Aquisição de Propriedade
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
...aquisição e perda da qualidade de associado e os correspondentes direitos e deveres; ...O regime da posse, propriedade e demais direitos reais é definido pela lei do Estado em cujo território ...
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Anúncio de procedimento n.º 3780/2018
... de equipamento informático e serviços associados bem como aquisição da propriedade dos mesmos no final do contratoDescrição sucinta do ...
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Lei n.º 72/2019
..., mediante a criação de um direito potestativo temporário de aquisição da propriedade do solo ou das edificações nele existentes, e o regime da ...
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Acórdão nº 2523/12.0TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017
Na acessão industrial imobiliária, como forma de aquisição originária do direito de propriedade (art.1340º, nº1 do CC), o objecto da acessão deve ser delimitado a partir do critério da “unidade económica”, pelo que pode ser apenas o terreno onde a obra estiver a ser feita e já não todo o prédio.
... Contestaram os Réus e em reconvenção alegando a aquisição por usucapião e a acessão industrial imobiliária, pediram a ... a casa de habitação inscrita na matriz sob o art.., são propriedade dos Réus, por as haverem adquirido por usucapião; ii)A reconhecer que os ... -
Resolução do Conselho do Governo n.º 51/2020 de 10 de março de 2020
..., mediante a criação de um direito potestativo temporário de aquisição da propriedade do solo ou das edificações nele existentes, e o regime da ...
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Acórdão nº 3568/07.7TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2014
I - A acessão industrial imobiliária não é instrumento válido de aquisição de uma quota indivisa do direito de propriedade por um outro comproprietário. II - O art. 1412 nº 1 do Código Civil estabelece que nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão. III - A faculdade potestativa do comproprietário que quer desfazer a compropriedade não se exerce pela acessão industrial...
... identificado na petição inicial, adquirido o direito de propriedade sobre a outra metade indivisa, por acessão industrial imobiliária, em ... que executaram e incorporaram no prédio, repristinando-se a aquisição da dita outra metade ao ano de 1992, com condenação dos réus a ... -
Anúncio de procedimento n.º 1290/2017
...ção, reparação e melhoramento de habitações e edifícios propriedade do Município - Aquisição de material de construção civil diversoTipo ...
- Anúncio - Abertura de concurso público para aquisição de serviços de gestão de um centro de atendimento na área da propriedade industrial - contact center., D.R. 1, Série II de 2007, de 02 de Janeiro de 2007
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Acórdão nº 374/17.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
I - As normas de natureza administrativa são irrelevantes, face à natureza originária da aquisição da propriedade pela usucapião. II - A usucapião está na base de toda a ordem imobiliária, valendo por si em nada sendo prejudicado pelas vicissitudes registrais. (sumário da relatora)
... do referido procedimento cautelar foi reconhecido o direito de propriedade da R sobre o prédio urbano descrito sob o n.º …, determinando-se a ... A R contestou, defendendo, em síntese, a aquisição por usucapião do direito de propriedade sobre o referido prédio urbano, ... -
Despacho n.º 93/2023 de 19 de janeiro de 2023
... 10 de março, foi aprovado o regime de incentivos de apoio à aquisição da propriedade do solo, em conformidade com o estabelecido no artigo 9.º ...
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Anúncio de procedimento n.º 8724/2019
...@carris.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de serviços de manutenção (preventiva e corretiva) de espaços verdes ...propriedade da CarrisTipo de Contrato: Aquisição de ServiçosPreço base do ...
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Acórdão nº 1091/20.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
- A presunção do art.º 7.º da CRP não abrange os elementos de identificação do prédio constante da descrição predial, ou seja, a sua área e confrontações. - A aquisição da propriedade por via de uma venda judicial não é uma aquisição originária, mas sim uma aquisição derivada.
...- .., .., pedindo que se condenem os RR. a reconhecer a propriedade da Autora sobre o prédio sito no Lugar da .., freguesia de .., concelho ... 4.º do presente articulado, por a terem adquirido · Por aquisição derivada aquando da compra do prédio descrito sob a descrição .. de .. ... -
Aviso n.º 6431/2017
... Aviso n.º 6431/2017Prova de aptidão para reconhecimento e/ou aquisição da qualidade de agente oficial da propriedade industrial1 - Faz-se ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A
... da Região Autónoma dos Açores um relatório sobre a aquisição, oneração e alienação de imóveis do domínio privado da Região e dos ...ão e para os institutos públicos regionais, do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo sobre imóveis é fixada nos diplomas ...
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Anúncio de procedimento n.º 11100/2020
....ada@adp.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de Serviços de Delimitação, Fornecimento e Colocação de Marcos de ...ços de delimitação, fornecimento e colocação de marcos de propriedade da albufeira de odelouca - 1.ª fase, nos termos previstos no Caderno de ...
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Anúncio de procedimento n.º 10760/2019
...ção da entidade adjudicante: Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.NIPC: 600017583Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: ...@inpi.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: aquisição de serviços de gestão de um centro de atendimento na área da ...
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Aviso n.º 7597/2018
... Aviso n.º 7597/2018Prova de aptidão para reconhecimento e/ou aquisição da qualidade de agente oficial da propriedade industrial1 - Faz-se ...
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Acórdão nº 29/12.6TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021
I- O caso julgado visa garantir, fundamentalmente, o valor da segurança jurídica, destinando-se a evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objeto processual, venha a contrariar na decisão posterior o sentido de decisão anterior, pretendendo assim obstar a decisões concretamente incompatíveis, que não possam executar-se ambas sem detrimento de alguma delas. II- Os...
... correu termos no 1.º Juízo deste tribunal e que reconheceu a propriedade às Ré dos alegados anexos 1 e 2. Mais alegam que as obras levadas a ... factos assentes nos presentes autos, violando o princípio da aquisição processual (art. 413.º, CPC) e ainda o princípio da eficácia ... -
Aviso n.º 12024/2022
...JUSTIÇA. Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. Aviso n.º 12024/2022. Sumário: Prova de aptidão para reconhecimento e/ou aquisição da qualidade de agente oficial. da propriedade industrial. Prova de ...
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Aviso n.º 9753/2020
...aquisição da qualidade de agente oficial da propriedade industrial.Prova de aptidão ...
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Aviso n.º 10859/2021
... 10859/2021Sumário: Prova de aptidão para reconhecimento e/ou aquisição da qualidade de agente oficial da propriedade industrial.Prova de aptidão ...
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Aviso n.º 11743/2023
...JUSTIÇA. Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. Aviso n.º 11743/2023. Sumário: Prova de aptidão para reconhecimento e/ou aquisição da qualidade de agente oficial. da propriedade industrial. Prova de ...
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Aviso n.º 9788/2019
... Aviso n.º 9788/2019Prova de aptidão para reconhecimento e/ou aquisição da qualidade de agente oficial da propriedade industrial1 - Faz-se ...
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Aviso (extrato) n.º 7579/2016
...) n.º 7579/2016Prova de aptidão para reconhecimento e/ou aquisição da qualidade de agente oficial da propriedade industrial1 - Faz-se ...
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Aviso n.º 9788/2019
... Aviso n.º 9788/2019Prova de aptidão para reconhecimento e/ou aquisição da qualidade de agente oficial da propriedade industrial1 - Faz-se ...