artigo 151 irs

810 resultados para artigo 151 irs

  • Acórdão nº 01687/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014

    I) No que concerne à invocada oposição entre a decisão e os fundamentos, tal nulidade constitui vício da estrutura lógica da sentença, por contradição entre as suas premissas, de facto e de direito, e a conclusão: os fundamentos invocados pelo juiz não conduziriam ao resultado expresso na decisão; conduziriam, isso sim, a resultado oposto, ou seja, existe um vício real no raciocínio do julgador,...

    ... Formulou nas respectivas alegações (cfr. fls. 151-162), as seguintes conclusões que se reproduzem: “(…) 1. Vem o ... contra o, ora, recorrente, com fundamento na aplicabilidade do artigo 9º nº 1, alínea c), do CIRS à situação sub judice, e da não ...
  • Parecer n.º 3/2022
    ...;}.y179{bottom:150.394224px;}.y106e{bottom:150.955065px;}.yf54{bottom:151... administrativo regional, continuando por cumprir o disposto no artigo 51.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas. As ...
  • Parecer n.º 3/2022
    ...;}.y179{bottom:150.394224px;}.y106e{bottom:150.955065px;}.yf54{bottom:151... administrativo regional, continuando por cumprir o disposto no artigo 51.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas. As ...
  • Acórdão nº 07670/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    I - O facto de o revertido ter pago parcialmente a dívida exequenda – ao abrigo de um regime extraordinário de regularização de dívidas fiscais e para beneficiar das vantagens associadas – não deve obstar ao prosseguimento da oposição. II - Em casos como o presente, em que o Oponente é revertido com fundamento em responsabilidade subsidiária, a oposição à execução fiscal é o único...

    ... princípio constitucionalmente consagrado do acesso ao direito e do artigo 9° da Lei Geral Tributária. C) Salvo o devido respeito, existe uma ... extraordinário de regularização de dívidas, no caso o DL nº 151-A/2013, de 31/10. A aplicação de tal regime não impunha qualquer ...
  • Edital n.º 685/2018
    ..., no uso da competência estabelecida na alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia ...
  • Acórdão nº 101/08.7BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021

    I - A falta de notificação da liquidação dentro do prazo da caducidade do direito à liquidação constitui, por força da lei, ilegalidade invalidante do acto de liquidação, susceptível de constituir não só fundamento de impugnação judicial, mas também fundamento de oposição à execução fiscal, por expressa previsão legal na alínea e) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. II - A notificação pessoal de...

    ... que a mesma seria ilegal, por desconformidade com o determinado no artigo 45° da Lei Geral Tributária (LGT). 52. Ora, considera a Fazenda ... O MINISTÉRIO PÚBLICO tomou posição em 1ª Instância cfr FLS 151 / 378 que se reproduz integralmente e sem reserva. A douta SENTENÇA ...
  • Acórdão nº 63/17.0BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I. O legislador no artigo 41.º, n.º 7 do CIRS, ao referir-se « (…) a obras de conservação e manutenção do prédio» não procede à distinção entre obras de conservação como ordinária ou extraordinária, i.e. em função da sua natureza ou da sua dimensão. II. As obras necessárias à recuperação da cobertura de um prédio, colocação da janelas, portas e instalação elétrica que se destinam a repor...

    ... obras de manutenção e de conservação para efeitos do n° 7 do artigo 41.° do CIRS, as despesas com as obras de reconstrução e reparação ... "O informador Fiscal" em anotação ao artigo 419, páginas 150 e 151. Pretende-se informação vinculativa com carácter de urgência quanto ...
  • Acórdão nº 00864/05.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017

    I. No regime simplificado de tributação, o rendimento líquido é determinado pela aplicação do coeficiente de 0,20 à venda de bens materiais e de 0,65 aos restantes rendimentos da categoria B [rendimentos empresariais e profissionais] (art.º 31,º., n.º2, do CIRS, na redacção aplicável); II. Sendo de qualificar como prestação de serviços com fornecimento de materiais (art.º1207.º e 1210.º, n.º1, do

    ... de 0,20 e 0,65, respectivamente, conforme estipulava à data o artigo 31º, número 2 do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas ... de regularização de dívidas fiscais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de outubro, com dispensa do pagamento de juros e custas do ...
  • Acórdão nº 0242/11.3BELLE 0449/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2020
    ..., o prazo de recurso de contencioso a que se refere o nº 1 do artigo 141º do CPA não pode, no caso concreto da revogação do deferimento de ...Áreas Ed., pág. 151 sobre a incongruência da aplicação do prazo contido na dita norma, face ...
  • Despacho n.º 10911/2021
    ...:90.619976px;}.ls130{letter-spacing:92.159625px;}.ls11b{letter-spacing:151... anexos e instruções de preenchimento, nos termos do n.º 2 do artigo 117.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -B/88, de ...
  • Edital n.º 1811/2023
    ... de 2023, deliberou submeter a consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto ... N.º 196 10 de outubro de 2023 Pág. 151 Diário da República, 2.ª série PARTE H e Licenças, sendo esta ...
  • Acórdão nº 1412/10.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    I - Apenas podem configurar mais-valias os ganhos que, além de tipificados, não reúnam condições, características, que os tornem passíveis de integrarem a categoria de rendimentos do tipo empresariais e profissionais, de capitais ou prediais. II – No caso em análise, o bem vendido em 2005 é precisamente o mesmo, ou seja, com a mesma natureza, que o bem adquirido em momento anterior. A...

    ... viii. No entanto o Impugnante apenas alegou no artigo 19.º da sua Petição Inicial, a alegada falta de fundamentação dos ...sob o artigo provisório P2423 – cfr. fls. 141 a 151 do processo administrativo tributário apenso (PAT) que aqui se dão por ...
  • Acórdão nº 0207/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    I - Os créditos reclamados de IMI e Contribuição autárquica inscritos para cobrança no ano da penhora e nos dois anteriores deverão ser graduados em 1º lugar, uma vez que, gozam de privilégio imobiliário especial sobre o imóvel penhorado, conforme o disposto no art. 751.º do CC, sendo que no concurso entre uma hipoteca e um privilégio imobiliário especial devem ser graduados antes do crédito...

    ...O artigo 744.º do Código Civil confere aos créditos da contribuição predial ...686 nº 1° C.C., art°. 7449 do CC, 151° do CC, art°. 108º do CIRC, art°. 8° do DL. nº 73/99 de 16 de Março ...
  • Acórdão nº 0499/11.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022

    Nos casos em que o sujeito passivo não apresenta a declaração de rendimentos, a AT tem o poder-dever de promover a liquidação oficiosa provisória do imposto à luz do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 76.º do CIRS, para evitar que dessa falta (independentemente das sanções aplicáveis pela violação dos deveres acessórios declarativos a que possa dar lugar) resulte uma vantagem futura para o...

    ... apurada proveniente da liquidação de IRS, realizada nos termos do artigo 76.º, n.º 3 do CIRS, relativa ao ano a que respeitam os rendimentos, ...- cf. declaração a fls. 151 dos autos em suporte físico; J. No ano de 2008, os impugnantes ...
  • Acórdão nº 01347/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017

    Sendo a oposição à execução o meio processual adequado para atacar a decisão relativa à reversão da execução com fundamento de o revertido não ser responsável pelo pagamento da dívida nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 204 do CPPT e determinando o nº 1 do artigo 151 do CPPT que todas as questões relacionadas com os pressupostos da responsabilidade subsidiária deverão ser apreciados em...

    ...ável pelo pagamento da dívida nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 204 do CPPT e determinando o nº 1 do artigo 151 do CPPT que todas as ...
  • Acórdão nº 178/18.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018

    I. Constituem pressupostos da fixação da matéria tributável pelo método indirecto, a que alude o disposto no artigo 87.º, nº 1 alínea f) da Lei Geral Tributária: a) existência de acréscimo de património ou de consumo (de valor superior a €100.000,00), evidenciados pelo sujeito passivo no mesmo período de tributação da declaração de rendimentos em causa; b) a divergência entre os rendimentos

    ... erro de julgamento da matéria de facto, tendo violado o nº 4 do artigo 607º do CPC, aplicável por remissão da alínea e) do artigo 2º do ...151 do CIRS. o sujeito passivo não declarou a totalidade dos rendimentos ...
  • Acórdão nº 01098/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do art. 2.º do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no art. 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento do...

    ... em B) que o recorrente não prestou qualquer garantia nos termos do artigo 169 do CPPT nem requereu a dispensa da mesma nos termos do artigo 170 do ... 9 Nos termos do artigo 151 nº 1 do CPTA, na redacção anterior à introduzida pelo Dec. Lei nº ...
  • Aviso n.º 761/2017
    ...Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada ...151...
  • Regulamento n.º 714/2018
    ... do Município de Ponte da Barca o qual, nos termos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, se publicada na 2.ª ... úteis, com publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 7 de agosto de 2018, e divulgação na página do Município, em ...
  • Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018

    I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...

    ...a indemnização prevista no artigo 396º do Cód. Trabalho, calculada nos termos do nº 1 e que, no caso em ... 139., 140., 141., 142., 143., 144, 145., 146., 147., 148., 149., 150., 151., 152., 153., 154., 155., 156, 157., 158., 159., 160., 161, 162., 163., ...
  • Regulamento n.º 309/2018
    ..., torna público que: Nos termos e para os efeitos estabelecidos no artigo n.º 139, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
  • Aviso n.º 9831/2016
    ...Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada ...Lei de Enquadramento Orçamental - Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro. Regime jurídico das ajudas de custo - ...
  • Aviso n.º 15411/2016
    ...Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada ... - Legislação Específica Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.º 151/2015 de 11 de setembro) Sistema de Normalização ...
  • Aviso n.º 13954/2016
    ...Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada ... - Legislação Específica Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.º 151/2015 de 11 de setembro) Sistema de Normalização Contabilística ...
  • Acórdão nº 2343/18.8T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019

    1. Os privilégios imobiliários especiais que garantem os créditos laborais prevalecem à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas garantias sejam anteriores (arts. 751º CC e 377º CT). 2. Na base desta solução legal está o interesse público na proteção dos créditos salariais, atento o relevo social destes. 3. A constituição de um privilégio imobiliário especial a favor dos créditos...

    ... imóveis que compõem a massa insolvente, identificados pelas verbas 151,152 e 153, seriam pagos em primeiro lugar os créditos que beneficiam de ... IV - Nos termos do disposto nos artigo" 333º, n.º 1, al. b) 3 n.º 2, al. b) do Código do Trabalho e 748º do C\xC3"...

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