artigo 329 º do c p c
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... à Assembleia da República veio requerer, ao abrigo do disposto no artigo" 281.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, alínea f), da Constituição da Rep\xC3" ... II, Almedina, Coimbra, 2016, pp. 329 e ss., p. 349, n. 70). Contudo, apesar das diferenças terminológicas, ...
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Acórdão nº 3686/05.6TBBRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2016
... (presumindo-se que, nesta última parte, pretendesse referir-se ao artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa) ... Não houve ... in casu), aplica-se o regime dos recursos previsto no Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro – artigos 11.º, n.º 1, e 12.º, n.º 1, do ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... ória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 64/2018 , de 29 ... que lhe subjazem (Acórdãos n.os 76/1985, 486/1997, 194/1999, 329"/1999, 322/2000, 138/2003, 148/2005). Nesse sentido, diz-se no Acórdão n.\xC2" ...
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Acórdão nº 83/14.6T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
I. O art. 1377º do CPC - que, por via do mecanismo de correcção dos efeitos do excesso de licitações, visa obter uma partilha igualitária e justa, com o possível equilíbrio entre os bens destinados a preencher cada um dos quinhões -, não exige que as verbas a escolher pelo credor de tornas tenham que ter o valor exacto correspondente ao valor destas, não o podendo porém exceder. II. Não tendo
... nomeadamente se lê: «(…) Assim, de acordo com o preceituado no artigo 589º do Código de Processo Civil, pode ser requerida uma segunda ... , na versão subsequente à Reforma de 1995 (realizada pelo Dec-Lei nº 329/95, de 12 de Dezembro) ... Com efeito, e não obstante a posterior ... -
Aviso n.º 2015/2023
... corresponde o conteúdo funcional estabelecido no artigo 10.º-B dos Decretos-Leis n.os ... 247/2009 e ... 248/2009, ambos de 22 de ... , 400-129 Vila Nova de Gaia, na Unidade 3-Rua 37, n.º 593, 4500-329 Espinho, ... no Centro de Reabilitação do Norte — Av. Infante Sagres, ...
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Acórdão nº 2108/11.8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2017
I. - A possibilidade de a Relação modificar a decisão da 1ª instância, sem que se imponha qualquer limitação relacionada com a convicção que serviu de base à decisão impugnada – ainda que, quanto à prova gravada, com a consciência dos condicionamentos postos pela limitação da acção do princípio da imediação –, é inteiramente congruente com o objectivo de garantir um duplo grau de...
... e p. pelo artigo 21º, nº 1, do Dec. Lei nº 15/93, de 22/01, com referência às tabelas, ... M. responde-lhe “3”), 324, 328, 329 (na qual o J. P. refere ao C. M. que já está com o produto na mão e ... -
Aviso n.º 16712/2022
... do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, todos na sua atual ... N.º 165 26 de agosto de 2022 Pág. 329" ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Artigo 101.º ... Divis\xC3" ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... Um crime de burla simples, p. e p. pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal - pontos i. e vi. - na pena de 1 (um) ano ... (na redacção anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro – O recorrente deve apresentar a sua alegação, ...
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Edital n.º 1372/2020
... e subdelegada: Torna público que, para efeitos do disposto no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a Assembleia Municipal ... regulamento foi objeto de consulta pública através do edital n.º 329/2020, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 45, de 4 de ...
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Portaria n.º 203/2024
... 1 do artigo 22. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de junho, na alnea a) do n. 1 do ... :2024: 332 640,00 EUR, a que acresce IVA taxa legal em vigor;2025: 329 760,00 EUR, a que acresce IVA taxa legal em vigor;2026: 331 200,00 EUR, a ...
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Aviso n.º 12845/2022
... com os n.os ... 7 a 9, todos do artigo 38.º da Lei 82-B/2014, de 31-12, mantida em vigor por força do ... n.º ... n.º 41, de 08-11-2009 ... N.º 123 28 de junho de 2022 Pág. 329 ... Diário da República, 2.ª série PARTE G ... 7 — Local de trabalho ...
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Despacho Normativo n.º 4-B/2023
... letivo de 2022-2023 ... Considerando o previsto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua reda- ... ção ... Direito (329 ...
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Aviso n.º 2013/2023
... corresponde o conteúdo funcional estabelecido no artigo 10.º- B dos Decretos-Leis n.os ... 247/2009 e ... 248/2009, ambos de 22 ... , 400-129 Vila Nova de Gaia, na Unidade 3-Rua 37, n.º 593, 4500-329 Espinho, ... no Centro de Reabilitação do Norte — Av. Infante Sagres, ...
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Aviso n.º 2012/2023
... corresponde o conteúdo funcional estabelecido no artigo 10.º-B dos Decretos-Leis n.os ... 247/2009 e ... 248/2009, ambos de 22 de ... , 400-129 Vila Nova de Gaia, na Unidade 3-Rua 37, n.º 593, 4500-329 Espinho, no Centro ... de Reabilitação do Norte — Av. Infante Sagres, ...
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Portaria n.º 775/2022
... Considerando que, nos termos dos n.os ... 4 e 5 do artigo 2.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setem- ... bro, o ML assumiu a ... b) Em 2023 — € 329 414 (trezentos e vinte e nove mil, quatrocentos e catorze euros), valor ...
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Acórdão nº 07466/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2014
... que fosse especificada separadamente como excepção, nos termos do artigo 488.º do CPC, pelo que, no nosso ver, não deve integrar a defesa por ... preâmbulo do DL 329-A/95, de 12/12 ... Por outro lado, se os factos alegados pela defesa, ...
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Acórdão nº 556/17.9PLSNT.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02-03-2022
1. No presente quadro legal não cabe ao tribunal proceder à transcrição da prova produzida em audiência, nem isso é necessário para se dar como cumprimento ao ónus de impugnação especificada dos n.ºs 3 e 4 do artigo 412º que exigem apenas a indicação das passagens da gravação, por referência ao que consta da acta e das quais, na perspectiva do recorrente, resulta que determinada matéria de facto...
... a) um crime de roubo qualificado , p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1 e 2, alínea b), por referência ao artigo 204.º, n.º 1, ... 329. Era com os ilícitos que as arguidas MEG________, MGL______ , ... -
Acórdão nº 371/19.5T9ODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-06-2023
I - O bem jurídico tutelado pelo crime de ofensa à integridade física é a integridade física e psíquica. II - O tipo objetivo do crime de ofensa à integridade física simples previsto no artigo 143º do Código Penal, consiste em causar uma ofensa no corpo ou na saúde de outrem. III - «Ofensa corporal é qualquer alteração desfavorável produzida no organismo de outrem, anatómica ou funcional, local...
... - 4 (quatro) crimes de abuso de poder, p. e p. pelo artigo 382º do Código Penal; ... - 5 (cinco) crimes de ofensa à integridade ... 329-330) ... Nos delitos de intenção verificam-se elementos de atitude ... -
Aviso n.º 20120/2023
... para os efeitos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de ... maio, na sua versão ... N.º 204 20 de outubro de 2023 Pág. 329 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... x) Subunidade Operativa ...
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Edital n.º 151/2019
... Municipal de Mértola, e que de acordo com o estabelecido no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra para ... registada com aviso de receção para Praça Luís de Camões, 7750-329 Mértola, ou aí entregues pessoalmente, bem como remetidas através do ...
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Despacho n.º 6642/2022
... do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, que estabelece o ... N.º 101 25 de maio de 2022 Pág. 329 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... h) Emitir pareceres ...
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Despacho n.º 12444/2021
... Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 ... de outubro, faz-se público ... N.º 245 21 de dezembro de 2021 Pág. 329 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... b) Implementar e apoiar ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2023
... ça n.º 12/2023 Sumário: Nos termos da alínea c ) do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, o Recorrente que impugna a decisão ... 329 -A/95, de 12.12, e o DL 180/96, de 25.09, consubstanciaram a conhecida ...
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Aviso n.º 1510/2022
... ;}.y59b{bottom:328.452223px;}.y619{bottom:328.573597px;}.y66b{bottom:329 ... os efeitos do disposto na alínea f ) do n.º 4 e no n.º 6 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão T erritorial, ...
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Aviso n.º 25335/2023
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