artigo 329 º do c p c
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Acórdão nº 1181/13.9TBMCN-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
«O documento que seja oferecido à execução ao abrigo do disposto no artigo 46.º, n.º 1, alínea, c), do Código de Processo Civil de 1961 (na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro), e que comporte o reconhecimento da obrigação de restituir uma quantia pecuniária resultante de mútuo nulo por falta de forma legal goza de exequibilidade, no que toca ao capital mutuado».
... ,00 só são válidos se forem celebrados por escritura pública (artigo 1143º do C. Civil) ... F - O mútuo é a verdadeira causa de pedir da ... O art. 46.º do CPC (DL 329-A/95, de 12/12) – aplicável, quanto aos títulos executivos, às ... -
Acórdão nº 072/19.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
... vi dos artigos 1º, 140º e 152º do CPTA, para os quais remetem o artigo 25º, nºs 2 e 3 do RJAT (DL 10/2011, de 20 de Janeiro); E-Nem se diga que ... insustentável, conforme se retira do preâmbulo do dec.lei 329-A/95, de 12/12 (cfr. ac.S.T.A.-2ª.Secção, 24/02/2011, rec.400/10; ...
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Despacho n.º 8628/2022
... termos do artigo 18.º do Código das Expropriações ... 4 — Declaro que os encargos ... Domínio Público Ferroviário ... 50 – 10003936467 ... 329 Interessado(s): ... Maria Rosa de Oliveira Ramos Estr Principal 36 ...
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Despacho n.º 1878/2022
... ;}.y991{bottom:328.876415px;}.y4b{bottom:328.995619px;}.y6df{bottom:329 ... de vizinhança identificadas nas plantas parcelares, nos termos do artigo 18.º do Código das Expropriações. 4 — Declaro que os encargos com ...
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Diretiva n.º 10/2024
... ;}.y10ef{bottom:328.775011px;}.y1161{bottom:328.824954px;}.y12c3{bottom:329 ... eletrointensivos, com a inerente redução de encargos, prevista no artigo 195.º, n.º 2, do Decreto -Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, e na ...
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Acórdão nº 971/07.6TBBNV-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019
Vigorando na sua plenitude a partir do DL nº 329-A/95, de 12 de Dezembro o princípio do inquisitório com vista ao apuramento da verdade e a justa composição do litígio, nenhuma restrição ocorre a que tribunal tivesse determinado a reabertura da audiência para inquirição de testemunhas prescindidas pela exequente sobre matéria atinente à aferição de genuidade de assinaturas constantes de um...
... entrou em vigor em 1-09-2013 é inaplicável in casu, nos termos do artigo 6.º, n.º 4, da aludida lei; B) Em 19-09-2017, foi determinado que as ... art.º 645º do Código de Processo Civil foi introduzida pelo DL nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, diploma que reforçou os poderes inquisitórios ... -
Aviso n.º 11623/2017
... assistente técnico.1 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... (vigente à data de publicação do presente Aviso):a) Regulamento n.º 329/2013, de 28 de agosto, acessível no ...
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Aviso n.º 10443/2018
... superior, jurista.1 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... Jurídico, conforme previsto no artigo 41.º Regulamento Interno n.º 329/2013, de 28 de agosto, a saber:a) Prestar assessoria jurídica ao conselho ...
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Acórdão nº 2218/21.3T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023
... e p. pelo artigo 148º, nº 1, do CPenal ... 2. Em momento prévio ao dito despacho ... 0 1, al. b), do Decreto-Lei n. 0 329-A/95, de 12 de Dezembro, sucedendo que tal não veio a ocorrer, tudo ...
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Aviso n.º 257/2022
... P.Nos termos previstos nos n.os 1, 2, 3 do artigo 4. -A do Decreto -Lei n. 380/97, de 30 de dezembro, alterado pelo Decreto ... da Portaria n. 7/98, de 7 de janeiro, alterada pela Portaria n. 329/2019, de 24 de setem-bro, deliberou o Conselho Diretivo do Instituto de Ao ...
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Aviso n.º 257/2022
... P ... Nos termos previstos nos n.os ... 1, 2, 3 “do artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 380/97, de 30 de ... dezembro, alterado pelo ... º da Portaria n.º 7/98, de 7 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 329/2019, de 24 de setem- ... bro, deliberou o Conselho Diretivo do Instituto ...
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Portaria n.º 329/2012, de 22 de Outubro de 2012
... Foi obtido parecer prvio da Comisso Nacional de Proteo de Dados ... Assim: Ao abrigo do disposto no n. 4 do artigo 13., no n. 2 do artigo 17. e na alnea ... c) do artigo 18. da Lei n. 15/2012, de 3 de abril, manda o Governo, pelos Ministros da Admi- nistrao ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... Capítulo I Disposições iniciais ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Aplicação do regime da administração ... na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento n.º 329/2009, de 30 de julho, determina a ... comunicação, por parte da ESPAP, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2020
... o conceito de «operador interno» previsto na alínea j) do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do ... 95 494 697,00;e) Em 2024 - (euro) 84 396 072,00;f) Em 2025 - (euro) 79 329 754,00;g) Em 2026 - (euro) 81 051 000,00;h) Em 2027 - (euro) 81 089 ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019
... ão da autoridade administrativa, proferido ao abrigo do disposto no artigo 63.º, n.º 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações, não adquire ... , na redacção anterior à da revisão operada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95 , de 12 de Dezembro (cf. artigo 510.º n.º 1, alínea a), do CPC, na ...
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Aviso n.º 6346/2017
... , torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação ... anualmente para efeitos do n.º 1, do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 329-A/2000, de 22 de dezembro; K - corresponde ao fator a aplicar a cada tipo ...
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Diretiva n.º 3/2022
... demais normas invocadas no anexo, e do artigo 215.º do Regulamento Tarifário, delibera: ... 1.º Aprovar as tarifas e ... 27 441,54 27 441,54 27 441,54 27 441,54 27 441,54 27 441,54 27 441,54 329 298,53 ... Cabril 92 609,91 92 609,91 92 609,91 92 609,91 92 609,91 92 ...
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Aviso n.º 15484/2016
... operacional.1 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... /INSA/Portugues/quemSomos/Paginas/Legislaçao.aspxb) Regulamento n.º 329/2013, de 28 de agosto, acessível no ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... 36.657 e 36.832 ... Em aplicação do disposto no nº 1 do artigo 111º do Código Penal, declarou-se perdido a favor do Estado todo o saldo ... 329) Assim, a quantia de 61.000.000$00 permaneceu depositada na conta nº … ...
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Lei n.º 23-A/2022
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, ... o seguinte: ... Artigo 1.º ... 1 — A ... N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 89-(329) ... Diário da República, 1.ª série ... vantes, no prazo de cinco dias ...
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Regulamento n.º 165/2022
... ;}.y238{bottom:328.803974px;}.y24ae{bottom:328.845674px;}.y1593{bottom:329 ... Amarante: Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e artigo 139.º ...
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Portaria n.º 24-B/2023
... Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA), nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 19/2022, de 21 de ... outubro, que estabelece um regime ... n.º 329/93, de 25 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 9/99, de 8 ...
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Despacho n.º 944-A/2022
... ;}.y72{bottom:326.026551pt;}.yf0{bottom:327.390801pt;}.yfc{bottom:329 ... , desig- nadas por UCP -RNCCI, que de acordo com o n.º 3 do artigo 2.º da Portaria n.º 340/2015, de 8 de outubro, na sua redação atual, ...
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Deliberação n.º 123/2024
... ;}.y36b{bottom:328.116554px;}.y3f9{bottom:328.996206px;}.y2e6{bottom:329 ... Assim, nos termos do disposto no artigo 12.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua reda- ção atual, na ...
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Portaria n.º 317/2018
... conforme previsto nos artigos 1.º, n.º 1, e 5.º do Decreto-Lei n.º 329-G/75, de 30 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 434-J/82, de 29 de ... para os alunos.Assim:Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de ...