artigo 151 irs

702 resultados para artigo 151 irs

  • Acórdão nº 0801/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2017

    Nos termos do artigo 2º nº 2 do CIRS encontra-se sujeita a IRS a, impropriamente, denominada indemnização por desvinculação contratual, recebida por controlador de tráfego aéreo, por se tratar do recebimento de uma quantia monetária por força do prolongamento de funções, após o limite de idade para a reforma.

    ...151): «1. A douta sentença recorrida decidiu pela procedência do pedido ...Com efeito, o artigo 2º do CIRS prevê um conjunto de normas de incidência objectiva ...
  • Acórdão nº 01660/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017

    I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo em casos em que o valor da coima é inferior à alçada...

    ...Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ...151 a 156, também disponível em ...
  • Despacho n.º 411/2020 de 18 de março de 2020
    Nos termos do artigo 35.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais (Lei n.º 73/2013, de ... para os municípios.Assim, nos termos do artigo 58.º da Lei nº 151/2015, de 11-09 (Lei de Enquadramento Orçamental), e no uso de ...
  • Despacho n.º 92/2020 de 20 de janeiro de 2020
    Nos termos do artigo 35.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais (Lei n.º 73/2013, de ... para os municípios.Assim, nos termos do artigo 58.º da Lei nº 151/2015, de 11-09 (Lei de Enquadramento Orçamental), e no uso de ...
  • Despacho n.º 251/2020 de 19 de fevereiro de 2020
    Nos termos do artigo 35.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais (Lei n.º 73/2013, de ... para os municípios.Assim, nos termos do artigo 58.º da Lei n.º 151/2015, de 11-09 (Lei de Enquadramento Orçamental), e no uso de ...
  • Parecer n.º 2/2016
    ... sentido de dar cumprimento ao disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 5º, do DLR n.º 26/2003/M, de 23 de agosto, em linha com o esforço que ... de agosto (38) quer ainda o novo regime jurídico plasmado na Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, apenas no respeitante à disciplina normativa ...
  • Aviso n.º 12066/2016
    ... Investigação) Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada ...151...
  • Acórdão nº 2087/13.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    i) O regime de transparência fiscal aplicável ao rendimento gerado pela sociedade de advogados tem em vista garantir a tributação do rendimento real de cada sócio da mesma, percebido no contexto do exercício da sua actividade profissional. ii) A transparência fiscal assegura a tributação da capacidade tributária efectiva, dado que o imposto incide apenas sobre o rendimento obtido por cada sócio,

    ...151° do CIRS, aplicável ex vi art. 6o, n° 4, a), do CIRC, as sociedades de ... da transparência fiscal das sociedades de advogados, consagrado no artigo 6.º/1/b) e 4.º/a), do CIRC, por ser mesmo inconstitucional e violador ...
  • Acórdão nº 02397/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    I. Nos termos do disposto no artigo 10°, n° 1, al. a) do CIRS, conjugado com o nº4, al. a) do mesmo preceito legal, constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, sendo que o ganho sujeito a IRS é constituído pela diferença entre o valor de...

    ... Cerrado ou ……………, freguesia do Carregado, Alenquer, com o artigo matricial n°………., da área do Serviço de Finanças de Alenquer. ...151 a 153 dos autos, no sentido da improcedência do recurso. Foram colhidos ...
  • Parecer n.º 2/2017
    ...Nos termos do artigo 51.º da LOPTC as entidades com funções de tesouraria, assim como os ... procederam a transferências para as autarquias locais no valor de 72 151,23 euros. Fluxos financeiros com a União Europeia Os fundos comunitários ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M
    ... Madeira decreta, ao abrigo do disposto na alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e na alínea c) do n.º 1 do artigo 36.º do ....º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151"/2015 , de 11 de setembro, independentemente da sua natureza e estatuto jur\xC3"...
  • Acórdão nº 0203/17.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2019

    I - Deve ser considerado rendimento de capitais enquadrável na numeração exemplificativa do artº 5º nº 2 do CIRS o valor de obras realizadas na moradia dos cônjuges detentores de capital de uma sociedade anónima e que ali desempenham as funções de Administrador (cônjuge marido) e Vogal do Conselho de Administração (Cônjuge mulher), na circunstância de as facturas das obras terem sido pagas ao...

    ... os sujeitos passivos realizaram obras na sua habitação, no valor de 151.375,45 relativamente às quais foram emitidas as faturas já referidas e ... de remodelação da moradia situada na freguesia ……………., artigo urbano ......, ao tempo propriedade dos sujeitos passivos, pelo que este ...
  • Acórdão nº 1848/08.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    1) A indicação incorrecta pela Administração na notificação do prazo para reagir judicialmente deve ser apreciada aquando da aferição da tempestividade da acção. 2) Na quantificação da remuneração acessória relativa à aquisição de um automóvel pelo trabalhador, regida pelo artigo 24.º, nº 6 do CIRS, não havendo dados concretos sobre o critério da equivalência económica, não é possível lançar mão...

    ... de € 3.608,04, o qual porque enquadrável na norma do n.º 6 do artigo 24.°, está claramente sujeito a tributação em sede de IRS - categoria ...2 e 15 do PAT apenso e fls. 151 dos autos, documentos que se dão por integralmente reproduzidos). 8. Em ...
  • Regulamento n.º 744/2022
    ... das populações encontrando -se, o direito a esta, consagrado no artigo 65.º da Constituição da República Portu- guesa no qual é expresso que ...Francisco Sá Carneiro, 8000 -151 Faro (de segunda a sexta, das 9:00h -16:00h); b ) Por carta registada ...
  • Acórdão nº 964/08.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    1. Os negócios de compra e venda com declaração de valores inferiores aos efetivamente pagos e recebidos, visando a redução da tributação, constituem negócios simulados. 2. É uma simulação fraudulenta [porque tem por objetivo prejudicar a AT] que tem subjacente ao negócio simulado [simulação de preço] um outro, “escondido”, dissimulado, que corresponde ao valor efetivo pelo qual os...

    ... da lei por parte da entidade impugnada, etc.; 5) Da simulação, o artigo 240º do Código Civil dá-nos o conceito de simulação. E, refere que se ... e efetuou o pagamento da sisa adicional, através do conhecimento 2020/151/2007, do qual entregou cópia nestes Serviços (anexo 15). A omissão das ...
  • Acórdão nº 09P0314 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009

    I - A vexata quaestio da alteração do enquadramento jurídico da conduta imputada ao arguido em figura criminal mais grave e da consequente necessidade ou não de dar conhecimento ao arguido de tal modificação culminou, em termos jurisprudenciais, com a prolação do "Assento" n.º 3/2000, de 15-12-1999 (Proc. n.º 43073, DR Série I-A, n.º 35, de 11-02-2000), que reformulou o "Assento" n.º 2/93, de 27-

    ...ínea a), 256°, n° 1, alíneas a) e h) e n° 3, do Código Penal e artigo 87º, do RGIT, sendo tal crime na forma simples quanto aos arguidos DD e ... ordenado o não pagamento de qualquer quantia a título de reembolso; 151) apenas por tal razão, não vieram os arguidos a receber a quantia a que ...
  • Acórdão nº 289/06.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021

    I. Presumindo-se verdadeiras as declarações dos contribuintes nos termos do art. 75.º, n.º 1 da LGT, cabe à AT o ónus da prova dos factos constitutivos do direito de tributar, o que não logra fazer quando se limita a corrigir rendimentos do Impugnante em sede de IRS com base no comportamento de um outro sócio; II. Os proveitos relativos a prestações de serviços que consistam na prestação de mais...

    ... quais o impugnante, e portanto a sua dedutibilidade nos termos do artigo 23° do CIRC, cabendo ao impugnante o ónus de demonstrar a sua ... [..]” - cf. fls. 146 a 151 da RG apensa. J) Em 02.03.2006 o ora Impugnante foi notificado da ...
  • Acórdão nº 662/14.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I A apresentação da petição inicial de impugnação, em março de 2014, podia ter lugar por “correio eletrónico ou transmissão eletrónica de dados através do endereço http://www.taf.mj.pt”, essa possibilidade radica no desenvolvimento da aplicação informática “SITAF”, para os processos dos Tribunais Administrativos e Fiscais, pela qual se visou maior celeridade e...

    ...artigo 102°, n.° 1, alínea a), do Código do Procedimento e Processo ...150 e 151 dos autos. 11.Conforme resulta do referido documento a fls. 150 e 151, a ...
  • Acórdão nº 43/14 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2014
    ... coletável em IRS, nos termos da tabela constante do n.º 4 do artigo 89.ºA da LGT, relativamente a cada um dos anos de 2008, 2009 e 2010. Por ...151-152). . Configurando-se o princípio geral da igualdade como uma igualdade ...
  • Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
    ....351469px;}._24{width:137.741713px;}._21{width:144.599942px;}._27{width:151... regional, continuando por cumprir o di sposto no artigo 51.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas. ...
  • Acórdão nº 64/07.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    I – Nos termos do disposto no artigo 44.º, nº 1, do ETAF, [c]ompete aos tribunais administrativos de círculo conhecer, em primeira instância, de todos os processos do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal que incidam sobre matéria administrativa e cuja competência, em primeiro grau de jurisdição, não esteja reservada aos tribunais superiores. II - Os Tribunais Tributários são os...

    ... C. Como, aliás, decorre do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º do CIRS. D. E tal como tem vindo a ser veiculado, desde 2006, pela ... Pois que, continuam os mesmos Autores (ob. cit. pp. 150-151): “(…) após a revisão de 2015, há também lugar à remessa oficiosa ...
  • Acórdão nº 01214/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2018

    A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade das...

    ...artigo 27.º, n.º 1, al. b) do ETAF e 284.º do Código de Procedimento e de ...Lei 151-A/2013 de forma a evitar a realização da venda. i) Assim, tendo em ...
  • Regulamento n.º 831/2020
    ...Nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 139.º do C.P.A. o presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua ...Francisco Sá Carneiro, 8000-151 Faro (segunda à sexta das 9:00-17:00) ou na Divisão de Intervenção ...
  • Regulamento n.º 470/2020
    ... das populações encontrando-se, o direito a esta, consagrado no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa no qual é expresso que ...Francisco Sá Carneiro, 8000-151 Faro (segunda à sexta das 9:00-17:00) ou na Divisão de Intervenção ...
  • Regulamento n.º 518/2021
    ... das populações encontrando-se, o direito a esta, consagrado no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa no qual é expresso que ...Francisco Sá Carneiro, 8000-151 Faro (segunda à sexta das 9:00-17:00) ou na Divisão de Intervenção ...

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