artigo 151 irs

702 resultados para artigo 151 irs

  • Regulamento n.º 568/2022
    ...petivos direitos e deveres. Em cumprimento de uma exigência do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto,. a Portaria n.º ... N.º 119 22 de junho de 2022 Pág. 151. Diário da República, 2.ª série PARTE H. Artigo 33.º — Utilização ...
  • Parecer n.º 1/2018
    ...ção do cumprimento da regra do equilíbrio fixada no n.º 2 do artigo 4.º da Lei de Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos ... euros (6% do total), a Freguesia de Vila Nova, Praia da Vitória, com 151,3 mil euros (5% do total) e a Freguesia dos Arrifes, Ponta Delgada, com ...
  • Acórdão nº 01050/06.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021

    I - A certidão de citação é um documento autêntico, porquanto foi lavrada por funcionário da execução fiscal, e faz prova plena dos factos nele atestados "com base nas perceções" desse funcionário, designadamente, da assinatura do citando. II - Conforme dispõe o artigo 372.º do Código Civil, a força probatória dos documentos autênticos só pode ser ilidida com base na sua falsidade,...

    ... Dispensados os vistos legais, nos termos do artigo 657.º, n.º 4, do CPC, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada ...151 e 157 do processo físico; O) Com data de 28/1/2014 foi elaborado ...
  • Acórdão nº 01181/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
    ...Lei n.º 151-A/2013 (porque concede benefícios e vantagens mediante o pagamento da ...artigo 280 nº 1 do CPPT que como deixámos dito não é o caso. É pelas ...
  • Regulamento n.º 143/2022
    ...artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto ...Francisco Sá Carneiro, 8000 -151 Faro (segunda à sexta das 9:00 -17:00) ou na Divisão de Intervenção ...
  • Acórdão nº 0886/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2017

    I - O art. 51º do CIRS, à data dos factos tributários, 2010, na redacção que lhe foi dada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho estatuía que para a determinação das mais-valias sujeitas a imposto, ao valor de aquisição acrescem as despesas necessárias e efectivamente praticadas, inerentes à alienação, nas situações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 10.º: II - Não são ilegíveis, à face da

    ..., deverá a Sentença ser declarada nula, nos termos do disposto no artigo 125.º, n.º 1, do CPPT. Acresce que: V. Em 2006, logo após a ...(cfr. doc. junto a fls. 151 dos autos); 10. Em 20/01/2011 foi entregue pelos Impugnantes uma ...
  • Acórdão nº 0309/12.0BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2020

    I - A admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto no artº.27, al.b), do E.T.A.F., no artº.284, do C.P.P.T. (na redacção aplicável), e no artº.152, do C.P.T.A., depende da verificação dos seguintes pressupostos: a-Existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito; b-A decisão...

    ...ão de alegações de recurso, nos termos do que dispõe o n.º 3 do artigo 282.º do CPPT, na redação vigente ao tempo da interposição de ...e esposa submeteram a declaração modelo 3 de IRS (de fls. 151 a 158 do PRH), referente aos rendimentos por si auferidos no ano de 2006, ...
  • Acórdão nº 018/12.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
    ... da Região Autónoma da Madeira veio, ao abrigo do disposto no artigo 150º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) interpor ... pública de 31 de Outubro de 2006 de Mútuo com Hipoteca de fls 151 a 153, que se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos ...
  • Acórdão nº 0346/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I - Estando em causa uma relação jurídica tributária constituída na vigência do CPT mas de efeitos que perduram para além de tal vigência a LGT é competente para determinar os eventos interruptivos e suspensivos que ocorram na sua vigência, ainda que atinentes a prazos prescricionais iniciados na vigência do CPT, e para determinar os efeitos que sobre esse prazo têm esses eventos, não podendo...

    ... Pública interpôs recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo TCA Sul, em 03/07/2012, no ...Varela In Revista da Legislação e Jurisprudência ano 120 pp. 151 sobre a aplicação da lei no tempo em interpretação do artigo 12 do ...
  • Acórdão nº 00596/04.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016

    1. A nulidade da sentença por omissão de pronúncia apenas existe quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas, e não quando se lhes refere de modo imperfeito. 2. Estando provada a existência de facto tributário e a sua quantificação, fica arredada a fundada dúvida a que alude o art. 100º do CPPT.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...ça proferida pelo Tribunal a quo é nula por força do disposto no artigo 125.º do CPPT e no artigo 668.º, n.º 1, al. d) do CPC, ex vi artigo ... de aproveitamento da prova testemunhal produzida no processo n.º 151/04.2BEPNF. B. Ao contrário do que decidiu o Tribunal a quo, no ponto ...
  • Acórdão nº 09201/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto na lei civil com um estreito vínculo funcional com a penhora e, grosso modo e na vertente processual, a providência cautelar especificada que consiste na apreensão judicial de bens, fundada no receio do credor de perder a garantia patrimonial do seu crédito. 2. Enquanto providência cautelar, o arresto visa combater o “per

    ..., como código n°1319 do Anexo I da tabela de actividades do artigo 151° do CIRS Início da actividade-01-01-2011 Cessão da ...
  • Acórdão nº 01762/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2018

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 662º do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...

    ... e direito ao contraditório, nomeadamente, o disposto nos art°s 3, 151 n°5 e 603 n°1, in fine, todos do CPC e o art°6 do CPPT. 3° - Na ... às normas jurídicas invocadas – artigos 74º da LGT e do artigo 23.º do Código do IRC (CIRC), por remissão do artigo 32.º do Código ...
  • Acórdão nº 145/15.2IDLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I – Para efeitos do disposto no artigo 105.º, n.º 4, al. b), do RGIT, não se exige que o pagamento previsto na norma seja feito à custa do património da sociedade devedora, sendo ainda irrelevante a inacessibilidade ao património do ente colectivo declarado insolvente. II – A autoridade tributária pode, por sua iniciativa, proceder à compensação de dívidas de tributos, quanto se...

    ... à Segurança Social, na forma continuada, nos termos previstos no artigo 30.º n.º 2 do Código Penal; b) Condenar a arguida S., SA, pela prática ... - Processo n.º 151/15.7T9FVN 17. No período compreendido entre abril de 2013 e abril de ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2011/M, de 22 de Fevereiro de 2011
    ... -Lei n.º 236/2006, de 11 de Dezembro, e pelo Decreto -Lei n.º 151/2009, de 30 de Junho. O Decreto -Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, ... f) do n.º 1 do artigo" 227.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea. b) do n.\xC2"...
  • Acórdão nº 3071/13.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2016

    1. Sendo patente nos factos provados a divergência entre a vontade real (de não dar nem receber em cumprimento) e a declarada (de dar e receber em cumprimento), o acordo simulatório (“os autores convencionaram com os réus” – alínea b) provada) e a intenção enganatória (a realização da escritura pública de dação em cumprimento com o mero fito de enganar terceiros credores,...

    ... de …, limite de …, inscrito na respetiva matriz urbana sob o artigo …, ordenando-se a restituição dos mesmos aos aqui Autores e ordenando ...e loc. citados, pág. 151). Escreveu Beleza dos Santos que «o intuito de enganar terceiros, que ...
  • Acórdão nº 367/12.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020

    I - Tendo a Administração Tributária, no âmbito de uma inspecção, reúne indícios sérios e credíveis de que um conjunto de facturas inscritas na contabilidade do sujeito passivo não titulam efectivas operações materiais e concluído que a falta de credibilidade da contabilidade se esgota em facturas relativas a compras, não lhe está imposto o recurso a métodos indirectos para determinar a matéria...

    ...h) Ao abrigo do PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO previsto no artigo 58° da LGT, deveria a AT, confirmar que o sujeito passivo incorreu em ...«Possui apenas um livro de faturas que compreende os números 151 a 200, com as datas de 20/05/2005 e 09/06/2005, livro este emitido pela ...
  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
    ... Normas Internacionais de Contabilidade (NIC) adotadas nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do ...ão para prémios não adquiridos 34 150 Prémios não adquiridos 34 151 Custos de aquisição diferidos 35 Provisões técnicas de resseguro ...
  • Acórdão nº 1530/14.2TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2017

    I - As decisões provisórias e cautelares a que se refere o artigo 28.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível proferidas em qualquer estado da causa caducam quando for revogada, alterada ou proferida a decisão final. II - A sentença proferida num processo tutelar cível e, em particular, num processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, tem eficácia imediata...

    ...ário: I- As decisões provisórias e cautelares a que se refere o artigo 28.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível proferidas em ... 151- O C… tem uma boa relação com a avó paterna, com quem fala e brinca. ...
  • Acórdão nº 265/19.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019

    I – A impugnação da apreensão é meio processual mais adequado até porque a aplicação deste processo de impugnação em matéria contra-ordenacional tributária é pressuposta naquele nº 6 do art. 143º do CPPT, ao estabelecer os efeitos da decisão no processo contra-ordenacional. II - Competia à recorrente o ónus da prova dos factos em que assenta a apreensão, nos termos previstos no art. 74º da...

    ...ÇÃO SOCIAL, aprovado pelo DL n.º 433/82, de 27 de outubro, e o artigo 73.º do RGIT. 3. Com efeito, a apreensão fundou-se na verificação de ... a de que os filhos, e naturalmente a A., residiram em Portugal durante 151" dias (Janeiro a Maio), ou seja, período inferior a 185 dias\", o que não \xC3"...
  • Acórdão nº 73/12.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    I - A sociedade irregular caracteriza-se pela existência de uma actividade comum exercida pelos sócios, que têm em vista a criação de uma utilidade nova, norteada para a obtenção de lucro. II - Daí que o elemento essencial e específico de uma sociedade, ainda que irregular, é a chamada affectio societatis, ou seja, a intenção de cada um se associar com outro ou outros, para formação de uma...

    ... sua Petição Inicial como nas alegações escritas nos termos do artigo 120º do CCPT alegaram os Recorrentes que a AT lhes imputou a título ...151 do PA; 51. Em 22/10/2006 a banda J.., representada pelo impugnante marido, ...
  • Acórdão nº 1740/09.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    Encontrando-se a sociedade dissolvida e tendo sido nomeada liquidatária, as notificações devem ser dirigidas ao liquidatário nos termos do nº 3 do art. 41º do CPPT.

    ... - Por sua vez a sentença, objecto de recurso, cita os artigos 146.°, 151.°, 152.°, n.1 e 252.°, todos do Código das Sociedades Comerciais ...artigo 635°, n.° 4 e artigo 639°, n.°s 1 e 2, do Código de Processo Civil), ...
  • Acórdão nº 00007/04.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2013

    1. Tendo o contribuinte sido ouvido antes da liquidação e sendo entretanto suscitados novos factos determinantes para a decisão do procedimento respetivo, sobre os quais ainda não se tenha pronunciado, deve ter lugar nova audição antes da liquidação – cfr. artigo 60.º, n.º 3, da Lei Geral Tributária. 2. A falta de audição prévia constitui, em tais circunstâncias, a preterição de uma...

    ... que a lei confere preclude a exclusão de incidência do n.º 5 do artigo 10.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. 3. ...doc. de fls. 146 a 151 dos autos).--- b) Por escritura de compra e venda o impugnante adquiriu em ...
  • Acórdão nº 0501/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2012

    I - O art. 140º, nº 4, alínea a), do CIRS, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 60-A/2005, de 30 de Dezembro, estabelece um die a quo especial no prazo quer para a impugnação quer para a reclamação graciosa de actos de liquidação de IRS, de tal modo que o mesmo se conta a partir dos 30 dias seguintes ao da notificação da liquidação; II - A referida dilação só tem justificação quando tais...

    ... F) Ora, como resulta expressamente do disposto no n.° 4 do artigo 102° do CPPT, o teor do referido “.. artigo não prejudica outros ...ário Anotado e Comentado, II Volume, 6.ª Edição, 2011, pág(s) 151: “(..) se na sequência de uma decisão expressa de indeferimento de uma ...
  • Acórdão nº 00856/05.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    I) Quando se pondera a Informação que inequivocamente suporta o despacho posto em crise, tem de entender-se que a realidade apontada pela Recorrida foi considerada, ainda que sem a virtualidade de alterar o realidade depois vertida na Informação, sendo apontados os elementos que, no entender da AT, constituem o suporte da sua conduta e ultrapassam o exposto pela ora Recorrida, de modo que, embora

    ..., por um lado, ocorreu vicio de forma por violação do disposto no artigo 60.º n.º 1 alínea a) da LGT e, por outro lado, que a Administração ... No Manual dos Contratos em Geral, fls. 151 e segs., definia o Prof. Galvão Teles os vários tipos de simulação. ...
  • Acórdão nº 1912/08.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    I. Nos casos em que a causa de pedir é construída em torno da alegada ilegalidade de uma liquidação, como é o caso, o valor da causa corresponderá, por directa aplicação desta norma, ao valor da liquidação ou ao valor da parte impugnada, consoante se peça, respectivamente, a sua anulação total ou parcial (cfr. artigo 97º-A, n.º 1, al. a) do CPPT). II. O princípio da especialização dos...

    ...DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO De acordo com o disposto no artigo 635.º, nº 4 do Código de Processo Civil, é pelas conclusões da ...fls. 150 e 151 do PA junto aos autos) M)A fiscalização da Câmara Municipal da Amadora ...

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