artigo 329 º do c p c
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Aviso n.º 1510/2022
... para os efeitos do disposto na alínea f) do n.º 4 e no n.º 6 do artigo 191.º do ... Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, ... N.º 16 24 de janeiro de 2022 Pág. 329 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... 2.ª LOE — ...
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Aviso n.º 2014/2023
... corresponde o conteúdo funcional estabelecido no artigo 10.º-B dos Decretos-Leis n.os ... 247/2009 e ... 248/2009, ambos de 22 de ... , 400-129 Vila Nova de Gaia, na Unidade 3-Rua 37, n.º 593, 4500-329 Espinho, no Centro ... de Reabilitação do Norte — Av. Infante Sagres, ...
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Edital n.º 1146/2022
... que, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, ... de 28 de junho, na sua atual ... N.º 150 4 de agosto de 2022 Pág. 329 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... (a que se refere o n.º ...
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Aviso (extrato) n.º 22530/2021
... Jorge, IP ... Nos termos do previsto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna- ... -se público ... Ambiental, conforme previsto no artigo 32.º do Regulamento n.º 329/2013, de 28 de agosto, ... nomeadamente: ... Realização de ensaios ...
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Aviso (extrato) n.º 18947/2022
... Financeiros ... Nos termos do previsto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna- ... -se público ... Financeiros, conforme previsto no artigo 45.º do Regulamento n.º 329/2013, ... de 28 de agosto, relacionadas com a realização de funções de ...
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Aviso (extrato) n.º 18139/2022
... P ... Nos termos do previsto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna- ... -se público ... do Regulamento n.º 329/2013, de 28 de agosto ... 3 — A publicitação integral do presente ...
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Aviso (extrato) n.º 18906/2022
... Financeiros ... Nos termos do previsto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se ... público ... Financeiros, conforme previsto no artigo 45.º do Regulamento n.º 329/2013, ... de 28 de agosto, relacionadas com a realização de funções de ...
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Aviso (extrato) n.º 14382/2023
... Nos termos do previsto na alínea ii) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de ... setembro, torna-se público ... artigo 52.º do Regulamento n.º 329/2013, de 28 de agosto, nomeadamente, as relacionadas com ... as atividades ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2020
... regime nele estabelecido é aplicado "sem prejuízo no disposto do artigo anterior", pelo que o n.º 5 continua a ter um campo de aplicação, neste ... Setembro e que constava sob n.º 7 da versão originária do DL n.º 329-A/95 , de 12 de Dezembro) e acrescentou a parte final "designadamente nas ...
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Regulamento n.º 36/2022
... ;}.y7dc{bottom:328.831333pt;}.y42d{bottom:328.833200pt;}.y13d{bottom:329 ... , no uso da competência estabelecida na alínea f ) do n.º 1, do Artigo 35.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 420/2018
... em 19 de julho de 2018, vem, ao abrigo do disposto no artigo 278.º, n.os 2 e 3, da Constituição da República Portuguesa, submeter ... locais" (Acórdão n.º 379/96, n.º 5.2., e Acórdão n.º 329/99, n.º 5.4.). Assim, na síntese efetuada por ARTUR MAURÍCIO sobre a ...
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Regulamento n.º 36/2022
... , no uso da competência estabelecida na alínea f) do n.º 1, do Artigo" 35.º, do Regime ... Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.\xC2" ... N.º 8 12 de janeiro de 2022 Pág. 329 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... o) Passar certidões de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2018
... jurisprudência para o Pleno desta Secção do STA, nos termos do artigo 152.º do CPTA. Alega para o efeito que o acórdão ora recorrido, ... ; e Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça n.os 2195/06.0TVLSB.S1, 329/06.4TBAGN.C1.S1, 2896/04.8TBSTB.L1 e 04B404 proferidos em 25-03-2010, ...
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Acórdão nº 2263/16.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
... de € 7.207,90 pela prática de contra-ordenação prevista no artigo 27, n.º 1 e 41.º, n.º 1, alínea b) do CIVA e punida pelo artigo ... Com o aditamento desta norma, operado pelo dec.lei 329-A/95, de 12/12, visou-se a proibição da prolação de decisões-surpresa ...
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Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
... g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 — A presente ... 000 438 474 979 2 271 267 520 000 37 381 500 329 056 844 102 183 762 1 115 050 12 905 524 64 476 307 ...
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Mapa Oficial n.º 1-A/2017
... 1 — Nos termos do disposto no artigo" 154.º da lei elei- ... toral que regula a eleição de titulares para os \xC3" ... 030406 CABECEIRAS DE BASTO CABECEIRAS DE BASTO AF 745 531 8 6 329 3 185 [IPC] ... 030407 CABECEIRAS DE BASTO CAVEZ AF 1668 915 9 10 266 4 ...
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Acórdão nº 814/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Outubro de 2021
... ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de ... novembro (Lei do Tribunal ... 3 do C.P.C (na redação anterior à resultante dos Decretos-Lei n.ºs 329/A-95 ... e 180/96, e subsidiariamente aplicável a processo penal ainda ...
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CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
... 328-329) • Contrato verbal / Falta de pagamento das rendas / Competência ... da livrança, não vale como sub-rogação para efeitos do artigo 589.° do Código Civil, pois a sub-rogação pelo credor pressupõe a ...
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Portaria n.º 140/2019
... exerçam a mesma atividade.Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho, foi efetuado o estudo de avaliação dos ... De acordo com os dados da amostra, o estudo indica que para 329 TCO (16 % do total) as remunerações devidas são iguais ou superiores ...
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Regulamento n.º 177/2024
... ;}.y51{bottom:328.219000pt;}.y1b9{bottom:328.334933pt;}.y192{bottom:329 ... Santana, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto ...
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Acórdão nº 98/18.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019
... , nos termos das leis processuais (alínea a) do nº 1 do artigo 28º do RJAT, 125. º do CPPT e artigos 195º e 615° do Código de ... pronunciarem; 17-O aditamento desta norma ao CPC, operado pelo Dec.lei 329-A/95, de 12/12, visou impedir a prolação das denominadas ...
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Acórdão nº 329/20.1T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06-03-2023
I- Inexiste nulidade insanável de falta de promoção do Ministério Público, prevista no artigo 119º, al. b) do C.P.P., se os autos têm origem numa certidão extraída de outro inquérito, que se iniciou com uma denúncia anónima, quando esta descreve factos concretos. II- Não ocorre nulidade da busca, por intromissão no domicílio e na vida privada do arguido, se a mesma foi autorizada ou ordenada por...
... , sem se fazer qualquer graduação do efeito da pena ou que estejam previstos os seus pressupostos na lei, por violação do disposto no artigo 1º, 2º, 3º nº1 e 2, 18º nº2, 29º nº1 e 4, 30º nº4 e 202º nº1 da Constituição da República Portuguesa ... 251ª Da mesma forma, ... -
Despacho n.º 608/2022
... em especial, o disposto no seu artigo 81.º, que determina que as Unidades Orgânicas devem sub- ... meter ao ... N.º 10 14 de janeiro de 2022 Pág. 329 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... 2 — Uma vez ...
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Despacho n.º 608/2022
... ;}.y101{bottom:327.413280px;}.y15a{bottom:328.514849px;}.y1ab{bottom:329 ... e de 26 de janeiro, respetivamente, em especial, o disposto no seu artigo 81.º, que determina que as Unidades Orgânicas devem sub- meter ao Reitor ...