artigo 329 º do c p c

5359 resultados para artigo 329 º do c p c

  • Portaria n.º 139/2022
    ... Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 ... a assumir, em 2022, um encargo plurianual até ao montante de € 329 077,10 (trezentos e vinte e nove mil e setenta e sete euros e dez ...
  • Acórdão nº 1752/12.0TBVNO-J.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021

    I – O processo de inventário destina-se a pôr termo à comunhão hereditária. II – Nos termos do artigo 1335.º, nºs. 1 e 2, do anterior Código de Processo Civil, na redação dada pelo DL n.º 329-A/95, de 12-12, pode haver suspensão do processo de inventário por determinação judicial se se suscitarem questões prejudiciais de que dependa a admissibilidade do processo ou a definição dos...

    ...ítimas expetativas e interesses e tem relevância, nos termos do artigo 1092.º do Código de Processo Civil, na redação da Lei n.º 117/2019, ...329-A/95, de 12-12. Dispunha o artigo 1326.º do Código de Processo Civil ...
  • Acórdão nº 01762/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do art. 2.º do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no art. 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento do...

    ...ário na sequência do deferimento de remessa feito ao abrigo do artigo 14º do CPTA, pedindo a anulação dos seguintes despachos: (i) despacho ... constitucionais referidas no capítulo anterior, o Decreto-Lei n° 329-A/95, de 12 de Dezembro, veio trazer ao Direito processual uma lufada de ...
  • Aviso n.º 17084/2022
    N.º 169 1 de setembro de 2022 Pág. 329. Diário da República, 2.ª série PARTE G. CENTRO HOSPITALAR ...artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22/09, com as alterações ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021
    ...ória geral, da interpretação conjugada das normas contidas no artigo 334.º do Código do Trabalho e no artigo 481.º, n.º 2, proémio, do ... em relação de domínio", Scientia Ivridica, Tomo LXI, n.º 329, p. 227; Coutinho de Abreu e Soveral Martins, "Anotação ao artigo ...
  • Acórdão nº 612/11.7TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I – O objeto do recurso está balizado pelo objeto da ação, designadamente pela causa de pedir e pedidos formulados nos articulados. II - Já à luz do regime legal decorrente do D.L. n.º 329-A/95, de 12/12, a prova dos factos essenciais constantes da Base Instrutória podia ser feita diretamente ou mediante a prova de factos instrumentais e/ou complementares daqueles, independentemente de...

    ... II - Já à luz do regime legal decorrente do D.L. n.º 329-A/95, de 12/12, a prova dos factos essenciais constantes da Base ...ão em fatos novos o Tribunal violou expressamente o disposto no artigo 608.º, n° 2 do Código de Processo Civil, apreciando questões não ...
  • Acórdão nº 08060/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...artigo 1251 do Código Civil e o artigo 1253, alínea a) do Código Civil ...
  • Aviso n.º 9808/2018
    ... de Genética Humana.1 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ....insa.pt/category/institucional/documentos-legais/b) Regulamento n.º 329/2013, de 28 de agosto, acessível no site: ...
  • Aviso n.º 9808/2018
    ... de Genética Humana.1 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ....insa.pt/category/institucional/documentos-legais/b) Regulamento n.º 329/2013, de 28 de agosto, acessível no site: ...
  • Acórdão nº 08981/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016

    1. Em sede de regime da arbitragem voluntária em direito tributário, o qual foi introduzido pelo dec.lei 10/2011, de 20/1 (RJAT), os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente...

    ... fundamento na falta de indicação da causa de pedir, com base no artigo 10º nº2 alínea b) e d) do RJAT e artigo 186º n.º2 alínea a) do ...Com o aditamento desta norma, operado pelo dec.lei 329-A/95, de 12/12, visou-se a proibição da prolação de decisões-surpresa ...
  • Despacho n.º 5865/2017
    ...CAPÍTULO I Objeto, âmbito e definições Artigo 1.º Objeto Sem prejuízo das competências atribuídas à ESPAP, I. P. e ... elementos referidos na alínea i) do artigo 5.º do regulamento n.º 329/2009, de 23 de julho, publicado do Diário da República, 2.ª série, ...
  • Portaria n.º 23/2018
    ...P. (CGA), nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 53-B/2006 , de 29 de dezembro e do artigo 6.º da Lei ... na alínea a), do n.º 2, do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 329/93 , de 25 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 9/99 , de ...
  • Regulamento (extrato) n.º 673/2023
    ...no Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, ao abrigo do artigo 19.º da Lei n.º 50/2018, de. 16 de agosto, que estabelece o quadro da ... N.º. 116. 16. de. junho. de. 2023. Pág. 329. Diário. da. República,. 2.ª. série. PARTE. H. 5.19 CAPÍTULO XIX - ...
  • Aviso n.º 14746/2017
    ... de Genética Humana.1 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ....insa.pt/category/institucional/documentos-legaisb) Regulamento n.º 329/2013, de 28 de agosto, acessível no ...
  • Regulamento n.º 1180/2022
    ...de Urbanização e Edificação (RMUE), conforme previsto no artigo 3.º do RJUE, Regulamento que. se pretende apresentar como um ... a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 329-A/2000, de 22 de. dezembro. Na ausência de publicação da portaria ...
  • Acórdão nº 316/20.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É de qualificar como contrato de subempreitada o acordo de vontades em que uma das partes (empreiteira) adjudica à outra (subempreiteira) a confeção de determinadas peças de vestuário destinadas a uma cliente da primeira, obrigando-se a subempreiteira a executar essas peças em determinadas datas acordadas e...

    ... » Custas pela Autora (Artigo 527.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil). » Valor da ação: ... introduzidas ao CPC pelos Decretos-Leis n.ºs 39/95, de 15/02 e 329-A/95, de 12/12, o legislador introduziu o registo da audiência final, com ...
  • Parecer n.º 1/2022
    ... da regra do equilíbrio orçamental prevista no n.º 2 do artigo 4.º. da Lei de Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da ...Saldo Capital 351 375,11 -22 105,08 329 270,03 329 270,03. Fonte: Dados orçamentais obtidos a partir do ...
  • Portaria n.º 283/2022
    ...P. (IASFA). A Portaria n.º 329/2019, de 24 de setembro, do Ministério da Defesa Nacional, procedeu à. ...Assim, ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 380/97, de 30 de dezembro,. alterado pelo ...
  • Deliberação n.º 769/2022
    ...âmbito das competências próprias constantes do artigo" 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos. (LQIP), aprovada pela Lei n.\xC2"...15 — Revogar a Deliberação n.º 329...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2022
    ...cumprimento ao disposto no artigo 70.º da Constituição da República Portuguesa. Pretende-se, ainda, ...direitos humanos e promoção. dos valores éticos do desporto. 329 Dinamização de ações, campa-. nhas e projetos que visem a. promoção ...
  • Aviso n.º 15723/2022
    ...requisitos:. 2.1 — Sejam detentores dos requisitos previstos no artigo 17.º da LGTFP, nomeadamente:. a) Nacionalidade portuguesa, quando não ...publicitação. N.º 153 9 de agosto de 2022 Pág. 329. Diário da República, 2.ª série PARTE G. 7 — Publicitação do ...
  • Acórdão nº 00003/11.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2022

    I – A exigência da proteção da confiança assenta no princípio de que “o indivíduo tem do direito poder confiar em que aos seus atos ou às decisões públicas incidentes sobre os seus direitos, posições ou relações jurídicas alicerçados em normas jurídicas vigentes e válidas por esses atos jurídicos deixado pelas autoridades com base nessas normas se ligam os efeitos jurídicos previstos...

    ... à sua nulidade nos termos do disposto na alínea c) do n.° 1 do artigo 615.° do CPC, ex vi artigo 1.° do CPTA. G. Isto porque, da análise da ...59/89, para à luz dos arts. 9.° e ss. do DL 329/93 e 16.° da Lei 28/84 formular naquele processo judicial exercer o ...
  • Acórdão nº 1010/20.7T8STR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Abril de 2021

    I – Dispõe o art. 740.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, que, em execução movida contra um só dos cônjuges podem ser penhorados bens comuns do casal, e não o direito à meação nesses bens, desde que (i) não sejam conhecidos bens suficientes próprios do executado e (ii) o cônjuge do executado seja citado para, em 20 dias, requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da...

    ...ós cumprimento das formalidades de citação previstas no n.º 1 do artigo 740. º do CIRE, em data anterior à presente declaração de ... afastada pelo legislador após a alteração do D.L n.º 329-A/95, de 12-12. Deste modo, e no seguimento do disposto no artigo 743.º, ...
  • Parecer n.º 2/2023
    ... da regra do equilíbrio orçamental imposta pelo n.º 2 do artigo 4.º. da Lei de Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da ...P-050 – Saúde 329 820,0 18 875,4 348 695,4 19,5. P-051 – Habitação e Realojamento 255,0 ...
  • Portaria n.º 309-A/2021
    ...pela área dos transportes. Assim:. Nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 99/2021, de 17 de novembro, manda. o Governo, ...50 5,949 13,947. 60 5,827 13,683. 70 5,735 13,485. 80 5,662 13,329. 90 5,603 13,203. 100 5,554 13,098. 150 5,393 12,754. 200 5,300 12,557. ...

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