processo regulação do poder paternal

1488 resultados para processo regulação do poder paternal

  • Acórdão nº 00304/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    I – Num processo de regulação do poder paternal e fixação de alimentos o Estado não adopta as medidas suficientes para garantir uma justiça em “prazo razoável”, quando os serviços de justiça (incluindo os serviços “externos” com competência para intervir no âmbito de carta rogatória) não tenham atuado com a diligência exigível para ultrapassar a falta de resposta a uma carta rogatória que se...

    ...ão jurisdicional em prazo razoável, no processo que correu termos no 2º. Juízo do Tribunal de ... do requerido naqueles autos de regulação do poder paternal residir na África do Sul; 7. O ...
  • Acórdão nº 94/16.7T8PNH-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017

    I – O processo de regulação do poder paternal é um processo de jurisdição voluntária, o que significa que nele só há um interesse a regular, embora possa haver um conflito de opiniões ou representações acerca do mesmo interesse. II - A ação de regulação do poder paternal não é um processo de partes que vise solucionar ou compor um conflito de interesses disponíveis (cfr. art.º 1249.º do CC). ...

    ...                      Processo" n.º 94/16.7T8PNH-A.C1              \xC2"...º .., residente na Rua .., acção de Regulação de Responsabilidades Parentais. 1.2. - A fls. 11 ...(es) dos progenitores separados, donde não poder falar-se, em nosso entender, em parte vencida e ... O acordo de regulação do poder paternal alcançado, e posteriormente homologado nos ...
  • Acórdão nº 1211/08.6TBAND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Abril de 2013

    I – Ao acordo de regulação do poder paternal fixado num processo de regulação iniciado antes de 30/11/2008 (data da entrada em vigor da Lei nº 61/2008), aplica-se, nos termos da norma transitória constante do artigo 9º dessa Lei, o regime decorrente das disposições do Código Civil alteradas por essa mesma Lei, na redacção anterior a essa alteração (não se aplica, pois, a lei nova introduzida por...

    ... em causa[1]), uma acção visando a regulação" do poder paternal[2] relativamente ao seu filho D\xE2"... da correspondente matriz adjectiva (o processo-base de regulação das responsabilidades ...
  • Acórdão nº 0514321 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2006

    Não ofende a honra ou consideração de um Juiz o o pai que, no âmbito de um processo de Regulação do Poder Paternal diz que o Juiz "só houve o outro lado", e que a sua esperança é que um requerimento apresentado seja apreciado por outro Juiz, "pois assim poderá haver isenção".

    ... e Menores de Braga, uma acção de Regulação" do Exercício do Poder Paternal, a que foi atribu\xC3"... a ser alvo de discriminação sexual no processo de guarda do filho, que a decisão era ...
  • Acórdão nº 0425309 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2004

    O Tribunal de Menores territorialmente competente para os tramites incidentais do processo de regulação do poder paternal, como o incumprimento de obrigações impostas, é o que proferiu a regulação incumprida.

    ... de incumprimento da Alteração de Regulação do Exercício do Poder Paternal. As decisões ... a seguinte factualidade: 1- No processo nº .-A/98, que correu termos pelo -º Juízo do ...
  • Acórdão nº 4481/09.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2011

    Em processo de regulação do exercício do poder paternal o Tribunal deve fixar sempre um quantitativo a título de alimentos ao menor, mesmo que se desconheçam as possibilidades do progenitor onerado com tal prestação.

    ...107 a 111), nestes autos de regulação do exercício do poder paternal que instaurara no ... alimentos –, importa acentuar, nestes processos de jurisdição voluntária, a grande liberdade ...
  • Acórdão nº 08B1203 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008

    1. No caso de menores filhos de progenitores que nunca foram casados entre si nem viveram juntos, a titularidade do poder paternal cabe a ambos; 2. O exercício desse poder paternal pode ser regulado por acordo, homologado judicialmente, ou, na falta de acordo, por decisão do tribunal; 3. Em qualquer dos casos, a lei determina que o tribunal deve decidir de acordo com o superior interesse do menor,

    ...2040, proferido no âmbito do processo de regulação do poder paternal instaurado ...
  • Formulário

    Regulação do exercício do poder paternal requerida pelo curador de menores (art. 174.º O.T.M.). Regulação do poder paternal requerida por um dos progenitores do menor (arts. 183.º e 175.º O.T.M.). Regulação do exercício do poder paternal em processo de divórcio por mútuo consentimento. Acordo de regulação do exercício do poder paternal. Alteração de regulação do exercício do poder paternal. Outra

    ... . . @Regulação do exercício do poder paternal requerida pelo ... de Janeiro do corrente ano, proferida no processo em referência, foi decretado o divórcio entre ...
  • Acórdão nº 08A1907 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008

    I - Tendo havido incumprimento pelo progenitor condenado no processo de regulação do poder paternal, as prestações alimentares a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores são devidas desde a data da entrada em juízo do requerimento para a intervenção do Fundo. II - Recusar ao menor o pagamento de dívidas alimentares vencidas desde a propositura do incidente de incumprimento é,...

    ...Por sentença proferida nos autos de regulação do poder paternal em 13.1 1.2006, o pai dos ... pelo progenitor condenado no processo de regulação do poder paternal. As instâncias ...
  • Acórdão nº 0014422 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1997

    O tribunal territorialmente competente para conhecer do incidente de incumprimento relativo à regulação do exercício do poder paternal é o tribunal onde correu o processo de regulação do poder paternal, ainda que o menor tenha passado a residir em área territorial correspondente a outro tribunal.

    ... de incumprimento relativo à regulação do exercício do poder paternal é o tribunal e correu o processo de regulação do poder paternal, ainda que o ...
  • Acórdão nº 0014422 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1997

    O tribunal territorialmente competente para conhecer do incidente de incumprimento relativo à regulação do exercício do poder paternal é o tribunal onde correu o processo de regulação do poder paternal, ainda que o menor tenha passado a residir em área territorial correspondente a outro tribunal.

    ... de incumprimento relativo à regulação do exercício do poder paternal é o tribunal e correu o processo de regulação do poder paternal, ainda que o ...
  • Acórdão nº 0014422 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 1997

    O tribunal territorialmente competente para conhecer do incidente de incumprimento relativo à regulação do exercício do poder paternal é o tribunal onde correu o processo de regulação do poder paternal, ainda que o menor tenha passado a residir em área territorial correspondente a outro tribunal.

    ... de incumprimento relativo à regulação do exercício do poder paternal é o tribunal e correu o processo de regulação do poder paternal, ainda que o ...
  • Acórdão nº 0130361 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2001

    I - Para revisão e confirmação de sentença estrangeira, francesa, proferida em processo de regulação do poder paternal, tem competência, em razão da hierarquia, o tribunal de comarca, e não a Relação. II - Se a acção foi proposta na Relação há lugar à absolvição do réu da instância.

    ... produção dos efeitos em Portugal da regulação do poder paternal que a mesma decreta. Citada a ..., para o conhecimento do objecto do processo. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. + + ...
  • Acórdão nº 0130361 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2001

    I - Para revisão e confirmação de sentença estrangeira, francesa, proferida em processo de regulação do poder paternal, tem competência, em razão da hierarquia, o tribunal de comarca, e não a Relação. II - Se a acção foi proposta na Relação há lugar à absolvição do réu da instância.

    ... produção dos efeitos em Portugal da regulação do poder paternal que a mesma decreta. Citada a ..., para o conhecimento do objecto do processo. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. + + ...
  • Acórdão nº 653/06.6TMCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2007

    Estando judicialmente desencadeado na Suiça (país da residência das crianças) o processo de regulação do poder paternal que forçosamente há-de conduzir à necessária redefinição das relações dos menores com os respectivos pais, até que uma tal fixação ocorra - ainda que provisoriamente - o pai e a mão dos menores, embora desavindos, acham-se em pé de igualdade no que concerne à guarda daqueles,...

    ... casados entre si, mas com divórcio e regulação do poder paternal a correr na Suiça, foram ...ém viviam, e de aí estar a correr o processo de regulação do poder paternal determino o ...
  • Acórdão nº 2768/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Outubro de 2005

    Não se pode determinar que os alimentos ao menor sejam prestados pelo pai em conjunto com a avó paterna, pois são os pais que, em primeira linha, têm o dever de prestar alimentos aos filhos, de acordo com o disposto no artº 1878º do C.C. E só no caso de ambos o não puderem fazer é que se poderia obrigar a avó paterna do menor a prestar-lhe alimentos, ao abrigo do disposto no artº 2009º,...

    ...e B.., a regulação do exercício do poder paternal da filha menor ... do disposto no artº 705º do Código de Processo Civil, dada a simplicidade da questão ...
  • Acórdão nº 468/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2005

    Se estiver em causa a prática de um crime de coacção sexual p. e p. pelo art.º 163°, n° 1, do Código Penal, em que a ofendida à data dos factos tinha 14 anos de idade, é filha de pais que vivem separados e nunca foram casados entre si e a ofendida encontrava-se, à data da apresentação da queixa, confiada à mãe por decisão judicial proferida no âmbito de um processo de regulação do poder paternal -

    Processo n.º 468/05 Acordam, em conferência, na secção ... motivou concluindo: 1.º O exercício do poder paternal pelos progenitores não unidos por ... Maio de 1999 foi homologado acordo de regulação do exercício do poder paternal, de acordo com o ...
  • Acórdão nº 0000772 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1996

    Em processo de regulação do poder paternal devem ser tomadas declarações ao menor quando este, pela sua idade, revelar maturidade suficiente para a sua opinião ser tomada em conta na decisão sobre o seu destino.

    ...OTM78 ART182 N3 N4. Sumário: Em processo de regulação do poder paternal devem ser ...
  • Acórdão nº 0000772 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1996

    Em processo de regulação do poder paternal devem ser tomadas declarações ao menor quando este, pela sua idade, revelar maturidade suficiente para a sua opinião ser tomada em conta na decisão sobre o seu destino.

    ...OTM78 ART182 N3 N4. Sumário: Em processo de regulação do poder paternal devem ser ...
  • Acórdão nº 088290 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 1996

    Não é admissível recurso para o Supremo do acórdão da Relação proferido em processo de providência cautelar não escpecificada por apenso a processo de regulação do poder paternal.

    ... de Justiça: Por apenso aos autos de regulação do exercício do poder paternal n. 3/94, do ...2 do Código de Processo Civil e 150, 146 alínea e), 186 a 189 da ...
  • Acórdão nº 04B2663 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2004

    Se a questão consiste em saber se o incidente de incumprimento, regulamentado no art. 189º, OTM, é, ou não é, aplicável ao processo de regulação do exercício do poder paternal em que a prestação alimentar foi determinada e fixada, o valor de referência, para efeitos de recurso, é o do processo, porque, nestas circunstâncias, o incidente carece de autonomia.

    ... devida a menor, fixada em acção de regulação de poder paternal, mas distribuído e autuado ..., da apensação do incidente ao processo tutelar, confirmou a decisão da 1ª instância, ...
  • Acórdão nº 07P3227 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2008

    1 - A Relação, sendo um tribunal de instância e não de revista, pode legitimamente extrair ilações ou conclusões da matéria de facto fixada pela 1.ª Instância ou por si, o que constitui igualmente matéria de facto. Essas conclusões ou ilações escapam à censura do tribunal de revista, mas as instâncias ao extrair aquelas conclusões ou ilações devem limitar-se a desenvolver a matéria de facto...

    ... e aos técnicos do IRS que acompanham o processo, no prazo a fixar por estes, com vista a que ... no tribunal que regula o exercício do poder paternal, tudo isto acompanhado e sob controlo do ... para defesa dos interesses da menor (regulação do poder paternal). Quanto ao recurso do ...
  • Acórdão nº 0654347 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2006

    Se na pendência de processo de alteração da regulação do poder paternal se discute também medida dos alimentos devidos ao menor, atingida a maioridade deste não ocorre inutilidade superveniente da lide, no que respeita à fixação dos alimentos devidos até esse momento, devendo p o processo continuar para proferida decisão, quanto aos alimentos até à data em que ocorreu a maioridade.

    ... os presentes autos de alteração da regulação" do poder paternal relativo às então menores B…\xC2"... Prossegue então o processo, mas como a C………. entretanto atinge a ...
  • Acórdão nº 9850541 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 1998

    I - Em processo de regulação do poder paternal a pretensão de se proceder à gravação da prova em audiência tem de ser requerida aquando do oferecimento das alegações, do arrolamento das testemunhas e junção de documentos, e não apenas na própria audiência de julgamento.

    ... Sumário: I - Em processo de regulação do poder paternal a pretensão de ...
  • Acórdão nº 9850541 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1998

    I - Em processo de regulação do poder paternal a pretensão de se proceder à gravação da prova em audiência tem de ser requerida aquando do oferecimento das alegações, do arrolamento das testemunhas e junção de documentos, e não apenas na própria audiência de julgamento.

    ... Sumário: I - Em processo de regulação do poder paternal a pretensão de ...

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