artigo 329 º do c p c
5372 resultados para artigo 329 º do c p c
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Portaria n.º 309-A/2021
... pela área dos transportes ... Nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 99/2021, de 17 de novembro, manda ... o Governo, ... 60 5,827 13,683 ... 70 5,735 13,485 ... 80 5,662 13,329 ... 90 5,603 13,203 ... 100 5,554 13,098 ... 150 5,393 12,754 ... 200 ...
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Acórdão nº 00003/11.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2022
... à sua nulidade nos termos do disposto na alínea c) do n.° 1 do artigo 615.° do CPC, ex vi artigo 1.° do CPTA ... G. Isto porque, da análise ... 59/89, para à luz dos arts. 9.° e ss. do DL 329/93 e 16.° da Lei 28/84 formular naquele processo judicial exercer o ...
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Acórdão nº 1010/20.7T8STR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Abril de 2021
... ós cumprimento das formalidades de citação previstas no n.º 1 do artigo 740 ... º do CIRE, em data anterior à presente declaração de ... afastada pelo legislador após a alteração do D.L n.º 329-A/95, de 12-12 ... Deste modo, e no seguimento do disposto no artigo ...
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Parecer n.º 2/2023
... da regra do equilíbrio orçamental imposta pelo n.º 2 do artigo 4.º ... da Lei de Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da ... P-050 – Saúde 329 820,0 18 875,4 348 695,4 19,5 ... P-051 – Habitação e Realojamento ...
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Aviso n.º 13200/2017
... Ricardo Jorge, IP.1 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... abertura e bibliografia aplicável é a seguinte:a) Regulamento n.º 329/2013, de 28 de agosto, acessível no site: ...
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Aviso n.º 17542/2023
... termos e para os efeitos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo" 191.º Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio, que, sob proposta da C\xC3" ...
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Despacho n.º 944-A/2022
... nadas por UCP-RNCCI, que de acordo com o n.º 3 do artigo 2.º da Portaria n.º 340/2015, de 8 de ... outubro, na sua redação ... PESO DA RÉGUA SCMPESO DA RÉGUA ULDM 26 328 733,60 € 328 733,60 € 329 634,24 € 292 671,60 € 292 671,60 € 293 473,44 € ... BRAGANÇA ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
... ;}.y126a{bottom:328.534191px;}.y525{bottom:328.693408px;}.y12d0{bottom:329 ... regional, continuando por cumprir o di sposto no artigo 51.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas ...
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Parecer n.º 1/2022
... :322.225046px;}.ws21d{word-spacing:328.703787px;}.ws9df{word-spacing:329 ... da regra do equilíbrio orçamental prevista no n.º 2 do artigo 4.º da Lei de Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da ...
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Acórdão n.º 277/2016
... autor, ora recorrido, usando a faculdade que lhe é conferida pelo artigo 30.º do NRAU, enviou ao réu, ora recorrente, e m 30 de novembro de 2012, ... artigo 107.º, n.º 1, do RAU, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 329-B/2000, de 22 de dezembro: «O direito de denúncia do contrato de ...
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Aviso n.º 22168/2023
... ;}.y1551{bottom:328.905247px;}.y3308{bottom:328.906042px;}.y16a3{bottom:329 ... termos e para os efeitos do disposto na alínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que por ...
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Regulamento n.º 929/2016
... Urbanização e da Edificação - RMUE -, elaborado nos termos do artigo" 3.º do RJUE, e cujo projeto foi publicado no Diário da República 2.ª s\xC3" ... -Lei n.º 13/86 de 23 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 329-A/2000, de 22 de dezembro. L - Comprimento total da confrontação do ...
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Aviso n.º 11624/2017
... assistente técnico.1 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... (vigente à data de publicação do presente Aviso):a) Regulamento n.º 329/2013, de 28 de agosto, acessível no ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, ... de 12 de setembro e artigo ... urbanas municipais; ... N.º 31 14 de fevereiro de 2022 Pág. 329 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... h) Na Ponte de S ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... boa decisão da causa, tendo por isso sido indeferidas ao abrigo do artigo 340º do CPP. Notifique.” Recorreu o arguido G1… O MºPº não ... ção do tabaco redigidos em inglês, com o valor de 862,5€.— 329) Pelo tabaco em causa, no valor de 17.400€ eram devidas as seguintes ...
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Portaria n.º 65/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01
... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... 1 - A presente portaria procede à atualização anual das ... na alínea a), do n.º 2, do artigo 22.º, do Decreto -Lei n.º 329/93, de 25 de setembro, na redação dada pelo Decreto -Lei n.º 9/99, de 8 ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2018
I - O incidente previsto no art. 380.º, do CPP, sob a epígrafe “correcção da sentença”, trata-se de incidente que, grosso modo, abrange os institutos da rectificação, esclarecimento e reforma da sentença, não sendo o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo certo que o meio próprio de denúncia ou arguição de inconstitucionalidades das decisõe
... sua vez, o arguido BB foi condenado em co-autoria, nos termos do artigo 28º do Código Penal, com a arguida HH CC e os arguidos/liquidatários da ... 329. A decisão recorrenda ostenta, assim, no que diz respeito às operações ... -
Decreto-Lei n.º 93/2018
... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I ... nas portarias mencionadas no número anterior aos Decretos-Leis n.os 329/95 , de 9 de dezembro, e 567/99 , de 23 de dezembro, consideram-se ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2022
... revista, nos termos do artigo 671.º, n.º 3, do CPC, avaliada em função do benefício ... que o ... 78 ... A reforma do processo civil operada pelo DL 329-A/95, de 12-02, introduziu pela primeira vez o conceito de dupla ...
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Despacho n.º 412/2018
... , com instalações na Rua Escola Secundária da Sé, n.º 12, 6300-329 Guarda, objeto de avaliação com base nos critérios e princípios para a ... não automático (IPnA).Assim:Ao abrigo da alínea s) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 71/2012, de 21 de março, alterado pelo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... ;}.yac{bottom:328.560870px;}.y82{bottom:328.876153px;}.y101{bottom:329 ... ência compulsiva prevista na alínea g) , do n.º 1, do artigo 19.º, do Anexo IX, do presente AE, só podem ter lugar, em ...
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Despacho n.º 7870/2022
... termos do n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, que, por ... N.º 122 27 de junho de 2022 Pág. 329 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... bem-estar e qualidade ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... , com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 4/2017 , de 25 de agosto, na parte em que ... o artigo 329.º do Código Penal): perante a agitação académica ou social, qual o ...
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Acórdão nº 233/15.5BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2022
... al. a) do nº 1 do artigo 4º e da al. a) do nº 1 do artigo 59º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de ... no art 46º, nº 1, al a) do CPC/1961, na redação dada pelo DL nº 329"-A/95, de 12.12 (CPC/95), aplicável por força do disposto no art 157º, n\xC2" ...
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Acórdão nº 315/20.1T8PTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2021
I - A figura da ineptidão da petição inicial que implica ausência absoluta de alegação dos factos que integram o núcleo essencial da causa de pedir, distingue-se e contrapõe-se à mera insuficiência na densificação ou concretização adequada de algum aspecto ou vertente dos factos essenciais em que se estriba a pretensão deduzida. II – Sendo irrefutável que a reforma processual operada...
... o prédio rústico, inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo ... , que deu origem ao artigo ….º rústico da união de freguesias de ... Sendo irrefutável que a reforma processual operada pelos DL 329-A/95, de 12/12 e 180/96, de 25/09, tentou reduzir, até limites ...