artigo 151 irs

810 resultados para artigo 151 irs

  • Acórdão nº 0501/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2012

    I - O art. 140º, nº 4, alínea a), do CIRS, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 60-A/2005, de 30 de Dezembro, estabelece um die a quo especial no prazo quer para a impugnação quer para a reclamação graciosa de actos de liquidação de IRS, de tal modo que o mesmo se conta a partir dos 30 dias seguintes ao da notificação da liquidação; II - A referida dilação só tem justificação quando tais...

    ... F) Ora, como resulta expressamente do disposto no n.° 4 do artigo 102° do CPPT, o teor do referido “.. artigo não prejudica outros ...ário Anotado e Comentado, II Volume, 6.ª Edição, 2011, pág(s) 151: “(..) se na sequência de uma decisão expressa de indeferimento de uma ...
  • Acórdão nº 1365/17.0T8PVZ.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020

    I À sentença proferida que aplica as normas aos factos, e condena e absolve de acordo com a motivação apresentada, argumentando de forma clara, não pode ser apontado o vício de nulidade previsto no artº. 615º, nº. 1, c), do C.P.C.; tendo igualmente apreciado a requerida inversão do contencioso relativamente a cada um dos pedidos formulados na providência cautelar, não incorre na nulidade prevista

    ... pertencentes à herança, aplicando-se, por isso, o n.º 1, do artigo 2091º, do Código Civil (CCiv), tendo de ser demandados todos os ...V, pag. 151). Já Remédio Marques quanto à ambiguidade da sentença diz que esta ...
  • Acórdão nº 00856/05.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    I) Quando se pondera a Informação que inequivocamente suporta o despacho posto em crise, tem de entender-se que a realidade apontada pela Recorrida foi considerada, ainda que sem a virtualidade de alterar o realidade depois vertida na Informação, sendo apontados os elementos que, no entender da AT, constituem o suporte da sua conduta e ultrapassam o exposto pela ora Recorrida, de modo que, embora

    ..., por um lado, ocorreu vicio de forma por violação do disposto no artigo 60.º n.º 1 alínea a) da LGT e, por outro lado, que a Administração ... No Manual dos Contratos em Geral, fls. 151 e segs., definia o Prof. Galvão Teles os vários tipos de simulação. ...
  • Portaria n.º 10/2007, de 04 de Janeiro de 2007
    Portaria n.o 10/2007. de 4 de Janeiro. Nos termos do artigo 57.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os ...ACTIVIDADESACTIVIDADES ACTIVIDADESACTIVIDADES ART. 151. DO CIRS. ART. 151. DO CIRS. ART. 151. DO CIRS. ART. 151. DO CIRSART. 151. ...
  • Acórdão nº 1912/08.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    I. Nos casos em que a causa de pedir é construída em torno da alegada ilegalidade de uma liquidação, como é o caso, o valor da causa corresponderá, por directa aplicação desta norma, ao valor da liquidação ou ao valor da parte impugnada, consoante se peça, respectivamente, a sua anulação total ou parcial (cfr. artigo 97º-A, n.º 1, al. a) do CPPT). II. O princípio da especialização dos...

    ...DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO De acordo com o disposto no artigo 635.º, nº 4 do Código de Processo Civil, é pelas conclusões da ...fls. 150 e 151 do PA junto aos autos) M)A fiscalização da Câmara Municipal da Amadora ...
  • Acórdão nº 00254/10.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Junho de 2019

    I) Apenas a presença da certidão da ata ou atas de inquirição de testemunhas pode conferir relevância aos depoimentos prestados no âmbito de outro processo e aproveitados para os presentes autos, e na medida do seu alcance vertido nessa ata ou atas, situação depois suportada pelo duplicado do registo dessa prova. II) A falta de junção aos autos da ata de inquirição de testemunhas produzida noutro

    ... 2 e 3 e que por força do disposto na alínea a) do n° do 2 do artigo 3° do CIRS, são considerados como rendimentos da Categoria B do IRS ...Vide Anexo I composto por 151 folhas.". Perante as provas apresentados pelo perito do contribuinte, ...
  • Acórdão nº 18/12.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    1. O princípio da fundamentação contemporânea e contextual do acto traduz-se em a Administração não poder fundamentar um acto a posteriori, pois ao fazê-lo está a impedir o administrado de adequar e preparar devidamente o seu o direito de reacção contenciosa, dirigida à fundamentação do acto que lhe foi explicada e não a uma fundamentação estranha ao acto que impugnou. 2. Se o tribunal...

    ..., sendo, por conseguinte a mesma nula, nos termos do disposto no artigo 615.º n.º 1 do CPC, uma vez que: a) ficou comprovado que, no dia 6 de ... pública de 31 de Outubro de 2006 de Mútuo com Hipoteca de fls 151 a 153, que se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos ...
  • Portaria n.º 309-A/2021
    ...pela área dos transportes. Assim:. Nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 99/2021, de 17 de novembro, manda. o Governo, ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 277-(151). Diário da República, 1.ª série. 2.2.61.1.5 As matérias, misturas, ...
  • Acórdão nº 01189/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2015

    Nos termos das disposições combinadas dos artigos 616º, n.º 2, alíneas a) e b), e 666.º do Código de Processo Civil, é lícito às partes requerer reforma do acórdão quando tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou quando constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão...

    ...151/161 dos autos, vem requerer a sua reforma, ao abrigo dos n.ºs 1 e 2 ea b) do artigo 616º e do 666.º do Código de Processo Civil (CPC), concluindo nos ...
  • Acórdão nº 00653/17.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2018

    1.Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto aqui em causa (indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia) – acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no art. 60º...

    ... CPA, dos artigos 54.°, 55,°, 60.°; n.° 5, e 98.° da LGT e do artigo 44° do CPPT, que expõem, clara e suficientemente, tal obrigação. 9. ....° 1, 75° e 77° n.°s 1 e 2, todos da LGT, e ao previsto nos artigos 151°, n.° 1 e 153.°, n.°s 1 e 2 do Código de Procedimento Administrativo ...
  • Despacho n.º 1173/2019
    ... Para os devidos efeitos e para cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro, torna-se público ...
  • Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
    ...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea. g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 — A presente ... DA DIVIDA E DA TESOURARIA PÚBLICA 2 877 684 438 241 709 847 151 621 101 932 CAPÍTULO DESIGNAÇÃO ORGÂNICA IMPORTÂNCIAS EM EUROS POR ...
  • Acórdão nº 01393/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015
    ... sobre o entendimento a ter sobre o conceito de revenda constante do artigo 11. 0, n. 0 5 do CIMT, para efeitos de obstar à caducidade da isenção ... 151. No presente caso, o requerente desenvolve a atividade de compra, venda, ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023
    ...de Freguesias. Assim:. Nos termos do n.º 5 do artigo 15.º do Regime Geral de Gestão de Resíduos, aprovado no. anexo එ ao ...Algarve 34 029 29 352 55 981 32 132 151 495. TOTAL 341 268 465 711 703 751 273 881 1 784 611. Importa referir que ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
    ... de Ministros n.º 33/2016, de 3 de junho, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Aprovar a ... 3.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, procede à criação da Entidade Contabilística ...
  • Acórdão nº 520/11.1TBMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Abril de 2015

    I – Tendo a Autora estribado a sua pretensão na responsabilidade contratual e na extracontratual (ou por factos ilícitos), o juiz deve conhecer de ambas, pelo que não se verifica excesso de pronúncia se a condenação do Réu resultar de alguma dessas causas de pedir. II - A matéria de facto cuida apenas de factos, enquanto ocorrências concretas da vida, percetíveis aos sentidos humanos. O...

    ... nulidade prevista na 2.ª parte da alínea d) do n.º1 do referido artigo 668.º só tem lugar quando o juiz conhece de pedidos, causas de pedir ou ... actividades enunciadas no Anexo I da Tabela de Actividades do art.º 151 do CIRS, como é o caso do réu (4015), (…)” ——, o que se faz é ...
  • Acórdão nº 194/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2022
    ... ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo" 70.º da Lei do. Tribunal Constitucional (em seguida, «LTC»), do acórd\xC3".... Esta. norma foi recentemente apreciada pelo Acórdão n.º 151/2022, desta 3.º Secção,. que a se pronunciou no sentido da sua ...
  • Deliberação (extrato) n.º 255/2023
    ...P. (ICNF, I. P.):. 1 — Nos termos dos n.os. 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugados. com o n.º 1 do ... N.º 47 7 de março de 2023 Pág. 151. Diário da República, 2.ª série PARTE C. Exerceu funções como ...
  • Acórdão nº 00913/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2014

    1. A decisão oficiosa de apensação das execuções fiscais a que alude o artigo 179.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não tem que ser motivada. 2. O meio processual adequado para conhecer dos vícios formais do procedimento de reversão é a oposição à execução fiscal – artigo 204.º, n.º 1, alínea i), do Código de Procedimento e de Processo Tributário.* * Sumário elaborado...

    ...ça, quando tal lhe estava vedado pelo efeito suspensivo previsto no artigo 278º, n.º 3 do CPPT; a jurisprudência vertida nos doutos Acs. do STA de ...fls. 151 do PEF. 33. Por despacho do Chefe de Finanças de 12.07.2012, foi ...
  • Acórdão nº 07564/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014

    1. Consagra o artº.267, nº.5, da Constituição da República Portuguesa, após a revisão introduzida pela lei constitucional nº.1/2001, o direito de todos os cidadãos participarem na formação das decisões ou deliberações da Administração que lhes disserem respeito. A lei ordinária, concretizou inicialmente este direito no artº.100, do C. P. Administrativo, aprovado pelo dec.lei 442/91, de 15/11,...

    ...Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.125 a 151 do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente a ... A ordem de serviço tem âmbito parcial (IRS) nos termos do artigo 14° n°1 alínea b) do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção ...
  • Relatório (extrato) n.º 10/2020
    ... eventual abuso de posição dominante, em violação do disposto no artigo 11.º da Lei da Concorrência, e 20 eram relativas a indícios de acordos ...151/2015, de 11 de setembro, alterada pela Lei n.º 37/2018, de 07 de agosto), ...
  • Acórdão nº 06903/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2013

    1. Pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (OE para 2005), pela redacção introduzida no n.º4 do art.º 89.º-A da LGT, foi tipificado mais uma manifestação de fortuna, consistente em, suprimentos e empréstimos feitos no ano de valor igual ou superior a € 50.000, em que o rendimento padrão foi fixado em 50% do valor anual; 2. Perante uma manifestação de fortuna subsumível no citado n.º4 do...

    ...- cfr. doc. nº 40 (fls. 151) e doc. nº 5 (fls. 48). AC. - No dia 19.12.2008 deu entrada na conta ...ção, integra o conceito de manifestação de fortuna previsto no artigo 89.º­-A da LGT. b) Assim sendo, e à luz dos critérios legais ...
  • Acórdão nº 1692/09.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019

    1. A interpretação da norma do artigo 10.º/5/a), do CIRS, deve ter presente a noção de «ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóvel destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar (…) devendo tais valores ser reinvestidos no prazo de 24 meses, contados da data de realização (deduzidos da amortização de eventual empréstimo contraído com a...

    ... para efeitos de aquisição com a isenção consagrada no n.º 5 do artigo 10° do CIRS da fração "A…" correspondente ao 6° andar D do imóvel ...151...
  • Acórdão nº 1945/07.2TDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017

    I  - Não obstante o desvalor da acção dos arguidos e o grau de organização e profissionalismo que lhe emprestaram, importa assinalar que a iniciativa da conduta não pertenceu a nenhum deles, mas a um outro, entretanto falecido, não sendo despiciendo também recordar que à data se vivia um período febril, facilitista, de concessão de crédito à habitação, e que, alguns negócios de compra e venda em...

    ... manter conduta lícita, prevista nas alíneas a) a f) do nº 2 do artigo 71º do Código Penal, com as exigências de prevenção geral do crime de ... 151) Pela segunda outorgante NN foi mencionado que para a aquisição do ...
  • Acórdão nº 0365/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I - Tendo a herança sido aceite e determinados os sucessíveis os rendimentos derivados da herança que pertençam em comum são imputados aos co-herdeiros nos termos dos artigos 19 e 64 do CIRS. II - Tendo a AT procedido à liquidação dos rendimentos dos prédios objecto dessa herança em função da quota ideal de cada um dos herdeiros desde que tais rendimentos tenham efectivamente sido entregues ao...

    ... direito de audição dos recorrentes, interpretou incorrectamente o artigo 60.º da Lei Geral Tributária e os artigos 87.º, n.º 1, 101.º, n.º 3 ... H) A RG foi indeferida pelo despacho de fls. 151 a 153, cujo teor aqui se dá por reproduzido. De direito Perante a ...

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