artigo 329 º do c p c
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Decreto-Lei n.º 137/2023
... ;}.y23{bottom:296.471183px;}.y22{bottom:313.067983px;}.y21{bottom:329 ... Assim: Nos termos da alínea c ) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º ...
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Acórdão nº 79/19 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2019
... artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional («LTC»), do acórdão proferido ... artigos 11.º do D.L. n.º 329/2001 de 20.12, 29.º da Lei n.º 78/2001, 6.º da ... Declaração n.º ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República ... , qualificação e estabilidade laboral 65 105 079 29 287 750 35 817 329 ... Um Futuro Mais Digital e Ecológico no Seio da ... Sociedade do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... Ainda neste âmbito, e em relação ao artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), ... na sua redação ... Feder Cooperação ... Fundo Social Europeu ... 65 624 329 ... 14 080 441 ... 10 160 204 ... 75 932 273 ... 68 178 263 ... 11 425 182 ...
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Acórdão nº 1511/14.6TBCLD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I – O art. 8º do DL 122/88, de 20/4, e a impenhorabilidade dos créditos de IVA nele consagrada não foram revogados pelo DL 329-A/95, de 12/12. II – O art. 8º do DL 122/88, de 20/4, não é inconstitucional, seja por violação do princípio da igualdade, seja por violação do direito à propriedade privada no segmento em que dele deriva o direito à cobrança de créditos, seja ainda por...
... 8º do DL 122/88, de 20/4, foi revogado pelo DL 329-A/95, de 12/12 (Velho Código do Processo Civil – VCPC); 2ª) se padece ... , independentemente do seu montante, em colisão com o disposto no artigo 824.º do Código de Processo Civil ... Simplesmente, desse artigo não ... -
Portaria n.º 552/2022
... n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, assegura a ... 2025: € 1 329 600,00 (um milhão, trezentos e vinte e nove mil e seiscentos euros) ...
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Acórdão nº 08840/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
... da cessão, conforme resulta expressamente da parte final do artigo 585 do C.C. Ou seja, com a notificação da cessão, o devedor fica ... parecer no sentido do não provimento do presente recurso (cfr.fls.329 e 330 dos autos) ... XCom dispensa de vistos legais, atenta a ...
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Lei n.º 36/2019
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei ... 329/80 , de 27 de agosto, que torna aplicáveis durante o 2.º semestre de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2022
... tares à Força Aérea Portuguesa ... O Decreto-Lei n.º 329-G/75, de 30 de junho, na sua redação atual, estabelece que os militares ... Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, ... de 8 de ...
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Portaria n.º 98/2017
... superior a (euro) 842,64, não são objeto de atualização.Artigo" 3.ºLimites mínimos de atualização1 - O valor da atualização das pens\xC3" ... na alínea a), do n.º 2, do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 9/99, de 8 ...
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Despacho n.º 1878/2022
... termos do artigo 18.º do Código das Expropriações ... 4 — Declaro que os encargos ... Ind. Autónoma ... 2 016,00 € ... 2 892,00 € ... 329 Antonieta Neves de Sousa Sena ... R Sacadura Cabral Lt 4 3 Esq ...
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Acórdão nº 08822/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
... na matriz predial da freguesia de São Domingos de Benfica sob o artigo 2123, e descrito na 5ª CRP de Lisboa sob o n°1947/19940729-G da ... No Código de Processo Civil, a partir da reforma operada pelo dec.lei 329-A/95, de 12/12, os embargos de terceiro deixaram de ter a natureza de ...
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Aviso n.º 4582/2018
... Recursos Financeiros.1 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... Financeiros, conforme previsto no artigo 42.º do Regulamento n.º 329/2013, de 28 de agosto, nomeadamente:Funções consultivas, de estudo, ...
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Edital n.º 944/2023
... Coimbra, ao abrigo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 112/2021, de 14 de dezembro ... O presente ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... propostas ao artigo 68.º do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e ao ... Regional ... 9 812 830 8 745 124 5 277 793 1 359 350 3 177 232 28 372 329 ... TOTAL DA MEDIDA ... 9 812 830 8 745 124 5 277 793 1 359 350 3 177 232 ...
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Em vigor
Portaria n.º 984/2008 - Regulamento das taxas devidas por serviços prestados pela DGADR e pelas DRAP, quando em articulação conjunta com a DGADR, bem como os respectivos montantes, regimes de cobrança e distribuição
... Assim: Nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 213/90, de 28 de Junho, do artigo 43.º do ... n.º 194/2006, de 27 de Setembro, do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 329/2007, de 8 de Outubro, do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 33/2008 , ...
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Acórdão nº 508/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (LTC), das decisões proferidas ... 329/2015 deste Egrégio Tribunal Constitucional, no qual se refere que «não ...
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Portaria n.º 424/2023
... ;}.y143{bottom:325.335867pt;}.ya8{bottom:328.729200pt;}.y7a{bottom:329 ... P ... (CGA), nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 53 -B/2006, de 29 de dezembro, e do artigo 6.º da Lei ...
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Portaria n.º 301/2021
... pela Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA), nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 53-B/2006, de ... 29 de dezembro, e do artigo 6.º da Lei ... n.º 329/93, de 25 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 9/99, de 8 ...
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Portaria n.º 25/2019
... P. (CGA), nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 53-B/2006 , de 29 de dezembro, e do artigo 6.º da Lei ... , previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 329/93 , de 25 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 9/99 , de ...
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Acórdão nº 08261/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
I – Volvidos cerca de 4 anos da introdução no ordenamento jurídico português da regulamentação especial da arbitragem voluntária em matéria tributária, realizada pelo DL n.º Decreto-Lei nº10/2011 de 20 de Janeiro, mantém-se firme o entendimento jurisprudencial de que nessa regulamentação ficou estabelecido um elenco fechado de fundamentos capazes de suportar a impugnação de decisões...
... por Graciano ………………., veio, ao abrigo do preceituado no artigo 27º do Decreto-Lei nº10/2011 de 20 de Janeiro (Regime Jurídico da ... introduzido no ordenamento jurídico português pelo Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, e aperfeiçoado pelo Decreto-Lei nº 180/96, de ... -
Portaria n.º 172/2023
... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... 1 — A presente portaria procede à atualização intercalar das ... n.º 329/93, de 25 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 9/99, de 8 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República ... O.Fontes - FR 1 263 387 ... O.Fontes - FC 24 590 572 ... Total 65 817 329 ... Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e ...
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Parecer n.º 33/2016
... artigo 62.º da Constituição e artigo 1305.º do Código Civil). 2.ª As ... 329/99, de 2 de junho de 1999 (120), a bem dizer, resgatou da ...
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Acórdão nº 3579/13.3TBCSC-E.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2016
... 1349º, nº3 do CPC na redacção do DL nº 329-A/95, de 12.12, ao caso aplicável: se exclui, ou não, o ... da cabeça de casal, nos termos da interpretação restritiva do artigo 1349° do CPC na redacção aplicável; B - O douto acórdão em crise ...