artigo 151 irs
810 resultados para artigo 151 irs
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Parecer n.º 3/2018
... és da comunicação social, em conformidade com o n.º 4 do mesmo artigo, bem como no site do Tribunal de Contas na Internet, após a devida ... Orçamental (doravante, LEO), aprovada em anexo pela Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, apenas, no respeitante à disciplina normativa ...
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Parecer n.º 3/2021
... , as quais, de acordo com a definição que decorre do n.º 5 do artigo" 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, incorporam a dívida n\xC3" ... , mais 5,5 milhões de euros do que em 2018 (2,2 milhões de euros) (151). 47 % dos apoios pagos dirigiram-se a empresas privadas. As empresas ...
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Regulamento n.º 196/2017
... CAPÍTULO I Parte Geral Artigo 1.º Objeto O presente regulamento estabelece o regime a que ficam ... ção, por m2 de área de construção: a) Até 150 m2 - 1,00 b) De 151 m2 a 300 m2 - 1,50 c) De 301 m2 a 500 m2 - 4,00 d) Superior ou igual a 501 ...
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Parecer n.º 1/2018
... com a liberdade sindical, ora na proteção interna garantida pelo artigo 55.º da Constituição ora ao nível da Organização Internacional do ... , pelo Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de dezembro, a Lei n.º 151/99, de 14 de setembro, empreendera a consolidação do regime de regalias ...
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Acórdão nº 635/20.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
... improcedente o recurso judicial interposto ao abrigo do disposto no artigo 146.º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e ... 2016 o recorrente esteve 183 dias em Angola, 32 dias em Moçambique e 151" dias em Portugal ... c) Nos anos de 2015 e 2016 o recorrente tinha resid\xC3" ...
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Acórdão nº 135/16.8T8CBC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022
1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito civil, o mero decurso do tempo fixado para o exercício de um direito não determina automaticamente a extinção doeste por caducidade, mas exige-se que a Administração instaure um procedimento com vista a declarar a caducidade do direito, no âmbito do qual terá de observar o direito à audiência prévia do titular do...
... de Cabeceiras de Basto, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo ... e omisso na Conservatória do Registo Predial – cfr. fls. 6 verso a ... Salientou que, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, em novembro de 2013, desapareceu a necessidade ... -
Acórdão nº Proc. nº.1600/17.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018
... artigo 172º da PI dos referidos autos, pag. 34 da já mencionada certidão, ... documentos juntos a fls.149 a 151 dos presentes autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido); ...
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Regulamento n.º 614/2017
... Diário da República, 2.ª série, n.º 104 de 31 de maio de 2016: Artigo 9.º [ ... ] 1 - ... 2 - ... 3 - Cada processo será avaliado e ponderado ... (euro) a 100 (euro) - 19 pontos De 101(euro) a 150(euro) - 18 pontos De 151(euro) a 200(euro) - 17 pontos De 201(euro) a 250(euro) - 16 pontos De ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2023 de 3 de novembro de 2023
... ;}.y263{bottom:150.386648px;}.y3b2{bottom:150.770887px;}.y104{bottom:151 ... transferências correntes sem ter e m conta o disposto no artigo 17.º, n.º 3, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma ...
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Acórdão nº 514/08.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
I – Trata-se de um prédio rústico que foi adquirido e que manteve sempre essa natureza até ao momento da entrada em vigor do CIRS. II - Para saber se se verificam os pressupostos da tributação, releva a qualidade que o bem detinha no momento da entrada em vigor do CIRS, uma vez que no regime transitório estabelecido para a categoria G de IRS (regime previsto no n° 1 do art 5.º do citado...
... XVII. É esta, e não outra, a disciplina que decorre do artigo 5.º do DL n.º 442-A/88 ... XVIII. No caso dos autos, o prédio vendido ... 121, 122, 150 e 151 ... -
Acórdão nº 1941/19.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
... a causa de pedir da violação de lei (alínea f) do nº 1 do artigo" 87.º da LGT) e errónea e insuficiente quantificação (artigos 18º a 56\xC2" ... 67 verso e 151 do processo físico) ... 4) Em data não apurada, mas anterior a ...
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Acórdão nº 0306/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... a Meritíssima Juíza “a quo” tal decisão no disposto no artigo 264° do C.P.P.T. e 277° alínea e) do Código de Processo Civil ... 4 ... pagamento da quantia exequenda foi realizado ao abrigo do Decreto-Lei 151-A/2013 de 31 de Outubro ... 5 - Tal diploma estabelece regime ...
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Acórdão nº 01188/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
I - São obrigações acessórias as «que visam possibilitar o apuramento da obrigação de imposto, nomeadamente a apresentação de declarações, a exibição de documentos fiscalmente relevantes, incluindo a contabilidade ou escrita, e a prestação de informações», o disposto no art.º 30º, nº 2, da Lei Geral Tributária. II - Nelas se inscreve a obrigação de apresentar declarações sem inexactidões.
... Porto, pela prática de contra-ordenação prevista e punida pelo artigo 111.º do RGIT, por violação do disposto nos artigos 29.º e 32.º do ... o respectivo pagamento ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Agosto ... 5. Tais Requerimentos vieram a ser ... -
Acórdão nº 2/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
I) Nos termos do artigo 60.º da LGT, deve ser assegurado aos sujeitos passivos o direito de audição antes da elaboração de uma liquidação efetuada com base em correções à matéria coletável declarada; II) Essa audição é, porém, dispensada se o contribuinte tiver sido ouvido anteriormente em qualquer das fases do procedimento a que se referem as alíneas b) a e) do n.º 1 desse artigo; III) Não se...
... mera hipótese académica se concede, dever-se-á considerar que o artigo 266.º da Constituição da República Portuguesa consagra o princípio de ... 151 do processo de reclamação graciosa em apenso) ... Q) O despacho de ... -
Parecer n.º 7/2023
... transferências correntes sem ter em conta o disposto no artigo 17.º, n.º 3, do Estatuto Político -Administrativo da Região ... previsto no n.º 2 do artigo 9.º do anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro ( 69 ). Tendo por base os extratos de conta ...
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Acórdão nº 00949/05.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021
I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando existe uma omissão dos deveres de cognição do tribunal, o que sucederá quando o juiz não haja resolvido todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e cuja decisão não esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - Apenas constitui nulidade insanável em processo judicial tributário a “falta de...
... 12.ª – Até então (e até hoje) nada foi por eles recebido (fls. 151, n.º 13) ... 13.ª – Os factos dados por provados a fls. 151 (n.ºs ... Dispensados os vistos legais, nos termos do artigo 657.º, n.º 4, do CPC, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada ... -
Acórdão nº 398/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Junho de 2023
... o presente recurso, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo ... 70.º da Lei ... n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal ... dos doutos Acórdãos n.º 151/2022 e 194/2022 , ser de ... recusar a aplicação da norma do artigo ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2020 de 21 de dezembro de 2020
... ;}.y5b{bottom:149.939926px;}.y7bd{bottom:150.570491px;}.y6f2{bottom:151 ... as quais, de acordo com a definição que decorre do n.º 5 do artigo 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, in corporam a ...
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Anúncio n.º 17/2021
... do Porto, torna público, nos termos e para efeitos do disposto do artigo 2.º do Novo Regulamento de Cedência de Lotes de Terreno na Zona al de Vila do Porto, publicado no DR, 2.ª série, n.º 151, Parte H, de 5 de agosto de 2020, e de acordo com a deliberação da ...
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Acórdão nº 0588/15.1BELRS 0780/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2018
I - Não tendo sido apontado ao acto de liquidação adicional inicial que foi objecto de impugnação, o vício de considerar ele o englobamento dos rendimentos quando o contribuinte optara pelo seu não englobamento, já não é possível dele tomar conhecimento por se mostrarem esgotados todos os prazos para impugnar, reclamar ou pedir a revisão do acto de liquidação de IRS, em sede de impugnação do acto
... alínea a) do nº. 3 do artigo 21º e do nº. 3 do artigo 74º do código do IRS, na redação dada pela ... 30/12/2013 pagou a quantia € 266.314.71, ao abrigo do Dec.-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro (cfr. fls. 52 a 53 e 54 a 55 dos presentes autos ... -
Despacho n.º 1932/2024
... Sociais da Universidade de Lisboa Nos termos da lei e do n.º 4, do artigo 30.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa (ULisboa), homologados pelo ... 20 ... N.º 36 20 de fevereiro de 2024 Pág. 151 Diário da República, 2.ª série PARTE E Atos Valor (euros) 8.5 — De ...
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Regulamento n.º 867/2022
... artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do artigo 139.º ... tido a acessibilidade ... N.º 173 7 de setembro de 2022 Pág. 151 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Artigo 25.º ...
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Edital n.º 12/2017
... do Município de Mértola e que, de acordo com o estabelecido no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra para ... ão - (maior que) 101 % até 150 % da RMM6.º escalão - (maior que)151 % da RMM4 - A comparticipação familiar é determinada pela aplicação ...
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Regulamento n.º 283/2021
... Nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 139.º do C.P.A. o presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua ... Francisco Sá Carneiro, 8000-151 Faro; no Departamento de Desenvolvimento Social da Câmara Municipal de ...
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Portaria n.º 275/2021
... no artigo 66.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), pelas entidades que ... N.º 232 30 de novembro de 2021 Pág. 151 ... Diário da República, 1.ª série ... 35 – Jornada Mundial da ...