artigo 329 º do c p c
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Acórdão nº 7819/18.4T8LSB-D.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-11-2022
I – O Código de Processo Civil institui uma filosofia de colaboração que consagra o dever de boa fé processual, que tem correspondência na sanção como litigante de má-fé de quem o viola, seja com dolo, seja com negligência grave. II – A litigância dolosa e a litigância temerária são sancionadas com litigância de má-fé, correspondendo à ultrapassagem clara e ostensiva dos limites da “litigiosidade
... O n.º 1 do artigo 342.º do Código Civil consagra o princípio de que "àquele que invocar ... faça uso reprovável dos instrumentos adjectivos" (Relatório do DL 329-A/95 de 12 de Dezembro): passou a sancionar-se não apenas a litigância ... -
Aviso n.º 13624/2019
... Neste sentido, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, publicam-se a ... 329 ha, destina-se a assegurar a consolidação do núcleo já urbanizado, a ...
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Anúncio n.º 167/2017
... no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º, aplicável "ex vi" artigo 102.º, n.os 1 e 3, alínea c), do ... A., com o NIPC 503742732, com sede em Casais do Araújo 2530-329 Marteleira.Kilom - Sociedade Agrícola e Pecuária da Quinta dos Lombos, ...
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Acórdão nº 1806-10.8TVLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2017
... Antes de mais, importa ter presente o disposto no artigo 388.º do CC quando define a prova pericial em função da sua finalidade ... isto, até à Reforma do processo civil, operada por via dos DL nºs 329-A/95, de 12 de Dezembro e 180/96 de 25 de Setembro, o requerente de ...
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Parecer n.º 1/2017
... no ensino superior para estudantes com deficiênciaProjeto-lei n.º 329/XIII/2.ª (PAN) - Acessibilidade efetiva para todos os estudantes com ... ção da República Portuguesa (CRP), bem como com as normas do artigo 71.º que garante aos cidadãos portadores de deficiência o gozo pleno ...
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Acórdão nº 51/06.1 BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-01-2022
I. A omissão de pronúncia verifica-se perante ausência de decisão expressa do tribunal sobre as matérias que os sujeitos processuais interessados submeteram à apreciação do tribunal em sede de pedido, causa de pedir e exceções, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, bem como sobre as que sejam de conhecimento oficioso, mas não perante a ausência de resposta
... se ter pronunciado ou apreciado, violando o estabelecido no artigo 615.°, n.° 1, alínea d) do CPC; ... 3) Consequentemente, por aqui, a ... o artigo 60° do Decreto- Lei n° 329/93, de 25 de setembro, admitia a cumulação da pensão de velhice com os ... -
Decreto-Lei n.º 53/2010, de 27 de Maio de 2010
... 329/2007, de 8 de Outubro, que transpóe, entre outras, a Directiva n ... Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte: ... Artigo 1 ...
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Regulamento n.º 153/2023
... n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e ... www.dre.pt ... N.º 21 30 de janeiro de 2023 Pág. 329 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Artigo 29.º ...
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Edital n.º 1201/2019
... na 2.ª série do Diário da República, nos termos do disposto no artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... , no Decreto-Lei n.º 194/2006, de 27 de setembro, no Decreto-Lei n.º 329/2007, de 8 de outubro, e no Decreto-Lei n.º 237/2000, de 2 de junho, ...
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Lei n.º 2/2014
... 5 — O disposto no artigo 10.º é aplicável à assembleia ... geral convocada para proceder às ... Diário da República, 1.ª série—N.º 11—16 de janeiro de 2014 329 ... b) 0,75 dos rendimentos das atividades profissionais ... constantes da ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... Sumário: Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas do artigo 4.º, n.º 2, alíneas b) e f), ... e das normas do artigo 13.º do ... outros, acórdãos n.os ... 545/2014, 220/2015, 538/2015, 545/2015 e 329/2020) ... O Tribunal Constitucional tem entendido que na primeira das ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2020 de 21 de dezembro de 2020
... 454532px;}._32{width:317.741685px;}._4b{width:323.214718px;}._1e{width:329 ... as quais, de acordo com a definição que decorre do n.º 5 do artigo 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, in corporam a ...
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Contrato n.º 772/2017
... écnico de Coimbra, com morada em Praça Heróis do Ultramar, 3030-329 Coimbra, NIPC 600027350, aqui representada por Rui Manuel Sousa Mendes, na ... ção da realização da ação;e) De acordo com o estabelecido no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, criar um centro de ...
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Contrato n.º 772/2017
... écnico de Coimbra, com morada em Praça Heróis do Ultramar, 3030-329 Coimbra, NIPC 600027350, aqui representada por Rui Manuel Sousa Mendes, na ... ção da realização da ação;e) De acordo com o estabelecido no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, criar um centro de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2023
... da sua frota, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 4.º, do n.º 2 ... do artigo 6.º, do n.º 2 do artigo 7.º e da alínea ... total de 200 711 329 EUR, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa ...
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Acórdão nº 10180/15.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
... termos e para os efeitos do que dispõe a alínea a) do n.º 2 do artigo 805º do Código Civil ... - uma vez que não foi em momento algum ... redação do Código de Processo Civil conferida pelo Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12.12, o então art. 804º, nº 3 prevenia expressamente a ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... Sumário: Pronuncia -se pela inconstitucionalidade das normas do artigo 4.º, n.º 2, alíneas b ) e f ), e das normas do artigo 13.º do ... os 545/2014, 220/2015, 538/2015, 545/2015 e 329/2020). O Tribunal Constitucional tem entendido que na primeira das ...
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Aviso n.º 2962/2022
... 1 — Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, torna -se público ... N.º 30 11 de fevereiro de 2022 Pág. 329 Diário da República, 2.ª série PARTE C Apenas para o volume que ...
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Aviso n.º 2962/2022
... 1 — Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, torna-se público que, ...
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Acórdão nº 2392/10.4TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014
SUMÁRIO (do relator). 1 - A arguição da nulidade de falta de citação pode ser suscitada ou ser conhecida pelo tribunal em qualquer estado do processo, sendo que tal expressão tem de ser entendida como passível de ser conhecida até ao trânsito em julgado da decisão que ponha termo à acção, pois que após o trânsito deixa de ser possível o conhecimento de qualquer questão no âmbito do processo,...
... 31º- Quanto à matéria da citação dispõe o artigo 236º nº 2 do Código de Processo Civil, “no caso de citação de ... 456º, nº 2 do C.P.C. (conferida pelo Dec-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro), tanto a jurisprudência como a doutrina ... -
Aviso n.º 23679-B/2023
... ;}.y860{bottom:328.729011px;}.yd8e{bottom:328.941991px;}.ye89{bottom:329 ... em 08 de setembro de 2023, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 90.º e para efeitos do disposto no artigo 199.º, ambos do Decreto ...
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Aviso n.º 9387/2023
... , no uso de competências conferidas pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, ... de 12 de setembro que a Assembleia ...
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Aviso (extrato) n.º 18283/2022
... Jorge, I. P ... Nos termos do previsto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, ... torna-se público ... Ambiental, conforme previsto no artigo 32.º do Regulamento n.º 329/2013, de 28 de agosto, nomea- ... Realização de ensaios microbiológicos ...
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Acórdão nº 2035/09.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
... o princípio da proibição da decisão surpresa previsto no artigo 3 n.3 do CPC; 2-Esta solução de direito nunca foi alegada nem ... Com o aditamento desta norma, operado pelo dec.lei 329-A/95, de 12/12, visou-se a proibição da prolação de decisões-surpresa ...
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Acórdão nº 37/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
... artigo 70.º da ... Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal ... ainda que não unânime ( v. o Acórdão n.º 329/2015), não se ... vislumbrando razões para dissentir de tal ...