artigo 151 irs

702 resultados para artigo 151 irs

  • Acórdão nº 1945/07.2TDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017

    I  - Não obstante o desvalor da acção dos arguidos e o grau de organização e profissionalismo que lhe emprestaram, importa assinalar que a iniciativa da conduta não pertenceu a nenhum deles, mas a um outro, entretanto falecido, não sendo despiciendo também recordar que à data se vivia um período febril, facilitista, de concessão de crédito à habitação, e que, alguns negócios de compra e venda em...

    ... manter conduta lícita, prevista nas alíneas a) a f) do nº 2 do artigo 71º do Código Penal, com as exigências de prevenção geral do crime de ... 151) Pela segunda outorgante NN foi mencionado que para a aquisição do ...
  • Acórdão nº 0365/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I - Tendo a herança sido aceite e determinados os sucessíveis os rendimentos derivados da herança que pertençam em comum são imputados aos co-herdeiros nos termos dos artigos 19 e 64 do CIRS. II - Tendo a AT procedido à liquidação dos rendimentos dos prédios objecto dessa herança em função da quota ideal de cada um dos herdeiros desde que tais rendimentos tenham efectivamente sido entregues ao...

    ... direito de audição dos recorrentes, interpretou incorrectamente o artigo 60.º da Lei Geral Tributária e os artigos 87.º, n.º 1, 101.º, n.º 3 ... H) A RG foi indeferida pelo despacho de fls. 151 a 153, cujo teor aqui se dá por reproduzido. De direito Perante a ...
  • Acórdão nº 01272/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017

    I - O Tribunal perante uma reclamação onde lhe é colocada a questão da legalidade do despacho que indeferiu o pedido de isenção da garantia e tem que dele tomar conhecimento, tanto mais que já sabe que a Administração Tributária mesmo considerando, na decisão do Director de Finanças que o pedido foi tempestivamente apresentado, voltou a indeferir o pedido de isenção de prestação da garantia. II

    ... Julgou extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide (artigo 277.°, alínea e) do Código de Processo Civil (CPC) aplicável ex vi ...151.°, n.° 1, a) e n.º 2 e art. 161.º do Novo CPA. 22. Pugna ainda pela ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Aprovação do ... b) Uma subvenção específica fixada em 151 493 982 para o Fundo Social Municipal (FSM);. c) Uma participação de 5 ...
  • Acórdão nº 3071/13.6TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    1- Como princípio – regra, a fixação dos factos materiais da causa, baseados na prova livremente apreciada pelo julgador nas instâncias não cabe no âmbito do recurso de revista. 2-O S.T.J. limita-se a aplicar aos factos definitivamente fixados pelo Tribunal recorrido o regime jurídico adequado. 3- São excepções a esta regra a existência de uma disposição expressa de lei que exija certa...

    ... de .., limite de .., inscrita na respectiva matriz urbana sob o artigo" 631, ordenando-se a restituição dos mesmos aos aqui Autores e ordenando \xC3"... em matéria de prova.” (in “A Simulação em Direito Civil”, II, 151). Assim se entendia pacificamente. A polémica surge nos trabalhos ...
  • Acórdão nº 87/20.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I. Há nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões.

    ...ões que se reconduziam à ilegalidade e inconstitucionalidade do artigo 87.º-A do Código do IRC, que prevê e regulamenta a liquidação da ...151-152). Configurando-se o princípio geral da igualdade como uma igualdade ...
  • Acórdão nº 00565/16.5BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    1. Numa providência cautelar em que se pode o pagamento provisório da quantia de 2.500 € (dois mil e quinhentos euros) mensais, até ser proferida decisão final no processo principal, o valor da acção é de 30.000 € (trinta mil euros), nos termos do disposto no artigo 304.º, n.º 3, a), do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 1º do Código de Processo nos...

    ..., que não devia ter sido aplicado o disposto no dispõe o n.º 6 do artigo 32º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por, no seu ...Execução física e financeira (pontos 143 a 151) 188. As contas do Programa e-escola a 4 de Setembro de 2009 foram ...
  • Acórdão nº 0530/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2017

    Os artigos 42.º 1 da L.G.T. e 196.º 1 do C.P.P.T. não permitem o deferimento de pedido de pagamento em prestações de apenas uma parte da dívida, escolhida pelo recorrente.

    ... “os pressupostos enunciados na alínea b) do n.º 3 do artigo 196.º do CPPT (dificuldade financeira excecional e previsíveis ... n.º 1775201603000214 – conforme documentos a folhas 89 a 92 e 151 do processo físico, cujo teor se dá, aqui, por integralmente ...
  • Acórdão nº 027/03.0BTPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022

    I - No que ao segmento decisório respeitante à correcção relativa ao acréscimo do diferencial de prejuízos a que se reporta o artigo 59.º n.º 11 do CIRC (redacção aplicável) existe oposição juridicamente relevante entre os arestos em confronto, porquanto a mesma questão fundamental de direito foi decidida de forma expressa em sentido oposto num e noutro: no sentido da aplicação literal do n.º 11...

    ... de 2017, corretivo de erro material daquele) vem, nos termos do artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário - CPPT (na ... De facto, não pode ser tratado de forma igual aquilo que é desigual, 151. conforme decorre dos princípios fundamentais da igualdade e da justiça ...
  • Acórdão nº 2661/16.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    I- Nos termos do nº 1 do art. 45º da LGT ocorre a caducidade da liquidação quando esta não é validamente notificada no prazo de 4 anos. II- Tendo sido efectuada a notificação através de carta registada, cabe à administração tributária a prova do envio do registo postal, não sendo suficiente para esse efeito, apenas a junção dos “prints” informáticos da sua base de dados.

    ...artigo 635°, n.° 4 e artigo 639°, n.°s 1 e 2, do Código de Processo Civil), ... reversão, é a oposição à execução fiscal, nos termos dos art.° 151.° n.° 1 e 204.° e seguintes do CPPT. Cumpre ainda referir que por não ...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... boa decisão da causa, tendo por isso sido indeferidas ao abrigo do artigo 340º do CPP. Notifique.” Recorreu o arguido G1… O MºPº não ...151) Em 20.01.2009, os arguidos B1… e D1… fizeram várias comunicações ...
  • Acórdão nº 09323/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016

    I - Nos termos do preceituado no artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Ora da leitura das conclusões de recurso facilmente se constata que não existe qualquer omissão de pronúncia, pois das mesmas retira-se que aquilo que é alegado pela recorrente

    ...149 a 151 dos autos. Nas suas alegações de recurso formula as conclusões ... a recorrente, resulta da própria lei das sociedades comerciais – artigo 112.º alínea a) do Código das Sociedades Comerciais (CSC) -, que, nos ...
  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

    ...ção pelo julgador para formar a sua convicção a isso se opõe o artigo 355º, 1 do CPP. 11- A utilização dos "conhecimentos da investigação" ...151 e 152 do Apenso XX). Concretizando Caso "S.., Lda.": 57) A empresa "S.., ...
  • Acórdão nº 4807/19.7T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    I) O facto de um trabalhador vir a exigir do empregador prestações salariais que há longos anos lhe eram devidas e que já podia ter exigido, mas que não exigiu, qualquer que tenha sido o motivo, não integra, por princípio, uma actuação com abuso do direito, mas antes um exercício incensurável do mesmo direito. II) As pessoas singulares ou colectivas que atribuam ou paguem remunerações pela...

    ... 126 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (artigo 1º da petição inicial). 2- O autor foi admitido a prestar trabalho ...e), 1 da petição). 151 - Em maio de 2018 foi pela ré emitido em nome do autor o recibo de ...
  • Relatório n.º 8/2022
    ...de notificação previstos na Lei da Concorrência (artigo 37.º) relativos à quota de mercado. Estes casos ocorreram em 2020, no ...151/2015, de. 11 de setembro, alterada pela Lei n.º 41/2020, de 18 de ...
  • Relatório n.º 10/2018
    ... abusos de posição dominante, em violação do disposto no artigo 11.º da Lei da Concorrência e 12 eram relativas a indícios de acordos ...151/2015, de 11 de setembro, alterada pela Lei n.º 2/2018, de 29 de janeiro), ...
  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-19

    ...e p. pelo artigo 205.º, n.º 1 e n.º 4, alínea a), do Código Penal, conforme fls. 162 ...-2014, processo n.º 9/12.1SOLSB.S2-3.ª; de 6-03-2014, processo n.º 151/11.6PAVFC.L1.S1-3.ª (conhecida apenas a pena única); de 12-03-2014, ...
  • Acórdão nº 750/09.6 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    I - O requisito da indispensabilidade do custo tem sido jurisprudencialmente entendido como um conceito indeterminado de necessário preenchimento casuístico, em resultado de uma análise de perspetiva económica-empresarial, na perceção de uma relação de causalidade económica entre a assunção de um custo e a sua realização no interesse da empresa, atento o objeto societário do ente comercial em...

    ... por conta dos lucros, nos termos da alínea h) do nº 2 do artigo 5º do Código do IRS. E) Ora, o art.º 23.º do CIRC, na redação ...ões que constam da tabela de actividades a que se refere o artigo 151° do CIRS, e são tributados pelos rendimentos que auferem no exercício ...
  • Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022

    I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de

    ... à intencionalidade das partes importa atentar no que dispõe o artigo 236.º n.º 1 do Código Civil (CC): a declaração negocial vale com o ...do STJ de 23.02.2005 e de 28.06.2006, disponíveis em www.dgsi.pt). 151. E, na realidade, não ficou demonstrado, nem foi alegado - que o docente ...
  • Acórdão nº 683/14.4T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Setembro de 2021

    I - A violação do caso julgado determina a ilegalidade da decisão que infringe esse instituto e, verificando-se essa violação, será revogada a decisão violadora do caso julgado prevalecendo a decisão transitada em julgado. II - A prestação de contas é um processo de liquidação em que a sua verdadeira utilidade económica só a final se define. III - A existência de um critério legal para...

    .../14.4T8VNG.P1 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo" 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: …………………………\xE2"... de 2017 - € 139,52 (4 x € 34,88); num total, portanto, de € 1.151,04. 3.3.1.21Estes valores das rendas relativas à Casa n.º ., foram ...
  • Acórdão nº 3443/11.0TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...

    ...Conselheiro Santos Cabral o sustenta no artigo e no Acórdão citados, quanto à não entrega do estudo. 56. A ... 119. O MUDE era um projecto da CML de carácter prioritário. 151. O estudo das implicações da alteração dos modelos de gestão dos dois ...
  • Acórdão nº 715/11.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...XO recorrente termina as alegações (cfr.fls.140 a 151 dos autos) do recurso formulando as seguintes Conclusões: 1-Entende a ... o actual quadro jurídico emergente, nomeadamente, o disposto no artigo 10°, n° 1, al. a) do CIRS, nos termos do qual constituem mais-valias os ...
  • Aviso N.º 394/2008 de 11 de Agosto
    ... posta a concurso e emitido pelo respectivo Estado, nos termos do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. c) Concorrentes do ...
  • Acórdão nº 0113/12.6BEPNF 0133/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020

    I - Não viola o princípio da tutela jurisdicional efectiva a interpretação da norma constante do art.89º-A nº 7 LGT com o sentido de que o recurso para o tribunal tributário com tramitação urgente nela prevista constitui a única via de impugnação judicial da decisão de avaliação da matéria colectável pelo método indirecto. II - A decisão de avaliação da matéria colectável pelo método indirecto,

    ...éria tributável e passa a ser o recurso previsto no número 7 do artigo 89.º-A. 7.ª A referida informação interpreta o n.º 7 do artigo ...146 a 151, cujo teor aqui se dá por reproduzido. J) Os impugnantes foram ...
  • Acórdão nº 00590/04.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015

    I. Por força do princípio da livre apreciação das provas (art.º 607.º n.º 5 do CPC), o reexame da matéria de facto pelo tribunal de recurso está limitado aos casos em que ocorre erro manifesto ou grosseiro, ou em que os elementos documentais fornecem uma resposta inequívoca em sentido diferente daquele que foi considerado pelo tribunal “a quo”. II. A nulidade da sentença, por omissão...

    ...ça proferida pelo tribunal a quo é nula por força do disposto no artigo 125.° do CPPT e no artigo 668.°, n.° 1, al. d) do CPC, ex vi artigo ... C. Em face da prova testemunhal produzida no processo n.° 151/04.2BEPNF - dada como aproveitada nos presentes autos - designadamente dos ...

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