcedência do pedido do autor no que respeita à aquisição por acessão industrial imobiliária do prédio com a área de 270m2, descrito na CRP sob o n.º ...

  • Acórdão nº 194/05.9TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A aquisição por acessão industrial imobiliária, no caso fundada no disposto no artigo 1340.º do Código Civil, resulta de um poder potestativo conferido ao autor da acessão. II - Por isso, ao contrário do que sucederia se a aquisição fosse automática, o dono do prédio não pode exigir ao autor da acessão o pagamento do valor que o prédio tinha antes das obras, verificados os pressupostos da...

    ...o prédio descrito em b). e) Condenar os RR a reconhecer o direito de propriedade do A. sobre os móveis identificados no ponto 33 da matéria de facto e, em consequência, a ... pedido de condenação em 5 a), a improcedência do pedido do autor no que respeita à aquisição por acessão industrial imobiliária do prédio com a área de 270m2, descrito na CRP sob o n.º ...

  • Acórdão nº 194/05.9TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A aquisição por acessão industrial imobiliária, no caso fundada no disposto no artigo 1340.º do Código Civil, resulta de um poder potestativo conferido ao autor da acessão. II - Por isso, ao contrário do que sucederia se a aquisição fosse automática, o dono do prédio não pode exigir ao autor da acessão o pagamento do valor que o prédio tinha antes das obras, verificados os pressupostos da...

    ...o prédio descrito em b). e) Condenar os RR a reconhecer o direito de propriedade do A. sobre os móveis identificados no ponto 33 da matéria de facto e, em consequência, a ... pedido de condenação em 5 a), a improcedência do pedido do autor no que respeita à aquisição por acessão industrial imobiliária do prédio com a área de 270m2, descrito na CRP sob o n.º ...

  • Acórdão nº 194/05.9TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A aquisição por acessão industrial imobiliária, no caso fundada no disposto no artigo 1340.º do Código Civil, resulta de um poder potestativo conferido ao autor da acessão. II - Por isso, ao contrário do que sucederia se a aquisição fosse automática, o dono do prédio não pode exigir ao autor da acessão o pagamento do valor que o prédio tinha antes das obras, verificados os pressupostos da...

    ...o prédio descrito em b). e) Condenar os RR a reconhecer o direito de propriedade do A. sobre os móveis identificados no ponto 33 da matéria de facto e, em consequência, a ... pedido de condenação em 5 a), a improcedência do pedido do autor no que respeita à aquisição por acessão industrial imobiliária do prédio com a área de 270m2, descrito na CRP sob o n.º ...

  • Acórdão nº 194/05.9TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A aquisição por acessão industrial imobiliária, no caso fundada no disposto no artigo 1340.º do Código Civil, resulta de um poder potestativo conferido ao autor da acessão. II - Por isso, ao contrário do que sucederia se a aquisição fosse automática, o dono do prédio não pode exigir ao autor da acessão o pagamento do valor que o prédio tinha antes das obras, verificados os pressupostos da...

    ...o prédio descrito em b). e) Condenar os RR a reconhecer o direito de propriedade do A. sobre os móveis identificados no ponto 33 da matéria de facto e, em consequência, a ... pedido de condenação em 5 a), a improcedência do pedido do autor no que respeita à aquisição por acessão industrial imobiliária do prédio com a área de 270m2, descrito na CRP sob o n.º ...

  • Acórdão nº 194/05.9TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A aquisição por acessão industrial imobiliária, no caso fundada no disposto no artigo 1340.º do Código Civil, resulta de um poder potestativo conferido ao autor da acessão. II - Por isso, ao contrário do que sucederia se a aquisição fosse automática, o dono do prédio não pode exigir ao autor da acessão o pagamento do valor que o prédio tinha antes das obras, verificados os pressupostos da...

    ...o prédio descrito em b). e) Condenar os RR a reconhecer o direito de propriedade do A. sobre os móveis identificados no ponto 33 da matéria de facto e, em consequência, a ... pedido de condenação em 5 a), a improcedência do pedido do autor no que respeita à aquisição por acessão industrial imobiliária do prédio com a área de 270m2, descrito na CRP sob o n.º ...

  • Acórdão nº 194/05.9TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A aquisição por acessão industrial imobiliária, no caso fundada no disposto no artigo 1340.º do Código Civil, resulta de um poder potestativo conferido ao autor da acessão. II - Por isso, ao contrário do que sucederia se a aquisição fosse automática, o dono do prédio não pode exigir ao autor da acessão o pagamento do valor que o prédio tinha antes das obras, verificados os pressupostos da...

    ...o prédio descrito em b). e) Condenar os RR a reconhecer o direito de propriedade do A. sobre os móveis identificados no ponto 33 da matéria de facto e, em consequência, a ... pedido de condenação em 5 a), a improcedência do pedido do autor no que respeita à aquisição por acessão industrial imobiliária do prédio com a área de 270m2, descrito na CRP sob o n.º ...