artigo 151 irs
810 resultados para artigo 151 irs
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Parecer n.º 2/2016
... sentido de dar cumprimento ao disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 5º, do DLR n.º 26/2003/M, de 23 de agosto, em linha com o esforço que ... de agosto (38) quer ainda o novo regime jurídico plasmado na Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, apenas no respeitante à disciplina normativa ...
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Despacho n.º 411/2020 de 18 de março de 2020
Nos termos do artigo 35. do Regime Financeiro das Autarquias Locais (Lei n. 73/2013, de 03-09, ... da Lei n 151/2015, de 11-09 (Lei de Enquadramento Oramental), e no uso de competncia ...
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Despacho n.º 92/2020 de 20 de janeiro de 2020
Nos termos do artigo 35. do Regime Financeiro das Autarquias Locais (Lei n. 73/2013, de 03-09, ... da Lei n 151/2015, de 11-09 (Lei de Enquadramento Oramental), e no uso de competncia ...
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Despacho n.º 251/2020 de 19 de fevereiro de 2020
Nos termos do artigo 35. do Regime Financeiro das Autarquias Locais (Lei n. 73/2013, de 03-09, ... da Lei n. 151/2015, de 11-09 (Lei de Enquadramento Oramental), e no uso de competncia ...
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Aviso n.º 13668/2023
... estrangeira ... Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 61.º da Lei n.º 5/2011, de 2 de março, com a redação ... dada pelo ... cução do Orçamento do Estado para 2023; Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, que aprova a Lei ... de Enquadramento ...
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Aviso n.º 12066/2016
... Investigação) Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada ... 151 ...
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Acórdão nº 2087/13.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
i) O regime de transparência fiscal aplicável ao rendimento gerado pela sociedade de advogados tem em vista garantir a tributação do rendimento real de cada sócio da mesma, percebido no contexto do exercício da sua actividade profissional. ii) A transparência fiscal assegura a tributação da capacidade tributária efectiva, dado que o imposto incide apenas sobre o rendimento obtido por cada sócio,
... 151° do CIRS, aplicável ex vi art. 6o, n° 4, a), do CIRC, as sociedades de ... da transparência fiscal das sociedades de advogados, consagrado no artigo 6.º/1/b) e 4.º/a), do CIRC, por ser mesmo inconstitucional e violador ... -
Regulamento n.º 1364/2023
... ção, torna público, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 139. ˚ do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto ... N.º 249 28 de dezembro de 2023 Pág. 151 Diário da República, 2.ª série PARTE H Artigo 1.º Alteração do ...
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Acórdão nº 02397/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
I. Nos termos do disposto no artigo 10°, n° 1, al. a) do CIRS, conjugado com o nº4, al. a) do mesmo preceito legal, constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, sendo que o ganho sujeito a IRS é constituído pela diferença entre o valor de...
... Cerrado ou ……………, freguesia do Carregado, Alenquer, com o artigo matricial n°……….., da área do Serviço de Finanças de Alenquer ... 151 a 153 dos autos, no sentido da improcedência do recurso ... Foram ... -
Resolução do Conselho do Governo n.º 226/2023 de 13 de dezembro de 2023
... 1 do artigo 90. do Estatuto Poltico-Administrativo da Regio Autnoma dos Aores, ao ... da Lei n. 151/2015, de 11 de dezembro, na sua redao atual, bem como no artigo 15. da Lei ...
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Despacho n.º 47/2023
... do artigo 117.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 ... 04-A Critério geral ... N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 151" ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... Subquadro 04-C – Crit\xC3" ...
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Parecer n.º 2/2017
... Nos termos do artigo 51.º da LOPTC as entidades com funções de tesouraria, assim como os ... procederam a transferências para as autarquias locais no valor de 72 151,23 euros. Fluxos financeiros com a União Europeia Os fundos comunitários ...
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Despacho n.º 10911/2021
... anexos e instruções de preenchimento, nos termos do n.º 2 do artigo 117.º ... do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de ... 150 Fundos de poupança em ações (art.º 26.º, n.º 1 do EBF) ... 151 Fundos de investimento imobiliário – reabilitação urbana (art.º ...
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Acórdão nº 0203/17.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2019
I - Deve ser considerado rendimento de capitais enquadrável na numeração exemplificativa do artº 5º nº 2 do CIRS o valor de obras realizadas na moradia dos cônjuges detentores de capital de uma sociedade anónima e que ali desempenham as funções de Administrador (cônjuge marido) e Vogal do Conselho de Administração (Cônjuge mulher), na circunstância de as facturas das obras terem sido pagas ao...
... os sujeitos passivos realizaram obras na sua habitação, no valor de 151.375,45 relativamente às quais foram emitidas as faturas já referidas e ... de remodelação da moradia situada na freguesia ……………., artigo urbano ... , ao tempo propriedade dos sujeitos passivos, pelo que ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M
... Madeira decreta, ao abrigo do disposto na alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e na alínea c) do n.º 1 do artigo 36.º do ... º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151"/2015 , de 11 de setembro, independentemente da sua natureza e estatuto jur\xC3" ...
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Acórdão nº 1848/08.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
1) A indicação incorrecta pela Administração na notificação do prazo para reagir judicialmente deve ser apreciada aquando da aferição da tempestividade da acção. 2) Na quantificação da remuneração acessória relativa à aquisição de um automóvel pelo trabalhador, regida pelo artigo 24.º, nº 6 do CIRS, não havendo dados concretos sobre o critério da equivalência económica, não é possível lançar mão...
... de € 3.608,04, o qual porque enquadrável na norma do n.º 6 do artigo 24.°, está claramente sujeito a tributação em sede de IRS - categoria ... 2 e 15 do PAT apenso e fls. 151 dos autos, documentos que se dão por integralmente reproduzidos) ... 8 ... -
Regulamento n.º 744/2022
... encontrando-se, o direito a esta, consagrado no artigo 65.º da Constituição da República Portu- ... guesa no qual é expresso ... Municipal de Faro — Largo Dr. Francisco Sá Carneiro, 8000-151 Faro (de segunda a sexta, das ... 9:00h-16:00h); ... b) Por carta ...
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Regulamento n.º 781/2023
... público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setem- ... bro, conjugado com o artigo ... projeto aprovado ... N.º 138 18 de julho de 2023 Pág. 151 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... 9 — Devem ser ...
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Acórdão nº 964/08.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
1. Os negócios de compra e venda com declaração de valores inferiores aos efetivamente pagos e recebidos, visando a redução da tributação, constituem negócios simulados. 2. É uma simulação fraudulenta [porque tem por objetivo prejudicar a AT] que tem subjacente ao negócio simulado [simulação de preço] um outro, “escondido”, dissimulado, que corresponde ao valor efetivo pelo qual os...
... da lei por parte da entidade impugnada, etc.; 5) Da simulação, o artigo 240º do Código Civil dá-nos o conceito de simulação. E, refere que se ... e efetuou o pagamento da sisa adicional, através do conhecimento 2020/151/2007, do qual entregou cópia nestes Serviços (anexo 15) ... A omissão ... -
Regulamento (extrato) n.º 673/2023
... no Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, ao abrigo do artigo 19.º da Lei n.º 50/2018, de ... 16 de agosto, que estabelece o quadro da ... 151 CF-EB1 c/ JI da Cavalinha 0404010801 13,00 13,98 179,49 14,88 0,0095 ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... ;}.y381{bottom:150.412850px;}.y21a{bottom:150.885774px;}.y102e{bottom:151 ... , as quais, de acordo com a definição que decorre do artigo 40.º, n.º 5, da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, integram a ...
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Aviso n.º 2545/2023
... alínea c) do Artigo 30.º estabelece que “Os objetivos da ação social concretizam-se, ... Rendimento mensal per capita € 0 a € 100 € 101 a € 150 € 151 a € 200 € 201 a € 250 € 251 a € 300 ... € 301 a € 150 % ...
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Acórdão nº 09P0314 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
... ínea a), 256°, n° 1, alíneas a) e h) e n° 3, do Código Penal e artigo 87º, do RGIT, sendo tal crime na forma simples quanto aos arguidos DD e ... ordenado o não pagamento de qualquer quantia a título de reembolso; 151) apenas por tal razão, não vieram os arguidos a receber a quantia a que ...
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Acórdão nº 289/06.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
I. Presumindo-se verdadeiras as declarações dos contribuintes nos termos do art. 75.º, n.º 1 da LGT, cabe à AT o ónus da prova dos factos constitutivos do direito de tributar, o que não logra fazer quando se limita a corrigir rendimentos do Impugnante em sede de IRS com base no comportamento de um outro sócio; II. Os proveitos relativos a prestações de serviços que consistam na prestação de mais...
... quais o impugnante, e portanto a sua dedutibilidade nos termos do artigo 23° do CIRC, cabendo ao impugnante o ónus de demonstrar a sua ... [ ... ]” - cf. fls. 146 a 151 da RG apensa ... J) Em 02.03.2006 o ora Impugnante foi notificado da ... -
Acórdão nº 662/14.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
... 2. Determina o artigo 102°, n.° 1, alínea a), do Código do Procedimento e Processo ... 150 e 151 dos autos ... 11.Conforme resulta do referido documento a fls. 150 e ...