anulação da adjudicação

3578 resultados para anulação da adjudicação

  • Acórdão nº 0889/18.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2019

    I - Perante a aceitação expressa do Caderno de Encargos, uma minudência no âmbito da justificação de preços relativa ao salário a pagar a um vigilante com funções de chefe de grupo, não constitui causa de exclusão da proposta; II - A anulação administrativa da adjudicação com base nessa exclusão deve ser anulada; III - A decisão de não adjudicação pressupõe que esta ainda não ocorreu.

    ... máximo de seis meses»; - julgar improcedente o pedido de anulação da deliberação da Câmara Municipal de Cascais de 19.06.2018 - que u o acto de adjudicação da proposta das recorrentes e considerou sem efeito a minuta do contrato ...
  • Acórdão nº 10298/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2013

    1. A imposição do sacrifício do direito do concorrente, cuja proposta não tenha sido excluída, por prevalência das razões de interesse público invocadas pela Administração na decisão de não adjudicação, impõe o reconhecimento do direito à indemnização devida por não obtenção da utilidade pretendida – cfr. artº 79º nº 4 CCP. 2. Tal implica a convolação do processo em curso - in casu, dirigido à...

    ... de condenação à prática do ato devido, com o pedido de anulação do ato administrativo - decisão de não adjudicação. D A procedência ...
  • Acórdão nº 13132/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018

    I - O pressuposto processual do “interesse em agir” exige a verificação objetiva de um interesse real e actual, isto é, da utilidade na procedência do pedido. II - Não basta, pois, a existência de legitimidade activa, sendo ainda necessário que a contra-interessada retire da lide alguma vantagem da procedência do pedido. E, efectivamente, a contra-interessada não retira qualquer benefício ou...

    ... e Construções, Lda., e consequentemente anulou o acto de adjudicação do concurso público internacional nº 43/2014, bem como o sequente ... Administrativo e Fiscal de Almada, que julgou procedente a anulação do acto de adjudicação do Concurso à ora Recorrente e anulou o contrato ...
  • Aviso n.º 64/2017 de 28 de novembro de 2017
    ..., por seu Despacho de 27 de outubro de 2017, foi determinado a anulação da decisão de contratar relativamente e da sua subsequente decisão de ...
  • Acórdão nº 00158/10.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    I) – A remoção de consequências (que pode passar por uma via activa) que resulta da anulação de uma adjudicação, mediante processo de execução, insere-se ainda numa via de tutela primária da posição do interessado, perante a lesão antijurídica, distinta da tutela secundária reparatória da responsabilidade pelo facto danoso. II) – Se o objecto da acção prossegue esta última, improcede o apontado...

    ... com a presente ação a declaração da nulidade do ato ou a adjudicação da prestação de serviços posta a concurso. D) O que as Recorrentes ... (na qual optou por permanecer ainda depois da ordem judicial de anulação pelo Tribunal Central Administrativo), a Recorrida causou às Recorrentes ...
  • Acórdão nº 11522/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014

    I - Estando em causa a anulação da decisão de não adjudicação e a condenação da ré a adjudicar o fornecimento em causa à autora, o que em última instância esta visa obter é que seja feita a adjudicação da sua proposta. II – Na hipótese prevista em I, o valor da causa é a quantia equivalente à vantagem de natureza material, passível de avaliação pecuniária, que a autora pretende obter, a qual se...

    ... U…., SA, N……, SA, e G……, SA, e na qual peticionou a anulação da deliberação de não adjudicação dos lotes 1 e 2 tomada pela Mesa em ...
  • Acórdão nº 2612/10.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I. O julgamento da questão de direito depende da concreta factualidade dada como provada. II. Constituindo o único fundamento do recurso o erro de julgamento de direito em relação à decisão proferida quanto aos lucros cessantes, mas sem que se mostre impugnado o julgamento da matéria de facto, tem aquela decisão de se manter inalterada. III. A indemnização fundada em responsabilidade...

    ... Recorrente, designadamente, não se ter provado o direito à adjudicação. * O processo vai, com vistos dos Exmos. Juízes-Adjuntos, à ...anulação do acto administrativo consubstanciado no despacho de adjudicação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ...Na verdade, os factores que densificam o critério de adjudicação constituem a pedra angular de qualquer programa de concurso, pelo que a ... da ofensa geradora do vício do ato procedimental em causa, a anulação do contrato se revele desproporcionada ou contrária à boa-fé. ...
  • Acórdão nº 08634/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Abril de 2012

    1.A adjudicação é um ato legalmente devido – arts. 76º-1, 79º-1 e 80º CCP -, e é um ato constitutivo de direitos, ainda que à mesma se sigam outros atos antes da celebração do contrato. Pelo que só pode ser revogada por ilegalidade e no prazo legal (arts. 140º, 141º e 145º CPA). 2. Um contrato público sujeito a visto prévio do T. Contas não deve ser celebrado se tal visto for recusado, pois a...

    ...Anulação do acto de adjudicação através do qual o Réu aceitou a proposta do ...
  • Acórdão nº 0556/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2011

    Assume relevância jurídica e social fundamental e interesse alargado a outros casos semelhantes a interpretação das normas relativas aos consórcios e à formação dos contratos, em conjugação com o direito processual renovado pelo CPTA e o direito comunitário, para determinar se um dos membros de um consórcio pode sanar com o pedido de intervenção dos seus consorciados a preterição de...

    ..., ao abrigo do disposto no artigo 100º do CPTA, em que pediu a anulação do acto praticado pela Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, que ...A incindível titularidade do direito à adjudicação e a convergência de vontades das duas empresas consorciadas exigida no ...
  • Acórdão nº 897/16.2 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    I – Não há omissão de pronúncia ( no sentido de abstenção não fundamentada de uma determinada questão), porquanto a sentença recorrida pronunciou-se sobre um alegado vício referente à falta de um atributo relativo à capacidade térmica anódica real de uma ampola apresentada pela contra-interessada, julgando procedente a argumentação por esta apresentada quanto à performance da referida ampola. II -

    ... a exclusão da sua proposta e consequentemente determinou a adjudicação da proposta apresentada pela concorrente S………… ………., Lda., ... legitimidade da Recorrente face à improcedência do pedido de anulação do acto de exclusão da proposta Tendo improcedido o pedido de anulação ...
  • Acórdão nº 01992/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017

    I- Estando em causa um concurso em que a adjudicação seja feita através da proposta economicamente mais vantajosa, a avaliação das propostas será feita através do estabelecimento de factores e subfactores que devem abranger os aspectos de execução do contrato submetido à concorrência. II- Relativamente a cada factor ou subfactor deve ser explicitada a respectiva escala de pontuação bem como a...

    ... nos autos, e onde era solicitado que devia: 1. Ser declarada a anulação do procedimento e da decisão de adjudicação do Concurso Público ...
  • Acórdão nº 1532/13.6TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    Com a transmissão do bem, mediante adjudicação, em execução e não se verificando a anulação da venda, o direito de retenção da Ré caducou, ou seja a omissão da sua citação para a execução, não obsta à caducidade do direito de retenção, mas o seu crédito transferiu-se para o produto da venda, assistindo-lhe o direito a ser indemnizada, segundo as regras do enriquecimento sem causa, no caso, pelo...

    ...para o efeito. O A. adquiriu por adjudicação, que teve lugar na ação executiva que correu contra a anterior ...ções, deram entrada de requerimentos pedindo em síntese: a) a anulação dos atos praticados após penhora por falta de citação de credores; b) a ...
  • Acórdão nº 912/17.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017

    I – No contencioso tributário o pedido em causa nos autos [de anulação do despacho de adjudicação da venda à sociedade que exerceu o direito de preferência, e de adjudicação ao reclamante, ora recorrido, por ter apresentado a licitação de maior valor] não deve ser formulado a título principal – seja mediante acção seja mediante incidente –, mas em sede da reclamação deduzida ao abrigo do disposto

    ...que lhe indeferiu o pedido de revogação do acto de adjudicação do imóvel, efectuada em sede do leilão electrónico nº3085.2015.148 e ...anulação do ato de adjudicação da venda n°3085.2015.148, que tem por objecto o ...
  • Acórdão nº 07915/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2011

    1. A fundamentação do acto administrativo não pode ser posterior ao mesmo, sendo uma sua formalidade essencial contemporânea. 2. O CCP exige uma escala de pontuação dos factores e subfactores elementares (os do último degrau da escala de avaliação (arts. 75º, 132º-1-n e 139º). 3. A habilitação legal/profissional do concorrente (v. arts. 52º e 53º CCP) é a habilitação relativa ao exercício...

    ....., com sede no ..Oleiros, Castelo Branco, Pedindo o seguinte: - Anulação da deliberação de adjudicação de que foi notificada em 15 de Novembro ...
  • Acórdão nº 1512/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2017

    1. No acórdão Ambisig de 26.03.2015 (C-601/13) o Tribunal de Justiça da União Europeia respondeu à questão suscitada no reenvio prejudicial promovido pelo STA no sentido de que o artº 53º nº 1 a) da Directiva 2004/18/CE não se opõe a que a entidade adjudicante estabeleça um critério que permita avaliar a qualidade das equipas concretamente propostas pelos concorrentes para a execução do contrato,

    ... densificavam e o plano de trabalhos é um dos critérios de adjudicação e portanto sujeito a avaliação. I. Mas contrariamente ao que parece ... própria do acto de adjudicação, sancionável com a anulação...
  • Acórdão nº 10999/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    I – Firmado o juízo de ilegalidade do ato de adjudicação, com a sua anulação, e constatada a existência de causa legítima de inexecução do julgado anulatório, com impossibilidade de ser retomado o procedimento concursal com vista a nova adjudicação, tal significa que a autora (concorrente) perdeu a oportunidade de, com a execução do julgado, poder ser colocada na situação que teria se não tivesse

    ... de Círculo de Lisboa, quer em sede de recurso contencioso de anulação interposto pela A. (cf. matéria assente com a alínea j)) quer na ... conhecer a questão da alegada ilicitude da consequente da adjudicação do contrato à empresa ………. Lda. e não à A. f) Ora nos presentes ...
  • Acórdão nº 8771/09.2T2SNT-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2012

    I – Existindo uma sentença judicial que adjudicou um quinhão hereditário (bem ou mal) aos Requerentes, tal sentença pode ser anulada se a coisa vendida não pertencia à executada e for reivindicada pelo dono. II - A reivindicação surge assim como conditio sine qua non da anulação do acto da adjudicação que se deve ter por análogo à venda judicial e exige que o legítimo titular ou a pessoa que se

    ...á não pertencia à “I”, por isso é inválido o acto de adjudicação aos Requerentes. I.3. Em resposta, vieram os Requerentes pugnar pela ... III.2.6. Breves considerações sobre a anulação da venda judicial e sobre o registo. III.2.6.1.Um dos princípios ...
  • Acórdão nº 1401/15.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017

    I – No processo de execução fiscal quando é penhorado um bem imóvel, haverá que citar o cônjuge do executado, nos termos e para os efeitos do artigo 239º do CPPT. II - Arguida a nulidade por falta de citação após a realização da venda, adjudicação de bens, remição ou pagamentos, a anulação só pode ocorrer se o exequente foi o exclusivo beneficiário dele. Ora, in casu, é manifesto que a Administraç

    ... Setúbal, datado de 10/10/2014, que lhe indeferiu o pedido de anulação de venda efectuada no processo de execução fiscal nº.. e apensos. Nas ... imóvel penhorado foi vendido em 04.02.2014 com a respectiva adjudicação já concluída, e as graduações dos créditos efectuadas, parece-nos, ...
  • Acórdão nº 13061/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2016

    1. No regime do concurso público, a inserção de uma fase de negociação das propostas no programa do procedimento restringe-se às hipóteses de celebração de contratos de concessão de obras públicas ou serviços públicos (artºs. 149º e 150º CCP). 2. Nos acordos-quadro, o convite para apresentação de propostas nos casos de contratos de locação ou de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços

    ... obrigações retributivas e contributivas, quer na fase da adjudicação (artigos 55.° e 81 ° nº l ai. b) do CCP), quer aquando da realização ...Face a problemas no decurso da negociação, que levaram à anulação da mesma, convocam-se para os efeitos do ponto VI do convite os ...
  • Acórdão nº 0402/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2008

    Assume relevância jurídica e social fundamental e também interesse alargado a outros casos semelhantes a interpretação das normas relativas aos consórcios e à formação dos contratos em conjugação com o direito processual renovado pelo CPTA e o direito comunitário, para determinar se um dos membros de um consórcio pode sem ofensa de litisconsórcio necessário, accionar a entidade adjudicante e os...

    ...é-contratual contra o MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL Pedido de anulação do acto de adjudicação à firma B.. do fornecimento de 23 viaturas de ...
  • Acórdão nº 00337/15.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    I — Na interpretação do pedido formulado deve usar-se de alguma flexibilidade, não afastando o recurso à figura do pedido implícito, por desta forma se salvaguardar melhor o respeito pelos princípios da tutela jurisdicional efectiva e do pro actione. II — Por força dos princípios da substanciação, do dispositivo e da auto-responsabilidade das partes, a decisão está vinculada — salvo casos de...

    ... pré-contratual, na qual era pedido, designadamente, a anulação do “acto de adjudicação da empreitada «Remodelação e Ampliação do ...
  • Acórdão nº 5331/98.5TVLSB-D.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2012

    1. A omissão da citação do credor hipotecário na acção executiva em que foi penhorado o imóvel sobre que incidia a hipoteca não tem como consequência a anulação da venda e adjudicação da propriedade do imóvel efectuada a um terceiro, na medida em que, nessas circunstâncias, o exequente não é beneficiário exclusivo de tais actos (artigo 864º nº 3 do Código de Processo Civil na redacção anterior ao

    ..., em consequência o indeferimento do requerido no que tange à anulação da venda do imóvel. d) Foi então proferido despacho que reconheceu a ... o exequente não era o exclusivo beneficiário da venda e adjudicação já efectuados, ao abrigo do disposto no artigo 864º nº 3 do Código de ...
  • Acórdão nº 848/18.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    i) A “falta de interesse em agir” constitui uma exceção dilatória inominada (de conhecimento oficioso) e dá lugar à absolvição da instância. ii) Este pressuposto exige a verificação objectiva de um interesse real e actual, que se deverá traduzir na utilidade da procedência do pedido, e que se encontra interligado à ideia de economia processual. iii) Retirando a Autora do pedido condenatório...

    ... a R.., s.a., onde peticionou - impugnando a decisão de adjudicação, proferida no âmbito do procedimento pré-contratual, cujo anúncio de ...ça e vigilância para as instalações da R.., SA” – a anulação da decisão de adjudicação sobre a proposta da SE.. e, em consequência, ...
  • Acórdão nº 12459/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2015

    1. A omissão de preço-base nas peças do procedimento, maxime, no caderno de encargos, assume a natureza de causa de não adjudicação por facto imputável à entidade adjudicante. 2. Tendo sido detectada essa omissão após o termo do prazo de apresentação das propostas, aquando da elaboração do relatório preliminar e do subsequente relatório final do júri, é a mesma enquadrável no domínio das causas...

    ... pela aqui Recorrente contra o CHSJ, E.P.E, com vista à anulação da decisão de adjudicação do procedimento pré-contratual sub-judice à ...

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