Aquisição de Propriedade
17454 resultados para Aquisição de Propriedade
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Classificação vLex
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Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... operações de emparcelamento rural determinam a reunião da propriedade num único prédio rústico por titular e a eliminação de situações de ... de parcelas pertencentes a dois ou mais proprietários ou na aquisição de prédios contíguos, através da concentração, do redimensionamento, ...
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Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
... e de elaboração ou conservação do cadastro geométrico da propriedade rústica ou do cadastro predial;. d) Programa de execução das ações ... prédios de particulares determina a obrigatoriedade da sua aquisição, no prazo estabelecido no plano territorial ou no respetivo instrumento de ...
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Anúncio de procedimento n.º 3780/2018
... de equipamento informático e serviços associados bem como aquisição da propriedade dos mesmos no final do contratoDescrição sucinta do ...
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Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março de 1990
... no domínio público do Estado, podendo ser objecto de propriedade privada ou outros direitos reais, os recursos geológicos que no presente ... rústico ou urbano existente na área demarcada, desde que a aquisição dessa propriedade se mostre indispensável à exploração e não exista ...
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Anúncio de procedimento n.º 1290/2017
...ção, reparação e melhoramento de habitações e edifícios propriedade do Município - Aquisição de material de construção civil diversoTipo ...
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Anúncio de procedimento n.º 8724/2019
...@carris.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de serviços de manutenção (preventiva e corretiva) de espaços verdes ...propriedade da CarrisTipo de Contrato: Aquisição de ServiçosPreço base do ...
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Anúncio de procedimento n.º 10760/2019
...ção da entidade adjudicante: Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.NIPC: 600017583Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: ...@inpi.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: aquisição de serviços de gestão de um centro de atendimento na área da ...
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Anúncio de procedimento n.º 5727/2016
...@cm-amarante.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de combustíveis e manutenção dos depósitos de gasóleo e gasolina e spetiva bomba abastecedora propriedade do municípioTipo de Contrato: Aquisição de Bens MóveisValor do preço ...
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Anúncio de procedimento n.º 5065/2017
...@cm-amarante.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de combustíveis e manutenção dos depósitos de gasóleo e gasolina e spetiva bomba abastecedora propriedade do MunicípioTipo de Contrato: Aquisição de Bens MóveisValor do preço ...
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Anúncio de procedimento n.º 4402/2017
...@cm-odemira.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de serviço de elaboração de plano de urbanização da área de amento ilegal da propriedade rústica de Vila Nova de MilfontesDescrição sucinta do objeto do ...
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Anúncio de procedimento n.º 6241/2018
... - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: CONTRATAÇÃO DA AQUISIÇÃO" DE MATERIAIS (PEÇAS E ACESSÓRIOS) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARAÇ\xC3"ÃO DE VEÍCULOS PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOULÉ.Descrição sucinta do objeto do contrato: ...
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Anúncio de procedimento n.º 8556/2018
... - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Contratação da aquisição" de materiais (peças e acessórios) e prestação de serviços de reparaç\xC3"ão de veículos propriedade da Câmara Municipal de LouléDescrição sucinta do objeto do contrato: ...
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Anúncio de procedimento n.º 11927/2019
... - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: CONTRATAÇÃO DA AQUISIÇÃO" DE MATERIAIS (PEÇAS E ACESSÓRIOS) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARAÇ\xC3"ÃO DE VEÍCULOS PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOULÉ.Descrição sucinta do objeto do contrato: ...
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Aviso n.º 6431/2017
... Aviso n.º 6431/2017Prova de aptidão para reconhecimento e/ou aquisição da qualidade de agente oficial da propriedade industrial1 - Faz-se ...
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Anúncio de procedimento n.º 3370/2018
....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de material de eletricidade diverso, a utilizar na construção, propriedade do Município e Equipamentos e Espaços Públicos DiversosDescrição ...
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Acórdão nº 1772/07.7TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018
I) - Os artigos matriciais esgotam, em princípio, os seus efeitos na relação jurídico-fiscal, não negando nem afirmando um determinado direito de propriedade, embora o pressuponham. II) - A presunção de propriedade derivada do registo predial (artº. 7º do CRP) não abrange a área, confrontações e/ou limites dos imóveis registados. III) - Para que se verifique a aquisição do direito de...
...propriedade da herança A. sobre tal prédio; C) Declare que o prédio da herança Ré ... Não obstante não ter procedido ao registo dessa aquisição, desde essa data, o referido José, por si e antepossuidores e depois seus ...
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Anúncio de procedimento n.º 7278/2017
...Propriedade Industrial, I. P.Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direção de ...@inpi.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de um serviço de gestão de um centro de atendimento na área da ...
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Acórdão nº 68/12.7TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016
I— Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro, os baldios são insusceptíveis de aquisição por usucapião. II - Actualmente, esta insusceptibilidade é pacífica, tendo por base a análise conjugada dos art. 202.º, n.º 2, do Código Civil e 4.º da actual Lei dos Baldios (Lei nº 68/93, de 04 de Setembro, com a redacção da Lei n.º 89/97, de 30 de Julho). III - É, no entanto,...
... Entende que tal propriedade do baldio em questão se instituíu como um bem social e a favor dos ... Também não pode o A. invocar a usucapião como modo de aquisição origin-ária de um direito de propriedade a seu favor. Até porque nunca ...
- Anúncio - Abertura de concurso público para aquisição de serviços de gestão de um centro de atendimento na área da propriedade industrial - contact center., D.R. 1, Série II de 2007, de 02 de Janeiro de 2007
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Acórdão nº 767/14.9TBALQ-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 2015
- Provada a existência de um contrato de comodato, está afastada a aquisição da propriedade, por acessão imobiliária do terreno, reconduzindo-se as obras nele efectuadas ao conceito de benfeitorias. - Devem classificar-se como benfeitorias voluptuárias as obras que não contribuam para a valorização de um terreno, sendo secundárias e acessórias relativamente à sua utilização. (Sumário...
...demandaram A.., pedindo que seja reconhecido o direito de propriedade dos mesmos sobre os prédios identificados, que a ré seja condenada a ... reconvenção invocando a usucapião e a acessão industrial (aquisição da propriedade) a seu favor, concluindo pela absolvição do pedido e pela ...
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Acórdão nº 141/14.7T8VCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018
SUMÁRIO (do relator): I – Não tendo sido provado que o tracto de terreno em questão sempre foi possuído e gerido pela comunidade local, integrando um baldio, lograram os réus demonstrar, formulando o respectivo pedido, a aquisição da propriedade sobre a dita parcela de terreno, por usucapião, constituindo domínio privado
... negociou com os antecessores dos RR.; todos os negócios de aquisição da referida Tapada do Monte C. foram julgados nulos, porquanto versaram ... a remissão do referido foro, sendo que a K ficou dona em propriedade plena do terreno. 12) Por escritura pública de 3 de Março de 1947, ...
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Aviso (extrato) n.º 7579/2016
...) n.º 7579/2016Prova de aptidão para reconhecimento e/ou aquisição da qualidade de agente oficial da propriedade industrial1 - Faz-se ...
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Aviso n.º 7597/2018
... Aviso n.º 7597/2018Prova de aptidão para reconhecimento e/ou aquisição da qualidade de agente oficial da propriedade industrial1 - Faz-se ...
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Aviso n.º 9788/2019
... Aviso n.º 9788/2019Prova de aptidão para reconhecimento e/ou aquisição da qualidade de agente oficial da propriedade industrial1 - Faz-se ...
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Aviso n.º 9788/2019
... Aviso n.º 9788/2019Prova de aptidão para reconhecimento e/ou aquisição da qualidade de agente oficial da propriedade industrial1 - Faz-se ...